ATA DA 35Ș REUNIĂO ORDINĂRIA, REALIZADA DENTRO DA 2Ș SESSĂO LEGISLATIVA DA 15Ș LEGISLATURA DA CĂMARA MUNICIPAL DE PASSOS. AOS 20 DIAS DO MĂS DE NOVEMBRO DE 2006, REUNIU-SE, EM SUA SEDE PRĂPRIA, SITUADA Ă AVENIDA PAULO ESPER PIMENTA, Nș 151 - COIMBRAS, A CĂMARA DE VEREADORES, COM O SEGUINTE COMPARECIMENTO: WALDEMAR RIBEIRO DE OLIVEIRA – PRESIDENTE EM EXERCĂCIO; ALEXANDRE DE ALMEIDA – 1ș SECRETĂRIO; SEBASTIĂO DOS REIS CASTRO – 2ș SECRETĂRIO; CARLOS RENATO DE LIMA REIS; CLĂUDIO ANTONIO FĂLIX DE OLIVEIRA; HILTON ROSA DA SILVA; NIVALDO OLIVEIRA DE SOUZA, MARCOS ANTONIO MARQUES DA SILVA, JOSĂ ANTONIO DE FREITAS CAMPOS E RENATO BARBOSA ANDRADE. VERIFICADA A PRESENĂA DA PARCIALIDADE DOS MEMBROS, O SENHOR PRESIDENTE INSTALOU A PRESENTE REUNIĂO E SOLICITOU AO SENHOR SECRETĂRIO QUE FIZESSE A LEITURA DA ATA DA REUNIĂO ANTERIOR, QUE FOI APROVADA SEM RESTRIĂĂES. O SENHOR PRESIDENTE USANDO AINDA DE SUAS ATRIBUIĂĂES, COM BASE NO REGIMENTO INTERNO DA CĂMARA MUNICIPAL DE PASSOS E NA LEI ORGĂNICA DO MUNICĂPIO, SOLICITOU AO SENHOR SECRETĂRIO QUE FOSSEM LIDAS AS SEGUINTES MATĂRIAS RECEBIDAS PELA MESA DIRETORA: A) CORRESPONDĂNCIAS: 01) COMUNICADO Nș CM180694/2006 – MINISTĂRIO DA EDUCAĂĂO. 02) CONVITE – I FĂRUM REGIONAL SOBRE O FUNDEB. 03) OFĂCIO Nș 026/2006 – DIRETORIA DO DEPARTAMENTO DE RENDAS E FISCALIZAĂĂO DO ESTADO DE MINAS GERAIS. 04) MOĂĂO DE PESAR – A FAMĂLIA DE JOĂO BATISTA DA SILVA, DE AUTORIA DO VEREADOR SEBASTIĂO DOS REIS CASTRO. 05) MOĂĂO DE PESAR – A FAMĂLIA DE ANTONIO MARCIANO DE ANDRADE (ZAIA), DE AUTORIA DO VEREADOR JOSĂ ANTONIO DE FREITAS CAMPOS. 06) OFĂCIO Nș 4588 – WALDEMAR RIBEIRO DE OLIVEIRA. 07) REQUERIMENTO S/Nș/2006 – RENATO BARBOSA DE ANDRADE, SOLICITANDO A QUANTIDADE DE PROJETOS DE LEI PROTOCOLADOS RESPECTIVAMENTE NOS ANOS DE 2004, 2005 E 2006. 08) REQUERIMENTO S/Nș/2006 – RENATO BARBOSA DE ANDRADE, SOLICITANDO A CĂPIA DA FITA DA SESSĂO SOLENE REALIZADA NA DATA DE 16 DE NOVEMBRO DE 2006. 09) OFĂCIO S/ Nș/2006 – DE AUTORIA DOS VEREADORES HILTON ROSA DA SILVA, CLĂUDIO ANTONIO FELIX DE OLIVEIRA E JOSĂ ANTONIO DE FREITAS CAMPOS, SOLICITANDO PRORROGAĂĂO DO PRAZO REGIMENTAL PARA ANALISE E EMISSĂO DE PARECER NA PROPOSTA DE EMENDA Nș 015/2006 Ă LEI ORGĂNICA DO MUNICĂPIO DE PASSOS POR 90 DIAS. 10) OFĂCIOS Nș 582, 592, 593, 594 E 600/2006 – PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. 11) MEMORANDO Nș 478/2006 – PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. 12) BALANCETE CONTĂBIL – CĂMARA MUNICIPAL DE PASSOS, REFERENTE AO PERĂODO DE 01/10/2006 A 31/10/2006. B) REQUERIMENTOS: 01) REQUERIMENTO Nș 352/2006, DE AUTORIA DO VEREADOR CARLOS RENATO LIMA REIS. 02) REQUERIMENTO Nș 353/2006, DE AUTORIA DO VEREADOR JOSĂ ANTONIO DE FREITAS CAMPOS. 03) REQUERIMENTO Nș 354/2006, DE AUTORIA DO VEREADOR JOSĂ ANTONIO DE FREITAS CAMPOS. 04) REQUERIMENTO Nș 355/2006, DE AUTORIA DO VEREADOR SEBASTIĂO DOS REIS CASTRO. 05) REQUERIMENTO Nș 356/2006, DE AUTORIA DO VEREADOR SEBASTIĂO DOS REIS CASTRO. 06) REQUERIMENTO Nș 357/2006, DE AUTORIA DO VEREADOR WALDEMAR RIBEIRO DE OLIVEIRA. 07) REQUERIMENTO Nș 358/2006, DE AUTORIA DO VEREADOR ALEXANDRE DE ALMEIDA. 08) REQUERIMENTO Nș 359/2006, DE AUTORIA DO VEREADOR RENATO BARBOSA DE ANDRADE. C) PROJETOS: 01) PROJETO DE LEI Nș 071/2006, DE AUTORIA DO VEREADOR CARLOS RENATO LIMA REIS, QUE SERĂ ENCAMINHADO PARA AS COMISSĂES TEMATICAS PARA RECEBER PARECER NA FORMA E PRAZOS REGIMENTAIS. 02) PROJETO DE LEI Nș 072/2006, DE AUTORIA DO VEREADOR CARLOS RENATO LIMA REIS, QUE SERĂ ENCAMINHADO PARA AS COMISSĂES TEMATICAS PARA RECEBER PARECER NA FORMA E PRAZOS REGIMENTAIS. 03) PROJETO DE RESOLUĂĂO Nș 021/2006, DE AUTORIA DO VEREADOR WALDEMAR RIBEIRO DE OLIVEIRA, QUE SERĂ ENCAMINHADO PARA AS COMISSĂES TEMATICAS PARA RECEBER PARECER NA FORMA E PRAZOS REGIMENTAIS. 04) PROJETO DE RESOLUĂĂO Nș 022/2006, DE AUTORIA DO VEREADOR RENATO BARBOSA DE ANDRADE, QUE SERĂ ENCAMINHADO PARA AS COMISSĂES TEMATICAS PARA RECEBER PARECER NA FORMA E PRAZOS REGIMENTAIS. ENCERRADO O PEQUENO EXPEDIENTE O SENHOR PRESIDENTE INSTALOU A ORDEM DO DIA, QUANDO FORAM VOTADAS AS SEGUINTES PROPOSIĂĂES: 01) REQUERIMENTO Nș 344/2006, DE AUTORIA DO VEREADOR CARLOS RENATO LIMA REIS, APROVADO POR UNANIMIDADE. 02) REQUERIMENTO Nș 345/2006, DE AUTORIA DO VEREADOR MARCOS ANTONIO MARQUES DA SILVA, APROVADO POR UNANIMIDADE. 03) REQUERIMENTO Nș 346/2006, DE AUTORIA DO VEREADOR RENATO BARBOSA ANDRADE, APROVADO POR UNANIMIDADE. 04) REQUERIMENTO Nș 347/2006, DE AUTORIA DO VEREADOR SEBASTIĂO DOS REIS CASTRO, APROVADO POR UNANIMIDADE. 05) REQUERIMENTO Nș 348/2006, DE AUTORIA DO VEREADOR SEBASTIĂO DOS REIS CASTRO, APROVADO POR UNANIMIDADE. 06) REQUERIMENTO Nș 349/2006, DE AUTORIA DO VEREADOR CARLOS RENATO LIMA REIS, APROVADO POR UNANIMIDADE. 07) REQUERIMENTO N° 350/2006, DE AUTORIA DO VEREADOR JOSĂ ANTĂNIO DE FREITAS CAMPOS, APROVADO POR UNANIMIDADE. 08) REQUERIMENTO N° 351/2006, DE AUTORIA DO VEREADOR JOSĂ ANTĂNIO DE FREITAS CAMPOS, APROVADO POR UNANIMIDADE. B) PROJETOS: 01) 2Ș DISCUSSĂO E VOTAĂĂO - PROJETO DE LEI Nș 049/2006, DE AUTORIA DO VEREADOR RENATO ANDRADE, QUE “AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL A INSTITUIR A POLĂTICA DE ESPORTE E LAZER NO ĂMBITO DO MUNICĂPIO DE PASSOS E DĂ OUTRAS PROVIDĂNCIAS”, SEM ORADORES INSCRITOS PARA A DISCUSSĂO, A MATĂRIA FOI COLOCADA EM SUA SEGUNDA VOTAĂĂO E APROVADA POR UNANIMIDADE. SERĂ ENCAMINHADA COMO PROPOSIĂĂO DE LEI Nș 156, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2006 PARA SANĂĂO DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL. 02) 1Ș DISCUSSĂO E VOTAĂĂO - PROJETO DE LEI Nș 048/2006, DE AUTORIA DO VEREADOR HILTON ROSA DA SILVA, QUE “INSTITUIR NO CURRĂCULO ESCOLAR DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE PASSOS, A DISCIPLINA DE NOĂĂES DE DIREITO E CIDADANIA, NA FORMA QUE MENCIONA”, SEM ORADORES INSCRITOS PARA A DISCUSSĂO, A MATĂRIA FOI COLOCADA EM SUA PRIMEIRA VOTAĂĂO E APROVADA POR UNANIMIDADE. SERĂ ENCAMINHADA PARA COMISSĂO TEMĂTICA PARA RECEBIMENTO DE PARECER EM SEGUNDO TURNO NA FORMA E NOS PRAZOS REGIMENTAIS. 03) 1Ș DISCUSSĂO E VOTAĂĂO - PROJETO DE LEI Nș 055/2006, DE AUTORIA DO VEREADOR CLĂUDIO ANTONIO FELIX DE OLIVEIRA, QUE “INSTITUI NO ĂMBITO DO MUNICĂPIO DE PASSOS O PROGRAMA ADOTE UMA UNIDADE BĂSICA DE SAĂDE E DĂ OUTRAS PROVIDĂNCIAS”, SEM ORADORES INSCRITOS PARA A DISCUSSĂO, A MATĂRIA FOI COLOCADA EM SUA PRIMEIRA VOTAĂĂO E APROVADA POR UNANIMIDADE. SERĂ ENCAMINHADA PARA COMISSĂO TEMĂTICA PARA RECEBIMENTO DE PARECER EM SEGUNDO TURNO NA FORMA E NOS PRAZOS REGIMENTAIS. 04) 1Ș DISCUSSĂO E VOTAĂĂO - PROJETO DE LEI Nș 067/2006, DE AUTORIA DO VEREADOR SEBASTIĂO DOS REIS CASTRO, QUE “DECLARA DE UTILIDADE PĂBLICA A AGĂNCIA DE DESENVOLVIMENTO DE PASSOS – ADEPASS NO MUNICĂPIO DE PASSOS E DĂ OUTRAS PROVIDĂNCIAS”, SEM ORADORES INSCRITOS PARA A DISCUSSĂO, A MATĂRIA FOI COLOCADA EM SUA PRIMEIRA VOTAĂĂO E APROVADA POR UNANIMIDADE. SERĂ ENCAMINHADA PARA COMISSĂO TEMĂTICA PARA RECEBIMENTO DE PARECER EM SEGUNDO TURNO NA FORMA E NOS PRAZOS REGIMENTAIS. 05) 1Ș DISCUSSĂO E VOTAĂĂO - PROJETO DE LEI Nș 069/2006, DE AUTORIA DO VEREADOR JOSĂ ANTĂNIO DE FREITAS CAMPOS, QUE “DECLARA DE UTILIDADE PĂBLICA ASSOCIAĂĂO DOS APICULTORES DE PASSOS E REGIĂO E DĂ OUTRAS PROVIDĂNCIAS”, SEM ORADORES INSCRITOS PARA A DISCUSSĂO, A MATĂRIA FOI COLOCADA EM SUA PRIMEIRA VOTAĂĂO E APROVADA POR UNANIMIDADE. SERĂ ENCAMINHADA PARA COMISSĂO TEMĂTICA PARA RECEBIMENTO DE PARECER EM SEGUNDO TURNO NA FORMA E NOS PRAZOS REGIMENTAIS. 06) 1Ș DISCUSSĂO E VOTAĂĂO - PROJETO DE LEI Nș 070/2006, DE AUTORIA DO VEREADOR SEBASTIĂO DOS REIS CASTRO, QUE “DĂ NOME DE ESCREITOR JOSĂ BENEDITO ALVES (J. ALVES) A ATUAL BIBLIOTECA DA ESCOLA MUNICIPAL LIZIA DE ABRE SILVA, LOCALIZADA Ă RUA JOAQUIM PIANTINO Nș 83 NO BAIRRO SĂO BENEDITO E DĂ OUTRAS PROVIDĂNCIAS”, SEM ORADORES INSCRITOS PARA A DISCUSSĂO, A MATĂRIA FOI COLOCADA EM SUA PRIMEIRA VOTAĂĂO E APROVADA POR UNANIMIDADE. SERĂ ENCAMINHADA PARA COMISSĂO TEMĂTICA PARA RECEBIMENTO DE PARECER EM SEGUNDO TURNO NA FORMA E NOS PRAZOS REGIMENTAIS. ENCERRADA A ORDEM DO DIA O PRESIDENTE EM EXERCĂCIO WALDEMAR RIBEIRO DE OLIVEIRA TECEU ALGUNS COMENTĂRIOS A RESPEITO DO PROJETO DE INICIATIVA POPULAR QUE TRATA DO NEPOTISMO, CONSIDEROU QUE O PROCESSO DE AVERIGUAĂĂO DA LEGITIMIDADE DO ATO E DAS ASSINATURAS JĂ ESTA EM ANDAMENTO. O SENHOR PRESIDENTE USANDO DAS PRERROGATIVAS QUE LHES SĂO CONFERIDAS CONVOCOU OS SENHORES VEREADORES PARA A 36Ș REUNIĂO ORDINĂRIA, A SE REALIZAR DIA 27 DE NOVEMBRO DE 2006, EM HORĂRIO REGIMENTAL, PARA DELIBERAR SOBRE A SEGUINTE ORDEM DO DIA: A) REQUERIMENTOS: 01) REQUERIMENTO Nș 352/2006, DE AUTORIA DO VEREADOR CARLOS RENATO LIMA REIS. 02) REQUERIMENTO Nș 353/2006, DE AUTORIA DO VEREADOR JOSĂ ANTONIO DE FREITAS CAMPOS. 03) REQUERIMENTO Nș 354/2006, DE AUTORIA DO VEREADOR JOSĂ ANTONIO DE FREITAS CAMPOS. 04) REQUERIMENTO Nș 355/2006, DE AUTORIA DO VEREADOR SEBASTIĂO DOS REIS CASTRO. 05) REQUERIMENTO Nș 356/2006, DE AUTORIA DO VEREADOR SEBASTIĂO DOS REIS CASTRO. 06) REQUERIMENTO Nș 357/2006, DE AUTORIA DO VEREADOR WALDEMAR RIBEIRO DE OLIVEIRA. 07) REQUERIMENTO Nș 358/2006, DE AUTORIA DO VEREADOR ALEXANDRE DE ALMEIDA. 08) REQUERIMENTO Nș 359/2006, DE AUTORIA DO VEREADOR RENATO BARBOSA DE ANDRADE. A PRESIDĂNCIA DA MESA DIRETORA DA CASA COM BASE NO REGIMENTO DA CASA ANUNCIOU A SEGUINTE MATĂRIA PARA NOMEAĂĂO DE AD-HOC NA 36Ș REUNIĂO ORDINĂRIA, QUE DEVERĂ REALIZAR-SE DIA 27 DE NOVEMBRO DE 2006: A) PROJETO DE LEI Nș 061/2006, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE PASSOS, QUE “ALTERA O PRAZO PARA ENQUADRAMENTO, ESTABELECIDO NO § 2ș DO INCISO II DO ART. 59, DA LEI Nș 2.535, DE 12 DE JANEIRO DE 2006, QUE ESTRUTURA O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS”. A PRESIDĂNCIA DA CASA USANDO AINDA DAS PRERROGATIVAS QUE LHES SĂO CONFERIDAS PELO REGIMENTO INTERNO DA CONVOCA OS SENHORES VEREADORES PARA A 28Ș REUNIĂO EXTRAORDINĂRIA, DA 2Ș SESSĂO LEGISLATIVA, DA 15Ș LEGISLATURA PARA TRATAR DA SEGUINTE PAUTA: PEQUENO EXPEDIENTE: 01) LEITURA DO OFĂCIO Nș 4587/2006, DE AUTORIA DO VEREADOR WALDEMAR RIBEIRO DE OLIVEIRA. ORDEM DO DIA: 01) 2Ș DISCUSSĂO E VOTAĂĂO DO PROJETO DE LEI Nș 079/2005, QUE ”TORNA OBRIGATĂRIA A ADAPTAĂĂO E ISTALAĂĂO DE BANHEIROS PĂBLICOS E DE FĂCIL ACESSO PARA PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS, EM PARQUES E PRAĂAS DE PASSOS”. 02) 2Ș DISCUSSĂO E VOTAĂĂO DO PROJETO DE LEI Nș 042/2006, DE AUTORIA DO VEREADOR RENATO BARBOSA DE ANDRADE, QUE ”TORNA OBRIGATĂRIA A IDENTIFICAĂĂO DAS PESSOAS RESPONSĂVEIS PELA SEGURANĂA EM ESTABELECIMENTO DE ENTRETERIMENTO E DĂ OUTRAS PROVIDĂNCIAS”. 03) 2Ș DISCUSSĂO E VOTAĂĂO DO PROJETO DE LEI Nș 045/2006, DE AUTORIA DO VEREADOR CLAUDIO ANTONIO FELIX DE OLIVEIRA, QUE ”ALTERA A LEI MUNICIPAL Nș 2.309 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2002”. 04) 2Ș DISCUSSĂO E VOTAĂĂO DO PROJETO DE LEI Nș 061/2006, DE AUTORIA DO VEREADOR HILTON ROSA DA SILVA, QUE ”DĂ NOME DE “JOSĂ EUSTĂQUIO DA COSTA” ZĂ MARRIO A ATUAL RUA 02, LOCALIZADA NO LOTEAMENTO RESIDENCIAL PINHEIROS II E DĂ OUTRAS PROVIDĂNCIAS”. NOMEAĂĂO DO RELATOR AD-HOC PARA ANALISAR E EMITIR PARECER NA FORMA E PRAZO REGIMENTAL SOBRE O PROJETO DE LEI Nș 068/2006, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE PASSOS PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2007 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”. E, NADA MAIS HAVENDO A TRATAR O PRESIDENTE DECLAROU ENCERRADA A REUNIĂO, DA QUAL FOI LAVRADA A PRESENTE ATA, QUE SERĂ LIDA E, ACHADA CONFORME, ASSINADA POR TODOS.