LEI N� 2.675, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2007 �

Proíbe o ingresso ou a permanência de pessoas utilizando capacete, gorro ou qualquer tipo de cobertura que oculte a face nos estabelecimentos públicos, nos estabelecimentos comerciais, industriais ou prestadores de serviço do Município de Passos.

���������������������������������� Faço saber que o Povo de Passos, por meio de seus representantes aprovou, e eu, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1� Fica proibido o ingresso ou a permanência de pessoas utilizando capacete, gorro ou qualquer tipo de cobertura que oculte a face, dificultando a identificação ou o reconhecimento, nos estabelecimentos públicos, nos estabelecimentos comerciais, industriais ou prestadores de serviço do Município de Passos.

Art. 2� Os estabelecimentos e repartições de que trata esta Lei deverão exibir em suas entradas, de modo destacado, as exigências aqui previstas, alusivas à proibição.

Parágrafo único. Essas informações deverão estar afixadas em placa, painel ou similar, com letras em dimensões adequadas para fácil visualização.

Art. 3� Os infratores das disposições desta Lei serão convidados a deixarem o local do ato.

Art. 4� Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação oficial, revogadas as disposições em contrário.

��������������������������� Prefeitura Municipal de Passos, aos 21 de dezembro de 2007.