ATA DA 9Ș REUNIĂO ORDINĂRIA, REALIZADA DENTRO DA 3Ș SESSĂO LEGISLATIVA DA 15Ș LEGISLATURA DA CĂMARA MUNICIPAL DE PASSOS. AOS 02 DE ABRIL DE 2007, REUNIU-SE, EM SUA SEDE PRĂPRIA, SITUADA Ă AVENIDA PAULO ESPER PIMENTA, N° 151 COIMBRAS, A CĂMARA DE VEREADORES DO MUNĂCIPIO DE PASSOS, COM O SEGUINTE COMPARECIMENTO: NIVALDO OLIVEIRA DE SOUZA - PRESIDENTE; RENATO BARBOSA ANDRADE - VICE-PRESIDENTE, SEBASTIĂO DOS REIS CASTRO - 1° SECRETĂRIO; WALDEMAR RIBEIRO DE OLIVEIRA - 2° SECRETĂRIO; HILTON. RĂSA DA SILVA; JOSĂ ROBERTO BERNARDES, CLAUDIO ANTONIO FELIX DE OLIVEIRA, MARCOS ANTONIO MARQUES DA SILVA, CARLOS RENATO LIMA REIS, ALEXANDRE DE ALMEIDA E JOSĂ ANTONIO DE FREITAS CAMPOS. VERIFICADA A PRESENĂA DA TOTALIDADE DOS MEMBROS, O SENHOR PRESIDENTE INSTALOU A PRESENTE REUNIĂO E SOLICITOU AO SENHOR SECRETĂRIO QUE FIZESSE A LEITURA DA ATA DA REUNIĂO ANTERIOR, QUE. FOI APROVADA SEM RESTRIĂĂES. ATO CONTINUO AOS TRABALHOS, O SENHOR PRESIDENTE, USANDO AINDA DE SUAS ATRIBUIĂĂES, COM BASE NO REGIMENTO INTERNO DA CĂMARA MUNICIPAL DE PASSOS E NA LEI ORGĂNICA DO MUNICĂPIO, SOLICITOU AO SENHOR SECRETĂRIO QUE FOSSEM LIDAS AS SEGUINTES MATĂRIAS RECEBIDAS PELA MESA DIRETORA: 01) CORRESPONDĂNCIA - X MARCHA A BRASILIA EM DEFESA DOS MUNICĂPIOS, ENCAMINHADA PELA CONFEDERAĂĂO NACIONAL DE MUNICĂPIOS E ASSOCIAĂĂO DOS VEREADORES DE MINAS GERAIS PARLAMENTO MUNICIPALISTA; 02) CONVITE - PROJETO BOMBEIRO MIRIM 2Ș CIA CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE PASSOS; 03) CORRESPONDĂNCIA - III SEMINĂRIO DE INOVAĂĂO NA GESTĂO PĂBLICA MUNICIPAL - FUNCESI. 04) 24° CONGRESSO MINEIRO DE MUNICĂPIOS - ASSOCIAĂĂO MINEIRA DE MUNICĂPIOS; 05) 20° FĂRUM ESTADUAL DA UNDIME - MG; 06) OFICIO N°49112007 - CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAĂĂO DE MINAS GERAIS; 07) CORRESPONDĂNCIA DO GOVERNO DE ESTADO DE MINAS GERAIS AGRADECENDO A MANIFESTAĂĂO PELA CRIAĂĂO DA COMPANHIA DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE MINAS GERAIS; 08) OFĂCIO DA ASSOCIAĂĂO DE PROTEĂĂO E ASSISTĂNCIA AOS CONDENADOS, ENCAMINHANDO CĂPIA DE DOCUMENTO ENDEREĂADO AO DR. ARSĂNIO PINTO NETO; 09) OFĂCIO N° 084/2007 EM RESPOSTA AO OFĂCIO N° 110/2007 - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS; 10) COMUNICADO N° 021015/2007 MINISTĂRIO DA EDUCAĂĂO; 11) OFĂCIOS N° 578 E 579 CAIXA ECONĂMICA FEDERAL; 12) OFĂCIO DE AUTORIA DO VEREADOR JOSĂ ANTONIO DE FREITAS CAMPOS SOLICITANDO A RETIRADA DO PROJETO N° 01112007; 13) MOĂĂES DE PESAR DE AUTORIA DO VEREADOR JOSĂ ANTONIO DE FREITAS CAMPOS ĂS FAMĂLIAS DE ALESSANDRA CRISTINA VELOSO, GLADSTONE LUIZ DA SILVA, SEBASTIANA PEREIRA MACHADO, TEREZINHA TOLEDO, PAULO VITOR DA SILVA, NEUSA SAWAIA PIMENTA, IOLANDA MARIA, EXPEDITA CARVALHO DO NASCIMENTO, IRACI DE OLIVEIRA, RITA COSTA DE OLIVEIRA, GERALDO BERNARDES DE ANDRADE, IANCO SOARES MORAES, NAPOLEĂO PEDROSO, LĂZARO DIVINO DE LIMA E HILDA DAS GRAĂAS LEITE; 14) MOĂĂO OH CONGRATULAĂĂES DE AUTORIA DO VEREADOR SEBASTIAO DOS REIS CASTRO PARABENIZANDO A ESCOLA ESTADUAL PROFESSOA DULCE FERREIRA DE SOUZA — POLIVALENTE; 15) OFĂCIOS O46SEAD, 132,140, 143, 144, 145, 161 E 165/2007 — PODER EXECUTIVO MUNICIPAL; REQUERIMENTOS: 01) REQUERIMENTO N° 069/2007, DE AUTORIA DO VEREADOR JOSĂ ANTONIO DE FREITAS CAMPOS - SOLICITANDO AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, EM CARĂTER DE URGĂNCIA, CĂPIAS DE CHEQUES DE PAGAMENTOS, CONTRATOS E CONVĂNIOS, NO PERĂODO DE 03/01/2005 ATĂ A PRESENTE DATA, EM FAVOR DA EMPRESA ENGETEC COMERCIAL LTDA; 02) REQUERIMENTO N° 070/2007, DE AUTORIA DO VEREADOR JOSĂ ANTONIO DE FREITAS CAMPOS - SOLICITANDO AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, EM CARĂTER DE URGĂNCIA, CĂPIAS DE CHEQUES DE PAGAMENTOS, CONTRATOS, CONVĂNIOS, NO PERĂODO DE 03/01/2005 ATĂ A PRESENTE DATA, EM FAVOR DA EMPRESA EDNA CRISTIANE PINHEIRO E CIA LTDA; 03) REQUERIMENTO N° 071/2007, DE AUTORIA DO VEREADOR RENATO BARBOSA DE ANDRADE - SOLICITANDO AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL OPERAĂĂO TAPA-BURACO NA RUA DO LIMĂO, EM FRENTE AO N° 154 BAIRRO UMUARAMA; 04) REQUERIMENTO N° 072Ă2007, DE AUTORIA DO VEREADOR RENATO BARBOSA DE ANDRADE - SOLICITANDO A ESTA CASA UMA SESSĂO ESPECIAL PARA HOMENAGEAR A APAC (ASSOCIAĂĂO DE PROTEĂĂO E ASSISTĂNCIA AOS CONDENADOS), NA PESSOA DO SEU PRESIDENTE, SENHOR MARCOS FRANCISCO PEREIRA; 05) REQUERIMENTO N° 073/2007, DE AUTORIA DO VEREADOR MARCOS ANTONIO MARQUES DA SILVA SOLICITANDO AO DEPARTAMENTO COMPETENTE ABERTURA PĂ RUA JOAQUIM LOPES ATĂ A RUA ONOFRE RODRIGUES TEIXEIRA - LOTEAMENTO PENHA II; 06) REQUERIMENTO N° 074/2007, DE AUTORIA DO VEREADOR CARLOS RENATO LIMA REIS - SOLICITANDO AO SENHOR PREFEITO MUNCIPAL LIMPEZA DA ANTIGA SEDE DA SEF EM PASSOS, LOCALIZADA Ă RUA LOURENĂO DE ANDRADE, 135; 07) REQUERIMENTO N° 075/2007, DE AUTORIA DO VEREADOR SEBASTIĂO DOS REIS CASTRO SOLICITANDO AO SECRETĂRIO DE ESTADO DE GOVERNO, SENHOR DANILO DE CASTRO, INTERCEDER JUNTO AO GOVERNO DO ESTADO PARA TRAZER PARA PASSOS UM CENTRO DE INTELIGĂNCIA E ESTUDOS PARA A UTILIZAĂĂO DO ETANOL, QUE, ALĂM DE GERAR RENDA PARA NOSSO MUNICĂPIO, GERARĂ EMPREGOS EM NOSSA CIDADE; 08) REQUERIMENTO N° 076/2007, DE AUTORIA DO VEREADOR CARLOS RENATO LIMA REIS - SOLICITANDO AO SENHOR DR. GILBERTO KIRCHNER MATTAR, SECRETĂRIO MUNICIPAL DE SAĂDE, URGĂNCIA NO SENTIDO DE PREVENĂĂO E COMBATE Ă DENGUE NA REGIĂO CENTRAL DA NOSSA CIDADE; 09) REQUERIMENTO N° 077/2007, DE AUTORIA DO VEREADOR SEBASTIAO DOS REIS CASTRO SOLICITANDO AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, BASEADO NO ANEXO DE “METAS E PRIORIDADES DO MUNICĂPIO DE PASSOS PARA 2006”, SOLICITAR A IMPLANTAĂĂO DO CEO - CENTRO DE ESPECIALIDADES ODONTOLĂGICAS 10) REQUERIMENTO N° 078/2007, DE AUTORIA DO VEREADOR RENATO BARBOSA DE ANDRADE - SOLICITANDO AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL A RETIRADA DO PONTO DE ĂNIBUS NA AV. DA MODA, PRĂXIMO AO N° 3.600; 11) REQUERIMENTO N° 079/2007, DE AUTORIA DO VEREADOR HILTON ROSA DA SILVA – SOLICITANDO AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL QUE OS FUNCIONĂRIOS DO PSF (PROGRAMA DA SAĂDE DA FAMĂLIA) QUANDO PRECISAREM DE ATESTADO MĂDICO PARA AUSENTAR DO TRABALHO POR PROBLEMAS DE SAĂDE, SEJAM EXAMINADOS PELO MĂDICO DO MESMO PSF ONDE TRABALHAM; C) PROJETOS: 01) EMENDA Ă LEI ORGĂNICA N° 017/2007, DE AUTORIA DOS VEREADORES ALEXANDRE DE ALMEIDA, JOSĂ ANTONIO DE FREITAS CAMPOS, CARLOS RENATO LIMA REIS, MARCOS ANTONIO MARQUES DA SILVA, RENATO BARBOSA DE ANDRADE E SEBATIĂO DOS REIS CASTRO, QUE “ALTERA O ARTIGO 115, CAPUT E INCISOS II E V, E ACRESCE OS ARTS 1 15A, 1158 E 11 5C DA LEI ORGĂNICA DO MUNICĂPIO”. 02) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 011/2007, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE “DISPĂE SOBRE ALTERAĂĂO DE NORMAS DO ESTATUTO E O PLANO DE CARREIRAS E REMUNERAĂĂO DO MAGISTĂRIO PĂBLICO MUNICIPAL DE PASSOS E DĂ OUTRAS PROVIDĂNCIAS”. 03) PROJETO DE LEI N° 08612007, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE “DISPĂE SOBRE A CONVALIDAĂĂO DE ATOS ADMINISTRATIVOS E DĂ OUTRAS PROVIDĂNCIAS”; 04) KOJETO UE LEI N° 08712007, - DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE “DISPĂE SOBRE ALTERAĂĂES DA LEI N° 2.535, DE 12 DE JANEIRO DE 2006, QUE ESTRUTURA O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS E DĂ OUTRAS PROVIDĂNCIAS”; 05) PROJETO DE LEI N° 088/2007, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE “DISPĂE SOBRE A AUTORIZAĂĂO PARA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR RECURSO FINANCEIRO Ă MITRA DIOCESANA DE GUAXUPĂ, VISANDO Ă RESTAURAĂĂO DA CAPELA DE NOSSA SENHORA DA PENHA - TOMBADA PELO PATRIMĂNIO HISTĂRICO CULTURAL DE PASSOS MG E DĂ OUTRAS PROVIDĂNCIAS”; 06) PROJETO DE LEI N° 021/2007, DE AUTORIA DOS VEREADORES JOSĂ ROBERTO BERNARDES E WALDEMAR RIBEIRO DE OLIVEIRA, QUE “DĂ NOME DE ANA MARIA RIBEIRO Ă ESCOLA MUNICIPAL DA RUA GUANABARA, ENTRE OS BAIRROS POLIVALENTE E RECANTO DA HARMONIA”; 07) PROJETO DE LEI N° 022/2007, DE AUTORIA DO VEREADOR HILTON ROSA DA SILVA, QUE “DĂ NOME DE “KHALIL TOUFIC ARROUK” Ă ATUAL ESTRADA DO PAU D’ALHO E DĂ OUTRAS PROVIDĂNCIAS”; 08) PROJETO DE LEI N° 023/2007, DE AUTORIA DO VEREADOR HILTON ROSA DA SILVA, QUE “DETERMINA QUE A REDE PĂBLICA MUNICIPAL DE SAĂDE TENHA PRAZO ESTIPULADO PARA O ATENDIMENTO DIRECIONADO AO IDOSO”; 09) PROJETO DE LEI N° 024/2007, DE AUTORIA DO VEREADOR RENATO BARBOSA DE ANDRADE, QUE “PROĂBE A ENTRADA DE PESSOAS USANDO CAPACETE DE MOTOCICLISTA NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, INDUSTRIAIS E PĂBLICOS NO MUNICĂPIO DE PASSOS”; 10) PROJETO DE LEI N° 025/2007, DE AUTORIA DO VEREADOR HILTON ROSA DA SILVA, QUE “DETERMINA SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO FORNECIMENTO DE PROTETOR SOLAR AOS SERVIDORES DA LIMPEZA PĂBLICA (GARIS) DO MUNICIPIO DE PASSOS”; 11) PROJETO DE RESOLUĂĂO N° 004/2007, DE AUTORIA DO VEREADOR RENATO BARBOSA DE ANDRADE QUE “CONCEDE A MEDALHA DO MĂRITO LEGISLATIVO AO EXMO. SR. MARCOS FRANCISCO PEREIRA E DĂ OUTRAS PROVIDĂNCIAS”. ENCERRADO O PEQUENO EXPEDIENTE, O SENHOR PRESIDENTE INSTALOU A ORDEM DO DIA, QUANDO FORAM VOTADAS AS SEGUINTES PROPOSIĂĂES: A) REQUERIMENTOS: REQUERIMENTO N° 055/2007, DE AUTORIA DO VEREADOR JOSĂ ANTONIO DE FREITAS CAMPOS; APROVADO POR UNANIMIDADE; 02) REQUERIMENTO N° 056/2007, DE AUTORIA DO VEREADOR JOSĂ ANTONIO DE FREITAS CAMPOS; APROVADO POR UNANIMIDADE; 03) REQUERIMENTO N° 057/2007, DE AUTORIA DO VEREADOR CARLOS RENATO LIMA REIS; APROVADO POR UNANIMIDADE; 04) REQUERIMENTO N° 058/2:007, DE AUTORIA DO VEREADOR CARLOS RENATO LIMA REIS; APROVADO POR UNANIMIDADE; 05) REQUERIMENTO Nș 05912007, DE AUTORIA DO VEREADOR MARCOS ANTONIO. MARQUES DA SILVA. APROVADO POR UNANIMIDADE; 06) REQUERIMENTO N° 060/2007, DE AUTORIA DO VEREADOR MARCOS ANTONIO MARQUES DA SILVA; APROVADO POR UNANIMIDADE; 07) REQUERIMENTO N° 061/2007, DE AUTORIA DO VEREADOR CLAUDIO ANTONIO FELIX DE OLIVEIRA; APROVADO POR UNANIMIDADE; 08) REQUERIMENTO N° 062/2007, DE AUTORIA DO VEREADOR CLAUDIO ANTONIO FELIX DE OLIVEIRA, APROVADO POR UNANIMIDADE; 09) O REQUERJMENI’O N° 063/2007, DE AUTORIA DO VEREADOR RENATO BARBOSA DE ANDRADE - APROVADO POR UNANIMIDADE; 10) REQUERIMENTO N.° 064/2007, DE AUTORIA DO VEREADOR RENATO BARBOSA DE ANDRADE; APROVADO POR UNANIMIDADE; 11) REQUERIMENTO N° 065/2007, DE AUTORIA DO VEREADOR JOSĂ ROBERTO BERNARDES; APROVADO POR UNANIMIDADE; 12) REQUERIMENTO N° 066/2007, DE AUTORIA DO VEREADOR JOSĂ ROBERTO BERNARDES; APROVADO POR UNANIMIDADE; 13) REQUERIMENTO N° 067/2007, DE AUTORIA DO VEREADOR SEBASTIĂO DOS REIS CASTRO, APROVADO POR UNA:IMIDADE; 14) REQUERIMENTO N° 068/2007, DE AUTORIA DO VEREADOR SEBASTIAO DOS REIS CASTRO; APROVADO POR UNANIMIDADE; B) PROJETOS: 01) 1Ș DISCUSSĂO E VOTAĂĂO - PROJETO DE LEI N° 043/2006, DE AUTORIA DO VEREADOR RENATO BARBOSA DE ANDRADE, QUE “DISPĂE SOBRE A CRIAĂĂO DE POLĂTICAS INTEGRADAS DE EDUCAĂĂO, COMPLEMENTAĂĂO Ă ESCOLARIDADE, INCENTIVO Ă CULTURA, PROGRAMAS PREVENTIVOS DE SAĂDE, SERVIĂOS DE AMPARO E PROTEĂĂO Ă INFĂNCIA E JUVENTUDE”; POR FALTA DE PARECER, A PRESIDĂNCIA RETIROU O PRESENTE PROJETO DA ORDEM DE VOTAĂĂO E NOMEOU RELATOR “AD HOC” O VEREADOR CARLOS RENATO LIMA REIS PARA EMITIR PARECER NA FORMA E PRAZO REGIMENTAL, ENCERRADA A ORDEM DO DIA, O SENHOR PRESIDENTE INSTALOU O GRANDE EXPEDIENTE. ANTE A AUSĂNCIA DE ORADORES INSCRITOS, O PRESIDENTE ENCERROU O GRANDE EXPEDIENTE E, ATO CONTĂNUO SOLICITOU AOS LĂDERES DAS BANCADAS DA CASA QUE INDICASSEM OS MEMBROS PARA COMPOR A COMISSĂO ESPECIAL PARA ANALISAR E EMITIR PARECER SOBRE PROJETO DE EMENDA Ă LEI ORGĂNICA, OCASIĂO EM QUE FORAM INDICADOS: DR. JOSĂ ROBERTO BERNARDES (PL); HILTON ROSA DA SILVA (PFL) E MARCOS ANTĂNIO MARQUES DA SILVA (PMDB). FEITA A INDICAĂĂO O PRESIDENCIA COLOCOU A PROPOSTA EM MESA PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS NO PRAZO E FORMA REGIMENTAIS. O PRESIDENTE DA MESA DIRETORA, USANDO AINDA DAS PRERROGATIVAS CONFERIDAS PELO REGIMENTO INTERNO DA CASA, CONVOCOU OS SENHORES VEREADORES PARA A 10Ș REUNIĂO ORDINĂRIA, DA 3Ș SESSĂO LEGISLATIVA, DA 15Ș LEGISLATURA, QUE REALIZAR-SE-Ă NO DIA 09 DE ABRIL DE 2007 PARA TRATAR DA SEGUINTE PAUTA: 01) REQUER1MENTO N° 06912007, DE AUTORIA DO VEREADOR JOSĂ ANTONIO DE FREITAS CAMPOS - SOLICITANDO AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, EM CARĂTER DE URGĂNCIA, CĂPIAS DE CHEQUES DE PAGAMENTOS, CONTRATOS E CONVĂNIOS NO PERĂODO DE 03/01/2005 ATĂ A PRESENTE DATA, EM FAVOR DA EMPRESA ENGETEC COMERCIAL LTDA; 02) REQUERIMENTO N° 070/2007, DE AUTORIA DO VEREADOR JOSĂ ANTONIO DE FREITAS CAMPOS - SOLICITANDO AO SENHOR PREFEITO MUNICĂPAL, EM CARĂTER DE URGĂNCIA, CĂPIAS DE CHEQUES DE PAGAMENTOS, CONTRATOS E CONVĂNIOS, NO PERĂODO DE 03/01/2005 ATĂ A PRESENTE DATA, EM FAVOR DA EMPRESA EDNA CRISTIANE PINHEIRO E CIA LTDA; 03) REQUERIMENTO N° 071/2007, DE AUTORIA DO VEREADOR RENATO BARBOSA DE ANDRADE - SOLICITANDO AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL OPERAĂĂO TAPA-BURACO NA RUA DO LIMĂO, EM FRENTE AO N° 154- BAIRRO UMUARAMA; 04) REQUERIMENTO N° 072/2007, DE AUTORIA DO VEREADOR RENATO BARBOSA DE ANDRADE - SOLICITANDO A ESTA CASA UMA SESSĂO ESPECIAL PARA HOMENAGEAR A APAC (ASSOCIAĂĂO DE PROTEĂĂO E ASSISTĂNCIA AOS CONDENADOS), NA PESSOA DO SEU PRESIDENTE, SENHOR MARCOS FRANCISCO PEREIRA; 05) REQUERIMENTO N° 073/2007, DE AUTORIA DO VEREADOR MARCOS ANTONIO MARQUES DA SILVA - SOLICITANDO AO DEPARTAMENTO COMPETENTE ABERTURA DA RUA JOAQUIM LOPES ATĂ A RUA ONOFRE RODRIGUES TEIXEIRA - LOTEAMENTO PENHA II; 06) REQUERIMENTO N° 074/2007, DE AUTORIA DO VEREADOR CARLOS RENATO LIMA REIS - SOLICITANDO AO SENHOR PRĂFEITO MUNCIPAL LIMPEZA DA ANTIGA SEDE DA SEF EM PASSOS, LOCALIZADA Ă RUA DEPUTADO LOURENĂO DE ANDRADE, 135; 07) REQUERIMENTO N° 075/2007, DE AUTORIA DO VEREADOR SEBASTIAO DOS REIS CASTRO - SOLICITANDO AO SECRETĂRIO DE ESTADO DE GOVERNO, SENHOR DANILO DE CASTRO, INTERCEDER JUNTO AO GOVERNO DO ESTADO PARA TRAZER PARA PASSOS UM CENTRO DE INTELIGĂNCIA E ESTUDOS PARA A UTILIZAĂĂO DO ETANOL, QUE, ALĂM DE GERAR RENDA PARA NOSSO MUNICĂPIO, GERARĂ EMPREGOS EM NOSSA CIDADE; 08) REQUERIMENTO N° 07612007, DE AUTORIA DO VEREADOR CARLOS RENATO LIMA REIS - SOLICITANDO AO SENHOR DR. GILBERTO KIRCHNER MATTAR, SECRETĂRIO MUNICIPAL DE SAĂDE, URGĂNCIA NO SENTIDO DE PREVENĂĂO E COMBATE Ă DENGUE NA REGIĂO CENTRAL DA NOSSA CIDADE; 09) REQUERIMENTO N° 077/2007, DE AUTORIA DO VEREADOR SEBASTIAO DOS REIS CASTRO -SOLICITANDO AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, BASEADO NO ANEXO DE “METAS E PRIORIDADE DO MUNICĂPIO DE PĂSSOS PARA 2006”, SOLICITAR A IMPLANTAĂĂO DO CEO - CENTRO DE ESPECIALIDADES ODONTOLĂGICA5 10) REQUERIMENTO N° 078/2007, DE AUTORIA DO VEREADOR RENATO BARBOSA DE ANDRADE SOLICITANDO AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL A RETIRADA DO PONTO DE ĂNIBUS NA AV. DA MODA, PRĂXIMO AO N° 3.600; 11) REQUERIMENTO N° 079/2007, DE AUTORIA DO VEREADOR HILTON ROSA DA SILVA - SOLICITANDO AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL QUE OS FUNCIONĂRIOS DO PSF (PROGRAMA DA SAUDE DA FAMILIA) QUANDO PRECISAREM DE ATESTADO MĂDICO PARA AUSENTAR DO TRABALHO POR PROBLEMAS DE SAĂDE, SEJAM EXAMINADOS PELO MĂDICO DO MESMO PSF ONDE TRABALHAM. E, NADA MAIS HAVENDO, O PRESIDENTE DECLAROU ENCERRADA A REUNIĂO, DA QUAL FOI LAVRADA A PRESENTE ATA, QUE SERĂ LIDA E, ACHADA CONFORME, ASI-NADA POR TODOS.