Faço saber que o Povo de Passos, por meio de seus representantes aprovou, e eu, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte lei:

       Art. 1º Fica o Município de Passos, através de sua Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, autorizado a celebrar convênio com a Mitra Diocesana de Guaxupé, visando o repasse de recursos financeiros, no total de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), os quais se destinarão à restauração da centenária Capela de Nossa Senhora da Penha, situada neste Município.

        § 1º. Os recursos de trata o "caput"  deste artigo serão repassados a partir do mês de março de 2009, em 05 (cinco) parcelas iguais, ou em número inferior desde que haja disponibilidade financeira.

        § 2º. Os objetivos específicos do convênio não poderão ultrapassar a destinação contida no "caput", e as obrigações das convenentes constam da minuta que fica fazendo parte integrante desta Lei.

       Art. 2º Para atender as despesas previstas no artigo anterior encontra-se consignado no orçamento fiscal de 2009 a dotação orçamentária: 02.05.05-13.391.0122.1.203-813-4.4.50.42.

       Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de março de 2009.

                          Prefeitura Municipal de Passos, aos 31 de março de 2009.

O MUNICÍPIO DE PASSOS, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o n.º 18.241.745/0001-08, com sede à Praça Geraldo da Silva Maia, n.º 175, Bairro Centro, CEP 37.900-900, na cidade de Passos, Estado de Minas Gerais, adiante denominado "MUNICÍPIO", representado neste ato pelo seu atual Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ HERNANI SILVEIRA, brasileiro, casado, médico, portador do CPF n. º 059.571.766-72, RG M-539.854, SSP/MG, residente e domiciliado à Rua América do Sul, nº. 40, Bairro Jardim Continental, CEP - 37.902-036, na cidade de Passos, Estado de Minas Gerais, com interveniência da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, representada neste ato pela Secretária, Sra. Rosa Maria Cardoso Beraldo, e a MITRA DIOCESANA DE GUAXUPÉ, inscrita no CNPJ sob o n.º 20.775.128/0008-00, com sede na Rua Monsenhor José Maria Matias s/n, Penha, na cidade de Passos, Estado de Minas Gerais, representada neste ato pelo seu responsável legal, como Administrador Paroquial, PE. FRANCISCO CLÓVIS NERY, brasileiro, inscrito no CPF sob o nº 645.646.736-53, RG 21.846.965-2, SSP/SP, residente nesta cidade na Avenida Brasil, nº 11, Penha, resolvem celebrar o presente CONVÊNIO na forma da Lei nº_______/09, observando-se as seguintes cláusulas:

1.1. O objeto do presente Convênio é a restauração da centenária Capela de Nossa Senhora da Penha tombado pelo Patrimônio Histórico Cultural de Passos, através do Decreto Municipal nº. 316, de 26 de agosto de 1998.

2.1. Para a consecução do enunciado na Cláusula Primeira, competirá:

2.1.1. Ao Município de Passos:

2.1.1.1.Promover repasse de recursos financeiros, no total de R$ 50.000,00(cinqüenta mil reais), autorizado pela Lei Municipal nº.  .........../2009, em até 05 parcelas iguais, conforme cronograma de desembolso especificado no Plano de Trabalho que é parte integrante do presente Convênio, ou em número inferior desde que haja disponibilidade financeira.

2.1.1.2. Exercer o acompanhamento, controle e a fiscalização sobre o presente Convênio, através da Controladoria Geral do Município e o Departamento de Cultura.

2.1.1.3 Suspender o repasse no mês seguinte se não houver comprovação de que os recursos do mês anterior foram aplicados de acordo com o Plano de Trabalho.

2.1.1.4 Suspender os repasses nos demais casos previstos em Lei.

2.1.2. À Mitra Diocesana de Guaxupé:

2.1.2.1. Apresentar, no ato de assinatura do presente Convênio, os seguintes documentos:

a) Cópia autenticada do Estatuto Social, devidamente registrado em cartório;

b) Inscrição do ato constitutivo;

c) Cópia autenticada do documento que confira poder de representatividade ao Administrador Paroquial da entidade beneficiada;

d) Cópias autenticadas do CPF e RG do Administrador;

e) Certidão Negativa de débito para com Receita Federal, Estadual e Municipal;

f) Certidão Dívida Ativa da União;

g) Certidão Negativa de débito para com a Previdência Social (INSS);

h) Certidão Negativa de débito para com o FGTS;

i) CNPJ;

j) Inscrição Estadual, (se houver);

k) Apresentar a previsão de início e fim para a conclusão das obras;

l) Comprovante de que o valor de sua contrapartida de R$ 22.358,72 (vinte e dois mil, trezentos e cinqüenta e oito reais, setenta e dois centavos) encontra-se disponível;

2.1.2.2.Executar o Plano de Trabalho aprovado;

2.1.2.3.Apresentar, até 30 (trinta) dias úteis, a contar da data do recebimento, os seguintes documentos referentes à aplicação dos repasses recebidos:

a) Comprovante das despesas realizadas (notas fiscais/recibos) compatíveis com o objeto do Convênio;

b) Relatório de Gastos e das metas atingidas com a liberação dos valores deste Convênio.

2.1.2.4. Aplicar os recursos recebidos pelo Município exclusivamente na restauração da Capela de Nossa Senhora da Penha situada neste Município de Passos/MG.

3.1. A execução do presente Convênio se desenvolverá com a estrita observância do Plano de Trabalho, do plano de aplicação dos recursos recebidos, e do disposto no art. 116 da Lei 8.666/93.

4.1. O presente convênio terá a vigência de 05 (cinco) meses, a contar da data da sua assinatura.

5.1. As despesas decorrentes deste CONVÊNIO, alusiva à Concedente, serão custeadas com os recursos provenientes da Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, através da dotação orçamentária nº 02.05.05-13.391.0122.1.203-813-4.4.50.42.

6.1. As partes convenentes dão ao presente CONVÊNIO o valor de até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para os fins e efeitos de direito.    

7.1. A proponente deverá apresentar junto à Controladoria Geral do Município, notas fiscais e outros documentos que efetivamente comprovem a utilização dos recursos ora repassados pelo MUNICÍPIO para a restauração da centenária Capela de Nossa Senhora da Penha, no prazo consignado na cláusula 2.1.2.3, bem como permitir o acompanhamento e fiscalização das obras pelo Departamento de Cultura.

8.1. Os casos omissos neste CONVÊNIO serão resolvidos conjuntamente pelos seus signatários e na sua ausência pela aplicação da legislação pertinente.

8.2. Em qualquer solução primar-se-á pela supremacia do interesse público e pelos princípios da administração contidos no art. 37," caput", da Constituição Federal.

9.1. Fica autorizada a veiculação de publicidade institucional de tudo o que faça alusão à restauração da Capela Nossa Senhora da Penha, que é bem tombado pelo Patrimônio Histórico Cultural Municipal.

10.1. Este CONVÊNIO terá seu extrato publicado no Diário Oficial do Estado pelo MUNICÍPIO convenente para sua eficácia.

11.1. Fica eleito o Foro da comarca de Passos, com renúncia expressa a qualquer outro, ainda que privilegiado, para dirimir quaisquer questões judiciais decorrentes do presente CONVÊNIO.

E por estarem assim ajustados, firmam este documento em 03 (três) vias de igual teor, na presença das 02 (duas) testemunhas ao final arroladas e qualificadas.

Prefeitura Municipal de Passos, ___ de ..................... de 2009.