Faço saber que o Povo de Passos, por intermédio de seus representantes, aprovou e eu, em seu nome, promulgo a presente Resolução:

                        Art. 1º Fica fixado em 6% (seis por cento) o percentual para revisão geral anual a ser aplicado aos subsídios dos vereadores, a partir de 1º de maio de 2009, nos termos do art. 37, X, e art. 39, § 4º, ambos da Constituição da República, e do art. 3º da Resolução nº 633/2008.

                        Parágrafo único. A revisão geral corresponde ao período e percentual da data-base dos servidores municipais.

                        Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação da presente Resolução correrão à conta de dotações especificas do orçamento vigente.

                        Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação oficial.

                        Câmara Municipal de Passos, aos 25 de maio de 2009.