LEI N� 2.660, DE 1� DE NOVEMBRO DE 2007
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Dispõe sobre a criação da Escola Municipal no Loteamento Jardim Bela Vista e dá outras providências.

Faço saber que o Povo de Passos, através de seus representantes, aprovou, e eu, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

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Art. 1� Fica autorizada a criação de Escola Municipal de Ensino Fundamental no Loteamento Jardim Bela Vista, Município de Passos.

Art. 2� O prédio destinado à Escola será construído em área urbana de 3.900,00 m� (três mil e novecentos metros quadrados), pertencente ao Patrimônio Público Municipal, localizada no loteamento Jardim Bela Vista, sendo que os lotes n� 21 e 22 fazem frente para a Rua Maranhão, os lotes n� 07, 08 e 09 fazem frente para a Rua Ponta Porã, e os lotes n� 10, 11, 12, 13, 23, 24, 25 e 26 fazem frente para a Rua Mato Grosso, todos medindo 300,00m� cada.

Art. 3� As despesas decorrentes de sua criação correrão por conta de dotações consignadas no orçamento municipal.

Art. 4� Esta lei entra em vigor na data de sua publicação oficial, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Passos, em 1� de novembro de 2007.

ATAÍDE VILELA Prefeito Municipal �

MARIA DE JESUS NUNES DE OLIVEIRA BERNARDES

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Secretária Municipal de Educação Cultura, Esporte e Lazer

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