LEI COMPLEMENTAR Nº 029, DE 28 DE MAIO DE 2007

Dispõe sobre alteração de normas do Estatuto e o Plano de Carreiras e Remuneração do Magistério Público Municipal de Passos e dá outras providências.

O Povo de Passos, através de seus representantes aprovou, e eu, em seu nome, promulgo e sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A jornada semanal do cargo Pedagogo, fixada no Anexo I da Lei Complementar nº 022, de 12 de janeiro de 2006, passa a vigorar de acordo com o estabelecido no Anexo I desta Lei.

Art. 2º A Lei Complementar nº 022, de 12 de janeiro de 2006, passa a vigorar acrescida do Anexo V, representado pelo Anexo III desta Lei, que compõe o Quadro de Correlação de Cargos da Parte Permanente do Quadro de Pessoal do Magistério Público de Passos -- MG.

Art. 3º A Lei Complementar nº 022, de 12 de janeiro de 2006, passa a vigorar acrescida do seguinte artigo:

"Art 32- A. As progressões processar-se-ão 01 (uma) vez ao ano, no mês de admissão do servidor".

Art. 4º O art. 37 da Lei Complementar nº 022, de 12 de janeiro de 2006, passa a ter a seguinte redação:

"Art. 37. As promoções processar-se-ão 01 (uma) vez ao ano, no mês de admissão do servidor".

Art. 5º O art. 72 da Lei Complementar nº 022, de 12 de janeiro de 2006 fica alterado, passando a vigorar acrescido dos parágrafos 1º e 2º, nos seguintes termos:

"Art. 72. Os servidores efetivos ocupantes dos cargos que integram o Quadro do Magistério serão enquadrados nos cargos previstos no Anexo I, em conformidade com o quadro de correlação disposto no Anexo V desta Lei, observadas as disposições deste Capítulo.

§ 1º Os atuais servidores poderão optar por não serem enquadrados nas novas carreiras, no prazo de 120 (cento e vinte) dias.

§ 2º O servidor que fizer a opção por permanecer na carreira antiga não fará jus às vantagens que acompanham as novas carreiras, instituídas por esta Lei".

 

Art. 6º O art. 76 da Lei Complementar nº 022, de 12 de janeiro de 2006, passa a ter a seguinte redação:

"Art. 76. O Prefeito Municipal fará publicar as listas nominais de enquadramento dos servidores no prazo máximo de 380 (trezentos e oitenta) dias, contados da publicação desta Lei".

 

Art. 7º O art. 80 da Lei Complementar nº 022, de 12 de janeiro de 2006, passa a ter a seguinte redação:

"Art. 80. O vencimento dos servidores públicos do Quadro do Magistério será o constante do Anexo II desta Lei, independentemente da opção pelo reenquadramento na nova carreira".

 

                           Art. 8º O art. 85 da Lei Complementar nº 022, de 12 de janeiro de 2006, passa a ter a seguinte redação:

"Art. 85. Fica assegurado ao servidor que preencher até 31 de dezembro de 2.013, os requisitos do art. 53 da Lei Municipal nº 1.120, de 20 de maio de 1974, ora revogada, e art. 5º, da Lei nº 1.137, de 17 de setembro de 1.974, ora revogada, o direito de continuar percebendo a remuneração do cargo comissionado sob a forma de apostilamento".

 

Art. 9º Ficam convalidados todos os pagamentos feitos aos servidores do magistério público municipal, a título "adicional extraclasse ou nomenclatura equivalente -- produtividade".

                           Art. 10. O vencimento básico dos servidores do magistério municipal, será o constante do Anexo II da Lei Complementar nº 022, de 12 de janeiro de 2006, com as modificações introduzidas no Anexo II desta Lei, referendando nesta norma, todos os atos até então praticados com base nessa interpretação.

                      Art. 11. O prazo de que trata o parágrafo 1º do art. 72, da Lei Complementar nº 022, de 12 de janeiro de 2006, será contado a partir da publicação desta Lei.

Art. 12. O Chefe do Poder Executivo republicará as listas nominais de enquadramento dos servidores do Quadro do Magistério, em conformidade com o Anexo II, da Lei Complementar nº 022, de 12 de janeiro de 2006, no prazo de 30 (trinta) dias, após a publicação desta Lei.

Art. 13. As despesas criadas por esta Lei não afetarão as metas de resultados fiscais previstas pela Lei de Diretrizes Orçamentária, de acordo com o que dispõe a Lei Complementar nº 101/2000.

Art. 14. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações próprias, consignadas no orçamento vigente.

Art. 15.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Passos, aos 28 de maio de 2007.

ATAÍDE VILELA

Prefeito Municipal

   

GILBERTO LOPES CANÇADO

Secretário Municipal de Administração

   

MARIA DE JESUS NUNES OLIVEIRA BERNARDES

Secretária Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer

            ANEXO I  DA LEI COMPLEMENTAR Nº 029, DE 28 DE MAIO DE 2007
ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR Nº 022, DE 12 DE JANEIRO DE 2006
Cargos da parte permanente do quadro de pessoal do Magistério Público Municipal de Passos -- MG
Cargo Área de atuação QQuanti- tativo Jornada semanal   CClasse   Habilitação mínima Nível Venc.  
Professor I

1o segmento do ensino fundamental e educação infantil.

            223               25h   I  

Formação em nível superior em curso de licenciatura plena, com formação específica de magistério, normal superior, nos termos da legislação vigente.

  I   II

Formação em nível de especialização lato sensu, em cursos na área de educação, com duração mínima de 360 (trezentos e sessenta horas);

  II   III

Formação em nível de especialização stricto sensu, nas modalidades mestrado ou doutorado,em cursos na área de educação.

  III  
Professor II

2o segmento do ensino fundamental (5ª à 8ª série), Educação Artística e Educação Física.

              60                   25h       I

Formação em nível superior, em curso de licenciatura plena ou outra graduação correspondente às áreas específicas do currículo, com formação pedagógica, nos termos da legislação vigente.

  IV   II

Formação em nível de especialização lato sensu, em cursos na área de educação, com duração mínima de 360 (trezentos e sessenta horas).

  V   III

Formação em nível de especialização lato sensu, em cursos na área de educação, com duração mínima de 360 (trezentos e sessenta horas).

  VI   Pedagogo

Suporte pedagógico direto à docência, como as de administração escolar, planejamento, inspeção, supervisão e orientação educacional.

            29             25h     I

Formação em nível superior, em curso de graduação plena em pedagogia, com experiência docente mínima de 02 (dois) anos, como pré-requisito para exercício profissional do cargo, adquirida em qualquer nível ou sistema de ensino.

  VII   II

Formação em nível de especialização lato sensu, em cursos na área de educação, com duração mínima de 360 (trezentos e sessenta horas).

VIII   III

Formação em nível de especialização stricto sensu, nas modalidades mestrado ou doutorado,em cursos na área de educação.

IX     ANEXO II DA LEI COMPLEMENTAR Nº 029, DE 28 DE MAIO DE 2007
Anexo II DA LEI complementar Nº 022, DE 12 DE JANEIRO DE 2006   Tabela de Vencimento do Magistério Público Municipal de Passos -- MG
Níveis I a III (Professor I)
Padrão   A B C D E F G H I J Nível I 742,80 765,09 788,05 811,70 836,06 861,15 886,99 913,60 941,01 969,24 II 817,08 841,60 866,85 892,86 919,65 947,24 975,66 1.004,93 1.035,08 1.066,14 III 898,78 925,76 953,54 982,15 1.011,62 1.041,97 1.073,23 1.105,43 1.138,60 1.172,76

Níveis IV a VI (Professor II)

Padrão   A B C D E F G H I J Nível IV 6,99 7,19 7,41 7,63 7,86 8,10 8,34 8,59 8,85 9,12 V 7,68 7,91 8,15 8,40 8,65 8,91 9,18 9,45 9,74 10,03 VI 8,44 8,70 8,96 9,23 9,50 9,79 10,08 10,38 10,70 11,02    

Níveis VII a IX (Pedagogo)

Padrão   A B C D E F G H I J Nível VII 964,77 993,72 1.023,54 1.054,25 1.085,88 1.118,46 1.152,02 1.186,58 1.222,18 1.258,85 VIII 1.061,25 1.093,09 1.125,89 1.159,67 1.194,46 1.230,30 1.267,21 1.305,23 1.344,39 1.384,73 IX 1.167,38 1.202,41 1.238,48 1.275,65 1.313,92 1.353,34 1.393,94 1.435,76 1.478,84 1.523,21



  ANEXO III DA LEI COMPLEMENTAR Nº 029, DE 28 DE MAIO DE 2007

ANEXO V DA LEI COMPLEMENTAR Nº 022, DE 12 DE JANEIRO DE 2006

Quadro de Correlação de Cargos da Parte Permanente do Quadro de Pessoal do Magistério Público Municipal de Passos

      SITUAÇÃO ANTERIOR À LC 022/2006 SITUAÇÃO NOVA Professor de 1ª a 4ª série Professor I Professor de 5ª a 8ª série Professor II Professor de Educação Física Professor II Supervisora Escolar Pedagogo