Ata DA 14ª reunião ORDINÁRIA Da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura da Câmara Municipal de Passos. Em 29 DE abril de 2024, às 14h, reuniu-se, em sua sede própria, na Avenida Paulo Esper Pimenta, nº 151, NO bairro Coimbras, nO município de Passos, a Câmara municipal de Vereadores, com o seguinte comparecimento: ALINE GOMES MACÊDO DE SOUZA, PRESIDENTE; maurício antônio da silva, VICE-presidente; francisco assis sena carvalho, 1º SECRETÁRIO; GILMARA SILVEIRA DE OLIVEIRA, 2ª SECRETÁRIA; ALex de paula bueno; dirceu soares alves; EDMILSON DE PAULA AMPARADO JÚNIOR; joão benedito serapião; LUÍS CARLOS DO SOUTO JÚNIOR; michael silveira reis E PLÍNIO COSTA DE ANDRADE. Verificada a PRESENÇA da totalidade dos SENHORES VEREADORES dA CASA, A senhorA presidente instalou a presente reunião E solicitOU QUE FOSSE FEITA A EXECUÇÃO DO HINO DE PASSOS. após, foi colocada em discussão a ata da 13ª reunião ordinária, que foi aprovada sem restrições. em seguida à aprovação da ata, foi instalada a tribuna popular, ocasião em que a professora camila moura pinto tratou acerca da greve dos docentes da universidade do estado de minas gerais (uemg), e solicitou o apoio das vereadoras e vereadores da casa. fizeram uso da palavra, para manifestar solidariedade aos professores universitários presentes, os vereadores aline gomes macêdo de souza, edmilson de paula amparado júnior, michael silveira reis, alex de paula bueno, luís carlos do souto júnior, joão benedito serapião, maurício antônio da silva, plínio costa de andrade, gilmara silveira de oliveira, francisco assis sena carvalho e dirceu soares de oliveira. após o uso da tribuna, A presidência solicitou ao senhor secretário QUE FIZESSE a leitura de matérias recebidas PELA mesa: A) CORRESPONDÊNCIAS: 01) OFÍCIO Nº 055/2024, DE AUTORIA DO PREFEITO DIEGO RODRIGO DE OLIVEIRA, ENCAMINHANDO VIAS ORIGINAIS DAS LEIS MUNICIPAIS Nº 4.084 A 4.091, TODAS DE 2024, PARA ARQUIVO, CONFERÈNCIA E CONHECIMENTO DESTA CASA; 02) OFÍCIOS Nº 227/2024; 228/2024; 229/2024; 230/2024; 231/2024; 238/2024 E 239/2024, TODOS DE AUTORIA DA CHEFIA DE GABINETE DO PREFEITO DIEGO RODRIGO DE OLIVEIRA, ENCAMINHANDO RESPOSTAS A REQUERIMENTOS APROVADOS PELA CASA; 03) OFÍCIO Nº 241/2024 DE AUTORIA DA CHEFIA DE GABINETE DO PREFEITO DIEGO RODRIGO DE OLIVEIRA, ENCAMINHANDO VIA DIGITAL DAS DESPESAS REALIZADAS E BALANCETE CONTÁBIL DE RECEITAS E DESPESAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS REFERENTE AO PERÍODO DE MARÇO DE 2024; 04) OFÍCIO Nº 056/2024, DE AUTORIA DO PREFEITO DIEGO RODRIGO DE OLIVEIRA, ENCAMINHANDO, COM SOLICITAÇÃO DE APRECIAÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA, O PROJETO DE LEI Nº 037/2024-PMP, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “INCLUI O PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 2º DA LEI Nº 4.014, DE 19 DE OUTUBRO DE 2023, QUE ‘DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO E DESTINAÇÃO DO USO DAS ÁREAS PÚBLICAS MUNICIPAIS QUE MENCIONA, PARA FINS DE CONSTRUÇÃO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, PARA DESMEMBRAR E DESTINAR PARTE DE ÁREA PÚBLICA MUNICIPAL QUE MENCIONA, PARA FINS DE CONSTRUÇÃO DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE – USB TIPO 02, NO BAIRRO NOVA PASSOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”; E 05) OFÍCIO Nº 058/2024, DE AUTORIA DO PREFEITO DIEGO RODRIGO DE OLIVEIRA, ENCAMINHANDO: 05.1) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2024-PMP, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “INCLUI OS §§ 1º A0 4º AO ART.59 E OS §§ 1º 2º AO ART. 68, AMBOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 071, DE 12 DE JANEIRO DE 2022 – PLANO DIRETOR, E REVOGA O CAPÍTULO IV – DO CONDOMÍNIO E LOTES E ARTS 59 A 63 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 057, DE 31 DE JULHO DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” (COM PEDIDO DE TRAMITAÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA); E 05.2) PROJETO DE LEI Nº 038/2024-PMP, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1º DA LEI Nº 4.033, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023, QUE AUTORIZA A DESAFETAÇÃO E AFETAÇÃO DE ÁREA DE USO COMUM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” (COM PEDIDO DE TRAMITAÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA). B) REQUERIMENTOS: 01) REQUERIMENTO Nº 243/2024, DE AUTORIA DO VEREADOR EDMILSON DE PAULA AMPARADO JÚNIOR, SOLICITANDO À PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS O ENVIO DE RELATÓRIO DO ÍNDICE DE GASTOS COM PESSOAL, INCLUINDO OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIAS; 02) REQUERIMENTO Nº 244/2024, DE AUTORIA DO VEREADOR LUÍS CARLOS DO SOUTO JUNIOR, SOLICITANDO À PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS A ALTERAÇÃO DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA QUE CONSTA NA EMENDA IMPOSITIVA Nº 019/2023, PRESENTE NA LEI Nº 4.055, DE 11 DE JANEIRO DE 2024, NA FORMA QUE ESPECIFICA; 03) REQUERIMENTO Nº 245/2024, DE AUTORIA DO VEREADOR ALEX DE PAULA BUENO, SOLICITANDO À DIRETORIA DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS A PINTURA DE FAIXA DE PEDESTRE NA RUA DOS BRANDÕES, EM LOCAL QUE ESPECIFICA; 04) REQUERIMENTO Nº 246/2024, DE AUTORIA DO VEREADOR ALEX DE PAULA BUENO, SOLICITANDO À DIRETORIA DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS A INSTALAÇÃO DE SEMÁFORO NA ESQUINA DA AVENIDA DR. BRENO SOARES MAIA, NO CRUZAMENTO COM A RUA DOS MÉDICOS; 05) REQUERIMENTO Nº 247/2024, DE AUTORIA DO VEREADOR MAURÍCIO ANTÔNIO DA SILVA, SOLICITANDO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL DA PREFEITURA DE PASSOS A ALTERAÇÃO DO FLUXO DE TRÂNSITO DA RUA IRLANDA, PASSANDO DE SENTIDO DUPLO PARA SENTIDO ÚNICO, NO BAIRRO NOVO MUNDO; 06) REQUERIMENTO Nº 248/2024, DE AUTORIA DO VEREADOR JOÃO BENEDITO SERAPIÃO, SOLICITANDO À PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS A INSTALAÇÃO DE FAIXAS PARA ESTACIONAMENTO NOS DOIS SENTIDOS DA RUA TAPAJÓS, NO BAIRRO NOSSA SENHORA APARECIDA; 07) REQUERIMENTO Nº 249/2024, DE AUTORIA DO VEREADOR JOÃO BENEDITO SERAPIÃO, SOLICITANDO À PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS A CORREÇÃO NECESSÁRIA NA EMENDA IMPOSITIVA Nº 81, PARA ALTERAÇÃO DA AÇÃO, NA FORMA QUE ESPECIFICA; 08) REQUERIMENTO Nº 250/2024, DE AUTORIA DO VEREADOR JOÃO BENEDITO SERAPIÃO, SOLICITANDO À PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS A ALTERAÇÃO DO OBJETO DA EMENDA IMPOSITIVA Nº 76/2024, NA FORMA QUE ESPECIFICA; 09) REQUERIMENTO Nº 251/2024, DE AUTORIA DO VEREADOR JOÃO BENEDITO SERAPIÃO, SOLICITANDO AO PRESIDENTE DO SENADO, SENADOR RODRIGO OTÁVIO SOARES PACHECO, A INTERCESSÃO PARA APROVAÇÃO DE DUAS PROPOSTAS QUE ESPECIFICA VISANDO À AQUISIÇÃO DE UMA UNIDADE ODONTOLÓGICA MÓVEL PARA O MUNICÍPIO DE PASSOS; 10) REQUERIMENTO Nº 252/2024, DE AUTORIA DO VEREADOR PLÍNIO COSTA DE ANDRADE, SOLICITANDO À PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS A MANUTENÇÃO DO ASFALTO DE TRECHO DA AVENIDA JK, E ESTUDO DE VIABILIDADE PARA AJUSTE EM SUA INFRAESTRUTURA, EM LOCAL QUE ESPECIFICA; E 11) REQUERIMENTO Nº 253/2024, DE AUTORIA DO VEREADOR PLÍNIO COSTA DE ANDRADE, SOLICITANDO À PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS ESTUDOS PARA A AMPLIAÇÃO DE TRECHO COM TRÂNSITO INTERDITADO EM DIA DE FEIRA LIVRE, BEM COMO A INTENSIFICAÇÃO NA FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO NA AVENIDA JK. C) PROJETOS: 01) PROJETO DE LEI Nº 037/2024-PMP, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “INCLUI O PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 2º DA LEI Nº 4.014, DE 19 DE OUTUBRO DE 2023, QUE ‘DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO E DESTINAÇÃO DO USO DAS ÁREAS PÚBLICAS MUNICIPAIS QUE MENCIONA, PARA FINS DE CONSTRUÇÃO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, PARA DESMEMBRAR E DESTINAR PARTE DE ÁREA PÚBLICA MUNICIPAL QUE MENCIONA, PARA FINS DE CONSTRUÇÃO DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE – USB TIPO 02, NO BAIRRO NOVA PASSOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” (COM SOLICITAÇÃO DE APRECIAÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA); 02) PROJETO DE LEI Nº 022/2024-CMP, DE AUTORIA DO VEREADOR JOÃO BENEDITO SERAPIÃO, QUE “DÁ NOME DE MICHELA DA CRUZ SILVA AO ESPAÇO PÚBLICO LOCALIZADO ENTRE AS RUAS TERRACE E VERNON, NO LOTEAMENTO JARDIM CANADÁ II, NO MUNICÍPIO DE PASSOS”; 03) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2024-PMP, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “INCLUI OS §§ 1º A0 4º AO ART.59 E OS §§ 1º 2º AO ART. 68, AMBOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 071, DE 12 DE JANEIRO DE 2022 – PLANO DIRETOR, E REVOGA O CAPÍTULO IV – DO CONDOMÍNIO E LOTES E ARTS 59 A 63 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 057, DE 31 DE JULHO DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” (COM PEDIDO DE TRAMITAÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA); E 04) PROJETO DE LEI Nº 038/2024-PMP, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1º DA LEI Nº 4.033, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023, QUE AUTORIZA A DESAFETAÇÃO E AFETAÇÃO DE ÁREA DE USO COMUM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” (COM PEDIDO DE TRAMITAÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA). APÓS A LEITURA DAS CORRESPONDÊNCIAS, A PRESIDÊNCIA DETERMINOU O SEU DEVIDO ENCAMINHAMENTO AOS DESTINATÁRIOS. NA SEQUÊNCIA, FOI ENCERRADO O PEQUENO EXPEDIENTE E INSTALADA A ORDEM DO DIA PARA A DELIBERAÇÃO DAS SEGUINTES PROPOSIÇÕES: A) REQUERIMENTOS: 01) EM VOTAÇÃO, O REQUERIMENTO Nº 228/2024, DE AUTORIA DO VEREADOR ALEX DE PAULA BUENO – APROVADO POR UNANIMIDADE DOS VOTOS. 02) EM VOTAÇÃO, OS REQUERIMENTOS Nº 229 E 230/2024, AMBOS DE AUTORIA DO VEREADOR FRANCISCO ASSIS SENA CARVALHO – APROVADOS POR UNANIMIDADE DOS VOTOS. 03) EM VOTAÇÃO, REQUERIMENTO Nº 231/2024, DE AUTORIA DO VEREADOR ALEX DE PAULA BUENO – APROVADO POR UNANIMIDADE DOS VOTOS. 04) EM VOTAÇÃO, OS REQUERIMENTOS Nº 232 E 233/2024, AMBOS DE AUTORIA DO VEREADOR DIRCEU SOARES ALVES – APROVADOS POR UNANIMIDADE DOS VOTOS. 05) EM VOTAÇÃO, OS REQUERIMENTOS Nº 234 AO 236/2024, TODOS DE AUTORIA DA VEREADORA GILMARA SILVEIRA DE OLIVEIRA – APROVADOS POR UNANIMIDADE DOS VOTOS. 06) EM VOTAÇÃO, O REQUERIMENTO Nº 237/2024, DE AUTORIA DO VEREADOR JOÃO BENEDITO SERAPIÃO – APROVADO POR UNANIMIDADE DOS VOTOS. 07) EM VOTAÇÃO, O REQUERIMENTO Nº 238/2024, DE AUTORIA DO VEREADOR ALEX DE PAULA BUENO – APROVADO POR UNANIMIDADE DOS VOTOS. 08) EM VOTAÇÃO, OS REQUERIMENTOS Nº 239 E 240/2024, AMBOS DE AUTORIA DO VEREADOR FRANCISCO ASSIS SENA CARVALHO – APROVADOS POR UNANIMIDADE DOS VOTOS. 09) EM VOTAÇÃO, REQUERIMENTO Nº 241/2024, DE AUTORIA DOS VEREADORES FRANCISCO ASSIS SENA CARVALHO, DIRCEU SOARES ALVES E GILMARA SILVEIRA DE OLIVEIRA – APROVADO POR UNANIMIDADE DOS VOTOS. PARA JUSTIFICATIVA DE VOTO, USOU DA PALAVRA O VEREADOR LUÍS CARLOS DO SOUTO JÚNIOR. 10) EM VOTAÇÃO, O REQUERIMENTO Nº 242/2024, DE AUTORIA DO VEREADOR MAURÍCIO ANTÔNIO DA SILVA – APROVADO POR UNANIMIDADE DOS VOTOS. B) 2º TURNO DE DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 01) EM DISCUSSÃO, O PROJETO DE LEI Nº 070/2023-CMP, DE AUTORIA DO VEREADOR MAURÍCIO ANTÔNIO DA SILVA, QUE “DÁ NOME DE ANTÔNIO THEODORO GRILO AO IMÓVEL LOCALIZADO NA PRAÇA GERALDO DA SILVA MAIA, Nº 100 (PALÁCIO DA CULTURA), NO MUNICÍPIO DE PASSOS”. SEM ORADORES INSCRITOS PARA O DEBATE, O PROJETO ENTROU EM SUA FASE DE VOTAÇÃO E FOI APROVADO POR UNANIMIDADE DOS VOTOS (10 VOTOS FAVORÁVEIS E NENHUM VOTO CONTRÁRIO), COM UMA EMENDA MODIFICATIVA DA CAPPUR (COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E POLÍTICAS URBANA E RURAL), DEVENDO SER ENVIADO COMO PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 037, DE 6 DE MAIO DE 2024, PARA SANÇÃO DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, APÓS RECEBER A REDAÇÃO FINAL PELA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA DA CASA. 02) EM DISCUSSÃO, O PROJETO DE LEI Nº 003/2024-CMP, DE AUTORIA DO VEREADOR MICHAEL SILVEIRA REIS, QUE “DÁ NOME DE FRANCISCO HONÓRIO VIEIRA À RUA D, LOCALIZADA NO LOTEAMENTO JARDIM CANADÁ III”. SEM ORADORES INSCRITOS PARA O DEBATE, O PROJETO ENTROU EM SUA FASE DE VOTAÇÃO E FOI APROVADO POR UNANIMIDADE DOS VOTOS (10 VOTOS FAVORÁVEIS E NENHUM VOTO CONTRÁRIO), DEVENDO SER ENVIADO COMO PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 038, DE 6 DE MAIO DE 2024, PARA SANÇÃO DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL. C) 1º TURNO DE DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 01) EM DISCUSSÃO, O PROJETO DE LEI Nº 021/2024-PMP, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TRANSFERIR RECURSOS FINANCEIROS À FUNDAÇÃO GEDOR SILVEIRA; AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. SEM ORADORES INSCRITOS PARA O DEBATE, O PROJETO ENTROU EM SUA FASE DE VOTAÇÃO E FOI APROVADO POR UNANIMIDADE DOS VOTOS (10 VOTOS FAVORÁVEIS E NENHUM VOTO CONTRÁRIO), DEVENDO SER ENVIADO À COMISSÃO COMPETENTE PARA RECEBER PARECER PARA SEGUNDO TURNO REGIMENTAL. PARA JUSTIFICATIVA DE VOTO, USOU DA PALAVRA O VEREADOR MAURÍCIO ANTÔNIO DA SILVA. 02) EM DISCUSSÃO, O PROJETO DE LEI Nº 031/2024-PMP, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TRANSFERIR RECURSOS FINANCEIROS À ASSOCIAÇÃO CULTURAL E EDUCACIONAL PROJETO ARTE E CULTURA (PEQUENOS CANTORES DE PASSOS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. SEM ORADORES INSCRITOS PARA O DEBATE, O PROJETO ENTROU EM SUA FASE DE VOTAÇÃO E FOI APROVADO POR UNANIMIDADE DOS VOTOS (10 VOTOS FAVORÁVEIS E NENHUM VOTO CONTRÁRIO), DEVENDO SER ENVIADO À COMISSÃO COMPETENTE PARA RECEBER PARECER PARA SEGUNDO TURNO REGIMENTAL. 03) EM DISCUSSÃO, O PROJETO DE LEI Nº 006/2024-CMP, DE AUTORIA DO VEREADOR MAURÍCIO ANTÔNIO DA SILVA, QUE “DÁ NOME DE JUSTINA ISRAEL MARTINS À ATUAL RUA SETE, LOCALIZADA NO LOTEAMENTO NOVA PASSOS III, NO MUNICÍPIO DE PASSOS”. USOU DA PALAVRA, PARA DISCUSSÃO DA MATÉRIA, O VEREADOR MAURÍCIO ANTÔNIO DA SILVA. SEM MAIS ORADORES INSCRITOS PARA O DEBATE, O PROJETO ENTROU EM SUA FASE DE VOTAÇÃO E FOI APROVADO POR UNANIMIDADE DOS VOTOS (10 VOTOS FAVORÁVEIS E NENHUM VOTO CONTRÁRIO), DEVENDO SER ENVIADO À COMISSÃO COMPETENTE PARA RECEBER PARECER PARA SEGUNDO TURNO REGIMENTAL. 04) EM DISCUSSÃO, O PROJETO DE LEI Nº 007/2024-CMP, DE AUTORIA DO VEREADOR JOÃO BENEDITO SERAPIÃO, QUE “DÁ NOME DE THOMAZ ANTÔNIO DA SILVA À ATUAL RUA 02, LOCALIZADA NO LOTEAMENTO PARQUE ALVORADA, NO MUNICÍPIO DE PASSOS”. USOU DA PALAVRA, PARA DISCUSSÃO DA MATÉRIA, O VEREADOR JOÃO BENEDITO SERAPIÃO. SEM MAIS ORADORES INSCRITOS PARA O DEBATE, O PROJETO ENTROU EM SUA FASE DE VOTAÇÃO E FOI APROVADO POR UNANIMIDADE DOS VOTOS (10 VOTOS FAVORÁVEIS E NENHUM VOTO CONTRÁRIO), DEVENDO SER ENVIADO À COMISSÃO COMPETENTE PARA RECEBER PARECER PARA SEGUNDO TURNO REGIMENTAL. SEM MAIS MATÉRIA PARA APRECIAÇÃO, FOI ENCERRADA A ORDEM DO DIA. APÓS, A PRESIDÊNCIA INSTALOU O GRANDE EXPEDIENTE, QUANDO FIZERAM USO DA TRIBUNA OS SEGUINTES ORADORES INSCRITOS: MICHAEL SILVEIRA REIS PARA RELATAR QUE ESTEVE COM EQUIPE EM BELO HORIZONTE, ONDE FOI LEVAR REIVINDICAÇÕES DO MUNICÍPIO; QUE UM DOS PEDIDOS FOI PARA AMPLIAÇÃO DA UNIDADE DO HEMOMINAS DE PASSOS. DISSE QUE PRODUTORES RURAIS RECLAMAM DA CEMIG POR CONSTANTES QUEDAS NO FORNECIMENTO DA ENERGIA ELÉTRICA NA ZONA RURAL. QUE OUTRO PEDIDO LEVADO NA CAPITAL FOI PARA IMPLANTAÇÃO DE ENERGIA TRIFÁSICA NA ZONA RURAL. PLÍNIO DA COSTA ANDRADE PARA CONSTAR GRATIDÃO COM A REFORMA QUE A PREFEITURA EXECUTOU NA QUADRA POLIESPORTIVA DO BAIRRO SÃO FRANCISCO. AGRADECEU O DEPUTADO ESTADUAL CÁSSIO SOARES POR EMENDA IMPOSITIVA QUE VAI DESTINAR R$ 1,8 MILHÃO AO MUNICÍPIO, AFIRMANDO QUE PARTE DO DINHEIRO VAI SER USSADA NO ASFALTAMENTO DA ESTRADA QUE LIGA O BAIRRO PARQUE TROPICAL À AVENIDA DO DISTRITO INDUSTRIAL II. ALINE GOMES MACÊDO DE SOUZA PARA CRITICAR A SITUAÇÃO DA CIDADE ONDE O SERVIÇO DE COLETA DE LIXO ENFRENTA PROBLEMAS NOS ÚLTIMOS DIAS. DISSE QUE NO FINAL DE SEMANA O LIXO ESTAVA AMONTOADO NAS RUAS; QUE A EMPRESA TERCEIRIZADA DA PREFEITURA NA COLETA TEM PROBLEMAS COM CAMINHÕES PARADOS POR MECÂNICA, MAS QUE O ACÚMULO DE LIXO NAS RUAS NÃO PODE ACONTECER. ALEX DE PAULA BUENO PARA ELOGIAR QUE FINALMENTE O PROLONGAMENTO DA RUA SANTA CASA TEVE AS OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO CONCLUÍDAS. AFIRMOU QUE O ALMOXARIFADO CENTRAL DA PREFEITURA E TODAS AS UNIDADES DO PSF VÃO TER INSTALADOS BEBEDOUROS PROFISSIONAIS; QUE EMENDA IMPOSITIVA DE SUA AUTORIA ESTÁ BENEFICIANDO TAMBÉM QUATRO ESCOLAS MUNICIPAIS QUE COM O RECURSOS ESTÃO TENDO COMO ADQUIRIR NOVOS INSTRUMENTOS PARA SUAS FANFARRAS. MAURÍCIO ANTONIO DA SILVA PARA NARRAR VIAGEM DE EQUIPE A BELO HORIZONTE; QUE UM DOS PEDIDOS NA CEMIG FOI PARA IMPLANTAÇÃO DE ENERGIA TRIFÁSICA NA ZONA RURAL. ARGUMENTOU QUE O SERVIÇO DE COLETA DE LIXO NA CIDADE ESTÁ TENDO PROBLEMAS PORQUE A EMPRESA CONTRATADA NÃO RENOVOU A FROTA, QUE NOS ÚLTIMOS DIAS SOMENTE UM CAMINHÃO ESTAVA SENDO USADO; QUE A PREFEITURA ABRIU PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA RESCINDIR CONTRATO COM A EMRPESA. LUÍS CARLOS DO SOUTO JÚNIOR PARA CRITICAR A SITUAÇÃO DE LIXO ACUMULADO NAS RUAS. DISSE QUE A PREFEITURA TEM A OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMPRIR O CONTRATO; QUE CAMINHÕES DA EMPRESA DE COLETA ESTÃO QUEBRADOS E QUE OS FUNCIONÁRIOS SOFREM COM A FALTA DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO E SEGURANÇA. EDMILSON DE PAULA AMPARADO JÚNIOR PARA CRITICAR QUE A PREFEITURA QUER REDUZIR O NÚMERO DE DENTISTAS QUE ATENDEM A POPULAÇÃO. CRITICOU A SITUAÇÃO DE IMPLANTAÇÃO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL, CUJO PROCESSO DE CONCURSO DE CONTRATAÇÃO FOI PARALISADO PELA JUSTIÇA POR MEIO DE CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR; QUE O CONCURSO CORRE O RISCO DE NULIDADE. PEDIRAM APARTE: LUÍS CARLOS DO SOUTO JÚNIOR E MAURÍCIO ANTONIO DA SILVA. SEM MAIS ORADORES INSCRITOS, FOI ENTÃO ENCERRADO O GRANDE EXPEDIENTE. NA SEQUÊNCIA, A PRESIDENTE CONVOCOU A SENHORA VEREADORA E OS SENHORES VEREADORES PARA A ORDEM DO DIA PARA A 15ª REUNIÃO ORDINÁRIA, A SER REALIZADA EM 13 DE MAIO DE 2024, EM HORÁRIO REGIMENTAL, PARA DELIBERAÇÃO DA SEGUINTE ORDEM DO DIA: A) REQUERIMENTOS: 01) REQUERIMENTO Nº 243/2024, DE AUTORIA DO VEREADOR EDMILSON DE PAULA AMPARADO JÚNIOR, SOLICITANDO À PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS O ENVIO DE RELATÓRIO DO ÍNDICE DE GASTOS COM PESSOAL, INCLUINDO OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIAS; 02) REQUERIMENTO Nº 244/2024, DE AUTORIA DO VEREADOR LUÍS CARLOS DO SOUTO JUNIOR, SOLICITANDO À PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS A ALTERAÇÃO DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA QUE CONSTA NA EMENDA IMPOSITIVA Nº 019/2023, PRESENTE NA LEI Nº 4.055, DE 11 DE JANEIRO DE 2024, NA FORMA QUE ESPECIFICA; 03) REQUERIMENTO Nº 245/2024, DE AUTORIA DO VEREADOR ALEX DE PAULA BUENO, SOLICITANDO À DIRETORIA DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS A PINTURA DE FAIXA DE PEDESTRE NA RUA DOS BRANDÕES, EM LOCAL QUE ESPECIFICA; 04) REQUERIMENTO Nº 246/2024, DE AUTORIA DO VEREADOR ALEX DE PAULA BUENO, SOLICITANDO À DIRETORIA DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS A INSTALAÇÃO DE SEMÁFORO NA ESQUINA DA AVENIDA DR. BRENO SOARES MAIA, NO CRUZAMENTO COM A RUA DOS MÉDICOS; 05) REQUERIMENTO Nº 247/2024, DE AUTORIA DO VEREADOR MAURÍCIO ANTÔNIO DA SILVA, SOLICITANDO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL DA PREFEITURA DE PASSOS A ALTERAÇÃO DO FLUXO DE TRÂNSITO DA RUA IRLANDA, PASSANDO DE SENTIDO DUPLO PARA SENTIDO ÚNICO, NO BAIRRO NOVO MUNDO; 06) REQUERIMENTO Nº 248/2024, DE AUTORIA DO VEREADOR JOÃO BENEDITO SERAPIÃO, SOLICITANDO À PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS A INSTALAÇÃO DE FAIXAS PARA ESTACIONAMENTO NOS DOIS SENTIDOS DA RUA TAPAJÓS, NO BAIRRO NOSSA SENHORA APARECIDA; 07) REQUERIMENTO Nº 249/2024, DE AUTORIA DO VEREADOR JOÃO BENEDITO SERAPIÃO, SOLICITANDO À PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS A CORREÇÃO NECESSÁRIA NA EMENDA IMPOSITIVA Nº 81, PARA ALTERAÇÃO DA AÇÃO, NA FORMA QUE ESPECIFICA; 08) REQUERIMENTO Nº 250/2024, DE AUTORIA DO VEREADOR JOÃO BENEDITO SERAPIÃO, SOLICITANDO À PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS A ALTERAÇÃO DO OBJETO DA EMENDA IMPOSITIVA Nº 76/2024, NA FORMA QUE ESPECIFICA; 09) REQUERIMENTO Nº 251/2024, DE AUTORIA DO VEREADOR JOÃO BENEDITO SERAPIÃO, SOLICITANDO AO PRESIDENTE DO SENADO, SENADOR RODRIGO OTÁVIO SOARES PACHECO, A INTERCESSÃO PARA APROVAÇÃO DE DUAS PROPOSTAS QUE ESPECIFICA VISANDO À AQUISIÇÃO DE UMA UNIDADE ODONTOLÓGICA MÓVEL PARA O MUNICÍPIO DE PASSOS; 10) REQUERIMENTO Nº 252/2024, DE AUTORIA DO VEREADOR PLÍNIO COSTA DE ANDRADE, SOLICITANDO À PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS A MANUTENÇÃO DO ASFALTO DE TRECHO DA AVENIDA JK, E ESTUDO DE VIABILIDADE PARA AJUSTE EM SUA INFRAESTRUTURA, EM LOCAL QUE ESPECIFICA; E 11) REQUERIMENTO Nº 253/2024, DE AUTORIA DO VEREADOR PLÍNIO COSTA DE ANDRADE, SOLICITANDO À PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS ESTUDOS PARA A AMPLIAÇÃO DE TRECHO COM TRÂNSITO INTERDITADO EM DIA DE FEIRA LIVRE, BEM COMO A INTENSIFICAÇÃO NA FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO NA AVENIDA JK. B) 1º TURNO DE DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 01) PROJETO DE LEI Nº 010/2024-CMP, DE AUTORIA DO VEREADOR LUÍS CARLOS DO SOUTO JÚNIOR, QUE “DÁ NOME DE JANICE MARIA DE OLIVEIRA SOARES À ATUAL RUA SETE, LOCALIZADA NO LOTEAMENTO PLANALTO VERDE, NO MUNICÍPIO DE PASSOS”. APÓS, A PRESIDÊNCIA CONVOCOU A SENHORA E OS SENHORES VEREADORES PARA A 10ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA, A SER REALIZADA NA SEQUÊNCIA, PARA A DELIBERAÇÃO DA SEGUINTE ORDEM DO DIA: A) 2º TURNO DE DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 01) PROJETO DE LEI Nº 021/2024-PMP, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TRANSFERIR RECURSOS FINANCEIROS À FUNDAÇÃO GEDOR SILVEIRA; AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”; E 02) PROJETO DE LEI Nº 031/2024-PMP, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TRANSFERIR RECURSOS FINANCEIROS À ASSOCIAÇÃO CULTURAL E EDUCACIONAL PROJETO ARTE E CULTURA (PEQUENOS CANTORES DE PASSOS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. B) TURNO ÚNICO DE DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 01) PROJETO DE LEI Nº 032/2024-PMP, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO EXERCÍCIO DE 2024, ATÉ O LIMITE DE R$ 103.502.976,62 (CENTO E TRÊS MILHÕES, QUINHENTOS E DOIS MIL, NOVECENTOS E SETENTA E SEIS REAIS E SESSENTA E DOIS CENTAVOS) EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, REFERENTE À ASSUNÇÃO DA GESTÃO DE ESTABELECIMENTOS PRESTADORES DE SERVIÇOS DE SAÚDE DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”; 02) PROJETO DE LEI Nº 028/2024-PMP, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO, EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”; E 03) PROJETO DE LEI Nº 030/2024-PMP, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. APÓS A CONVOCAÇÃO, A PRESIDÊNCIA ENCERROU A PRESENTE REUNIÃO, DA QUAL FOI ELABORADA DESTA ATA QUE, APÓS LIDA E APRECIADA, SEGUE ASSINADA PELAS SENHORAS VEREADORAS E SENHORES VEREADORES PRESENTES.