LEI N� 2.643, DE 29 DE MAIO DE 2007

Dispõe sobre a revisão geral anual de vencimento aos servidores ativos, inativos e pensionistas da Administração Direta e Indireta do Município de Passos e estabelece outras providências.

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�������� O Povo de Passos, através de seus representantes aprovou, e eu, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

����������� Art. 1� Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder revisão geral anual de vencimento de 5% (cinco por cento) aos servidores ativos, inativos e pensionistas da Administração Direta e Indireta do Município de Passos/MG.

����������� Art. 2� Fica, ainda, o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder abono salarial no valor de R$ 320,00 (trezentos e vinte reais), aos servidores ativos, inativos e pensionistas da Administração Direta e Indireta do Município de Passos/MG.

����������� � 1� O abono salarial a que se refere o caput deste artigo será pago em 08 (oito) parcelas, mensais, no valor de R$ 40,00 (quarenta reais), nos meses de maio/2007 a dezembro/2007.

����������� � 2� Os servidores efetivos empossados em 2007, face o Concurso Público n� 001/2005, farão jus ao recebimento do abono salarial proporcional aos meses trabalhados durante o corrente ano, à base de 1/12 (um doze avos) dos vencimentos por mês trabalhado ou fração igual ou superior a 15 dias.

����������� � 3� O abono referido neste artigo não será incorporado, a qualquer título, ao vencimento, nem à renda mensal de benefício da Previdência Social, nem estará sujeito a quaisquer incidências de caráter tributário ou previdenciário.

����������� Art. 3� Após a incidência da revisão geral anual a que se refere o art. 1� desta Lei, fica instituído no Município de Passos, o piso salarial mínimo dos servidores ativos, inativos e pensionistas da Administração Direta e Indireta, no valor de R$ 450,00 (quatrocentos e cinqüenta reais).

����������� Art. 4� As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão a conta de dotações orçamentária própria, consignada no orçamento vigente.

����������� Art. 5� Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos ao dia 1� de maio do corrente ano.

�Prefeitura Municipal de Passos, aos 29 de maio de 2007.

ATAÍDE VILELA

Prefeito Municipal

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GILBERTO LOPES CANÇADO

Secretário Municipal de Administração