ATA DA 27� REUNIÃO ORDINÁRIA, REALIZADA DENTRO DA 3� SESSÃO LEGISLATIVA DA 15� LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PASSOS. AOS OITO DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DE 2007, REUNIU-SE, EM SUA SEDE PRÓPRIA, SITUADA À AVENIDA PAULO ESPER PIMENTA, N� 151 - COIMBRAS, A CÂMARA DE VEREADORES, COM O SEGUINTE COMPARECIMENTO: NIVALDO OLIVEIRA DE SOUZA, PRESIDENTE; RENATO BARBOSA DE ANDRADE, VICE-PRESIDENTE; SEBASTIÃO DOS REIS CASTRO, 1� SECRETÁRIO; WALDEMAR RIBEIRO DE OLIVEIRA, 2� SECRETÁRIO; ALEXANDRE DE ALMEIDA; CARLOS RENATO LIMA REIS; CLÁUDIO ANTONIO FÉLIX DE OLIVEIRA; HILTON ROSA DA SILVA, JOSÉ ANTONIO DE FREITAS CAMPOS; JOSÉ ROBERTO BERNARDES; E MARCOS ANTONIO MARQUES DA SILVA. VERIFICADA A PRESENÇA DA TOTALIDADE DOS MEMBROS, O SENHOR PRESIDENTE INSTALOU A PRESENTE REUNIÃO E SOLICITOU AO SENHOR SECRETÁRIO QUE FIZESSE A LEITURA DA ATA DA REUNIÃO ANTERIOR, QUE FOI APROVADA SEM RESTRIÇÕES. O SENHOR PRESIDENTE, USANDO AINDA DE SUAS ATRIBUIÇÕES, COM BASE NO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PASSOS E NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SOLICITOU AO SENHOR SECRETÁRIO QUE FOSSEM LIDAS AS SEGUINTES MATÉRIAS RECEBIDAS PELA MESA DIRETORA: A) CORRESPONDÊNCIAS: 01) TELEGRAMA N� 5.604/2007, DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, INFORMANDO A LIBERAÇÃO DE RECURSOS DE R$ 3.179,21 (TRÊS MIL, CENTO E SETENTA E NOVE REAIS E VINTE E UM CENTAVOS) DO FUNDO NACIONAL DE SAÚDE (FNS) PARA A PREFEITURA DE PASSOS; 02) TELEGRAMA N� 6.170/2007, DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, INFORMANDO A LIBERAÇÃO DE RECURSOS DE R$ 3.179,21 (TRÊS MIL, CENTO E SETENTA E NOVE REAIS E VINTE E UM CENTAVOS) DO FNS PARA A PREFEITURA DE PASSOS; 03) TELEGRAMA DO MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES CONVIDANDO PARA A CERIMÔNIA DE INAUGURAÇÃO DAS NOVAS INSTALAÇÕES DO CENTRO DE DISTRIBUIÇÃO DOMICILIAR DOS CORREIOS DE POUSO ALEGRE; 04) COMUNICADO N� 31.555/2007, DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, INFORMANDO A LIBERAÇÃO DE RECURSOS DE R$ 45.605,05 (QUARENTA E CINCO MIL, SEISCENTOS E CINCO REAIS E CINCO CENTAVOS) DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (FNDE) PARA A PREFEITURA DE PASSOS; 05) COMUNICADO DO DEPUTADO ESTADUAL ANTONIO CARLOS ARANTES SOBRE ASSUNTOS RELACIONADOS AO PRODUTOR RURAL; 06) OFÍCIO N� 2.633/2007, DA SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, ENCAMINHANDO RESPOSTA AO OFÍCIO N� 486/2007, DESTA CÂMARA MUNICIPAL DE PASSOS; 07) OFÍCIO N� 682/2007, DO VEREADOR CARLOS RENATO LIMA REIS, INDICANDO SEU NOME PARA COMPOR A COMISSÃO ESPECIAL QUE ANALISA O VETO APOSTO PELO EXECUTIVO MUNICIPAL À PROPOSIÇÃO DE LEI N� 034, DE 13 DE SETEMBRO DE 2007; 08) OFÍCIO N� 681/2007, DO VEREADOR CARLOS RENATO LIMA REIS, INDICANDO SEU NOME PARA INTEGRAR AS COMISSÕES PERMANENTES CUJAS VAGAS DO “DEMOCRATAS” ERAM OCUPADAS PELO VEREADOR HILTON ROSA DA SILVA, QUE SE DESFILIOU DO PARTIDO; 09) OFÍCIO N� 490/2007, DO GABINETE DO PREFEITO ATAÍDE VILELA, ENCAMINHANDO AS LEIS MUNICIPAIS N� 2.653/2007 E N� 2.654/2007, E CÓPIAS DOS DECRETOS N� 1.124 AO 1.141, TODOS DE 2007; 10) OFÍCIO N� 482/2007, DO GABINETE DO PREFEITO ATAÍDE VILELA, ENCAMINHANDO RESPOSTA AO OFÍCIO N� 480/2007, DESTA CÂMARA MUNICIPAL DE PASSOS; 11) OFÍCIO N� 483/2007, DO GABINETE DO PREFEITO ATAÍDE VILELA, ENCAMINHANDO RESPOSTA AO OFÍCIO N� 468/2007, DESTA CÂMARA MUNICIPAL DE PASSOS; 12) OFÍCIO N� 485/2007, DO GABINETE DO PREFEITO ATAÍDE VILELA, ENCAMINHANDO RESPOSTA AO OFÍCIO N� 464/2007, DESTA CÂMARA MUNICIPAL DE PASSOS; 13) OFÍCIO N� 482/2007, DO GABINETE DO PREFEITO ATAÍDE VILELA, ENCAMINHANDO RESPOSTA AO OFÍCIO N� 480/2007, DESTA CÂMARA MUNICIPAL DE PASSOS; 14) TELEGRAMA DO MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES CONVIDANDO PARA A CERIMÔNIA DE IMPLANTAÇÃO DO SERVIÇO POSTAL BRAILLE – PROJETO DE INCLUSÃO POSTAL PARA DEFICIENTES FÍSICOS; 15) TELEGRAMA DO MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES CONVIDANDO PARA A CERIMÔNIA DE INAUGURAÇÃO DAS NOVAS INSTALAÇÕES DA AGÊNCIA DE CORREIOS DE LAGOA SANTA; 16) TELEGRAMA DO MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES CONVIDANDO PARA A CERIMÔNIA DE INAUGURAÇÃO DA AGÊNCIA DE CORREIOS, COM BANCO POSTAL, EM VEREDINHA; 17) TELEGRAMA DO MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES CONVIDANDO PARA A CERIMÔNIA DE INAUGURAÇÃO DA AGÊNCIA DE CORREIOS, COM BANCO POSTAL, EM CARNEIRINHO; 18) TELEGRAMA N� 3.030/2007, DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, INFORMANDO A LIBERAÇÃO DE RECURSOS DE R$ 3.179,21 (TRÊS MIL, CENTO E SETENTA E NOVE REAIS E VINTE E UM CENTAVOS) DO FNS PARA A PREFEITURA DE PASSOS; 19) TELEGRAMA N� 024/2007, DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, INFORMANDO A LIBERAÇÃO DE RECURSOS DE R$ 29.827,73 (VINTE E NOVE MIL, OITOCENTOS E VINTE E SETE REAIS E SETENTA E TRÊS CENTAVOS) DO FNS PARA A PREFEITURA DE PASSOS; 20) OFÍCIO N� 321/2007, DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, ENCAMINHANDO RESPOSTA AO OFÍCIO N� 517/2007, DESTA CÂMARA MUNICIPAL DE PASSOS; 21) OFÍCIO N� 078/2007, DO GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, INFORMANDO SOBRE A POLÍTICA ESTADUAL SOBRE DROGAS; 22) OFÍCIO DO VEREADOR JOSÉ ANTONIO DE FREITAS CAMPOS SOLICITANDO À PRESIDÊNCIA DA MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PASSOS A ENTREGA DE TÍTULOS DE CIDADANIA AO PADRE PEDRO BAUER DA CUNHA E AO DELEGADO FÁBIO DE OLIVEIRA; 23) OFÍCIO DO VEREADOR WALDEMAR RIBEIRO DE OLIVEIRA SOLICITANDO À PRESIDÊNCIA DA MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PASSOS O ENVIO DE OFÍCIO AO PROCURADOR DE JUSTIÇA EVANDRO DELGADO, REQUERENDO PRIORIDADE NA CONCLUSÃO DAS INVESTIGAÇÕES DA “OPERAÇÃO CAMINHADA”; 24) OFÍCIO N� 498/2007, DO GABINETE DO PREFEITO ATAÍDE VILELA, ENCAMINHANDO O PROJETO DE LEI N� 108/2007, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE “DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE ÁREA PELO PODER EXECUTIVO À POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS” (INCLUÍDO NO PEQUENO EXPEDIENTE POR ACORDO DE LIDERANÇAS). B) REQUERIMENTOS: 01) REQUERIMENTO N� 265/2007, DE AUTORIA DO VEREADOR JOSÉ ANTONIO DE FREITAS CAMPOS, SOLICITANDO AO DEPUTADO FEDERAL AELTON FREITAS SUA INTERFERÊNCIA NO MINISTÉRIO DAS CIDADES PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO PARA A POPULAÇÃO CARENTE DE PASSOS; 02) REQUERIMENTO N� 266/2007, DE AUTORIA DO VEREADOR JOSÉ ANTONIO DE FREITAS CAMPOS, SOLICITANDO AO DEPUTADO FEDERAL MAURO RIBEIRO LOPES SUA INTERFERÊNCIA JUNTO À SECRETARIA ESPECIAL DE POLÍTICAS PARA A MULHER; 03) REQUERIMENTO N� 267/2007, DE AUTORIA DO VEREADOR ALEXANDRE DE ALMEIDA, SOLICITANDO AO PREFEITO ATAÍDE VILELA A COLETA SELETIVA DE LIXO NA ESCOLA ESTADUAL PRESIDENTE TANCREDO DE ALMEIDA NEVES; 04) REQUERIMENTO N� 268/2007, DE AUTORIA DO VEREADOR ALEXANDRE DE ALMEIDA, SOLICITANDO AO PREFEITO ATAÍDE VILELA A CONSTRUÇÃO DE UM CLUBE DOS IDOSOS NO MUNICÍPIO DE PASSOS; 05) REQUERIMENTO N� 269/2007, DE AUTORIA DO VEREADOR SEBASTIÃO DOS REIS CASTRO, SOLICITANDO À SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL O AUMENTO DO NÚMERO DE DELEGADOS NO MUNICÍPIO DE PASSOS; 06) REQUERIMENTO N� 270/2007, DE AUTORIA DO VEREADOR SEBASTIÃO DOS REIS CASTRO, REITERANDO OFÍCIO ENCAMINHADO AO COORDENADOR MURILO FERNANDO DE LIMA E SILVA NO QUAL SOLICITA A AGILIZAÇÃO NA IMPLANTAÇÃO DO CEO – TIPO 2 – NO MUNICÍPIO DE PASSOS; 07) REQUERIMENTO N� 271/2007, DE AUTORIA DO VEREADOR MARCOS ANTONIO MARQUES DA SILVA, SOLICITANDO AO PREFEITO ATAÍDE VILELA A COLOCAÇÃO DE UMA LUMINÁRIA NA RUA UNAÍ, NO BAIRRO JARDIM CALIFÓRNIA; 08) REQUERIMENTO N� 272/2007, DE AUTORIA DO VEREADOR CARLOS RENATO LIMA REIS, SOLICITANDO AO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTE E TRÂNSITO MAIS FISCALIZAÇÃO NOS ESTACIONAMENTOS DESTINADOS A MOTOCICLETAS NO MUNICÍPIO DE PASSOS; 09) REQUERIMENTO N� 273/2007, DE AUTORIA DO VEREADOR CARLOS RENATO LIMA REIS, SOLICITANDO À PRESIDÊNCIA DA TELEMAR LIMPEZA URGENTE NOS ORELHÕES DO MUNICÍPIO DE PASSOS. C) PROJETOS: 01) PROJETO DE LEI N� 108/2007, DE AUTORIA DO PREFEITO ATAÍDE VILELA, QUE “DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE ÁREA PELO PODER EXECUTIVO À POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS” (INCLUÍDO NO PEQUENO EXPEDIENTE POR ACORDO DE LIDERANÇAS). EM SEGUIDA, O SENHOR PRESIDENTE DETERMINOU QUE O PROJETO RECEBIDO PELA MESA DA CASA FOSSE ENCAMINHADO PARA AS COMISSÕES COMPETENTES PARA RECEBIMENTO DE PARECER NA FORMA E PRAZO REGIMENTAL. NA SEQÜÊNCIA, SOLICITOU NOVAMENTE AOS SENHORES LÍDERES DAS BANCADAS QUE INDICASSEM OS NOMES DOS VEREADORES PARA COMPOREM AS COMISSÕES ESPECIAIS PARA ANÁLISE DO VETO À PROPOSIÇÃO DE LEI N� 034/2007 (FICANDO FORMADA PELOS VEREADORES HILTON SILVA, JOSÉ ANTONIO DE FREITAS CAMPOS E CARLOS RENATO LIMA REIS) E COMISSÃO ESPECIAL PARA DAR PARECER NA PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA N� 001/2007 (FORMADA PELOS VEREADORES CLÁUDIO ANTONIO FÉLIX DE OLIVEIRA, MARCOS ANTONIO MARQUES DA SILVA E ALEXANDRE DE ALMEIDA). LIDAS AS CORRESPONDÊNCIAS E SEM ORADORES INSCRITOS PARA O PEQUENO EXPEDIENTE, O SENHOR PRESIDENTE INSTALOU A ORDEM DO DIA PARA APRECIAÇÃO DAS SEGUINTES PROPOSIÇÕES: A) PARECER AD HOC PELA INCONSTITUCIONALIDADE REFERENTE AO PROJETO DE LEI N� 073/2005-CMP. NÃO HAVENDO ORADORES INSCRITOS PARA A SUA DISCUSSÃO, O MESMO PASSOU Á VOTAÇÃO, TENDO SIDO APROVADO POR UNANIMIDADE. EM DECORRÊNCIA DE SUA APROVAÇÃO, O PROJETO DE LEI N� 073/2005-CMP FOI ENVIADO PARA ARQUIVO DESTA CASA DE LEIS; B) REQUERIMENTOS: 01) REQUERIMENTO N� 255/2007, DE AUTORIA DO VEREADOR ALEXANDRE DE ALMEIDA – APROVADO POR UNANIMIDADE; 02) REQUERIMENTO N� 256/2007, DE AUTORIA DO VEREADOR JOSÉ ANTONIO DE FREITAS CAMPOS – APROVADO POR UNANIMIDADE; 03) REQUERIMENTO N� 257/2007, DE AUTORIA DO VEREADOR SEBASTIÃO DOS REIS CASTRO – APROVADO POR UNANIMIDADE; 04) REQUERIMENTO N� 258/2007, DE AUTORIA DO VEREADOR RENATO BARBOSA DE ANDRADE – APROVADO POR UNANIMIDADE; 05) REQUERIMENTO N� 259/2007, DE AUTORIA DO VEREADOR JOSÉ ANTONIO DE FREITAS CAMPOS – APROVADO POR UNANIMIDADE; 06) REQUERIMENTO N� 260/2007, DE AUTORIA DO VEREADOR HILTON SILVA – APROVADO POR UNANIMIDADE; 07) REQUERIMENTO N� 261/2007, DE AUTORIA DO VEREADOR HILTON SILVA – APROVADO POR UNANIMIDADE; 08) REQUERIMENTO N� 262/2007, DE AUTORIA DO VEREADOR CARLOS RENATO LIMA REIS – APROVADO POR UNANIMIDADE; 09) REQUERIMENTO N� 263/2007, DE AUTORIA DO VEREADOR CARLOS RENATO LIMA REIS – APROVADO POR UNANIMIDADE; 10) REQUERIMENTO N� 264/2007, DE AUTORIA DO VEREADOR SEBASTIÃO DOS REIS CASTRO – APROVADO POR UNANIMIDADE. PASSOU-SE ENTÃO À SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N� 071/2006, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO. NÃO HAVENDO ORADORES INSCRITOS PARA DEBATER A MATÉRIA, A MESMA PASSOU PARA SUA FASE DE VOTAÇÃO, SENDO APROVADA POR UNANIMIDADE DOS VOTOS E ENCAMINHADA, COMO PROPOSIÇÃO DE LEI N� 037, DE 08 DE OUTUBRO DE 2007, PARA SANÇÃO DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL. EM SEGUIDA, PASSOU-SE À PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA PROPOSTA DE EMENDA N� 016/2007 À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PASSOS. SEM ORADORES PARA DEBATER A MATÉRIA, A MESMA FOI SUBMETIDA À VOTAÇÃO NOMINAL, TENDO SIDO APROVADA PELOS NOVE VEREADORES PRESENTES, ESTANDO AUSENTES, NA VOTAÇÃO, OS VEREADORES JOSÉ ANTONIO DE FREITAS CAMPOS E JOSÉ ROBERTO BERNARDES. EM SEGUIDA, FOI ENCAMINHADA À COMISSÃO ESPECIAL PARA RECEBER PARECER PARA SEGUNDO TURNO, NA FORMA E PRAZO REGIMENTAIS. ATO CONTÍNUO, PASSOU-SE À VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N� 018/2007-CMP. SEM ORADORES INSCRITOS PARA A SUA DISCUSSÃO, O MESMO PASSOU PARA SUA FASE DE VOTAÇÃO, TENDO SIDO APROVADO POR UNANIMIDADE E ENCAMINHADO À COMISSÃO COMPETENTE PARA RECEBER PARECER PARA SEGUNDO TURNO. APÓS, FEZ-SE A ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE RESOLUÇÃO N� 016/2007. SEM ORADORES INSCRITOS PARA A DISCUSSÃO, O PROJETO FOI COLOCADO EM VOTAÇÃO E APROVADO POR UNANIMIDADE, TENDO SIDO PROMULGADO COMO RESOLUÇÃO N� 613, DE 08 DE OUTUBRO DE 2007. EM SEGUIDA, FOI COLOCADO EM DISCUSSÃO O PROJETO DE RESOLUÇÃO N� 017/2007, SEM ORADORES INSCRITOS PARA A DISCUSSÃO, O PROJETO FOI COLOCADO EM VOTAÇÃO E APROVADO POR UNANIMIDADE, TENDO SIDO PROMULGADO COMO RESOLUÇÃO N� 614, DE 08 DE OUTUBRO DE 2007. ENCERRADA A ORDEM DO DIA, O PRESIDENTE INSTALOU O GRANDE EXPEDIENTE, QUANDO FIZERAM USO DA TRIBUNA OS SEGUINTES VEREADORES: Renato BARBOSA DE Andrade para dizer de sua indignação sobre o descaso da administração municipal para com o bairro Novo Horizonte. Disse que as praças do bairro estão abandonadas. Waldemar Ribeiro de Oliveira repercutiu denúncias envolvendo ONG�s nacionais, dizendo que as mesmas irregularidades envolvem a Amapassos. Afirmou que é falsa a lista de investigados divulgada pelo jornal Folha da Manhã na Operação Caminhada, afirmando que há uma advogada levando informações do Ministério Púbico Estadual para o jornal. Chamou o vereador Alexandre de Almeida de mentiroso, assegurando que não existe falta de materiais nos PSF’s. Acrescentou que o vereador Marcos Antonio Marques da Silva desmente o vereador José Antonio de Freitas Campos quando tece elogios à recuperação das estradas. Em aparte, Marcos Antonio Marques da Silva para dizer que se referiu no caso ao trecho próximo ao Frigom. Retomando a sua fala, Waldemar Ribeiro de Oliveira criticou o Sindicato Sempre, disse que o jornal Folha da Manhã é contra a cidade e que a direção da Amapassos é formada por políticos. Em aparte, o vereador José Roberto Bernardes para dizer ter sido desrespeitado em plenário pela presidente do Sempre. Marcos Antonio Marques da Silva destacou a união da classe ruralista, afirmando que os fazendeiros realizaram com sucesso um grande leilão de gado, em benefício da construção do Hospital do Câncer, tendo o evento movimentando mais de R$ 200.000,00. Em aparte, o vereador José Antonio de Freitas Campos para destacar também a união da classe ruralista e para criticar a situação das estradas rurais do município. Em aparte, o vereador Hilton Rosa da Silva disse que está empenhado junto ao deputado federal Marcos Montes para conseguir mais recursos para a construção do referido Hospital. Continuando a sua fala, Marcos Antonio Marques da Silva criticou a situação do novo conjunto habitacional Cohab V, onde segundo ele os moradores sofrem com a poeira porque as casas foram entregues em ruas sem pavimentação. Disse que há reclamação contra a rede básica de saúde por estar faltando insulina. Em aparte, Waldemar Ribeiro de Oliveira disse que há casos em que muitas pessoas perdem tempo nas filas, quando podem comprar os medicamentos.�Em aparte, o vereador Alexandre de Almeida disse que a administração municipal tem recebido recursos do governo federal para a compra de medicamentos. Alexandre de Almeida para dizer que não teme intimidações; que falta materiaL de limpeza nos postos dos PSF�s. Criticou que o Pronto-Socorro está sobrecarregado; que há coação sobre os servidores. Em aparte, José Antonio DE Freitas Campos afirmou que há casos de agentes políticos presos por coagir testemunhas. Continuando a sua fala, Alexandre de Almeida disse que todas as quadras poliesportivas da Prefeitura estão abandonadas; que quem tem dinheiro acumulado não vê diferença em ter que gastar para comprar insulina. Em aparte, José Antonio DE Freitas Campos ironizou que deveria ser divulgado que existe remédio mais barato para a população comprar; que a administração faz propaganda de que mais de R$ 30 milhões foram aplicados na saúde. Continuando o seu pronunciamento, Alexandre de Almeida disse não ter falado nada ainda da Operação Caminhada; que o que aconteceu em Passos é coisa de polícia. Baseado no regimento, o vereador Waldemar Ribeiro de Oliveira solicitou para usar novamente a tribuna, a fim de responder às críticas. Usando de suas atribuições regimentais, o senhor presidente, vereador Nivaldo Oliveira de Souza, concedeu TRÊS minutos ao vereador, tendo Waldemar Ribeiro de Oliveira dito que a fala de Alexandre de Almeida é absurda; que Alexandre correu atrás dele; que quem fala não pode se acovardar. Waldemar disse ser vítima de calúnias; que o vereador Alexandre�está todos os dias no Ministério Púbico Estadual e tem conchavo com o jornal Folha da Manhã; que a saúde em Passos vai bem; que o cidadão não pode depender EM tudo do poder público. ENCERRADO O GRANDE EXPEDIENTE, O SENHOR PRESIDENTE CONVOCOU OS DEMAIS VEREADORES PARA A PRÓXIMA REUNIÃO ORDINÁRIA, A SER REALIZADA EM 15 DE OUTUBRO DO CORRENTE ANO, EM HORÁRIO REGIMENTAL, PARA DELIBERAÇÃO DA SEGUINTE ORDEM DO DIA: A) REQUERIMENTOS: 01) REQUERIMENTO N� 265/2007, DE AUTORIA DO VEREADOR JOSÉ ANTONIO DE FREITAS CAMPOS; 02) REQUERIMENTO N� 266/2007, DE AUTORIA DO VEREADOR JOSÉ ANTONIO DE FREITAS CAMPOS; 03) REQUERIMENTO N� 267/2007, DE AUTORIA DO VEREADOR ALEXANDRE DE ALMEIDA; 04) REQUERIMENTO N� 268/2007, DE AUTORIA DO VEREADOR ALEXANDRE DE ALMEIDA; 05) REQUERIMENTO N� 269/2007, DE AUTORIA DO VEREADOR SEBASTIÃO DOS REIS CASTRO; 06) REQUERIMENTO N� 270/2007, DE AUTORIA DO VEREADOR SEBASTIÃO DOS REIS CASTRO; 07) REQUERIMENTO N� 271/2007, DE AUTORIA DO VEREADOR MARCOS ANTONIO MARQUES DA SILVA; 08) REQUERIMENTO N� 272/2007, DE AUTORIA DO VEREADOR CARLOS RENATO LIMA REIS; 09) REQUERIMENTO N� 273/2007, DE AUTORIA DO VEREADOR CARLOS RENATO LIMA REIS. E, NADA MAIS HAVENDO A TRATAR, O PRESIDENTE DECLAROU ENCERRADA A REUNIÃO, DA QUAL FOI LAVRADA A PRESENTE ATA, QUE SERÁ LIDA E, ACHADA CONFORME, ASSINADA POR TODOS.