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  • 18/12/2007

    Número: 2672

    Dispõe sobre a obrigatoriedade de esterilizaēćo de material em salões e institutos de beleza em Fornos de Pasteur (estufas).

     LEI Nŗ 2.672, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2007    
    DispƵe sobre a obrigatoriedade de esterilizaĆ§Ć£o de material em salƵes e institutos de beleza em Fornos de Pasteur (estufas).
     

    FaƧo saber que o Povo de Passos, por meio de seus representantes, aprovou, e eu, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte Lei:


        Art. 1ŗ Fica obrigatĆ³ria a instalaĆ§Ć£o de estufas de esterilizaĆ§Ć£o (Forno de Pasteur) em salƵes e institutos de beleza do MunicĆ­pio, visando Ć  esterilizaĆ§Ć£o do material usado.


        Art. 2ŗ Os estabelecimentos citados no art. 1ŗ da presente Lei terĆ£o um prazo de 30 (trinta) dias para a instalaĆ§Ć£o do Forno de Pasteur (estufa de esterilizaĆ§Ć£o).

     

        Art. 3ŗ O Executivo regulamentarĆ” a presente Lei no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua publicaĆ§Ć£o.



        Art. 4ŗ Esta lei entrarĆ” em vigor na data de sua publicaĆ§Ć£o.

    Prefeitura Municipal de Passos, aos 18 de dezembro de 2007.



      ATAIDE VILELA Prefeito Municipal     GILBERTO KIRCHNER MATTAR SecretĆ”rio Municipal de SaĆŗde

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