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  • 27/08/2007

    ATA DA 21 REUNIÃO ORDINÁRIA, REALIZADA DENTRO DA 3 SESSÃO LEGISLATIVA DA 15 LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PASSOS. AOS 27 DO MÊS DE AGOSTO DE 2007, REUNIU-SE, EM SUA SEDE PRÓPRIA, SITUADA À AVENIDA PAULO ESPER PIMENTA, N 151 - COIMBRAS, A CÂMARA DE VEREADORES, COM O SEGUINTE COMPARECIMENTO: NIVALDO OLIVEIRA DE SOUZA – PRESIDENTE; RENATO BARBOSA DE ANDRADE, VICE-PRESIDENTE; SEBASTIÃO DOS REIS CASTRO, 1 SECRETÁRIO; WALDEMAR RIBEIRO DE OLIVEIRA, 2 SECRETÁRIO; HILTON ROSA DA SILVA, JOSÉ ROBERTO BERNARDES, CLÁUDIO ANTONIO FÉLIX DE OLIVEIRA, MARCOS ANTONIO MARQUES DA SILVA, CARLOS RENATO LIMA REIS, ALEXANDRE DE ALMEIDA E JOSÉ ANTONIO DE FREITAS CAMPOS. VERIFICADA A PRESENÇA DA TOTALIDADE DOS MEMBROS, O SENHOR PRESIDENTE INSTALOU A PRESENTE REUNIÃO E SOLICITOU AO SENHOR SECRETÁRIO QUE FIZESSE A LEITURA DA ATA DA REUNIÃO ANTERIOR, QUE FOI APROVADA SEM RESTRIÇÕES. O SENHOR PRESIDENTE, USANDO AINDA DE SUAS ATRIBUIÇÕES, COM BASE NO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PASSOS E NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SOLICITOU AO SENHOR SECRETÁRIO QUE FOSSEM LIDAS AS SEGUINTES MATÉRIAS RECEBIDAS PELA MESA DIRETORA: A) CORRESPONDÊNCIAS: 01) OFÍCIO N 1.678/2007, DA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF), INFORMANDO A ALTERAÇÃO DE PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO DE REPASSE N 0.188.756-92/2005, FIRMADO COM A PREFEITURA DE PASSOS; 02) TELEGRAMA N 7.363/2007, DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, INFORMANDO A LIBERAÇÃO DE RECURSOS DE R$ 38.760,00 (TRINTA E OITO MIL, SETECENTOS E SESSENTA REAIS) DO FUNDO NACIONAL DE SAÚDE (FNS) PARA A PREFEITURA DE PASSOS; 03) CÓPIA DO OCÍFIO N 575/2007 DO DEPUTADO FEDERAL AELTON FREITAS, ENCAMINHADO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE SOLICITANDO, A LIBERAÇÃO DE UMA AMBULÂNCIA PARA O HOSPITAL OTTO KRAKAUER, EM RESPOSTA AO OFÍCIO N 390/2007 DESTA CÂMARA MUNICIPAL DE PASSOS; 04) OFÍCIO N 118/2007 DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO SOLICITANDO A DIVULGAÇÃO DA CONVOCAÇÃO N 034/2007 AO CONCURSO PÚBLICO N 001/2005 E DA RELAÇÃO DE COMPRAS REFERENTE AO PERÍODO DE 1 A 31 DE JULHO DO CORRENTE ANO; 05) OFÍCIO N 2.060/2007 DA CÂMARA DOS DEPUTADOS CONVIDANDO PARA O SEMINÁRIO SOBRE O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, QUE OCORRERÁ ENTRE OS DIAS 29 E 31 DE AGOSTO NO MUNICÍPIO DE VIÇOSA (MG); 06) TELEGRAMA N 1.624/2007 DO MINISTÉRIO DA SAÚDE INFORMANDO A LIBERAÇÃO DE RECURSOS DE R$ 1.500,00 (UM MIL E QUINHENTOS REAIS) DO FNS À PREFEITURA DE PASSOS; 07) TELEGRAMA N 1.670/2007 DO MINISTÉRIO DA SAÚDE INFORMANDO A LIBERAÇÃO DE RECURSOS DE R$ 4.330,55 (QUATRO MIL, TREZENTOS E TRINTA REAIS E CINQÜENTA E CINCO CENTAVOS) DO FNS À PREFEITURA DE PASSOS. B) REQUERIMENTOS: 01) REQUERIMENTO N 223/2007, DE AUTORIA DO VEREADOR JOSÉ ANTONIO DE FREITAS CAMPOS, ENCAMINHANDO AO PREFEITO ATAÍDE VILELA SUGESTÕES DE HABITAÇÃO POPULAR PARA IMPLANTAÇÃO NO MUNICÍPIO DE PASSOS; 02) REQUERIMENTO N 224/2007, DE AUTORIA DO VEREADOR JOSÉ ANTONIO DE FREITAS CAMPOS, ENCAMINHANDO AO PREFEITO ATAÍDE VILELA SUGESTÕES DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL PARA IMPLANTAÇÃO NO MUNICÍPIO DE PASSOS; 03) REQUERIMENTO N 225/2007, DE AUTORIA DO VEREADOR ALEXANDRE DE ALMEIRA, SOLICITANDO DO PREFEITO ATAÍDE VILELA INFORMAÇÕES SOBRE AS EMPRESAS DE PUBLICIDADE E PROPAGANDA CONTRATADAS PELO MUNICÍPIO DE PASSOS A PARTIR DE 2005; 04) REQUERIMENTO N 226/2007, DE AUTORIA DOS VEREADORES CARLOS RENATO LIMA REIS E CLÁUDIO ANTONIO FÉLIX DE OLIVEIRA, SOLICITANDO AO DEPARTAMENTO DE CULTURA REFORMA URGENTE NO TEATRO ROTARY DE PASSOS; 05) REQUERIMENTO N 227/2007, DE AUTORIA DO VEREADOR HILTON ROSA DA SILVA, SOLICITANDO AO PREFEITO ATAÍDE VILELA O REPLANTIO DE GRAMA NA PRAÇA ENTRE AS RUAS TUPI E JAIME GOMES, NO BAIRRO SÃO FRANCISCO; 06) REQUERIMENTO N 228/2007, DE AUTORIA DO VEREADOR HILTON ROSA DA SILVA, SOLICITANDO AO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PASSOS, NIVALDO OLIVEIRA DE SOUZA, SEJA DESIGNADA UMA DATA PARA HOMENAGEAR A PARÓQUIA NOSSA SENHORA DA PENHA, QUE COMPLETA 60 (SESSENTA) ANOS; 07) REQUERIMENTO N 229/2007, DE AUTORIA DO VEREADOR MARCOS ANTONIO MARQUES DA SILVA, SOLICITANDO AO COMANDO DO 12 BATALHÃO DA POLÍCIA MILITAR DE PASSOS PATRULHAMENTO MAIS OSTENSIVO NO MUNICÍPIO, ESPECIALMENTE NA PRAÇA MONSENHOR MESSIAS BRAGANÇA; 08) REQUERIMENTO N 230/2007, DE AUTORIA DO VEREADOR MARCOS ANTONIO MARQUES DA SILVA, SOLICITANDO AO PREFEITO ATAÍDE VILELA O PATROLAMENTO DO PÁTIO DA ESCOLA ESTADUAL SÃO JOSÉ, DO BAIRRO COIMBRAS; 09) REQUERIMENTO N 231/2007, DE AUTORIA DO VEREADOR JOSÉ ROBERTO BERNARDES, SOLICITANDO AO PREFEITO ATAÍDE VILELA A CRIAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS, E NÃO EMPREGOS PÚBLICOS, PELO PROJETO DE LEI QUE REGULARIZA A SITUAÇÃO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE, TENDO EM VISTA DECISÃO LIMINAR RECENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N 2.135. C) PROJETOS: 01) PROJETO DE RESOLUÇÃO N 015/2007, DE AUTORIA DA MESA DIRETORA, QUE “AUTORIZA A CRIAÇÃO E A INSTALAÇÃO DA SALA DOS CONSELHOS ‘ANTONIO FERREIRA DE OLIVEIRA’ NA CÂMARA MUNICIPAL DE PASSOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”; 02) PROJETO DE RESOLUÇÃO N 016/2007, DE AUTORIA DO VEREADOR SEBASTIÃO DOS REIS CASTRO, QUE “CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO PASSENSE AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR AIRES LUIZ CALGAROTTO”; 03) PROJETO DE RESOLUÇÃO N 017/2007, DE AUTORIA DO VEREADOR NIVALDO OLIVEIRA DE SOUZA, QUE “CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO PASSENSE AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR JOSÉ COELHO VÍTOR”. EM SEGUIDA, O SENHOR PRESIDENTE DETERMINOU QUE OS PROJETOS LIDOS FOSSEM ENCAMINHADOS PARA AS COMISSÕES COMPETENTES PARA RECEBIMENTO DE PARECER NA FORMA E PRAZO REGIMENTAL. LIDAS AS CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS PELA MESA DA CÂMARA MUNICIPAL E SEM ORADORES INSCRITOS, O PEQUENO EXPEDIENTE FOI ENCERRADO. NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, O PRESIDENTE INSTALOU A ORDEM DO DIA PARA APRECIAÇÃO DAS SEGUINTES PROPOSIÇÕES: A) REQUERIMENTOS: 01) REQUERIMENTO N 207/2007, DE AUTORIA DO VEREADOR JOSÉ ANTONIO DE FREITAS CAMPOS – APROVADO POR UNANIMIDADE; 02) REQUERIMENTO N 208/2007, DE AUTORIA DO VEREADOR JOSÉ ANTONIO DE FREITAS CAMPOS – APROVADO POR UNANIMIDADE; 03) REQUERIMENTO N 209/2007, DE AUTORIA DO VEREADOR HILTON ROSA DA SILVA – APROVADO POR UNANIMIDADE; 04) REQUERIMENTO N 210/2007, DE AUTORIA DO VEREADOR RENATO BARBOSA DE ANDRADE – APROVADO POR UNANIMIDADE; 05) REQUERIMENTO N 211/2007, DE AUTORIA DO VEREADOR CARLOS RENATO LIMA REIS – APROVADO POR UNANIMIDADE; 06) REQUERIMENTO N 212/2007, DE AUTORIA DO VEREADOR JOSÉ ANTONIO DE FREITAS CAMPOS – APROVADO POR UNANIMIDADE; 07) REQUERIMENTO N 213/2007, DE AUTORIA DO VEREADOR JOSÉ ANTONIO DE FREITAS CAMPOS – APROVADO POR UNANIMIDADE; 08) REQUERIMENTO N 214/2007, DE AUTORIA DO VEREADOR RENATO BARBOSA DE ANDRADE – APROVADO POR UNANIMIDADE; 09) N 215/2007, DE AUTORIA DO VEREADOR RENATO BARBOSA DE ANDRADE – APROVADO POR UNANIMIDADE; 10) REQUERIMENTO N 216/2007, DE AUTORIA DO VEREADOR ALEXANDRE DE ALMEIDA – PELA ORDEM, O AUTOR DO REQUERIMENTO SOLICITOU A RETIRADA DA PROPOSIÇÃO, O QUE FOI DEFERIDO PELA PRESIDÊNCIA; 11) REQUERIMENTO N 217/2007, DE AUTORIA DO VEREADOR MARCOS ANTONIO MARQUES DA SILVA – APROVADO POR UNANIMIDADE; 12) REQUERIMENTO N 218/2007, DE AUTORIA DO VEREADOR MARCOS ANTONIO MARQUES DA SILVA – APROVADO POR UNANIMIDADE; 13) REQUERIMENTO N 219/2007, DE AUTORIA DO VEREADOR CARLOS RENATO LIMA REIS – APROVADO POR UNANIMIDADE; 14) REQUERIMENTO N 220/2007, DE AUTORIA DO VEREADOR CARLOS RENATO LIMA REIS – APROVADO POR UNANIMIDADE; 15) REQUERIMENTO N 221/2007, DE AUTORIA DO VEREADOR SEBASTIÃO DOS REIS CASTRO – APROVADO POR UNANIMIDADE E 16) REQUERIMENTO N 222/2007, DE AUTORIA DO VEREADOR SEBASTIÃO DOS REIS CASTRO – APROVADO POR UNANIMIDADE. B. PROJETOS: B.1. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO EM 2 TURNO: ANTES DE INICIADA A VOTAÇÃO, O SENHOR PRESIDENTE RETIROU DA ORDEM DO DIA, PARA MELHORES ESTUDOS, O PROJETO DE LEI N 081/2005-CMP, DE AUTORIA DO VEREADOR ALEXANDRE DE ALMEIDA”. PASSOU-SE ENTÃO AO SEGUNDO TURNO DAS SEGUINTES PROPOSIÇÕES: 1) PROJETO DE LEI N 003/2007-CMP, DE AUTORIA DO VEREADOR ALEXANDRE DE ALMEIDA. SEM ORADORES INSCRITOS PARA DEBATER A PROPOSIÇÃO, A MESMA ENTROU EM SUA FASE DE VOTAÇÃO, TENDO SIDO APROVADA POR UNANIMIDADE E ENCAMINHADA COMO PROPOSIÇÃO DE LEI N 030, DE 27 DE AGOSTO DE 2007, PARA SANÇÃO DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL; 2) PROJETO DE LEI N 008/2007-CMP, DE AUTORIA DO VEREADOR JOSÉ ROBERTO BERNARDES. NÃO HAVENDO QUEM QUISESSE VERSAR SOBRE A PROPOSIÇÃO, A MESMA PASSOU PARA SUA FASE DE VOTAÇÃO, QUANDO FOI APROVADA POR UNANIMIDADE E ENCAMINHADA COMO PROPOSIÇÃO DE LEI N 031, DE 27 DE AGOSTO DE 2007, PARA SANÇÃO DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL; 3) PROJETO DE LEI N 009/2007-CMP, DE AUTORIA DO VEREADOR MARCOS ANTONIO MARQUES DA SILVA. NÃO HAVENDO ORADORES INSCRITOS PARA DEBATER A MATÉRIA, A MESMA PASSOU PARA SUA FASE DE VOTAÇÃO, QUANDO FOI APROVADA POR UNANIMIDADE, SENDO ENCAMINHADA COMO PROPOSIÇÃO DE LEI N 032, DE 27 DE AGOSTO DE 2007, PARA SANÇÃO DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL. B.2. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO EM 1 TURNO: ANTES DE INICIADA A APRECIAÇÃO DO PROJETO DE LEI N 078/2006-PMP, DE AUTORIA DO PREFEITO ATAÍDE VILELA,O SENHOR VEREADOR HILTON ROSA DA SILVA, FALANDO EM NOME DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, REQUEREU A RETIRADA DE EMENDA CONTIDA NO PARECER PARA 1 TURNO DA REFERIDA PROPOSIÇÃO, O QUE FOI DEFERIDO PELO PRESIDENTE. EM SEGUIDA, O SENHOR VEREADOR JOSÉ ROBERTO BERNARDES ENCAMINHOU DUAS EMENDAS MODIFICATIVAS À MATÉRIA, QUE FORAM LIDAS PELO SECRETÁRIO POR ORDEM DO SENHOR PRESIDENTE E ENTÃO ENCAMINHADAS À COMISSÃO TEMÁTICA PARA RECEBIMENTO DE PARECER; 1) PROJETO DE LEI N 002/2007-CMP, DE AUTORIA DO VEREADOR RENATO BARBOSA DE ANDRADE. NÃO HAVENDO ORADORES INSCRITOS, O MESMO PASSOU PARA SUA FASE DE VOTAÇÃO, QUANDO FOI APROVADO POR UNANIMIDADE. EM SEGUIDA, FORAM VOTADAS AS EMENDAS MODIFICATIVAS N 001 E 002 AO PROJETO DE LEI N 002/2007, AMBAS DE AUTORIA DA COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E POLÍTICAS URBANA E RURAL, QUE FORAM APROVADAS POR UNANIMIDADE, SENDO O PROJETO DE LEI ENCAMINHADO À COMISSÃO COMPETENTE PARA RECEBER PARECER PARA SEGUNDO TURNO NA FORMA E PRAZO REGIMENTAIS; 2) PROJETO DE LEI N 012/2007-CMP, DE AUTORIA DO VEREADOR RENATO BARBOSA DE ANDRADE. NÃO HAVENDO ORADORES INSCRITOS PARA DEBATER A PROPOSIÇÃO, A MESMA PASSOU PARA SUA FASE DE VOTAÇÃO, QUANDO FOI APROVADA POR UNANIMIDADE. EM SEGUIDA, PASSOU-SE À VOTAÇÃO DA EMENDA MODIFICATIVA N 001 AO PROJETO DE LEI N 012/2007-CMP, DE AUTORIA DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, QUE FOI APROVADA POR UNANIMIDADE, SENDO O PROJETO ENCAMINHADO À COMISSÃO COMPETENTE PARA RECEBER PARECER DE 2 TURNO NA FORMA E PRAZO REGIMENTAIS; 3) PROJETO DE LEI N 033/2007-CMP, DE AUTORIA DO VEREADOR CARLOS RENATO LIMA REIS. NÃO HAVENDO ORADORES INSCRITOS, A MESMA ENTROU EM SUA FASE DE VOTAÇÃO, SENDO APROVADA POR UNANIMIDADE E ENCAMINHADA À COMISSÃO COMPETENTE PARA RECEBER PARECER PARA SEGUNDO TURNO NA FORMA E PRAZO REGIMENTAIS. B.3. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO EM TURNO ÚNICO: 1) PROJETO DE RESOLUÇÃO N 004/2007, DE AUTORIA DO VEREADOR RENATO BARBOSA DE ANDRADE. NÃO HAVENDO ORADORES INSCRITOS PARA DEBATER A MATÉRIA, A MESMA PASSOU PARA SUA FASE DE VOTAÇÃO, QUANDO FOI APROVADA POR UNANIMIDADE E PROMULGADA COMO RESOLUÇÃO N 609, DE 27 DE AGOSTO DE 2007; 2) PROJETO DE RESOLUÇÃO N 009/2007, DE AUTORIA DO VEREADOR JOSÉ ROBERTO BERNARDES. SEM ORADORES INSCRITOS PARA DEBATER A MATÉRIA, A MESMA PASSOU PARA SUA FASE DE VOTAÇÃO, QUANDO FOI APROVADA POR UNANIMIDADE E PROMULGADA COMO RESOLUÇÃO N 610, DE 27 DE AGOSTO DE 2007. EM SEGUIDA, O PRESIDENTE COMUNICOU QUE, ATENDENDO A PEDIDO DOS VEREADORES ALEXANDRE DE ALMEIDA E JOSÉ ANTONIO DE FREITAS CAMPOS, FORAM ADIADAS PARA A PRÓXIMA REUNIÃO ORDINÁRIA A DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DE SUAS DEFESAS EM EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO SUSCITADA PELO VEREADOR WALDEMAR RIBEIRO DE OLIVEIRA NA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO QUE INVESTIGA DENÚNCIAS FEITAS PELO EX-PRESTADOR DE SERVIÇOS DESTA CÂMARA, ANTONIO CLARET DE OLIVEIRA, A “CPI DO CLARET”. ESCLARECEU, AINDA, QUE OS VEREADORES IRÃO RECEBER, AO LONGO DA SEMANA, EXPEDIENTE DA ASSESSORIA JURÍDICA DA CASA SOBRE O PROCEDIMENTO A SER ADOTADO NO CASO.ENCERRADA A ORDEM DO DIA, O PRESIDENTE INSTALOU O GRANDE EXPEDIENTE, QUANDO FEZ USO DA TRIBUNA O VEREADOR WALDEMAR RIBEIRO DE OLIVEIRA: PARA DIZER QUE EM 40 ANOS DE VEREADOR JAMAIS DISCORDOU DE UM COMPANHEIRO EM PLENÁRIO. DISSE QUE OS ÚLTIMOS ACONTECIMENTOS DA POLÍTICA NO BRASIL DESPERTAM-LHE NOJO; QUE A CPMF DEVERIA TER SEUS RECURSOS APLICADOS NA SAÚDE; QUE EM PASSOS O SISTEMA DE SAÚDE FUNCIONA BEM; QUE O GOVERNO ESTÁ COMPRANDO A PRORROGAÇÃO DA CPMF. AFIRMOU QUE O GOVERNO NÃO AUMENTA OS SALÁRIOS DOS APOSENTADOS; QUE É UMA VERGONHA O QUE O PT ESTÁ FAZENDO COM O PAÍS. LEU ARTIGO DO JORNAL “COMÉRCIO DA FRANCA” QUE TRATA DO ENVOLVIMENTO DE VEREADOR DAQUELA CIDADE. SEM MAIS ORADORES INSCRITOS, O SENHOR PRESIDENTE ENCERROU O GRANDE EXPEDIENTE. EM SEGUIDA, USANDO DE SUAS PRERROGATIVAS LEGAIS E REGIMENTAIS, CONVOCOU OS SENHORES VEREADORES PARA A 22 REUNIÃO ORDINÁRIA, A SER REALIZADA NO DIA 03 DE SETEMBRO DE 2007, EM HORÁRIO REGIMENTAL, PARA DELIBERAÇÃO DA SEGUINTE ORDEM DO DIA: A) REQUERIMENTOS: 01) REQUERIMENTO N 223/2007, DE AUTORIA DO VEREADOR JOSÉ ANTONIO DE FREITAS CAMPOS; 02) REQUERIMENTO N 224/2007, DE AUTORIA DO VEREADOR JOSÉ ANTONIO DE FREITAS CAMPOS; 03) REQUERIMENTO N 225/2007, DE AUTORIA DO VEREADOR ALEXANDRE DE ALMEIDA; 04) REQUERIMENTO N 226/2007, DE AUTORIA DOS VEREADORES CARLOS RENATO LIMA REIS E CLÁUDIO ANTONIO FÉLIX DE OLIVEIRA; 05) REQUERIMENTO N 227/2007, DE AUTORIA DO VEREADOR HILTON ROSA DA SILVA; 06) REQUERIMENTO N 228/2007, DE AUTORIA DO VEREADOR HILTON ROSA DA SILVA; 07) REQUERIMENTO N 229/2007, DE AUTORIA DO VEREADOR MARCOS ANTONIO MARQUES DA SILVA; 08) REQUERIMENTO N 230/2007, DE AUTORIA DO VEREADOR MARCOS ANTONIO MARQUES DA SILVA; 09) REQUERIMENTO N 231/2007, DE AUTORIA DO VEREADOR JOSÉ ROBERTO BERNARDES. B: PROJETOS: B.1. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO EM SEGUNDO TURNO: 01) PROJETO DE LEI N 054/2006-CMP, DE AUTORIA DO VEREADOR CLÁUDIO ANTONIO FÉLIX DE OLIVEIRA; B.2. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO EM PRIMEIRO TURNO: 02) PROJETO DE LEI N 030/2006-CMP, DE AUTORIA DO VEREADOR WALDEMAR RIBEIRO DE OLIVEIRA; 03) PROJETO DE LEI N 071/2006-PMP, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO; B.3. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO EM TURNO ÚNICO: 04) PROJETO DE RESOLUÇÃO N 06/2007, DE AUTORIA DO VEREADOR JOSÉ ANTONIO DE FREITAS CAMPOS. C: DEFESA EM EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO: DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DAS DEFESAS DOS VEREADORES ALEXANDRE DE ALMEIDA E JOSÉ ANTONIO DE FREITAS CAMPOS EM EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO SUSCITADA PELO VEREADOR WALDEMAR RIBEIRO DE OLIVEIRA NA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO QUE INVESTIGA DENÚNCIAS FEITAS PELO EX-PRESTADOR DE SERVIÇOS DESTA CÂMARA, ANTONIO CLARET DE OLIVEIRA, A “CPI DO CLARET”.ATO CONTÍNUO, O SENHOR PRESIDENTE CONVOCOU OS DEMAIS VEREADORES PARA A 25 REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO, EM 1 TURNO, DO PROJETO DE LEI N 078/2006-PMP, DE AUTORIA DO PREFEITO ATAÍDE VILELA, QUE “DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO ART. 218 DA LEI COMPLEMENTAR N 021, DE 12 DE JANEIRO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, PREVISTA NO INCISO IX, DO ART. 37, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. E, NADA MAIS HAVENDO A TRATAR, O PRESIDENTE DECLAROU ENCERRADA A REUNIÃO, DA QUAL FOI LAVRADA A PRESENTE ATA, QUE SERÁ LIDA E, ACHADA CONFORME, ASSINADA POR TODOS.

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