RESOLUÇÃO Nº 626, DE 28 DE MARÇO DE 2008.

     

Dispõe sobre antecipação da revisão geral dos subsídios dos Vereadores do Município de Passos.

                                O Povo de Passos, através de seus representantes aprovou, e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Resolução:

 

       Art. 1º Fica concedida, a partir do mês de março de 2008, 5% (cinco por cento), a título de antecipação da revisão geral e anual sobre os subsídios dos Vereadores do Município de Passos, nos termos do art. 37, X, do art. 39 § 4º da Constituição Federal e do art. 3º da Resolução nº 534 de 30 de setembro de 2004.

Parágrafo único. Será deduzido da revisão geral anual o percentual concedido nesta Resolução a título de antecipação de reposição salarial.

       Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação da presente Resolução serão atendidas pelas dotações próprias do orçamento para o ano de 2008.

       Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

       Câmara Municipal de Passos, aos 28 de março de 2008.

          

Nivaldo Oliveira de Souza Presidente     Sebastião dos Reis Castro

1º Secretário