LEI Nº 2.715, DE 22 DE SETEMBRO DE 2008                 Fixa o subsídio dos Secretários Municipais de Passos.   O Povo de Passos, através de seus representantes, nos termos do art. 29, V, da Constituição Federal, e observados os critérios estabelecidos na Lei Orgânica do Município de Passos aprovou, e eu, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte Lei:   Art. 1º O subsídio mensal dos Secretários Municipais de Passos, para a legislatura do período compreendido entre os anos 2009 e 2012 é fixado em R$ 4.319,50 (quatro mil, trezentos e dezenove reais e cinqüenta centavos).
Art. 2º Fica assegurada à revisão geral anual do subsídio dos Secretários Municipais de Passos, nos termos dos arts. 37, X e 39 § 4º da Constituição Federal.
Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão por conta de dotações específicas do orçamento municipal.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.   Prefeitura Municipal de Passos, aos 22 de setembro de 2008.       ATAÍDE VILELA Prefeito Municipal    CLEVER ROBERTO NASCIMENTO Secretário Municipal da Fazenda   GILBERTO LOPES CANÇADO Secretário Municipal de Administração     FERNANDO CESAR BARROS OLIVEIRA Secretário Municipal de Planejamento