ATA DA 20� REUNIÃO ORDINÁRIA, REALIZADA DENTRO DA 3� SESSÃO LEGISLATIVA DA 15� LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PASSOS. AOS 20 DO MÊS DE AGOSTO DE 2007, REUNIU-SE, EM SUA SEDE PRÓPRIA, SITUADA À AVENIDA PAULO ESPER PIMENTA, N� 151 - COIMBRAS, A CÂMARA DE VEREADORES, COM O SEGUINTE COMPARECIMENTO: NIVALDO OLIVEIRA DE SOUZA – PRESIDENTE; RENATO BARBOSA DE ANDRADE, VICE-PRESIDENTE; SEBASTIÃO DOS REIS CASTRO, 1� SECRETÁRIO; WALDEMAR RIBEIRO DE OLIVEIRA, 2� SECRETÁRIO; HILTON ROSA DA SILVA, JOSÉ ROBERTO BERNARDES, CLÁUDIO ANTONIO FÉLIX DE OLIVEIRA, MARCOS ANTONIO MARQUES DA SILVA, CARLOS RENATO LIMA REIS, ALEXANDRE DE ALMEIDA E JOSÉ ANTONIO DE FREITAS CAMPOS. VERIFICADA A PRESENÇA DA TOTALIDADE DOS MEMBROS, O SENHOR PRESIDENTE INSTALOU A PRESENTE REUNIÃO E SOLICITOU AO SENHOR SECRETÁRIO QUE FIZESSE A LEITURA DA ATA DA REUNIÃO ANTERIOR, QUE FOI APROVADA SEM RESTRIÇÕES. O SENHOR PRESIDENTE, USANDO AINDA DE SUAS ATRIBUIÇÕES, COM BASE NO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PASSOS E NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SOLICITOU AO SENHOR SECRETÁRIO QUE FOSSEM LIDAS AS SEGUINTES MATÉRIAS RECEBIDAS PELA MESA DIRETORA: A) CORRESPONDÊNCIAS: 01) TELEGRAMA N� 1.824/2007, DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, INFORMANDO A LIBERAÇÃO DE RECURSOS DO FNS (FUNDO NACIONAL DE SAÚDE) PARA A PREFEITURA DE PASSOS; 02) CORRESPONDÊNCIA DA COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS INFORMANDO OS RECURSOS DO ORÇAMENTO DA UNIÃO DESTINADOS AO MUNICÍPIO DE PASSOS; 03) CONVITE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS PARA A COMEMORAÇÃO DOS SEUS 175 ANOS; 04) OFÍCIO N� 110/2007, DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, SOLICITANDO A PUBLICAÇÃO DA CONVOCAÇÃO N� 033/2007 AO CONCURSO PÚBLICO MUNICIPAL N� 001/2005; 05) TELEGRAMA N� 1.292/2007, DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, INFORMANDO A LIBERAÇÃO DE RECURSOS DE R$ 134.653,98 (CENTO E TRINTA E QUATRO MIL, SEISCENTOS E CINQÜENTA E TRÊS REAIS, E NOVENTA E OITO CENTAVOS) DO FNS PARA A PREFEITURA DE PASSOS; 06) OFÍCIO N� 413/2007, DO PREFEITO ATAÍDE VILELA, ENCAMINHANDO FOTOCÓPIAS DO DECRETO N� 1.099/2007, QUE DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA E URGÊNCIA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, IMÓVEL LOCALIZADO NA RUA BARBACENA, NO LOTEAMENTO PENHA II, E DO DECRETO N� 1.100/2007, QUE DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, IMÓVEL LOCALIZADO NA RUA ONOFRE RODRIGUES TEIXEIRA, NO LOTEAMENTO PENHA II; 07) OFÍCIO N� 414/2007, DO PREFEITO ATAÍDE VILELA, ENCAMINHANDO O PROJETO DE LEI N� 098/2007, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA ESCOLA MUNICIPAL NO LOTEAMENTO JARDIM BELA VISTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”; 08) CONVITE PARA A SEMANA NACIONAL DO EXCEPCIONAL, A SER REALIZADA EM PASSOS ENTRE OS DIAS 21 E 28 DE AGOSTO DO CORRENTE ANO; 09) BALANCETE CONTÁBIL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PASSOS REFERENTE AO PERÍODO DE 1� A 31 DE JULHO DE 2007; 10) CORRESPONDÊNCIA DA SECRETARIA ESPECIAL DO INTERLEGIS (SINTER), INFORMANDO SOBRE A REALIZAÇÃO DO 1� ENCONTRO NACIONAL DO GRUPO INTERLEGIS DE TECNOLOGIA (GITEC); 11) CONVITE PARA O SEMINÁRIO SOBRE O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DA REGIÃO SUDESTE, A SER REALIZADO EM VIÇOSA (MG), ENTRE OS DIAS 29 E 31 DE AGOSTO DO CORRENTE ANO; 12) CORRESPONDÊNCIA DO INSTITUTO NACIONAL DE ASSESSORIA AOS MUNICÍPIOS INFORMANDO SOBRE A REALIZAÇÃO DE CURSOS NO MÊS DE AGOSTO; 13) CONVITE DO INSTITUTO NACIONAL DE APOIO À ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA A 3� JORNADA DE ESTUDOS LEGISLATIVOS, A SER REALIZADA ENTRE 11 E 15 DE SETEMBRO DO CORRENTE ANO, EM BELO HORIZONTE; 14) INFORMATIVO DO DEPUTADO ESTADUAL ANTONIO CARLOS ARANTES ENCAMINHANDO CÓPIA DE REPORTAGEM SOBRE EMPRESA DENOMINADA “MARCA AMBIENTAL”; 15) CORRESPONDÊNCIA INFORMANDO A POSSE DA NOVA DIRETORIA DA LOJA MAÇÔNICA “LEODOLPHO EVANGELISTA DA ROCHA” ELEITA PARA O PERÍODO DE 2007 A 2009; 16) CONVITE DO TIRO DE GUERRA 04-014 PARA AS COMEMORAÇÕES DA SEMANA DO SOLDADO, A SER REALIZADA DE 18 A 24 DE AGOSTO DO CORRENTE ANO; B) REQUERIMENTOS: 01) REQUERIMENTO N� 212/2007, DE AUTORIA DO VEREADOR JOSÉ ANTONIO DE FREITAS CAMPOS, APRESENTANDO AO PREFEITO ATAÍDE VILELA SUGESTÕES PARA O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO MUNICÍPIO DE PASSOS; 02) REQUERIMENTO N� 213/2007, DE AUTORIA DO VEREADOR JOSÉ ANTONIO DE FREITAS CAMPOS, APRESENTANDO AO PREFEITO ATAÍDE VILELA SUGESTÕES PARA O TURISMO NO MUNICÍPIO DE PASSOS; 03) REQUERIMENTO N� 214/2007, DE AUTORIA DO VEREADOR RENATO BARBOSA DE ANDRADE, SOLICITANDO AO PREFEITO ATAÍDE VILELA OPERAÇÃO TAPA-BURACOS NA RUA DO LIMÃO; 04) REQUERIMENTO N� 215/2007, DE AUTORIA DO VEREADOR RENATO BARBOSA DE ANDRADE, SOLICITANDO AO PREFEITO ATAÍDE VILELA A MANUTENÇÃO DE UM BUEIRO LOCALIZADO NA RUA GUARANIS COM A RODOVIA MG-050; 05) REQUERIMENTO N� 216/2007, DE AUTORIA DO VEREADOR ALEXANDRE DE ALMEIDA, SOLICITANDO DO PREFEITO ATAÍDE VILELA AS INFORMAÇÕES A QUE SE REFERE O REQUERIMENTO N� 138/2007; 06) REQUERIMENTO N� 217/2007, DE AUTORIA DO VEREADOR MARCOS ANTONIO MARQUES DA SILVA, SOLICITANDO AO PREFEITO ATAÍDE VILELA A PAVIMENTAÇÃO DE TRECHO DA RUA DAS MISSÕES; 07) REQUERIMENTO N� 218/2007, DE AUTORIA DO VEREADOR MARCOS ANTONIO MARQUES DA SILVA, SOLICITANDO AO PREFEITO ATAÍDE VILELA O RECAPEAMENTO DA RUA PADRE EUSTÁQUIO; 08) REQUERIMENTO N� 219/2007, DE AUTORIA DO VEREADOR CARLOS RENATO LIMA REIS, SOLICITANDO À SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO A DOAÇÃO DE UM LIQUIDIFICADOR INDUSTRIAL PARA A APAE DE PASSOS; 09) REQUERIMENTO N� 220/2007, DE AUTORIA DO VEREADOR CARLOS RENATO LIMA REIS, SOLICITANDO À SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL A DOAÇÃO DE UM LIQUIDIFICADOR INDUSTRIAL PARA A APAE DE PASSOS; 10) REQUERIMENTO N� 221/2007, DE AUTORIA DO VEREADOR SEBASTIÃO DOS REIS CASTRO, SOLICITANDO AO PREFEITO ATAÍDE VILELA REFORMA GERAL DA QUADRA SITUADA NA RUA DAS MANGAS, EM PASSOS; 11) REQUERIMENTO N� 222/2007, DE AUTORIA DO VEREADOR SEBASTIÃO DOS REIS CASTRO, SOLICITANDO AO PREFEITO ATAÍDE VILELA A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA JORNADA AMPLIADA NO CENTRO EDUCACIONAL DOS BAIRROS NOSSA SENHORA DE LOURDES E SANTO ANTÔNIO; C) PROJETO: 1) PROJETO DE LEI N� 098/2007, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA ESCOLA MUNICIPAL NO LOTEAMENTO JARDIM BELA VISTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. EM SEGUIDA, O SENHOR PRESIDENTE DETERMINOU QUE O PROJETO LIDO FOSSE ENCAMINHADO PARA AS COMISSÕES COMPETENTES PARA RECEBIMENTO DE PARECER NA FORMA E PRAZO REGIMENTAL. LIDAS AS CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS PELA MESA DA CÂMARA MUNICIPAL E SEM ORADORES INSCRITOS, O PEQUENO EXPEDIENTE FOI ENCERRADO. NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, O PRESIDENTE INSTALOU A ORDEM DO DIA PARA APRECIAÇÃO DAS SEGUINTES PROPOSIÇÕES: A) REQUERIMENTOS: 01) REQUERIMENTO N� 166/2007, DE AUTORIA DO VEREADOR JOSÉ ANTONIO DE FREITAS CAMPOS – APROVADO POR UNANIMIDADE; 02) REQUERIMENTO N� 167/2007, DE AUTORIA DO VEREADOR JOSÉ ANTONIO DE FREITAS CAMPOS – APROVADO POR UNANIMIDADE; 03) REQUERIMENTO N� 168/2007, DE AUTORIA DO VEREADOR JOSÉ ANTONIO DE FREITAS CAMPOS – APROVADO POR UNANIMIDADE; 04) REQUERIMENTO N� 169/2007, DE AUTORIA DO VEREADOR JOSÉ ANTONIO DE FREITAS CAMPOS – APROVADO POR UNANIMIDADE; 05) REQUERIMENTO N� 170/2007, DE AUTORIA DO VEREADOR JOSÉ ANTONIO DE FREITAS CAMPOS – APROVADO POR UNANIMIDADE; 06) REQUERIMENTO N� 171/2007, DE AUTORIA DO VEREADOR JOSÉ ANTONIO DE FREITAS CAMPOS – APROVADO POR UNANIMIDADE; 07) REQUERIMENTO N� 172/2007, DE AUTORIA DO VEREADOR JOSÉ ANTONIO DE FREITAS CAMPOS – APROVADO POR UNANIMIDADE; 08) REQUERIMENTO N� 173/2007, DE AUTORIA DO VEREADOR JOSÉ ANTONIO DE FREITAS CAMPOS – APROVADO POR UNANIMIDADE; 09) REQUERIMENTO N� 174/2007, DE AUTORIA DO VEREADOR JOSÉ ANTONIO DE FREITAS CAMPOS – APROVADO POR UNANIMIDADE; 10) REQUERIMENTO N� 175/2007, DE AUTORIA DO VEREADOR JOSÉ ANTONIO DE FREITAS CAMPOS – APROVADO POR UNANIMIDADE; 11) REQUERIMENTO N� 176/2007, DE AUTORIA DO VEREADOR JOSÉ ANTONIO DE FREITAS CAMPOS – APROVADO POR UNANIMIDADE; 12) REQUERIMENTO N� 177/2007, DE AUTORIA DO VEREADOR JOSÉ ANTONIO DE FREITAS CAMPOS – APROVADO POR UNANIMIDADE; 13) REQUERIMENTO N� 178/2007, DE AUTORIA DO VEREADOR JOSÉ ANTONIO DE FREITAS CAMPOS – APROVADO POR UNANIMIDADE; 14) REQUERIMENTO N� 179/2007, DE AUTORIA DO VEREADOR JOSÉ ANTONIO DE FREITAS CAMPOS – APROVADO POR UNANIMIDADE; 15) REQUERIMENTO N� 180/2007, DE AUTORIA DO VEREADOR JOSÉ ANTONIO DE FREITAS CAMPOS – APROVADO POR UNANIMIDADE; 16) REQUERIMENTO N� 181/2007, DE AUTORIA DO VEREADOR JOSÉ ANTONIO DE FREITAS CAMPOS – APROVADO POR UNANIMIDADE; 17) REQUERIMENTO N� 182/2007, DE AUTORIA DO VEREADOR JOSÉ ANTONIO DE FREITAS CAMPOS – APROVADO POR UNANIMIDADE; 18) REQUERIMENTO N� 183/2007, DE AUTORIA DO VEREADOR JOSÉ ANTONIO DE FREITAS CAMPOS – APROVADO POR UNANIMIDADE; 19) REQUERIMENTO N� 184/2007, DE AUTORIA DO VEREADOR JOSÉ ANTONIO DE FREITAS CAMPOS – APROVADO POR UNANIMIDADE; 20) REQUERIMENTO N� 185/2007, DE AUTORIA DO VEREADOR JOSÉ ANTONIO DE FREITAS CAMPOS – APROVADO POR UNANIMIDADE; 21) REQUERIMENTO N� 186/2007, DE AUTORIA DO VEREADOR JOSÉ ANTONIO DE FREITAS CAMPOS – APROVADO POR UNANIMIDADE; 22) REQUERIMENTO N� 187/2007, DE AUTORIA DO VEREADOR JOSÉ ANTONIO DE FREITAS CAMPOS – APROVADO POR UNANIMIDADE; 23) REQUERIMENTO N� 188/2007, DE AUTORIA DO VEREADOR JOSÉ ANTONIO DE FREITAS CAMPOS – APROVADO POR UNANIMIDADE; 24) REQUERIMENTO N� 189/2007, DE AUTORIA DO VEREADOR JOSÉ ANTONIO DE FREITAS CAMPOS – APROVADO POR UNANIMIDADE; 25) REQUERIMENTO N� 190/2007, DE AUTORIA DO VEREADOR JOSÉ ANTONIO DE FREITAS CAMPOS – APROVADO POR UNANIMIDADE; 26) REQUERIMENTO N� 191/2007, DE AUTORIA DO VEREADOR JOSÉ ANTONIO DE FREITAS CAMPOS – APROVADO POR UNANIMIDADE; 27) REQUERIMENTO N� 192/2007, DE AUTORIA DO VEREADOR JOSÉ ANTONIO DE FREITAS CAMPOS – APROVADO POR UNANIMIDADE; 28) REQUERIMENTO N� 193/2007, DE AUTORIA DO VEREADOR JOSÉ ANTONIO DE FREITAS CAMPOS – APROVADO POR UNANIMIDADE; 29) REQUERIMENTO N� 194/2007, DE AUTORIA DO VEREADOR JOSÉ ANTONIO DE FREITAS CAMPOS – APROVADO POR UNANIMIDADE; 30) REQUERIMENTO N� 195/2007, DE AUTORIA DO VEREADOR JOSÉ ANTONIO DE FREITAS CAMPOS – APROVADO POR UNANIMIDADE; 31) REQUERIMENTO N� 196/2007, DE AUTORIA DO VEREADOR JOSÉ ANTONIO DE FREITAS CAMPOS – APROVADO POR UNANIMIDADE; 32) REQUERIMENTO N� 197/2007, DE AUTORIA DO VEREADOR JOSÉ ANTONIO DE FREITAS CAMPOS – APROVADO POR UNANIMIDADE; 33) REQUERIMENTO N� 198/2007, DE AUTORIA DO VEREADOR JOSÉ ANTONIO DE FREITAS CAMPOS – APROVADO POR UNANIMIDADE; 34) REQUERIMENTO N� 199/2007, DE AUTORIA DO VEREADOR RENATO BARBOSA DE ANDRADE – APROVADO POR UNANIMIDADE; 35) REQUERIMENTO N� 200/2007, DE AUTORIA DO VEREADOR RENATO BARBOSA DE ANDRADE – APROVADO POR UNANIMIDADE; 36) REQUERIMENTO N� 201/2007, DE AUTORIA DO VEREADOR RENATO BARBOSA DE ANDRADE – APROVADO POR UNANIMIDADE; 37) REQUERIMENTO N� 202/2007, DE AUTORIA DO VEREADOR RENATO BARBOSA DE ANDRADE – APROVADO POR UNANIMIDADE; 38) REQUERIMENTO N� 203/2007, DE AUTORIA DO VEREADOR RENATO BARBOSA DE ANDRADE – APROVADO POR UNANIMIDADE; 39) REQUERIMENTO N� 204/2007, DE AUTORIA DO VEREADOR CARLOS RENATO LIMA REIS – APROVADO POR UNANIMIDADE; 40) REQUERIMENTO N� 205/2007, DE AUTORIA DO VEREADOR WALDEMAR RIBEIRO DE OLIVEIRA – APROVADO POR UNANIMIDADE; 41) REQUERIMENTO N� 206/2007, DE AUTORIA DO VEREADOR CARLOS RENATO LIMA REIS – APROVADO POR UNANIMIDADE. ENCERRADA A ORDEM DO DIA, O PRESIDENTE INSTALOU O GRANDE EXPEDIENTE, QUANDO FIZERAM USO DA TRIBUNA OS SEGUINTES VEREADORES: JOSÉ ROBERTO BERNARDES PARA SOLICITAR INFORMAÇÃO DA MESA DIRETORA SOBRE A FORMAÇÃO DA COMISSÃO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR. DISSE QUE A COMISSÃO É MUITO IMPORTANTE PARA A CASA; QUE FEZ UMA DENÚNCIA GRAVÍSSIMA COM DOCUMENTOS IDÔNEOS QUE PRECISA SER APURADA; QUE ESPERA PROVIDÊNCIAS; QUE FATOS OBSCUROS PRECISAM SER ESCLARECIDOS. SOLICITOU TAMBÉM DA MESA DIRETORA QUE SEJA REVISTO PROJETO DE AUTORIA DO VEREADOR ALEXANDRE DE ALMEIDA QUE ESTÁ NA ORDEM DO DIA PARA SER VOTADO NO DIA 27 DE AGOSTO, AFIRMANDO QUE A COMISSÃO EMITIU PARECER PELA INCONSTITUCIONALIDADE DA MATÉRIA; POR ISSO ESTRANHA QUE O PROJETO ESTEJA COLOCADO EM SEGUNDO TURNO PARA VOTAÇÃO, AO INVÉS DO PARECER DA COMISSÃO. DESTACOU O PROJETO DE CONSTRUÇÃO DO HOSPITAL DO CÂNCER DA SANTA CASA; DISSE QUE É UM PROJETO QUE TEM A ADESÃO DE TODA A REGIÃO E QUE TRAZ GANHO PARA TODA A COMUNIDADE. PROPÔS À MESA DIRETORA ENVIO DE DOCUMENTO ÀS ALTAS AUTORIDADES DA SAÚDE EM MINAS GERAIS E DO GOVERNO FEDERAL PEDINDO MELHORIA DO ATENDIMENTO PELO SUS (SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE). RENATO BARBOSA DE ANDRADE DESTACOU O PROJETO DE EQÜOTERAPIA CRIADO PELA APAE; DISSE QUE É UMA INICIATIVA QUE ESTÁ SENDO ADOTADA PELO PROJETO CRIANÇA ESPERANÇA. ELOGIOU O EMPRESÁRIO MARCOS, DONO DO SUPERMERCADO SÃO MARCOS, POR ESTAR PATROCINANDO O TIME DE FUTSAL DA CIDADE, QUE DISPUTA O TORNEIO EPTV. QUESTIONOU OS GASTOS DA PREFEITURA COM PUBLICIDADE. LAMENTOU A MORTE DO EX-DIRIGENTE DO HOSPITAL OTTO KRAKAUER, ANTONIO FERREIRA. EM APARTE, O PRESIDENTE DA CASA, NIVALDO OLIVEIRA DE SOUZA, PARA DIZER QUE O NOME DO SENHOR ANTONIO FERREIRA SERÁ DADO À SALA DOS CONSELHOS QUE SERÁ INSTALADA PELA CÂMARA MUNICIPAL. CONTINUANDO O SEU PRONUNCIAMENTO, O VEREADOR RENATO BARBOSA ANDRADE AGRADECEU O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE OBRAS, ENGENHEIRO UBIRATAN, PELAS OBRAS DE MELHORIAS NA RUA CHILE. EM APARTE, O VEREADOR SEBASTIÃO DOS REIS CASTRO PARA AGRADECER TAMBÉM O SECRETÁRIO DE OBRAS E O ENGENHEIRO FÁBIO, DO SAAE, PELAS OBRAS DE RECUPERAÇÃO NA RUA CHILE. CONTINUANDO O SEU PRONUNCIAMENTO, RENATO ANDRADE AFIRMOU QUE SENTE HAVER UMA POLARIDADE MUITO GRANDE ENTRE OS DOIS JORNAIS DA CIDADE, ACREDITANDO QUE QUEM CHEGA DE FORA FICA PERDIDO SOBRE O QUE LÊ. DISSE QUE OITO MESES JÁ SE PASSARAM DA ELEIÇÃO DA MESA DIRETORA; QUE O TEMPO É O SENHOR DA RAZÃO; QUE POR ISSO NÃO SE ARREPENDE DE TER APOIADO O NOME DE NIVALDO OLIVEIRA DE SOUZA PARA A PRESIDÊNCIA. USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS, O SENHOR PRESIDENTE, NIVALDO OLIVEIRA DE SOUZA, PARA AGRADECER A CONFIANÇA RECEBIDA DO VEREADOR RENATO ANDRADE; DISSE QUE ESTÁ BUSCANDO UMA AÇÃO CONSENSUAL E QUE SEMPRE PROCURA PRIMEIRO OUVIR A ASSESSORIA JURÍDICA DA CASA. WALDEMAR RIBEIRO DE OLIVEIRA INICIOU SUA FALA RESSALTANDO A PRESENÇA EM PLENÁRIO DO EX-VEREADOR RAIMUNDO BALDINI. DISSE LAMENTAR O PRONUNCIAMENTO DE RENATO ANDRADE EM RELAÇÃO À IMPRENSA, JÁ QUE SEGUNDO ELE A FOLHA DA MANHÃ É UM JORNAL QUE SÓ SABE MENTIR. AFIRMOU QUE A PREFEITURA GASTA COM PUBLICIDADE NO REFERIDO JORNAL; QUE A FOLHA DA MANHÃ, QUE CLASSIFICA DE JORNALECO, SÓ SABE CRITICAR A CIDADE. CLASSIFICOU A SITUAÇÃO POLÍTICO-ECONÔMICA DO PAÍS COMO PERICLITANTE; QUE A SAÚDE DO PAÍS NÃO TEM MAIS UM SUS EFICIENTE. AFIRMOU QUE O JORNAL FOLHA DA MANHÃ SONEGA AS CONTRIBUIÇÕES AO INSS (INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL); QUE LAMENTA QUE UM NÚMERO REDUZIDO DE VEREADORES VENHA COMPARECENDO ÀS SOLENIDADES PÚBLICAS. AFIRMOU QUE A DENÚNCIA QUE ENVOLVE O VEREADOR ALEXANDRE DE ALMEIDA É POR DEMAIS GRAVE, E QUE, SE ELA ENVOLVESSE SEU NOME, WALDEMAR RIBEIRO, JÁ TERIA TIDO O MANDATO CASSADO. LAMENTOU O CLIMA NA CASA QUE, SEGUNDO ELE, JÁ TEVE GRANDES DEBATES NUMA ÉPOCA EM QUE O NÍVEL ERA OUTRO. DISSE QUE POR CONTA DISSO SERÁ O SEU ÚLTIMO MANDATO. DEFENDEU QUE A CASA PRECISA POSICIONAR-SE DIANTE DAS DENÚNCIAS QUE ENVOLVEM O VEREADOR ALEXANDRE DE ALMEIDA. DISSE QUE AS DENÚNCIAS QUE ENVOLVEM O EX-PRESTADOR DE SERVIÇO ANTONIO CLARET FAZEM PARTE DE UMA “ARMAÇÃO”. SEBASTIÃO DOS REIS CASTRO CUMPRIMENTOU A PRESENÇA DO EX-VEREADOR RAIMUNDO BALDINI. ELOGIOU O EMPRESÁRIO DO SUPERMERCADO SÃO MARCOS PELO PATROCÍNIO AO FUTSAL. DESTACOU O TRABALHO DAS ASSOCIAÇÕES DE BAIRROS, AFIRMANDO QUE A UNIÃO DAS ASSOCIAÇÕES TEM REUNIDO OS DIRIGENTES PARA OUVIR OS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS. CRITICOU O MODELO DE SAÚDE DO CHAMADO “SUS FÁCIL”. ANUNCIOU QUE A PRÓXIMA REUNIÃO DA UNIÃO SERÁ REALIZADA EM SETEMBRO. AGRADECEU O PREFEITO ATAÍDE VILELA E O SECRETARIADO POR ESTAR ATENDENDO SUAS REIVINDICAÇÕES DE VEREADOR, CITANDO OS CASOS DAS RUAS CARMO DO RIO CLARO E CHILE; AGRADECEU AINDA O ENGENHEIRO FÁBIO, DO SAAE. DESTACOU PARCERIA FIRMADA ENTRE O 12� BPM E A FESP. CRITICOU QUE A IMPRENSA OMITE AS PRESENÇAS DE VEREADORES NAS SOLENIDADES. ASSINALOU QUE A SEDE DOS CONSELHOS JÁ ESTÁ MONTADA NO PRÉDIO DA CÂMARA. AGRADECEU O SETOR DE ESPORTES E A SECRETARIA DE OBRAS PELO TRABALHO NO CAMPO DE FUTEBOL SOCIETY DO JARDIM POLIVALENTE. EM APARTE, O VEREADOR WALDEMAR RIBEIRO DE OLIVEIRA PARA DIZER QUE O GOVERNO FEDERAL CRIOU O IMPOSTO DE CHEQUE E QUE ORIGINALMENTE SEUS RECURSOS DEVERIAM SER USADOS NA SAÚDE. CONTINUANDO SUA FALA, SEBASTIÃO DOS REIS CASTRO DISSE QUE O IMPOSTO DO CHEQUE EXISTE DESDE O GOVERNO FERNANDO HENRIQUE CARDOSO E QUE INFELIZMENTE A SAÚDE NÃO VÊ A COR DESSE DINHEIRO. JOSÉ ANTONIO DE FREITAS CAMPOS CUMPRIMENTOU O PRESIDENTE DA ACIP, CARLOS RENATO LIMA REIS, PELO TRABALHO E PARCERIAS. DESTACOU QUE GRANDES EMPRESAS DO AGRONEGÓCIO TÊM FIRMADO PARCERIAS COM OS PRODUTORES RURAIS NO MUNICÍPIO; QUE A ASSOCIAÇÃO RURAL DOS CAMPOS RECENTEMENTE ESTEVE REUNIDA PARA ELEGER SUA NOVA DIRETORIA. PARABENIZOU O VEREADOR HILTON ROSA DA SILVA PELO SEMINÁRIO COM PRODUTORES RURAIS. DISSE QUE O SETOR RURAL TEM BUSCADO ALTERNATIVAS; QUE O MERCADO DE LEITE VIVE UM BOM MOMENTO. NA MESMA LINHA, DEFENDEU UM DEBATE SOBRE O FUTURO DO PLANTIO DA CANA-DE-AÇÚCAR, ACREDITANDO QUE A MONOCULTURA DA CANA PREJUDICA O MUNICÍPIO, PROVOCANDO PROBLEMAS COMO O DO ÊXODO RURAL. DESTACOU QUE O PMDB PASSENSE JÁ INICIOU O DEBATE COM VISTAS À ELEIÇÃO MUNICIPAL DE 2008; QUE O POVO ESTÁ CARENTE. CRITICOU O SETOR DE SAÚDE DO MUNICÍPIO, AFIRMANDO QUE A COISA ESTÁ FEIA; QUE A ADMINISTRAÇÃO ESTÁ TENTANDO TAPAR O SOL COM A PENEIRA. DISSE QUE, ENQUANTO R$ 2 MILHÕES SÃO GASTOS COM PUBLICIDADE, O POVO ESTÁ NAS FILAS DA SAÚDE. CUMPRIMENTOU O PRESIDENTE NIVALDO OLIVEIRA DE SOUZA PELA CONDUÇÃO DA CASA. USANDO DAS ATRIBUIÇÕES, O SENHOR PRESIDENTE NIVALDO OLIVEIRA DE SOUZA AFIRMOU QUE TEM BUSCADO AGIR COMO UM JUIZ CUMPRIDOR DAS LEIS. MARCOS ANTONIO MARQUES DA SILVA CUMPRIMENTOU O EX-VEREADOR RAIMUNDO BALDINI. CRITICOU O ESTADO DA ESTRADA QUE DÁ ACESSO AO FRIGORÍFICO MUNICIPAL (FRIGOM), CLASSIFICANDO DE VERGONHA O GRANDE NÚMERO DE BURACOS DO LOCAL. EM APARTE, JOSÉ ANTONIO DE FREITAS CAMPOS CUMPRIMENTOU O VEREADOR MARCOS ANTONIO MARQUES DA SILVA PELO FATO DE A EMPRESA SALUTTI TER CONSTRUÍDO UMA NOVA SEDE. TAMBÉM EM APARTE, WALDEMAR RIBEIRO DE OLIVEIRA DISSE QUE O AGRONEGÓCIO AINDA É A SALVAÇÃO DO PAÍS. CONTINUANDO A SUA FALA, MARCOS ANTONIO MARQUES DA SILVA AFIRMOU QUE A EMPRESA SALUTTI TEM UM FATURAMENTO ANUAL SUPERIOR A R$ 10 MILHÕES. DESTACOU QUE TEM ENVIADO MUITOS OFÍCIOS AOS DEPUTADOS FEDERAIS PEDINDO MELHORIAS DIVERSAS. PARABENIZOU O EMPRESÁRIO MARCOS PELO PATROCÍNIO DA EQUIPE DE FUTSAL. HILTON ROSA DA SILVA, DEPOIS DE CUMPRIMENTAR A PRESENÇA DO EX-VEREADOR RAIMUNDO BALDINI, DESTACOU A REALIZAÇÃO DO SEMINÁRIO COM PRODUTORES RURAIS, QUE CONTOU COM A PRESENÇA DO DEPUTADO FEDERAL MARCOS MONTES. EM APARTE, MARCOS ANTONIO MARQUES DA SILVA CUMPRIMENTOU HILTON SILVA PELA REALIZAÇÃO DO SEMINÁRIO. CONTINUANDO A SUA FALA, HILTON ROSA DA SILVA AFIRMOU QUE O EVENTO FOI UM SUCESSO; QUE APROVEITOU PARA APRESENTAR OUTRAS REIVINDICAÇÕES AO DEPUTADO MARCOS MONTES; DISSE QUE O PARLAMENTAR VISITOU A PREFEITURA, A SANTA CASA E O HOSPITAL OTTO KRAKAUER. CRITICOU O ATENDIMENTO DO SUS FÁCIL, AFIRMANDO QUE AS PESSOAS ESTÃO TENDO QUE ESPERAR MUITO PARA SEREM INTERNADAS; QUE A CULPA NÃO É DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL; QUE É PRECISO ORGANIZAR UM MOVIMENTO PARA DEMONSTRAR O DESCONTENTAMENTO DA CIDADE JUNTO ÀS ALTAS ESFERAS. EM APARTE, SEBASTIÃO DOS REIS CASTRO DISSE CONHECER O CASO DE UMA MULHER QUE TEVE QUE FICAR DOIS DIAS NO PRONTO-SOCORRO ATÉ ABRIR VAGA NA SANTA CASA. CONTINUANDO A SUA FALA, HILTON ROSA DA SILVA DISSE QUE O FATO DA CENTRAL DE REGULAÇÃO SER EM ALFENAS TEM PREJUDICADO MUITO O MUNICÍPIO DE PASSOS. DESTACOU A INAUGURAÇÃO DO POSTO DE PERÍCIA INTEGRADA, ELOGIANDO O DELEGADO REGIONAL FÁBIO OLIVEIRA; DISSE QUE O ASSESSOR DA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, CÁSSIO SOARES, TEM TRABALHADO PARA TRAZER COISAS PARA A CIDADE. SEM MAIS ORADORES INSCRITOS, O SENHOR PRESIDENTE ENCERROU O GRANDE EXPEDIENTE. EM SEGUIDA, USANDO DE SUAS PRERROGATIVAS LEGAIS E REGIMENTAIS, CONVOCOU OS SENHORES VEREADORES PARA A 21� REUNIÃO ORDINÁRIA, A SER REALIZADA NO DIA 27 DE AGOSTO DE 2007, EM HORÁRIO REGIMENTAL, PARA DELIBERAÇÃO DA SEGUINTE ORDEM DO DIA: A) REQUERIMENTOS: 01) REQUERIMENTO N� 207/2007, DE AUTORIA DO VEREADOR JOSÉ ANTONIO DE FREITAS CAMPOS, ENCAMINHANDO AO PREFEITO ATAÍDE VILELA SUGESTÕES DE MUNICIPALIZAÇÃO DE AÇÕES SOCIAIS; 02) REQUERIMENTO N� 208/2007, DE AUTORIA DO VEREADOR JOSÉ ANTONIO DE FREITAS CAMPOS, SOLICITANDO AO PREFEITO ATAÍDE VILELA A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICA URBANA; 03) REQUERIMENTO N� 209/2007, DE AUTORIA DO VEREADOR HILTON SILVA, SOLICITANDO AO PREFEITO ATAÍDE VILELA A LIBERAÇÃO DE ESCRITURAS E CALÇAMENTO DAS RUAS NITERÓI E ANGRA DOS REIS E DOS TRECHOS FINAIS DAS RUAS CANJERANUS, RIO VERDE E RIO PARDO; 04) REQUERIMENTO N� 210/2007, DE AUTORIA DO VEREADOR RENATO BARBOSA DE ANDRADE, SOLICITANDO AO PREFEITO ATAÍDE VILELA A LIBERAÇÃO DE CESTAS BÁSICAS DEPOSITADAS NO BATALHÃO DE POLÍCIA MILITAR ÀS FAMÍLIAS CADASTRADAS NA PREFEITURA POR OCASIÃO DAS ENCHENTES OCORRIDAS NO MUNICÍPIO; 05) REQUERIMENTO N� 211/2007, DE AUTORIA DO VEREADOR CARLOS RENATO LIMA REIS, SOLICITANDO À EMPRESA TCP (TRANSPORTE COLETIVO PASSENSE) A INCLUSÃO DO NOVO CEMITÉRIO MUNICIPAL E DO IML (INSTITUTO MÉDICO-LEGAL) NO ITINERÁRIO DE ALGUMA LINHA DE ÔNIBUS; 06) REQUERIMENTO N� 212/2007, DE AUTORIA DO VEREADOR JOSÉ ANTONIO DE FREITAS CAMPOS, APRESENTANDO AO PREFEITO ATAÍDE VILELA SUGESTÕES PARA O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO MUNICÍPIO DE PASSOS; 07) REQUERIMENTO N� 213/2007, DE AUTORIA DO VEREADOR JOSÉ ANTONIO DE FREITAS CAMPOS, APRESENTANDO AO PREFEITO ATAÍDE VILELA SUGESTÕES PARA O TURISMO NO MUNICÍPIO DE PASSOS; 08) REQUERIMENTO N� 214/2007, DE AUTORIA DO VEREADOR RENATO BARBOSA DE ANDRADE, SOLICITANDO AO PREFEITO ATAÍDE VILELA OPERAÇÃO TAPA-BURACOS NA RUA DO LIMÃO; 09) REQUERIMENTO N� 215/2007, DE AUTORIA DO VEREADOR RENATO BARBOSA DE ANDRADE, SOLICITANDO AO PREFEITO ATAÍDE VILELA A MANUTENÇÃO DE UM BUEIRO LOCALIZADO NA RUA GUARANIS COM A RODOVIA MG-050; 10) REQUERIMENTO N� 216/2007, DE AUTORIA DO VEREADOR ALEXANDRE DE ALMEIDA, SOLICITANDO DO PREFEITO ATAÍDE VILELA AS INFORMAÇÕES A QUE SE REFERE O REQUERIMENTO N� 138/2007; 11) REQUERIMENTO N� 217/2007, DE AUTORIA DO VEREADOR MARCOS ANTONIO MARQUES DA SILVA, SOLICITANDO AO PREFEITO ATAÍDE VILELA A PAVIMENTAÇÃO DE TRECHO DA RUA DAS MISSÕES; 12) REQUERIMENTO N� 218/2007, DE AUTORIA DO VEREADOR MARCOS ANTONIO MARQUES DA SILVA, SOLICITANDO AO PREFEITO ATAÍDE VILELA O RECAPEAMENTO DA RUA PADRE EUSTÁQUIO; 13) REQUERIMENTO N� 219/2007, DE AUTORIA DO VEREADOR CARLOS RENATO LIMA REIS, SOLICITANDO À SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO A DOAÇÃO DE UM LIQUIDIFICADOR INDUSTRIAL PARA A APAE DE PASSOS; 14) REQUERIMENTO N� 220/2007, DE AUTORIA DO VEREADOR CARLOS RENATO LIMA REIS, SOLICITANDO À SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL A DOAÇÃO DE UM LIQUIDIFICADOR INDUSTRIAL PARA A APAE DE PASSOS; 15) REQUERIMENTO N� 221/2007, DE AUTORIA DO VEREADOR SEBASTIÃO DOS REIS CASTRO, SOLICITANDO AO PREFEITO ATAÍDE VILELA REFORMA GERAL DA QUADRA SITUADA NA RUA DAS MANGAS, EM PASSOS; 16) REQUERIMENTO N� 222/2007, DE AUTORIA DO VEREADOR SEBASTIÃO DOS REIS CASTRO, SOLICITANDO AO PREFEITO ATAÍDE VILELA A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA JORNADA AMPLIADA NO CENTRO EDUCACIONAL DOS BAIRROS NOSSA SENHORA DE LOURDES E SANTO ANTÔNIO; B) PROJETOS: B.1) DISCUSSÃO E VOTAÇÃO EM 2� TURNO: 1) PROJETO DE LEI N� 081/2005-CMP, DE AUTORIA DO VEREADOR ALEXANDRE DE ALMEIDA, QUE “OBRIGA O MUNICÍPIO DE PASSOS A PUBLICAR NO SÍTIO OFICIAL DA PREFEITURA MUNICIPAL E EM TODAS AS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE A RELAÇÃO DE MEDICAMENTOS DE USO CONTÍNUO EXISTENTES E EM FALTA E DO LOCAL ONDE ENCONTRÁ-LOS NA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”; 2) PROJETO DE LEI N� 003/2007-CMP, DE AUTORIA DO VEREADOR ALEXANDRE DE ALMEIDA, QUE DISPÕE SOBRE “MEIA-ENTRADA PARA DEFICIENTE EM EVENTOS PÚBLICOS”; 3) PROJETO DE LEI N� 008/2007-CMP, DE AUTORIA DO VEREADOR JOSÉ ROBERTO BERNARDES, QUE “DÁ NOME DE ARMANDO LOPES À ATUAL ESTRADA DA JULIEIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”; 4) PROJETO DE LEI N� 009/2007-CMP, DE AUTORIA DO VEREADOR MARCOS ANTONIO MARQUES DA SILVA, QUE “DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE CAIXAS ELETRÔNICOS EM ALTURA REDUZIDA NAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS ESTABELECIDAS NO MUNICÍPIO DE PASSOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”; B.2) DISCUSSÃO E VOTAÇÃO EM 1� TURNO: 1) PROJETO DE LEI N� 078/2006-PMP, DE AUTORIA DO PREFEITO ATAÍDE VILELA, QUE “DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO ART. 218 DA LEI COMPLEMENTAR N� 021, DE 12 DE JANEIRO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, PREVISTA NO INCISO IX, DO ART. 37, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”; 2) PROJETO DE LEI N� 002/2007-CMP, DE AUTORIA DO VEREADOR RENATO BARBOSA DE ANDRADE, QUE “OFICIALIZA E INCLUI NO CALENDÁRIO DE EVENTOS DO MUNICÍPIO AS ‘DUAS SEMANAS DA FOLIA DE REIS’, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”; 3) PROJETO DE LEI N� 012/2007-CMP, DE AUTORIA DO VEREADOR RENATO BARBOSA DE ANDRADE, QUE “AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL A INSTITUIR A SEMANA MUNICIPAL DE LUTA PELA CIDADANIA DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NO MUNICÍPIO DE PASSOS”; 4) PROJETO DE LEI N� 033/2007-CMP, DE AUTORIA DO VEREADOR CARLOS RENATO LIMA REIS, QUE “INSTITUI O DIA DE PREVENÇÃO, ORIENTAÇÃO E COMBATE AO CÂNCER DE PRÓSTATA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PASSOS”; B.3) DISCUSSÃO E VOTAÇÃO TURNO ÚNICO: 1) PROJETO DE RESOLUÇÃO N� 004/2007, DE AUTORIA DO VEREADOR RENATO BARBOSA DE ANDRADE, QUE “CONCEDE A MEDALHA DO MÉRITO LEGISLATIVO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR MARCOS FRANCISCO PEREIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”; 2) PROJETO DE RESOLUÇÃO N� 009/2007, DE AUTORIA DO VEREADOR JOSÉ ROBERTO BERNARDES, QUE “DISPÕE SOBRE A INTEGRAÇÃO NA ORDEM DO MÉRITO LEGISLATIVO MUNICIPAL DA EXCELENTÍSSIMA SENHORA SOLANGE AGOSTINI MEGDA PEIXOTO”; C) DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA DEFESA APRESENTADA PELOS VEREADORES ALEXANDRE DE ALMEIDA E JOSÉ ANTONIO DE FREITAS CAMPOS NA EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO SUSCITADA PELO VEREADOR WALDEMAR RIBEIRO DE OLIVEIRA REFERENTE À COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO QUE INVESTIGA DENÚNCIAS DO EX-PRESTADOR DE SERVIÇOS DA CÂMARA E PREFEITURA DE PASSOS ANTONIO CLARET DE OLIVEIRA (CPI DO CLARET). E, NADA MAIS HAVENDO A TRATAR, O PRESIDENTE DECLAROU ENCERRADA A REUNIÃO, DA QUAL FOI LAVRADA A PRESENTE ATA, QUE SERÁ LIDA E, ACHADA CONFORME, ASSINADA POR TODOS.