ATA DA 13� REUNIÃO ORDINÁRIA, REALIZADA DENTRO DA 3� SESSÃO LEGISLATIVA DA 15� LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PASSOS. AOS 21 de MAIO DE 2007, REUNIU-SE, EM SUA SEDE PRÓPRIA, SITUADA À AVENIDA PAULO ESPER PIMENTA, N� 151 - COIMBRAS, A CÂMARA DE VEREADORES DO MUNÍCIPIO DE PASSOS, COM O SEGUINTE COMPARECIMENTO: NIVALDO OLIVEIRA DE SOUZA – PRESIDENTE; RENATO BARBOSA ANDRADE – VICE-PRESIDENTE, SEBASTIÃO DOS REIS CASTRO – 1� SECRETÁRIO; WALDEMAR RIBEIRO DE OLIVEIRA - 2� SECRETÁRIO; HILTON ROSA DA SILVA; JOSÉ ROBERTO BERNARDES, CLAUDIO ANTONIO FELIX DE OLIVEIRA, MARCOS ANTONIO MARQUES DA SILVA, CARLOS RENATO LIMA REIS, ALEXANDRE DE ALMEIDA E JOSÉ ANTONIO DE FREITAS CAMPOS. VERIFICADA A PRESENÇA DA TOTALIDADE DOS MEMBROS, O SENHOR PRESIDENTE INSTALOU A PRESENTE REUNIÃO E SOLICITOU AO SENHOR SECRETÁRIO QUE FIZESSE A LEITURA DA ATA DA REUNIÃO ANTERIOR, QUE FOI APROVADA SEM RESTRIÇÕES. ATO CONTÍNUO AOS TRABALHOS, O SENHOR PRESIDENTE, USANDO AINDA DE SUAS ATRIBUIÇÕES, COM BASE NO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PASSOS E NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SOLICITOU AO SENHOR SECRETÁRIO QUE FOSSEM LIDAS AS SEGUINTES MATÉRIAS RECEBIDAS PELA MESA DIRETORA:;A) CORRESPONDÊNCIAS: 01) COMUNICADOS N� 042054, 043533 E 043534/2007 – MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO INFORMANDO A LIBERAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS; 02) CORRESPONDÊNCIA – CONGRESSO NACIONAL INFORMANDO OS RECURSOS DO ORÇAMENTO DA UNIÃO DESTINADOS AOS MUNICÍPIOS EM 2007, PÁGS. 1 E 2.; 03) OFÍCIO N� 0104/2007 – SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE PASSOS, EM ATENÇÃO, AO OFÍCIO N� 2.500/2007 DE AUTORIA DO VEREADOR JOSÉ ANTONIO DE FREITAS CAMPOS; 04) OFÍCIOS N� 065-SEAD, 220, 222, 223, 225, 226, 239, 243, 265 E 268/2007 – PODER EXECUTIVO MUNICIPAL; 05) OFÍCIO CIRCULAR – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL ENCAMINHANDO, EM ANEXO, A RELAÇÃO DOS RECURSOS FINANCEIROS FEDERAIS DOS PROGRAMAS EXECUTADOS NA SECRETARIA REFERENTE AO MÊS DE JANEIRO DE 2007; 06) OFÍCIO DE AUTORIA DO VEREADOR HILTON ROSA DA SILVA INDICANDO O NOME DO VEREADOR CARLOS RENATO LIMA REIS PARA COMPOR A COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO INSTAURADA PARA INVESTIGAR DENÚNCIAS DE EX-PRESTADOR DE SERVIÇOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE PASSOS E PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS; 07) MOÇÕES DE PESAR DE AUTORIA DO VEREADOR JOSÉ ANTONIO DE FREITAS CAMPOS ÀS FAMÍLIAS DE MARIA DE LOURDES BARBOSA E JOAQUIM DE MELO LEMOS; 08) PRESTAÇÃO DE CONTAS – PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2006; 09) CORRESPONDÊNCIA ENCAMINHADA À PRESIDÊNCIA DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PASSOS PELO BANCO DO BRASIL MANISFESTANDO CONGRATULAÇÕES PELA COMEMORAÇÃO DO ANIVERSÁRIO DA CIDADE; 10) CORRESPONDÊNCIA ENCAMINHADA À CASA PELA ASSESSORIA DO DEPUTADO GERALDO THADEU MANIFESTANDO PROSPERIDADE, EM COMEMORAÇÃO, AO ANIVERSÁRIO DA CIDADE; 11) TELEGRAMA ENCAMINHADO À CASA PELO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PATOS DE MINAS MANIFESTANDO OS CUMPRIMENTOS PELA INAUGURAÇÃO DO NOVO TERMINAL RODOVIÁRIO DE PASSOS; 12) CONVITE ENCAMINHADO PELO DEPARTAMENTO DE CULTURA PARA O CONCERTO DO PIANISTA INTERNACIONAL ARTHUR MOREIRA LIMA “UM PIANO PELA ESTRADA”; 13) CONVITE DA IGREJA ASSEMBLÉIA DE DEUS ENCAMINHADO À CASA PARA O CULTO EM AÇÃO DE GRAÇAS PELA PASSAGEM DO ANIVERSÁRIO DO PASTOR REGIONAL DO CAMPO DE PASSOS; 14) OFÍCIO N� 004/2007 DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO PÁRTICIPATIVA ENCAMINHADO À CÂMARA MUNICIPAL DE PASSOS; B) REQUERIMENTOS: 01) REQUERIMENTO N� 111/2007, DE AUTORIA DO VEREADOR JOSÉ ANTONIO DE FREITAS CAMPOS – SOLICITANDO AO SENHOR AELTON FREITAS - DIGNÍSSIMO DEPUTADO FEDERAL, SUA INTERFERÊNCIA JUNTO AO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, NO SETOR DE CONSTRUÇÕES RURAIS, PARA QUE SEJAM REPASSADOS RECURSOS FINANCEIROS AO MUNICÍPIO DE PASSOS/MG, COM A FINALIDADE DE AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS COMO REFRIGERAÇÃO, PROCESSOS DE CAPACITAÇÃO, TRATAMENTO E DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA, E MELHORAS NAS ESTRADAS VICINAIS;�02) REQUERIMENTO N� 112/2007, DE AUTORIA DO VEREADOR JOSÉ ANTONIO DE FREITAS CAMPOS – SOLICITANDO À SENHORA DOUTORA ANDRÉIA NEVES DA CUNHA – DIGNÍSSIMA PRESIDENTE DO SERVAS –�INCLUSÃO DAS CRECHES MONSENHOR JOÃO PEDRO, ASSOCIAÇÃO ESPÍRITA SANTO AGOSTINHO, ASSOCIAÇÃO ESPÍRITA CÁRITAS, SAMP, CAPP, CAMPE, EDUCANDÁRIO SENHOR BOM JESUS DOS PASSOS, CANTINA DONA BERNADETE, SOCIEDADE SÃO VICENTE DE PAULA, CRECHE NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS, CRECHE DOLORES QUEIROZ, CRECHE MIZAEL FERREIRA DA SILVA, CRECHE NAHIM SIMÃO E APAE NO PROGRAMA VITASOPA NA CIDADE DE PASSOS; 03) REQUERIMENTO N� 113/2007, DE AUTORIA DO VEREADOR JOSÉ ANTONIO DE FREITAS CAMPOS – SOLICITANDO AO SENHOR SARGENTO RODRIGUES – DIGNÍSSIMO DEPUTADO ESTADUAL, LIBERAÇÃO DE INSTRUMENTOS MUSICAIS DESTINADOS À FANFARRA DA SOCIEDADE DE ASSISTÊNCIA AO MENOR DE PASSOS – SAMP DO MUNICÍPIO DE PASSOS; 04) REQUERIMENTO N� 114/2007, DE AUTORIA DO VEREADOR JOSÉ ANTONIO DE FREITAS CAMPOS – SOLICITANDO AO SENHOR AELTON FREITAS – DIGNÍSSIMO DEPUTADO FEDERAL - SUA INTERFERÊNCIA JUNTO A SECRETARIA DE FOMENTO E INCENTIVO À CULTURA, PARA REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS AO MUNICÍPIO DE PASSOS, PARA COMPRA DE EQUIPAMENTOS CULTURAIS (TEATRO, SALA DE CONCERTO, SALA DE DANÇA, ESCOLA DE MÚSICA, MOSTRAS E OFICINAS DE ARTESANATOS); 05) REQUERIMENTO N� 115/2007, DE AUTORIA DO VEREADOR SEBASTIÃO DOS REIS CASTRO – SOLICITANDO AO SENHOR ATAÍDE VILELA – DIGNÍSSIMO PREFEITO MUNICIPAL - QUE SE PROCEDA UM ESTUDO DETALHADO PARA QUE SEJA DESMEMBRADA A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER; 06) REQUERIMENTO N� 116/2007, DE AUTORIA DO VEREADOR RENATO BARBOSA DE ANDRADE – SOLICITANDO AO SENHOR ATAÍDE VILELA - DIGNÍSSIMO PREFEITO MUNICIPAL – UM ESTUDO PARA CRIAR UM CONVÊNIO COM A FESP NO SENTIDO DE IMPLANTAR UM ATENDIMENTO ESPECIALIZADO PARA REVISAR PENAS DOS PRESOS E DETENTOS NO MUNICÍPIO DE PASSOS; 07) REQUERIMENTO N� 117/2007, DE AUTORIA DO VEREADOR MARCOS ANTONIO MARQUES DA SILVA - SOLICITANDO AO SENHOR ATAÍDE VILELA - DIGNÍSSIMO PREFEITO MUNICIPAL - CALÇAMENTO E/OU PAVIMENTAÇÃO DAS RUAS ONDE ESTÃO SENDO CONSTRUÍDAS AS NOVAS CASAS POPULARES, AO LADO DO CONJUNTO HABITACIONAL DA COHAB V; 08) REQUERIMENTO N� 118/2007, DE AUTORIA DOS VEREADORES RENATO BARBOSA DE ANDRADE, MARCOS ANTONIO MARQUES DA SILVA, JOSÉ ANTONIO DE FREITAS CAMPOS, ALEXANDRE DE ALMEIDA E CARLOS RENATO LIMA REIS – SOLICITANDO AO SENHOR ATAÍDE VILELA – DIGNÍSSIMO PREFEITO MUNICIPAL – ENVIAR A ESTA CASA PROJETO DE LEI RETIRANDO A TAXA DO FISAN; 09) REQUERIMENTO N� 119/2007, DE AUTORIA DO VEREADOR SEBASTIÃO DOS REIS CASTRO – SOLICITANDO AO SENHOR ATAÍDE VILELA – DIGNÍSSIMO PREFEITO MUNICIPAL – COMPLETO REPARO NA QUADRA DE ESPORTES DO BAIRRO JARDIM COLÉGIO DE PASSOS, A QUADRA ESTÁ SITUADA EM ANEXO AO PSF DA RUA SÃO PAULO, NO REFERIDO BAIRRO ; 10) REQUERIMENTO N� 120/2007, DE AUTORIA DO VEREADOR HILTON SILVA – SOLICITANDO AO SENHOR ATAÍDE VILELA – DIGNÍSSIMO PREFEITO MUNICIPAL – ESTUDOS JUNTO A SECRETARIA DE SAÚDE NO INTUITO DA MESMA FORNECER CARTEIRINHA AOS PORTADORES DE DIABETES TIPO I; 11) REQUERIMENTO N� 121/2007, DE AUTORIA DO VEREADOR CARLOS RENATO LIMA REIS – SOLICITANDO AO SENHOR CARLOS MELLES – DIGNÍSSIMO DEPUTADO FEDERAL – AVALIAR A POSSIBILIDADE DE DOAÇÃO DE UMA VIATURA PARA A POLÍCIA MILITAR DE PASSOS/MG, DESTINADA AO POLICIAMENTO NA ÁREA COMERCIAL E INDUSTRIAL DE NOSSA CIDADE, DENOMINADA PATRULHA COMERCIAL; 12) REQUERIMENTO N� 122/2007, DE AUTORIA DO VEREADOR CARLOS RENATO LIMA REIS – SUGERE AO SENHOR ATAÍDE VILELA – DIGNÍSSIMO PREFEITO MUNICIPAL - QUE AVALIE O PROJETO EM ANEXO, “FESTIVAL DE PRIMAVERA”, DESTINADO AO ENGRANDECIMENTO DE NOSSA CIDADE PARA SER LANÇADO EM 14 DE MAIO; 13) REQUERIMENTO N� 123/2007, DE AUTORIA DO VEREADOR SEBASTIÃO DOS REIS CASTRO – SOLICITANDO AO SENHOR ATAÍDE VILELA – DIGNÍSSIMO PREFEITO MUNICIPAL – ESTUDOS NO SENTIDO DE CONTER AS ÁGUAS PLUVIAIS QUE DESÁGUAM NO TERRENO LOCALIZADO NA RUA TULIPAS, 72, BAIRRO JARDIM PANORAMA; 14) REQUERIMENTO N� 124/2007, DE AUTORIA DO VEREADOR SEBASTIÃO DOS REIS CASTRO – SOLICITANDO AO SENHOR ATAÍDE VILELA – DIGNÍSSIMO PREFEITO MUNICIPAL – COMPLETA LIMPEZA NOS TERRENOS BALDIOS LOCALIZADOS NA RUA VEREADOR JOSÉ MARCIANO NEGRINHO, NO BAIRRO CONJUNTO HABITACIONAL ANTÔNIO SOUZA E SILVA; 15) REQUERIMENTO N� 125/2007, DE AUTORIA DO VEREADOR CARLOS RENATO LIMA REIS – SOLICITANDO AO SENHOR ANTÔNIO CARLOS ARANTES – DIGNÍSSIMO DEPUTADO ESTADUAL – AVALIAR A POSSIBILIDADE DE DOAÇÃO DE UMA VIATURA PARA A POLÍCIA MILITAR DE PASSOS/MG, DESTINADA AO POLICIAMENTO NA ÁREA COMERCIAL E INDUSTRIAL DE NOSSA CIDADE DENOMINADA PATRULHA COMERCIAL; 16) REQUERIMENTO N� 126/2007, DE AUTORIA DO VEREADOR CARLOS RENATO LIMA REIS – SOLICITANDO AO SENHOR ATAÍDE VILELA – DIGNÍSSIMO PREFEITO MUNICIPAL – ESTUDOS NO SENTIDO DA INCLUSÃO DE MAIS CANAIS TELEVISIVOS DE REDE ABERTA EM NOSSA CIDADE, EM ESPECIAL DA TV SÉCULO 21, TV APARECIDA E REDE VIDA.�C) PROJETOS: 01) PROJETO DE LEI N� 093/2007, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE “DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO GRATUITA DE PASSAGENS INTERMUNICIPAIS A PESSOAS CARENTES DO MUNICÍPIO”.; 02) PROJETO DE LEI N� 094/2007, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO PROGRAMA DE 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.; 03) PROJETO DE LEI N� 095/2007, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2007”.; 04) PROJETO DE LEI N � 096/2007, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE “DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL DE VENCIMENTO AOS SERVIDORES ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE PASSOS E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.; 05) PROJETO DE LEI N� 030/2007, DE AUTORIA DO VEREADOR SEBASTIÃO DOS REIS CASTRO, QUE “ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1�, � 1�, DA LEI MUNICIPAL N� 2.424, DE 12 DE AGOSTO DE 2004, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.; 06) PROJETO DE LEI N� 031/2007, DE AUTORIA DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PASSOS, QUE “CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL E FIXA ABONO SALARIAL AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PASSOS”.; 07) PROJETO DE LEI N� 032/2007, DE AUTORIA DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PASSOS, QUE “CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL AOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS DO MUNICÍPIO DE PASSOS”.; 08) PROJETO DE RESOLUÇÃO N� 012/2007, DE AUTORIA DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PASSOS, QUE “CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL PARA OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PASSOS”. EM SEGUIDA A PRESIDÊNCIA DA CASA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES REGIMENTAIS, SOLICITA AO LÍDER DA BANCADA DO PMDB NA CASA, SENHOR JOSÉ ANTONIO DE FREITAS CAMPOS, PROCEDER A SUBSTITUIÇÃO DO VEREADOR MARCOS ANTONIO MARQUES DA SILVA NA COMISSÃO ESPECIAL QUE ANALISA A PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PASSOS N� 017/2007. ENCERRADO O PEQUENO EXPEDIENTE, O PRESIDENTE INSTALOU A ORDEM DO DIA, QUANDO FORAM VOTADAS AS SEGUINTES PROPOSIÇÕES: A) REQUERIMENTOS: �REQUERIMENTO N� 099/2007, DE AUTORIA DO VEREADOR JOSÉ ANTONIO DE FREITAS CAMPOS, APROVADO POR UNANIMIDADE; 02)�REQUERIMENTO N� 100/2007, DE AUTORIA DO VEREADOR JOSÉ ANTONIO DE FREITAS CAMPOS; APROVADO POR UNANIMIDADE; 03)�REQUERIMENTO N� 101/2007, DE AUTORIA DO VEREADOR JOSÉ ANTONIO DE FREITAS CAMPOS, APROVADO POR UNANIMIDADE; 04) REQUERIMENTO N� 102/2007, DE AUTORIA DO VEREADOR JOSÉ ANTONIO DE FREITAS CAMPOS, APROVADO POR UNANIMIDADE; 05) REQUERIMENTO N� 103/2007, DE AUTORIA DO VEREADOR RENATO BARBOSA DE ANDRADE, APROVADO POR UNANIMIDADE; 06) REQUERIMENTO N� 104/2007, DE AUTORIA DO VEREADOR CARLOS RENATO LIMA REIS, APROVADO POR UNANIMIDADE; 07) REQUERIMENTO N� 105/2007, DE AUTORIA DO VEREADOR SEBASTIÃO DOS REIS CASTRO, APROVADO POR UNANIMIDADE; 08)�REQUERIMENTO N� 106/2007, DE AUTORIA DO VEREADOR SEBASTIÃO DOS REIS CASTRO, APROVADO POR UNANIMIDADE; 09) REQUERIMENTO N� 107/2007, DE AUTORIA DO VEREADOR CARLOS RENATO LIMA REIS, APROVADO POR UNANIMIDADE; 10) REQUERIMENTO N� 108/2007, DE AUTORIA DOS VEREADORES SEBASTIÃO DOS REIS CASTRO, JOSÉ ROBERTO BERNARDES, RENATO BARBOSA DE ANDRADE, NIVALDO OLIVEIRA DE SOUZA E WALDEMAR RIBEIRO DE OLIVEIRA, APROVADO POR UNANIMIDADE; 11) REQUERIMENTO N� 109/2007, DE AUTORIA DO VEREADOR SEBASTIÃO DOS REIS CASTRO, APROVADO POR UNANIMIDADE; 12) REQUERIMENTO N� 110/2007, DE AUTORIA DO VEREADOR CARLOS RENATO LIMA REIS, APROVADO POR UNANIMIDADE. SEM MAIS MATÉRIA, O PRESIDENTE ENCERROU A ORDEM DO DIA, E, DANDO CONTINUIDADE AOS TRABALHOS, NO USO DAS PRERROGATIVAS CONFERIDAS PELO REGIMENTO INTERNO DA CASA, CONVOCOU OS SENHORES VEREADORES PARA A 14� REUNIÃO ORDINÁRIA, DA 3� SESSÃO LEGISLATIVA, DA 15� LEGISLATURA, QUE REALIZAR-SE-Á NO DIA 28 MAIO DE 2007, PARA TRATAR DA SEGUINTE PAUTA: A) REQUERIMENTOS: 01) REQUERIMENTO N� 111/2007, DE AUTORIA DO VEREADOR JOSÉ ANTONIO DE FREITAS CAMPOS – SOLICITANDO AO SENHOR AELTON FREITAS - DIGNÍSSIMO DEPUTADO FEDERAL, SUA INTERFERÊNCIA JUNTO AO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, NO SETOR DE CONSTRUÇÕES RURAIS, PARA QUE SEJAM REPASSADOS RECURSOS FINANCEIROS AO MUNICÍPIO DE PASSOS/MG, COM A FINALIDADE DE AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS COMO REFRIGERAÇÃO, PROCESSOS DE CAPACITAÇÃO, TRATAMENTO E DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA, E MELHORAS NAS ESTRADAS VICINAIS;�02) REQUERIMENTO N� 112/2007, DE AUTORIA DO VEREADOR JOSÉ ANTONIO DE FREITAS CAMPOS – SOLICITANDO À SENHORA DOUTORA ANDRÉIA NEVES DA CUNHA – DIGNÍSSIMA PRESIDENTE DO SERVAS –�INCLUSÃO DAS CRECHES MONSENHOR JOÃO PEDRO, ASSOCIAÇÃO ESPÍRITA SANTO AGOSTINHO, ASSOCIAÇÃO ESPÍRITA CÁRITAS, SAMP, CAPP, CAMPE, EDUCANDÁRIO SENHOR BOM JESUS DOS PASSOS, CANTINA DONA BERNADETE, SOCIEDADE SÃO VICENTE DE PAULA, CRECHE NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS, CRECHE DOLORES QUEIROZ, CRECHE MIZAEL FERREIRA DA SILVA, CRECHE NAHIM SIMÃO E APAE NO PROGRAMA VITASOPA NA CIDADE DE PASSOS; 03) REQUERIMENTO N� 113/2007, DE AUTORIA DO VEREADOR JOSÉ ANTONIO DE FREITAS CAMPOS – SOLICITANDO AO SENHOR SARGENTO RODRIGUES – DIGNÍSSIMO DEPUTADO ESTADUAL, LIBERAÇÃO DE INSTRUMENTOS MUSICAIS DESTINADOS À FANFARRA DA SOCIEDADE DE ASSISTÊNCIA AO MENOR DE PASSOS – SAMP DO MUNICÍPIO DE PASSOS; 04) REQUERIMENTO N� 114/2007, DE AUTORIA DO VEREADOR JOSÉ ANTONIO DE FREITAS CAMPOS – SOLICITANDO AO SENHOR AELTON FREITAS – DIGNÍSSIMO DEPUTADO FEDERAL - SUA INTERFERÊNCIA JUNTO A SECRETARIA DE FOMENTO E INCENTIVO À CULTURA, PARA REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS AO MUNICÍPIO DE PASSOS, PARA COMPRA DE EQUIPAMENTOS CULTURAIS (TEATRO, SALA DE CONCERTO, SALA DE DANÇA, ESCOLA DE MÚSICA, MOSTRAS E OFICINAS DE ARTESANATOS); 05) REQUERIMENTO N� 115/2007, DE AUTORIA DO VEREADOR SEBASTIÃO DOS REIS CASTRO – SOLICITANDO AO SENHOR ATAÍDE VILELA – DIGNÍSSIMO PREFEITO MUNICIPAL - QUE SE PROCEDA UM ESTUDO DETALHADO PARA QUE SEJA DESMEMBRADA A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER; 06) REQUERIMENTO N� 116/2007, DE AUTORIA DO VEREADOR RENATO BARBOSA DE ANDRADE – SOLICITANDO AO SENHOR ATAÍDE VILELA - DIGNÍSSIMO PREFEITO MUNICIPAL – UM ESTUDO PARA CRIAR UM CONVÊNIO COM A FESP NO SENTIDO DE IMPLANTAR UM ATENDIMENTO ESPECIALIZADO PARA REVISAR PENAS DOS PRESOS E DETENTOS NO MUNICÍPIO DE PASSOS; 07) REQUERIMENTO N� 117/2007, DE AUTORIA DO VEREADOR MARCOS ANTONIO MARQUES DA SILVA - SOLICITANDO AO SENHOR ATAÍDE VILELA - DIGNÍSSIMO PREFEITO MUNICIPAL - CALÇAMENTO E/OU PAVIMENTAÇÃO DAS RUAS ONDE ESTÃO SENDO CONSTRUÍDAS AS NOVAS CASAS POPULARES, AO LADO DO CONJUNTO HABITACIONAL DA COHAB V;�08) REQUERIMENTO N� 118/2007, DE AUTORIA DOS VEREADORES RENATO BARBOSA DE ANDRADE, MARCOS ANTONIO MARQUES DA SILVA, JOSÉ ANTONIO DE FREITAS CAMPOS, ALEXANDRE DE ALMEIDA E CARLOS RENATO LIMA REIS – SOLICITANDO AO SENHOR ATAÍDE VILELA – DIGNÍSSIMO PREFEITO MUNICIPAL – ENVIAR A ESTA CASA PROJETO DE LEI RETIRANDO A TAXA DO FISAN; 09) REQUERIMENTO N� 119/2007, DE AUTORIA DO VEREADOR SEBASTIÃO DOS REIS CASTRO – SOLICITANDO AO SENHOR ATAÍDE VILELA – DIGNÍSSIMO PREFEITO MUNICIPAL – COMPLETO REPARO NA QUADRA DE ESPORTES DO BAIRRO JARDIM COLÉGIO DE PASSOS, QUE ESTÁ SITUADA EM ANEXO AO PSF DA RUA SÃO PAULO, NO REFERIDO BAIRRO ; 10) REQUERIMENTO N� 120/2007, DE AUTORIA DO VEREADOR HILTON SILVA – SOLICITANDO AO SENHOR ATAÍDE VILELA – DIGNÍSSIMO PREFEITO MUNICIPAL – ESTUDOS JUNTO A SECRETARIA DE SAÚDE NO INTUITO DA MESMA FORNECER CARTEIRINHA AOS PORTADORES DE DIABETES TIPO I; 11) REQUERIMENTO N� 121/2007, DE AUTORIA DO VEREADOR CARLOS RENATO LIMA REIS – SOLICITANDO AO SENHOR CARLOS MELLES – DIGNÍSSIMO DEPUTADO FEDERAL – AVALIAR A POSSIBILIDADE DE DOAÇÃO DE UMA VIATURA PARA A POLÍCIA MILITAR DE PASSOS/MG, DESTINADA AO POLICIAMENTO NA ÁREA COMERCIAL E INDUSTRIAL DE NOSSA CIDADE DENOMINADA PATRULHA COMERCIAL; 12) REQUERIMENTO N� 122/2007, DE AUTORIA DO VEREADOR CARLOS RENATO LIMA REIS – SUGERE AO SENHOR ATAÍDE VILELA – DIGNÍSSIMO PREFEITO MUNICIPAL - QUE AVALIE O PROJETO EM ANEXO, “FESTIVAL DE PRIMAVERA”, DESTINADO AO ENGRANDECIMENTO DE NOSSA CIDADE PARA SER LANÇADO EM 14 DE MAIO; 13) REQUERIMENTO N� 123/2007, DE AUTORIA DO VEREADOR SEBASTIÃO DOS REIS CASTRO – SOLICITANDO AO SENHOR ATAÍDE VILELA – DIGNÍSSIMO PREFEITO MUNICIPAL – ESTUDOS NO SENTIDO DE CONTER AS ÁGUAS PLUVIAIS QUE DESÁGUAM NO TERRENO LOCALIZADO NA RUA TULIPAS, 72, BAIRRO JARDIM PANORAMA; 14) REQUERIMENTO N� 124/2007, DE AUTORIA DO VEREADOR SEBASTIÃO DOS REIS CASTRO – SOLICITANDO AO SENHOR ATAÍDE VILELA – DIGNÍSSIMO PREFEITO MUNICIPAL – COMPLETA LIMPEZA NOS TERRENOS BALDIOS LOCALIZADOS NA RUA VEREADOR JOSÉ MARCIANO NEGRINHO, NO BAIRRO CONJUNTO HABITACIONAL ANTÔNIO SOUZA E SILVA; 15) REQUERIMENTO N� 125/2007, DE AUTORIA DO VEREADOR CARLOS RENATO LIMA REIS – SOLICITANDO AO SENHOR ANTÔNIO CARLOS ARANTES – DIGNÍSSIMO DEPUTADO ESTADUAL – AVALIAR A POSSIBILIDADE DE DOAÇÃO DE UMA VIATURA PARA A POLÍCIA MILITAR DE PASSOS/MG, DESTINADA AO POLICIAMENTO NA ÁREA COMERCIAL E INDUSTRIAL DE NOSSA CIDADE DENOMINADA PATRULHA COMERCIAL; 16) REQUERIMENTO N� 126/2007, DE AUTORIA DO VEREADOR CARLOS RENATO LIMA REIS – SOLICITANDO AO SENHOR ATAÍDE VILELA – DIGNÍSSIMO PREFEITO MUNICIPAL – ESTUDOS NO SENTIDO DA INCLUSÃO DE MAIS CANAIS TELEVISIVOS DE REDE ABERTA EM NOSSA CIDADE, EM ESPECIAL, DA TV SÉCULO 21, TV APARECIDA E REDE VIDA. E, NADA MAIS HAVENDO A TRATAR, O PRESIDENTE DECLAROU ENCERRADA A REUNIÃO, DA QUAL FOI LAVRADA A PRESENTE ATA, QUE SERÁ LIDA E, ACHADA CONFORME, ASSINADA POR TODOS.