LEI COMPLEMENTAR N� 030, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2007 �

Altera a redação do art. 9� da Lei Complementar n�. 021, de 12 de janeiro de 2006, que institui o regime jurídico dos servidores públicos do Município de Passos -- Minas Gerais, e dá outra providência.

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Faço saber que o Povo de Passos, por meio de seus representantes aprovou, e eu, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1� O art. 9� da Lei Complementar n� 021, de 12 de janeiro de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 9� O concurso público para investidura em cargo público de provimento efetivo será de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo.

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� 1�. A admissão dos profissionais da educação far-se-á exclusivamente por concurso público de provas e títulos.

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�. 2� A investidura em cargos efetivos de agentes comunitários de saúde e de combate às endemias dependerá de aprovação prévia em processo seletivo público de provas ou de provas e títulos." (NR)

Art. 2� Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Passos, aos 20 de novembro de 2007.

ATAÍDE VILELA

Prefeito Municipal

� � GILBERTO LOPES CANÇADO

Secretário Municipal de Administração