ATA DA 16Ș REUNIĂO ORDINĂRIA, REALIZADA DENTRO DA 3Ș SESSĂO LEGISLATIVA DA 15Ș LEGISLATURA DA CĂMARA MUNICIPAL DE PASSOS. AOS 11 DE JUNHO DE 2007, REUNIU-SE, EM SUA SEDE PRĂPRIA, SITUADA Ă AVENIDA PAULO ESPER PIMENTA, N° 151 - COIMBRAS, A CĂMARA DE VEREADORES DO MUNĂCIPIO DE PASSOS, COM O SEGUINTE COMPARECIMENTO: NIVALDO OLIVEIRA DE SOUZA - PRESIDENTE; RENATO BARBOSA ANDRADE - VICEPRESIDENTE, SEBASTIĂO DOS REIS CASTRO - 1° SECRETĂRIO; WALDEMAR RIBEIRO DE OLIVEIRA – 2ș SECRETĂRIO; HILTON ROSA DA SILVA; CLĂUDIO ANTĂNIO FĂLIX DE OLIVEIRA, MARCOS ANTĂNIO MARQUES DA SILVA, CARLOS RENATO LIMA REIS, ALEXANDRE DE ALMEIDA E JOSĂ ANTĂNIO DE FREITAS CAMPOS VERIFICADA A PRESENĂA DA MAIORIA DOS MEMBROS, O SENHOR PRESIDENTE INSTALOU A PRESENTE REUNIĂO E SOLICITOU AO SENHOR SECRETĂRIO QUE FIZESSE A LEITURA DA ATA DA REUNIĂO ANTERIOR, QUE FOI APROVADA SEM RESTRIĂĂES ATO CONTĂNUO, O SENHOR PRESIDENTE, USANDO AINDA DE SUAS ATRIBUIĂĂES, COM BASE REGIMENTO INTERNO DA CAMARA MUNICIPAL DE PASSOS E NA LEI ORGĂNICA DO MUNICĂPIO, SOLICITOU AO SENHOR SECRETĂRIO QUE FOSSEM LIDAS AS SEGUINTES MATĂRIAS RECEBIDAS PELA MESA DIRETORA: 01) TELEGRAMA N° 011813/2007 - MINISTĂRIO DA SAĂDE, INFORMANDO A LIBERAĂĂO DE RECURSOS FINANCEIROS; 02) OFĂCIO N° 0319/2007 - CAIXA ECONĂMICA FEDERAL, ENCAMINHADO A CASA PARA CONSULTA SOBRE LEGISLAĂĂO MUNICIPAL; 03) MOĂĂO DE PESAR - RENATO BARBOSA DE ANDRADE ENCAMINHADO Ă FAMĂLIA DE STANLEY JONES FIGUEIREDO JUNIOR; 04) MOĂĂO DE PESAR - NIVALDO OLIVEIRA DE SOUZA ENCAMINHADO Ă FAMĂLIA DE ANTĂNIO GOMES DE SOUZA; 05) MOĂĂES DE PESAR JOSĂ ANTONIO DE FREITAS CAMPOS ENCAMINHADO ĂS FAMĂLIAS DE LUZIA LUIZ DA SILVA, FILISBINA LĂCIA: DE MORAES E MARIA FERNANDES ROCHA; 06) OFĂCIOS NĂ 071/SEAD, 277, 283, 284, 290/2007 - PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, 07) BALANCETE CONTĂBIL PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, REFERENTE AO PERĂODO DE 01/04/2007 Ă 30/04/2007; 08) OFĂCIO N° 350/2007 DEPUTĂĂO FEDERAL GERALDO THADEU, EM RESPOSTA, AO OFĂCIO QUE PEDE A INCLUSĂO DA PEC 334-A NA ORDEM DO DIA; 09) OFĂCIO N° 357/2007 DEPUTADO FEDERAL ALEXANDRE SILVEIRA, EM RESPOSTA, AO OFĂCIO QUE PEDE A INCLUSĂO DA PEC 334-A NA ORDEM DO DIA; 10) OFĂCIO CIRCULAR - DEPUTADO FEDERAL ODAIR CUNHA, CONVIDANDO PARA PARTICIPAR DO FĂRUM SUL MINEIRO DE ECONOMIA SOLIDĂRIA; 11) CONVITE - AMBASP PARA UMA PALESTRA COM O VICE-GOVERNADOR DE MINAS GERAIS, DR. ANTĂNIO AUGUSTO JUNHO ANASTASIA, COM O TEMA “SEGUNDA ETAPA DO CHOQUE DE GESTĂO ADMINISTRATIVA ESTADUAL - SEUS REFLEXOS NO FORTALECIMENTO DOS MUNICĂPIOS E DAS ASSOCIAĂĂES MICRO REGIONAIS”, DIA 15 DE JUNHO DE 2007, ĂS 14 HORAS, EM VARGINHA MG; 12) CONVITE - IGETEC/CDGP, CURSOS E PROGRAMAĂĂES; 13) CORRESPONDĂNCIA DEPUTADO FEDERAL MARCOS MONTES, EM RESPOSTA, AO OFĂCIO QUE PEDE A INCLUSĂO DA PEC 334-A NA ORDEM DO DIA; 14) CORRESPONDĂNCIA DEPUTADO FEDERAL JUVENIL ALVES, EM RESPOSTA, AO OFĂCIO QUE PEDE A INCLUSĂO DA PEC 334-A NA ORDEM DO DIA; REQUERIMENTOS: 01) REQUERIMENTO N° 140/2007 DE AUTORIA DO VEREADOR JOSĂ ANTONIO DE FREITAS CAMPOS - SOLICITANDO AO EXCELENTISSIMO SENHOR ATAIDE VILELA - DIGNISSIMO PREFEITO MUNICIPAL MELHORIAS NA ILUMINAĂĂO NO TRECHO COMPREENDIDO ENTRE AS RUAS JOSĂ MERCHIORATO E QUINCA COURA NO BAIRRO SANTA CASA;
02) REQUERIMENTO N° 141/2007, DE AUTORIA DO VEREADOR JOSĂ ANTONIO DE FREITAS CAMPOS SOLICITANDO AO EXCELENTĂSSIMO SENHOR AELTON FREITAS DIGNĂSSIMO DEPUTADO FEDERAL - DOAĂĂO DE UMA AMBULĂNCIA DESTINADA AO HOSPITAL OTTO KRAKAUER DO MUNICĂPIO DE PASSOS; 03) REQUERIMENTO N° 142/2007, DE AUTORIA DO VEREADOR CARLOS RENATO LIMA REIS - SOLICITANDO AO EXCELENTĂSSIMO SENHOR ATAĂDE VILELA - DIGNĂSSIMO PREFEITO MUNICIPAL - EMPENHO PARA A CRIAĂAO URGENTE DA GUARDA MUNICIPAL DE PASSOS, DENOMINADA DE “GUARDA MUNICIPAL”; 04) REQUERIMENTO N° 143/2007, DE AUTORIA DO VEREADOR CARLOS RENATO LIMA REIS SOLICITANDO AO EXCELENTĂSSIMO SENHOR ATAĂDE VILELA - DIGNĂSSIMO PREFEITO MUNICIPAL - FISCALIZAĂĂO DOS CARROS E MOTOS VOLANTES NO NOSSO MUNICĂPIO; 05) REQUERIMENTO N° 144/2007, DE AUTORIA DO VEREADOR ALEXANDRE DE ALMEIDA - SOLICITANDO AO EXCELENTĂSSIMO SENHOR ATAĂDE VILELA - DIGNĂSSIMO PREFEITO MUNICIPAL - EFETIVAĂĂO DOS CONCURSADOS E CONTRATADOS PARA O PSF E ZOONOSES, BEM COMO FORNECER-LHES TODO MATERIAL (UNIFORMES) E PROPICIAR-LHES DE TRABALHO; 06) REQUERIMENTO N° 145/2007 DE AUTORIA DO VEREADOR ALEXANDRE DE ALMEIDA SOLICITANDO AO EXCELENTĂSSIMO SENHOR ATAĂDE VILELA - DIGNĂSSIMO PREFEITO MUNICIPAL - INFORMAĂĂES SOBRE OS PROCEDIMENTOS ADOTADOS PELA SECRETARIA E/OU DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE DO MUNICĂPIO RELATIVAMENTE Ă CATALOGAĂĂO E REGISTRO DAS NASCENTES DE PASSOS; O ESTĂGIO EM QUE SE ENCONTRA A CATALOGAĂĂO DAS NASCENTES; A PROJEĂĂO DO TEMPO NECESSĂRIO PAR CONCLUSĂO DA CATALOGAĂĂO E REGISTRO; 07) REQUERIMENTO N° 146/2007, DE AUTORIA DO VEREADOR MARCOS ANTONIO MARQUES DA SILVA - SOLICITANDO AO EXCELENTĂSSIMO SENHOR SARAIVA FELIPE - DIGNĂSSIMO DEPUTADO FEDERAL - EMPENHO NA ACELERAĂĂO DA TRAMITAĂĂO E ATĂ MESMO NA VOTAĂĂO DOS PROJETOS PARALELOS VISANDO A REGULARIZAĂĂO DO SERVIĂO DE MOTO-TAXIS; 08) REQUERIMENTO N° 147/2007, DE AUTORIA DO VEREADOR MARCOS ANTONIO MARQUES DA SILVA SOLICITANDO A EXCELENTĂSSIMA SENHORA MARIA LĂCIA CARDOSO DIGNĂSSIMA DEPUTADA FEDERAL EMPENHO NA ACELERAĂĂO DA TRAMITAĂĂO E ATĂ MESMO NA VOTAĂĂO DOS PROJETOS PARALELOS VISANDO A REGULARIZAĂĂO DO SERVIĂO DE MOTO-TAXIS. C) PROJETO: 01) PROJETO DE LEI N° 033/2007, DE AUTORIA DO VEREADOR CARLOS RENATO LIMA REIS, QUE “INSTITUI O DIA DE PREVENĂĂO, ORIE-4IAĂĂĂ E COMBATE AO CĂNCER DE PRĂSTATA NO ĂMBITO DO MUNICĂPIO DE PASSOS”. ENCERRADO O PEQUENO EXPEDIENTE, O PRESIDENTE INSTALOU A ORDEM DO DIA, QUANDO FORAM VOTADAS AS SEGUINTES PROPOSIĂĂES: A) REQUERIMENTOS: 01) REQUERIMENTO N° 132/2007, DE AUTORIA DO VEREADOR JOSĂ ANTONIO DE FREITAS CAMPOS - ENCAMINHANDO AO EXCELENTĂSSIMO SENHOR ATAĂDE VILELA - DIGNĂSSIMO PREFEITO MUNICIPAL SUGESTĂO PARA POSTERIOR ELABORAĂĂO DE UM PROJETO DE LEI “CRIAĂĂO DE LEI MUNICIPAL QUE ESTABELECERĂ DESCONTOS/REDUĂĂES NO PAGAMENTO DE IPTUs PARA IMĂVEIS QUE CONTENHAM MURO E PASSEIO EM BOM ESTADO BE CONSERVAĂĂO”, APROVADO POR UNANIMIDADE; 02) REQUERIMENTO N° 133/2007, DE AUTORIA DO VEREADOR JOSĂ ANTONIO DE FREITAS CAMPOS - SOLICITANDO Ă ILUSTRĂSSIMA SENHORA ROSA CORNĂLIA MACHADO BALDINI - DIGNĂSSIMA DIRETORA DO SAAE - INFORMAĂĂES SOBRE BALANCETE CONTĂBIL MENSAL DE 01/2001 A 31/12/2006 E BALANCETE PATRIMONIAL DE 01/2001 A 01/2006, APROVADO POR UNANIMĂE.E; :03) REQUERIMENTO N° 134/2007, DE AUTORIA DO VEREADOR SEBASTIĂO DOS REIS CASTRO - SOLICITANDO AO ILUSTRISSIMO SENHOR MURILO FERNANDO DE LIMA E SILVA - DIGNISSIMO COORDENADOR DA SAĂDE BUCAL DE MINAS GERAIS - EMPENHO NA AGILIZAĂĂO DA IMPLANTAĂĂO DO CEO - TIPO 2 - NA CIDADE DE PASSOS/MG, APROVADO POR UNANIMIDADE; 04) REQUERIMENTO N° 135/2007, DE AUTORIA DO VEREADOR MARCOS ANTONIO MARQUES DA SILVA - SUGERINDO AO EXCELENTĂSSIMO SENHOR ATAĂDE VILELA - DIGNĂSSIMQ PREFEITO MUNICIPAL QUE ENCAMINHE A ESTA CASA LEGISLATIVA UM PROJETO DE LEI QUE ‘DISPĂE SOBRE A CRIAĂĂO DO PROGRAMA DE PREVENĂĂO AO DIABETES NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO”, APROVADO POR UNANIMIDADE; 05) REQUERIMENTO N° 136/2007, DE AUTORIA DO VEREADOR CARLOS RENATO LIMA REIS – SOLICITANTO AO SENHOR ATAĂDE VILELA - DIGNĂSSIMO PREFEITO MUNICIPAL - EMPENHO JUNTO ĂS EMPRESAS VELOX, TELEMAR, PASSOSNET, MINASNET, MĂSTER CABO, E DEMAIS EMPRESAS NO RAMO DE INTERNET PARA COLOCAĂĂO DE BANDA LARGA EM TODOS OS BAIRROS DE NOSSA CIDADE, APROVADO POR UNANIMIDADE; 06) REQUERIMENTO N° 137/2007, DE AUTORIA DO VEREADOR RENATO BARBOSA DE ANDRADE - SOLICITANDO AO EXCELENTĂSSIMO SENHOR ATAĂIDE VILELA - DIGNĂSSIMO PREFEITO MUNICIPAL UMCQMPLETA REVITALIZAĂĂO NO AEROPORTO MUNICIPAL JOSĂ FIGUEIREDO, APROVADO POR UNANIMIDADE, 07) REQUERIMENTO N° 138/2007, DE AUTORIA DO VEREADOR SEBASTIĂO DOS REIS CASTRO - SOLICITANDO AO EXCELENTĂSSIMO SENHOR JOSĂ DE ALENCAR GOMES DA SILABIGNĂSIMO VICEPRESIDENTE DA REPĂBLICA - EMPENHO NA AGILIZAĂĂO DA IMPLANTAĂĂO DO CEO TIPO 2 NA CIDADE DE PASSOS/MG, APROVADO POR UNANIMIDADE; 08) REQUERIMENTO N° 139/2007, DE AUTORIA DO VEREADOR MARCOS ANTĂNIO MARQUES DA SILVA - SOLICITANDO AO ILUSTRĂSSIMO SENHOR IVAN RIBEIRO DE OLIVEIRA - DIGNĂSSIMO PRESIDENTE DA OI TELEMAR A INSTALAĂĂO DE
UM TELEFONE PĂBLICO COMUNITĂRIO NO CONDOMĂNIO LUCIANA, NA CIDADE DE PASSOS/MG, APROVADO POR UNANIMIDADE; B) PROJETOS: 01) 2Ș DISCUSSĂO E VOTAĂĂO - PROJETO DE LEI N° 046/2006, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE “REVOGA A LEI MUNICIPAL N° 2.454, DE 1° DE MARĂO DE 2005, QUE DISPĂE SOBRE A CONCESSĂO DE INCENTIVO Ă INSTALAĂĂO DE EMPRESA NO MUNICĂPIO DE PASSOS, E DĂ OUTRAS PROVIDĂNCIAS”, APROVADO POR UNANIMIDADE, SERĂ ENCAMINHADO AO SENHOR PREFEITO PARA SANĂĂO; 02) 2Ș DISCUSSĂO E VOTAĂĂO - PROJETO DE LEI N° 028/2006, DE AUTORIA DO VEREADOR RENATO BARBOSA DE ANDRADE, QUE “CRIA O DIA DO PRODUTOR RURAL NO MUNICĂPIO DE PASSOS, A SER COMEMORADO ANUALMENTE EM 17 DE MAIO, E DA OUTRAS PROVIDĂNCIAS”, APROVADO POR UNANIMIDADE, SERĂ ENCAMINHADO PARA O SENHOR PREFEITO PARA SANĂĂO, 03) 1Ș DISCUSSĂO E VOTAĂĂO - PROJETO DE LEI N° 081/2007, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR A EXPLORAĂĂO PUBLICITĂRIA DOS CAMPOS, QUADRAS, GINĂSIOS E PARQUES INFANTIS PĂBLICOS POR PARTICULARES, E DĂ OUTRAS PROVIDĂNCIAS”; APROVADO POR UNANIMIDADE SERĂ ENCAMINHADO Ă COMISSĂO TEMĂTICA PERTINENTE PARA RECEBER PARECER DE SEGUNDO TURNO; 04) 1Ș DISCUSSĂO E VOTAĂĂO - PROJETO DE LEI N° 043/2006, DE AUTORIA DO VEREADOR RENATO BARBOSA DE ANDRADE, QUE “DISPĂE SOBRE A CRIAĂĂO DE POLĂTICAS INTEGRADAS DE EDUCAĂĂO, INCENTIVO Ă CULTURA, PROGRAMAS PREVENTIVOS DE SAĂDE, SERVIĂOS DE AMPARO E PROTEĂĂO Ă INFĂNCIA E JUVENTUDE”, APROVADO POR UNANIMIDADE, SERĂ ENCAMINHADO PARA COMISSĂO TEMĂTICA PARA RECEBER PARECER DE SEGUNDO TURNO; 5) EMENDA MODIFICATIVA N° 01/2007, DE AUTORIA DO RELATOR AD-HOC CARLOS RENATO LIMA REIS, REFERENTE AO PROJETO DE LEI N° 043/2006, DE AUTORIA DO VEREADOR RENATO BARBOSA DE ANDRADE, QUE “DISPĂE SOBRE A CRIAĂĂO DE POLĂTICAS INTEGRADAS DE EDUCAĂĂO, COMPLEMENTAĂĂO A ESCOLARIDADE, INCENTIVO Ă CULTURA PROGRAMAS PREVENTIVOS DE SAĂDE, SERVIĂOS DE AMPARO E PROTEĂĂO Ă INFĂNCIA. E JUVENTUDE”, APROVADA POR UNANIMIDADE, 6) EMENDA MODIFICATIVA Nș 02/2007, DE AUTORIA DO RELATOR AD-HOC CARLOS RENATO LIMA REIS, REFERENTE AO PROJETO DE LEI N° 043/2006, DE AUTORIA DO VEREADOR RENATO BARBOSA DE ANDRADE; QUE “DISPĂE SOBRE A CRIAĂĂO DE POLĂTICAS INTEGRADAS DE EDUCAĂĂO, COMPLEMENTAĂĂO Ă ESCOLARIDADE, INCENTIVO Ă CULTURA PROGRAMAS PREVENTIVOS DE SAĂDE, SERVIĂOS DE AMPARO E PROTEĂĂO Ă INFĂNCIA E JUVENTUDE”, APROVADA POR UNANIMIDADE; 7) EMENDA MODIFICATIVA N° 03/2007, DE AUTORIA DO RELATOR AD-HOC CARLOS RENATO LIMA REIS, REFERENTE AO PROJETO DE LEI N° 043/2006, DE AUTORIA DO VEREADOR RENATO BARBOSA DE ANDRADE, QUE “DISPĂE SĂBRE A CRIAĂĂO DE POLĂTICAS INTEGRADAS DE EDUCAĂĂO, COMPLEMENTAĂĂO Ă ESCOLARIDADE, INCENTIVO Ă CULTURA PROGRAMAS PREVENTIVOS DE SAĂDE, SERVIĂOS DE AMPARO E PROTEĂĂO Ă INFĂNCIA E JUVENTUDE”, APROVADA POR UNANIMIDADE; 8) EMENDA MODIFICATIVA N° 04/2007, DE AUTORIA DO RELATOR AD-HOĂ CARLOS RENATO LIMA REIS, REFERENTE AO PROJETO DE LEI N° 043/2006, DE AUTORIA DO VEREADOR RENAT.O.: BĂRBOSA DE ANDRADE, QUE “DISPĂE SOBRE A CRIAĂĂO.. DE POLĂTICAS INTEGRADAS DE EDUCAĂĂO, COMPLEMENTAĂĂO A ESCOLARIDADE, INCENTIVO Ă CULTURA PROGRAMAS PREVENTIVOS DE SAĂDE, SERVIĂOS DE AMPARO E PROTEĂĂO Ă INFĂNCIA E JUVENTUDE”, APROVADA POR UNĂNIMIDADE; 9) EMENDA SUPRESSIVA N° 03/2007, DE AUTORIA DA COMISSĂO DE EDUCAĂĂO, CULTURA, DESPORTO, TURISMO E LAZER, REFERENTE AO PROJETO DE LEI N° 071/2006, DE AUTORIA DO VEREADOR CARLOS RENATO LIMA REIS, QUE “CRIA O PROJETO PALCO DA GENTE DESTINADO A ESTIMULAR AS ATIVIDADES CULTURAIS E DĂ OUTRAS PROVIDĂNCIAS”, APROVADA POR UNANIMIDADE; 10) EMENDA SUPRESSIVA N° 04/2007, DE AUTORIA DA COMISSĂO DE EDUCAĂĂO, CULTURA, DESPORTO, TURISMO E LAZER, REFERENTE AO PROJETO DE LEI N° 071/2006, DE AUTORIA DO VEREADOR CARLOS RENATO LIMA REIS, QUE “CRIA O PROJETO PALCO
DA GENTE DESTINADO A ESTIMULAR AS ATIVIDADES CULTURAIS E DĂ OUTRAS PROVIĂNCIAS”, APROVADA POR UNANIMIDADE; 11) 1Ș DISCUSSĂO E VOTAĂĂO - PROJETO DE LEI N° 071/2006, DE AUTORIA DO VEREADOR CARLOS RENATO LIMA REIS, QUE “CRIA O PROJETO PALCO DA GENTE DESTINADO A ESTIMULAR AS ATIVIDADES CULTURAIS, E DĂ OUTRAS PROVIĂNCIAS”, APROVADO POR UNANIMIDADE, SERĂ ENCAMINHADO PARA COMISSĂO TEMĂTICA PERTINENTE PARA RECEBER PARECER DE SEGUNDO TURNO, 12) EMENDA MODIFICATIVA N° 01/2007, DE AUTORIA DA COMISSĂO DE EDUCAĂĂO, CULTURA, DESPORTO, TURISMO E LAZER, REFERENTE AO PROJETO DE LEI N° 071/2006, DE AUTORIA DO VEREADOR CARLOS RENATO LIMA REIS, QUE
“CRIA O PROJETO PALCO DA GENTE DESTINADO A ESTIMULAR AS ATIVIDADES CULTURAIS E DA OUTRAS PROVIDĂNCIAS”, APROVADA POR UNINIMIDADE; 13) EMENDA MODIFICATIVA N° 02/2007, DE AUTORIA DA COMISSĂO DE EDUCAĂĂO, CULTURA, DESPORTO, TURISMO E LAZER, REFERENTE AO PROJETO DE LEI N° 071/2006, DE AUTORIA DO VEREADOR CARLOS RENATO LIMA REIS, QUE “CRIA O PROJETO PALCO DA GENTE DESTINADO A ESTIMULAR AS ATIVIDADES CULTURAIS E DĂ OUTRAS PROVIĂNCIAS”; APROVADA POR UNANIMIDADE; 14) EMENDA SUPRESSIVA N° 01/2007, DE AUTORIA DA COMISSĂO DE SAĂDE E AĂĂO SOCIAL, REFERENTE AO PROJETO DE LEI Nș 072/2006, DE AUTORIA DO VEREADOR CARLOS RENATO LIMA REIS, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O PROGRAMA CAPACITANDO O IDOSO E DĂ OUTRAS PROVIDĂNCIAS”, APROVADA POR UNANIMIDADE; 15) 1Ș DISCUSSĂO E VOTAĂĂO - PROJETO DE LEI N° 072/2006, DE AUTORIA DO VEREADOR CARLOS RENATO LIMA REIS, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O PROGRAMA CAPACITANDO O IDOSO E DĂ OUTRAS PROVIDĂNCIAS”, APROVADO POR UNANIMIDADE SERĂ ENCAMINHADO PARA COMISSĂO TEMĂTICA PERTINENTE PARA RECEBER PARECER DE SEGUNDO TURNO, 16) 1Ș DISCUSSĂO E VOTAĂĂO - PROJETO DE LEI N° 003/2007, DE AUTORIA DO VEREADOR ALEXANDRE DE ALMEIDA, QUE “INSTITUI MEIA-ENTRADA AOS PORTADORES DE DEFĂCĂĂNCIA EM EVENTOS CULTURAIS, ESPORTIVOS, SOCIAIS E CONGĂNERES NO MUNICĂPIO DE PASSOS”, APROVADO POR UNANIMIDADE, SERĂ ENCAMINHADO PARA COMISSĂO TEMĂTICA PARA RECEBER PARECER DE SEGUNDO TURNO; 17) EMENDA MODIFICATIVA N° 01/2007, DE AUTORIA DA COMISSĂO DE LEGISLAĂĂO, CONSTITUIĂĂO E JUSTIĂA, REFERENTE AO PROJETO DE LEI N° 003/2007, DE AUTORIA DO VEREADOR ALEXANDRE DE ALMEIDA, QUE “INSTITUI MEIA-ENTRADA AOS PORTADORES DE DEFICIĂNCIA EM EVENTOS CULTURAIS, ESPORTIVOS, SOCIAIS E CONGĂNERES NO MUNICĂPIO DE PASSOS”, APROVADA POR UNANIMIDADE; 18) EMENDA MODIFICATIVA N° 02/2007, DE AUTORIA DA COMISSĂO DE LEGISLAĂĂO, CONSTITUIĂĂO E JUSTIĂA, REFERENTE AO PROJETO DE LEI N° 003/2007, DE AUTORIA DO VEREADOR ALEXANDRE DE ALMEIDA, QUE “INSTITUI MEIA-ENTRADA AOS PORTADORES DE DEFICIĂNCIA EM EVENTOS CULTURAIS, ESPORTIVOS, SOCIAIS E CONGĂNERES NO MUNICĂPIO DE PASSOS”, APROVADA POR UNANIMIDADE; 19) EMENDA.S.UPRESSIVA N° 03/2007, DE AUTORIA DA COMISSĂO DA COMISSĂO DE ADMINISTRAĂĂO PĂBLICA E POLĂTICAS URBANA E RURAL, REFERENTE AO PROJETO DE LEI N° 008/2007, DE AUTORIA DO VEREADOR JOSE ROBERTO BERNARDES1 QUE “DA NOME DE ARMANDO LOPES, A ATUAL ESTRADA DĂ JULIEIRA E DA OUTRAS PROVIDĂNCIAS”, APROVABO.FORIJNANIMIDADE; 20) 1Ș DISCUSSĂO E VOTAĂĂO - PROJETO DE LEI N° 008/2007, DE AUTORIA DO VEREADOR JOSĂ ROBERTO BERNARDES, QUE “DĂ NOME DE ARMANDO LOPES Ă ATUAL ESTRADA DĂ JULIEIRA, APROVADO POR UNANIMIDADE, SERĂ ENCAMINHADO PARA COMISSĂO TEMĂTICA PARA RECEBER PARECER DE SEGUNDO TURNO; 21) ĂNICA DISCUSSĂO E VOTAĂĂO - PROJETO DE RESOLUĂĂO N° 008/2007, DE AUTORIA DOS VEREADORES NIVALDO OLIVEIRA DE SOUZA E WALDEMAR RIBEIRO DE OLIVEIRA, QUE “CONCEDE O TĂTULO DE CIDADĂO PASSENSE AO EXMO. SR. MAURĂCIO DE OLIVEIRA CAMPOS JĂNIOR, E DĂ OUTRAS PROVIDĂNCIAS”, APROVADO POR UNANIMIDADE SERĂ PROMULGADO PELA MESA DIRETORA DA CĂMARA MUNICIPAL DE PASSOS. O PRESIDENTE ENCERROU A ORDEM DO DIA, EM SEGUIDA INSTALOU O GRANDE EXPEDIENTE, OPORTUNIDADE QUE FEZ USO DA PALAVRA O VEREADOR WALDEMAR RIBEIRO DE OLIVEIRA: DEFENDEU A NECESSIDADE DE SE TOMAR PROVIDĂNCIAS CONTRA A JORNALISTA ADRIANA DIAS, DO JORNAL FOLHA DA MANHĂ, QUE SEGUNDO ELE ASSINOU MATĂRIA NA SEMANA ANTERIOR COM INFORMAĂĂO MENTIROSA SEGUNDO A QUAL O DOCUMENTO HAVIA SIDO LIDO NA REUNIĂO DA CASA DISSE QUE Ă PRECISO UMA PROVIDĂNCIA SERIA, PORQUE A JORNALISTA COBRE OS TRABALHOS DA CASA, CHEGA ATRASADA E NĂO FALA A VERDADE EM SUAS MATĂRIAS CRITICOU O PARTIDO DOS TRABALHADORES E SEU DIRIGENTE AURO MAIA SOARES, DIZENDO QUE A LEGENDA NO ĂMBITO NACIONAL APOIOU A DECISĂO DO PRESIDENTE DA VENEZUELA DE FECHAR UMA REDE DE TELEVISĂO DAQUELE PAĂS. AFIRMOU QUE O QUADRO POLĂTICO DE ESCĂNDALOS NO PAĂS Ă VERGONHOSO; QUE Ă O PAIS DA IMPUNIDADE. DISSE QUE A POLĂCIA FEDERAL DEVERIA VIR A PASSOS INVESTIGAR A FOLHA DA MANHĂ, PORQUE O JORNAL SOMENTE ABRE ESPAĂO PARA A OPOSIĂĂO, NĂO OUVINDO A OUTRA PARTE. ASSINALOU QUE O CITADO JORNAL TEM INSTIGADO CONTRA A ADMINISTRAĂĂO MUNICIPAL. AINDA EM SEU PRONUNCIAMENTO, AFIRMOU QUE O PREFEITO ATAĂDE VILELA TEM SIDO INOCENTADO NAS AĂĂES JUDICIAIS; QUE OS VEREADORES DO PMDB DE PASSOS HIPOTECARAM APOIO AO PREFEITO HĂ DOIS ANOS, DIZENDO QUE NĂO QUERIAM NADA EM TROCA, INDAGANDO POR QUE A BANCADA ENTĂO NĂO MANTEVE ESSE APOIO. ACRESCENTOU QUE O PMDB CORRE ATRĂS DE CARGOS; CRITICOU O VEREADOR ALEXANDRE DE ALMEIDA, MANDO-O DE ENGENHEIRO DE OBRAS PRONTAS. A PRESIDĂNCIA DECLAROU ENCERRADO O GRANDE EXPEDIENTE, E DANDO CONTINUIDADE AOS TRABALHOS, NO USO DAS PRERROGATIVAS CONFERIDAS PELO REGIMENTO INTERNO DA CASA, CONVOCOU OS SENHORES VEREADORES PARA A 17Ș REUNIĂO ORDINARIA, DA 3Ș SESSĂO LEGISLATIVA DA 15Ș LEGISLATURA, QUE REALIZAR-SE-Ă NO DIA 18 DE JUNHO DE 2007, PARA TRATAR DA SEGUINTE PAUTA: A) REQUERIMENTOS: 01) REQUERIMENTO N° 140/2007, DE AUTORIA DO VEREADOR JOSĂ ANTONIO DE FREITAS CAMPOS - SOLICITANDO AO EXCELENTĂSSIMO SENHOR ATAĂDE VILELA – DIGNĂSSIMO PREFEITO MUNICIPAL - MELHORIAS NA ILUMINAĂĂO NO TRECHO COMPREENDIDO ENTRE AS RUAS JOSĂ MERCHIORATO E QUINCA COURA NO BAIRRO SANTA CASA; 02) REQUERIMENTO N° 141/2007, DE AUTORIA DO VEREADOR JOSĂ ANTONIO DE FREITAS CAMPOS - SOLICITANDO AO EXCELENTĂSSIMO SENHOR AELTON FREITAS DIGNĂSSIMO DEPUTADO FEDERAL - DOAĂĂO DE UMA AMBULĂNCIA DESTINADA AO HOSPITAL OTTO KRAKAUER DO MUNICĂPIO DE PASSOS; 03) REQUERIMENTO N° 142/2007, DE AUTORIA DO VEREADOR CARLOS RENATO LIMA REIS - SOLICITANDO AO EXCELENTĂSSIMO SENHOR ATAĂDE VILELA - DIGNĂSSIMO PREFEITO MUNICIPAL - EMPENHO PARA A CRIAĂĂO URGENTE DA GUARDA MUNICIPAL DE PASSOS, DENOMINADA DE “GUARDA MUNICIPAL”; 04) REQUERIMENTONO 143/2007, DE AUTORIA DO VEREADOR CARLOS RENAT.O LIMĂ REIS SOLICITANDO AO EXCELENTISSIMO SENHOR ATAIDE VILELA DIGNISSIMO PREFEITO MUNICIPAL - FISCALIZAĂĂO DOS CARROS E MOTOS VOLANTE3 NO NOSSO MUNICIPIO, 05) REQUERIMENTO N° 144/2007, DE AUTORIA DO VEREADOR ALEXANDRE DE ALMEIDA - SOLICITANDO AO EXCELENTĂSSIMO SENHOR ATAĂDE VILELA - DIGNĂSSIMO PREFEITO MUNICIPAL EFETIVAĂĂO DOS CONCURSADOS E CONTRATADOS PARA O PSF E ZOONOSES, BEM COMO FORNECER-LHES TODO MATERIAL (UNIFORMES) E PROPICIAR-LHES CONDIĂĂES DE TRABALHO; 06) REQUERIMENTO N° 145/2007, DE AUTORIA DO VEREADOR ALEXANDRE DE ALMEIDA - SOLICITANDO AO EXCELENTĂSSIMO SENHOR ATAĂDE VILELA - DIGNĂSSIMO PREFEITO MUNICIPAL - INFORMAĂĂES SOBRE OS
PROCEDIMENTOS ADOTADOS PELA SECRETARIA E/OU DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE DO MUNICĂPIO RELATIVAMENTE Ă CATALOGAĂĂO E REGISTRO DAS NASCENTES DE PASSOS; O ESTĂGIO EM QUE SE ENCONTRA A CATALOGAĂĂO DAS NASCENTES; A PROJEĂĂO DO TEMPO NECESSĂRIO PARA CONCLUSĂO DA CATALOGAĂĂO E REGISTRO; 07) REQUERIMENTO N° 146/2007, DE AUTORIA DO VEREADOR MARCOS ANTONIO MARQUES DA SILVA - SOLICITANDO AO EXCELENTĂSSIMO SENHOR SARAIVA FELIPE - DIGNĂSSIMO EĂTADO FEDERAL EMPENHO NA ACELERAĂĂO DA TRAMITAĂĂOE ATĂ MESMO NA VOTAĂĂO DOS PROJETOS PARALELO VIS? N BG.A REGULARIZAĂĂO DO SERVIĂO DE MOTO-TAXIS, 08) REQUERIMENTO N° 147/2007, DE AUTORJA DO VEREADOR MARCOS ANTONIO MARQUES DA SILVA - SĂLICITANDO A EXCELENTĂSSIMA SENHORA MARIA LĂCIA CARDOSO - DIGNĂSSIMA DEPUTADA FEDERAL EMPENHO NA ACELERAĂĂO DA TRAMITAĂĂO E ATĂ MESMO NA VOTAĂĂO DOS PROJETOS PARALELOS VISANDO A REGULARIZAĂĂO DO SERVIĂO DE MOTO-TAXIS. B) PROJETOS: 01) ĂNICA DISCUSSĂO E VOTAĂĂO - PROJETO DE RESOLUĂĂO N° 026/2006. DE AUTORIA DO VEREADOR ALEXANDRE DE ALMEIDA, QUE “CONCEDE O TĂTULO DE CIDADĂO PASSENSE A MARIA DOS REIS ALVES”; 02) ĂNICA DISCUSSĂO E VOTAĂĂO - PROJETO DE RESOLUĂĂO N° 001/2007, DE AUTORIA DO VEREADOR HILTON ROSA DA SILVA, QUE “CONCEDE O TĂTULO DE CIDADĂO PASSENSE A ILMA, SRA. CLEIDE PEREIRA SOUZA PONĂANSINI E DĂ OUTRAS PROVIDĂNCIAS”; 03) ĂNICA DISCUSSĂO E VOTAĂĂO - PROJETO DE RESOLUĂĂO N° 005/2007, DE AUTORIA DO VEREADOR RENATO BARBOSA DE ANDRADE, QUE “CONCEDE O TĂTULO DE CIDADĂO PASSENSE AO EXMO. SENHOR REGINALDO SANTANA”; 04) ĂNICA DISCUSSĂO E VOTAĂĂO - PROJETO DE RESOLUĂĂO N° 007/2007, DE AUTORIA DO VEREADOR SEBASTIĂO DOS REIS CASTRO, QUE “CONCEDE A MEDALHA DO MĂRITO LEGISLATIVO A SRA, MARIA DE LOURDES MARTINS” EM SEGUIDA O PRESIDENTE DECLAROU ENCERRADA A REUNIĂO, DA QUAL FOI LAVRADA A PRESENTE ATA, QUE SERĂ LIDA E, ACHADA CONFORME, ASSINADA POR TODOS.