LEI N� 2.648, DE 14 DE JUNHO DE 2007

Autoriza a abertura de crédito adicional especial e suplementar no Orçamento Programa de 2007 e dá outras providências.

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O Povo de Passos, através de seus representantes aprovou, e eu Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte lei:

�Art. 1� Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de crédito adicional especial no Orçamento Programa de 2007, no valor de R$ 225.000,00 (duzentos e vinte e cinco mil reais), obedecendo a seguinte classificação orçamentária:

02 -- Prefeitura Municipal de Passos

05 -- Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer

03 -- Educação Infantil

12.365.0106.1.002 -- Ampliação e Reforma Prédios Escolares -- Ensino Infantil

4.4.90.51 -- Obras e Instalações......................................................................R$��� 225.000,00

Subtotal...................................................................................................R$ 225.000,00

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Art. 2� Fica, ainda, o Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de crédito adicional suplementar no Orçamento Programa de 2007, no valor de R$ 1.035.000,00 (um milhão, trinta e cinco mil reais), para reforço das seguintes dotações:

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02 -- Prefeitura Municipal de Passos

05 -- Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer

02 -- Ensino Fundamental

12.361.0105.1.013 -- Ampliação e Reformas de Prédios Escolares

Ficha:183 - 4.4.90.51 -- Obras e Instalações......................................................R$�370.000,00

12.361.0105.1.122 -- Construção de Prédios Escolares -- Fundeb 40%

Ficha:184 - 4.4.90.51 -- Obras e Instalações.......................................................R$ 240.000,00

12.361.0105.2.057 -- Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental

Ficha:193 - 4.4.90.52 -- Equipamentos e Material Permanente..............................R$ 425.000,00

Subtotal................................................................................................R$ 1.035.000,00

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Total ................................................................................................R$ 1.260.000,00

Art. 3� Como recurso para a abertura dos créditos acima especificados, será utilizado como fonte, nos termos do art. 43, � 1�, inciso I da Lei Federal n� 4.320/64, o Superávit Financeiro (saldo das disponibilidades financeiras líquidas), até o valor de��������������R$ 1.260.000,00 (Hum milhão, duzentos e sessenta mil reais), apurado no Balanço Patrimonial do Município em 31 de dezembro de 2006, conforme cópia anexa.

Art. 4� A fim de compatibilizar a ação governamental criada no artigo 1� desta Lei, com o orçamento vigente, fica o Executivo Municipal autorizado, mediante decreto,�consignar na Lei n� 2.530/06 -- Plano Plurianual 2006-2009, e posteriores alterações, a presente ação ao Programa 0106 -- Expansão da Educação Infantil com Qualidade Social.

Art. 5� Os créditos adicionais criados por esta lei, poderão receber suplementações, nos termos do art. 43, � 1�, inciso III da Lei Federal 4.320/64, até o limite previsto no art. 4� da Lei n� 2.605, de 05 de dezembro de 2006 (LOA/2007).

Art. 6� Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Passos, aos 14 de junho de 2007.

� ������������������������������ � ATAÍDE VILELA

Prefeito Municipal

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JOSÉ ORLANDO DA SILVA PEREIRA

Secretário Municipal de Planejamento