LEI N� 2.659, DE 1� DE NOVEMBRO DE 2007 �

Dispõe sobre a concessão gratuita de passagens intermunicipais a pessoas carentes do Município.

��� Faço saber que o Povo de Passos, por intermédio de seus representantes, aprovou, e eu, em seu nome sanciono e promulgo a seguinte lei:

��� Art. 1� Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder, gratuitamente, passagens a pessoas carentes, residentes em nosso Município, que se enquadrem nas condições a seguir:

��� I - Pessoas em situação de vulnerabilidade social, com renda mensal per capita de R$ 120, 00 (cento e vinte reais); e

��� II -- Transeuntes carentes, desde que identificada a sua origem e o local de destino.

��� Art. 2� A concessão gratuita de passagens intermunicipais a que alude o art. 1� somente será autorizada nas seguintes hipóteses:

��� I -- O beneficiário seja residente no Município;

��� II -- No caso de transeuntes carentes que necessitem retornar à sua cidade de origem ou outro destino, sendo a passagem, nessa hipótese, concedida uma única vez; e

��� III -- Após avaliação sócio-econômica pelo Setor de Serviço Social da Secretaria Municipal de Assistência Social.

��� Art. 3� Os gastos para aquisição das passagens intermunicipais pelo Município de Passos deverão ser feito em obediência às normas de finanças públicas em especial o seguinte:

��� I -- Os recursos somente poderão ser utilizados para pagamento de passagens intermunicipais de pessoas reconhecidamente necessitadas, cadastradas junto à Secretaria Municipal de Assistência Social e que atendam aos requisitos dispostos nos artigos 1� e 2� desta lei;

��� II -- As despesas relativas à aquisição de passagens intermunicipais devem ser precedidas de estudo sócio-econômico realizado pelas assistentes sociais da Secretaria Municipal de Assistência Social; e

��� III -- O número de passagens a serem concedidas a cada membro da unidade familiar cadastrada para recebimento do benefício se limitará a 01 (uma) por ano.

��� Art. 4� O responsável pelo recebimento da passagem intermunicipal deverá prestar contas no prazo máximo de 30 (trinta) dias após o seu retorno ao Município de Passos, mediante comparecimento à Secretaria Municipal de Assistência Social e apresentação de comprovantes da viagem, sob pena de restituir o valor do benefício ao Erário Público e não mais ser beneficiado com a gratuidade.

��� Parágrafo único. A disposição prevista no caput deste artigo não se aplica às hipóteses dispostas no art. 2�, inciso II.

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��� Art. 5� A concessão gratuita de passagens intermunicipais a pessoas carentes será fiscalizada pela Controladoria Geral do Município.

��� Art. 6� As despesas decorrentes desta lei correrão à conta das dotações previstas no orçamento da Secretaria Municipal de Assistência Social para cada exercício financeiro, sendo para o presente exercício a dotação 08.301.0191.2153.339039.557.

��� Art. 7� Compete ao Chefe do Poder Executivo Municipal a regulamentação da presente Lei, através de Decreto.

��� Art. 8� Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Passos, em 1� de novembro de 2007.

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ATAÍDE VILELA Prefeito Municipal � � VANDA DA SILVA MATTAR VILELA Secretário Municipal de Assistência Social �