LEI Nº 2.646, DE 31 DE MAIO DE 2007

Declara de Utilidade Pública o CONSEP -- Conselho Comunitário de Segurança Pública.

O Povo de Passos, através de seus representantes, aprovou, e eu, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública o CONSEP -- Conselho Comunitário de Segurança Pública.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Passos, aos 31 de maio de 2007.

ATAÍDE VILELA

Prefeito Municipal

   

JOSÉ ORLANDO DA SILVA PEREIRA

Secretário Municipal de Planejamento