Ata DA 12ª reunião ORDINÁRIA Da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura da Câmara Municipal de Passos. Em 22 DE abril de 2024, às 14h, reuniu-se, em sua sede própria, na Avenida Paulo Esper Pimenta, nº 151, NO bairro Coimbras, nO município de Passos, a Câmara municipal de Vereadores, com o seguinte comparecimento: ALINE GOMES MACÊDO DE SOUZA, PRESIDENTE; maurício antônio da silva, VICE-presidente; francisco assis sena carvalho, 1º SECRETÁRIO; GILMARA SILVEIRA DE OLIVEIRA, 2ª SECRETÁRIA; ALex de paula bueno; dirceu soares alves; EDMILSON DE PAULA AMPARADO JÚNIOR; joão benedito serapião; LUÍS CARLOS DO SOUTO JÚNIOR; michael silveira reis E PLÍNIO COSTA DE ANDRADE. Verificada a PRESENÇA da totalidade dos SENHORES VEREADORES dA CASA, A senhorA presidente instalou a presente reunião E solicitOU QUE FOSSE FEITA A EXECUÇÃO DO HINO DE PASSOS. após, foi colocada em discussão a ata da 11ª reunião ordinária, que foi aprovada sem restrições. em seguida à aprovação da ata, A presidência solicitou ao senhor secretário QUE FIZESSE a leitura de matérias recebidas PELA mesa: A) CORRESPONDÊNCIAS: 01) OFÍCIOS Nº 200; 201; 202; 203; 204; 207; 208; 209; 210; 211 E 212; TODOS DE 2024, DE AUTORIA DA CHEFIA DE GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS, ENCAMINHANDO RESPOSTAS A REQUERIMENTOS APROVADOS PELA CÂMARA MUNICIPAL DE PASSOS; 02) OFÍCIO Nº 199/2024, DE AUTORIA DA CHEFIA DE GABINETE DO PREFEITO DIEGO RODRIGO DE OLIVEIRA, ENCAMINHANDO A RELAÇÃO DE ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL QUE NÃO POSSUEM CADASTROS NOS CONSELHOS MUNICIPAIS VINCULADOS À SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, TRABALHO E RENDA; 03) OFÍCIO Nº 044/2024, DE AUTORIA DO PREFEITO DIEGO RODRIGO DE OLIVEIRA, ENCAMINHANDO, PARA TRÂMITE NESTE PODER LEGISLATIVO, AS SEGUINTES PROPOSIÇÕES: 3-1) PROJETO DE LEI Nº 027/2024-PMP, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS NO ÂMBITO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSITÊNCIA SOCIAL, NO MUNICÍPIO DE PASSOS-MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” (COM PEDIDO DE TRAMITAÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA); 3-2) PROJETO DE LEI Nº 028/2024-PMP, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”; 3-3) PROJETO DE LEI Nº 029/2024-PMP, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “ALTERA O ARTIGO 9º DA LEI MUNICIPAL Nº 3.637, DE 04 DE AGOSTO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE A PARTICIPAÇÃO DA COMUNIDADE NA GESTÃO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE PASSOS, MINAS GERAIS” (COM PEDIDO DE TRAMITAÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA); 3-4) PROJETO DE LEI Nº 030/2024-PMP, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”; 3-5) PROJETO DE LEI Nº 031/2024-PMP, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TRANSFERIR RECURSOS FINANCEIROS À ASSOCIAÇÃO CULTURAL E EDUCACIONAL PROJETO ARTE E CULTURA (PEQUENOS CANTORES DE PASSOS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” (COM PEDIDO DE TRAMITAÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA); 04) OFÍCIO Nº 046/2024, DE AUTORIA DO PREFEITO DIEGO RODRIGO DE OLIVEIRA, ENCAMINHANDO O PROJETO DE LEI Nº 032/2024-PMP, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO EXERCÍCIO DE 2024, ATÉ O LIMITE DE R$103.502.976,62 (CENTO E TRÊS MILHÕES, QUINHENTOS E DOIS MIL, NOVECENTOS E SETENTA E SEIS REAIS E SESSENTA E DOIS CENTAVOS) EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, REFERENTE À ASSUNÇÃO DA GESTÃO DE ESTABELECIMENTOS PRESTADORES DE SERVIÇOS DE SAÚDE DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” (COM PEDIDO DE TRAMITAÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA); 05) OFÍCIO Nº 048/2024-PMP, DE AUTORIA DO PREFEITO DIEGO RODRIGO DE OLIVEIRA, ENCAMINHANDO O PROJETO DE LEI Nº 033/2024-PMP, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”; 06) OFÍCIO Nº 050/2024-PMP, DE AUTORIA DO PREFEITO DIEGO RODRIGO DE OLIVEIRA, ENCAMINHANDO O PROJETO DE LEI Nº 034/2024-PMP, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “EXTINGUE 03 (TRÊS) CARGOS DE ODONTÓLOGO PREVISTOS NO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL DO MUNICÍPIO; ALTERA O ANEXO I DA LEI MUNICIPAL Nº 2.535, DE 12 DE JANEIRO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS, ESTABELECE NORMAS GERAIS DE ENQUADRAMENTO, INSTITUI NOVA TABELA DE VENCIMENTO; ALTERA OS ARTIGOS QUE MENCIONA DA LEI Nº 3.321, DE 5 DE MARÇO DE 2018, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS, PARA DAR NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS QUE ESPECIFICA E CRIAR O DEPARTAMENTO, DIVISÃO, CARGOS E ATRIBUIÇÕES QUE ESPECIFICA, NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SÁUDE; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” (COM PEDIDO DE TRAMITAÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA); 07) OFÍCIO Nº 009/2024, DE AUTORIA DA PRESIDÊNCIA DA ASSOCIAÇÃO CULTURAL E EDUCACIONAL PROJETO ARTE E CULTURA, SOLICITANDO ACORDO DE LÍDERES PARA QUE O PROJETO DE LEI Nº 031/2024-PMP SEJA VOTADO EM 1º E 2º TURNO; 08) OFÍCIO Nº 052/2024, DE AUTORIA DO PREFEITO DIEGO RODRIGO DE OLIVEIRA, ENCAMINHANDO O PROJETO DE LEI Nº 035/2024-PMP, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PASSOS A TRANSFERIR RECURSOS FINANCEIROS À ENTIDADE QUE ESPECIFICA, NA FORMA DESTA LEI; AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO, EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, TRABALHO E RENDA; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, E O PROJETO DE LEI Nº 036/2024-PMP, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRIBUIR COM A ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL LAR SÃO VICENTE DE PAULO DE PASSOS; AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, TRABALHO E RENDA; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” (COM PEDIDO DE TRAMITAÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA). B) REQUERIMENTOS: 01) REQUERIMENTO Nº 212/2024, DE AUTORIA DO VEREADOR PLÍNIO COSTA DE ANDRADE, SOLICITANDO À PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS ESTUDO DE VIABILIDADE PARA REMOÇÃO DE VAGAS DE ESTACIONAMENTO EM TRECHO DA TRAVESSA MONSENHOR JOÃO PEDRO, EM LOCAL QUE ESPECIFICA; 02) REQUERIMENTO Nº 213/2024, DE AUTORIA DO VEREADOR ALEX DE PAULA BUENO, SOLICITANDO À PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS ESCLARECIMENTOS E INFORMAÇÕES A RESPEITO DE ENCAMINHAMENTOS REALIZADOS ATRÁVES DO REQUERIMENTO APRESENTADO PELA ASSOCIAÇÃO DOS RANCHEIROS DO PORTO VELHO; 03) REQUERIMENTO Nº 214/2024, DE AUTORIA DO VEREADOR LUÍS CARLOS DO SOUTO JÚNIOR, SOLICITANDO À PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS A LIMPEZA E A MANUTENÇÃO DE ÁREA VERDE NO BAIRRO JARDIM DOS PINHEIROS, ALÉM DE OUTRAS PROVIDÊNCIAS QUE ESPECIFICA; 04) REQUERIMENTO Nº 215/2024, DE AUTORIA DO VEREADOR ALEX DE PAULA BUENO, SOLICITANDO AO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS DEMARCAÇÃO DE FAIXA COM SINALIZAÇÃO VERTICAL E HORIZONTAL DE ESTACIONAMENTO "EMBARQUE E DESEMBARQUE" EXCLUSIVO PARA ALUNOS, DURANTE OS DIAS DE SEMANA, NOS TURNOS ESCOLARES, NA AVENIDA DAS NAÇÕES, EM LOCAL QUE ESPECIFICA; 05) REQUERIMENTO Nº 216/2024, DE AUTORIA DO VEREADOR ALEX DE PAULA BUENO, SOLICITANDO À SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, HABITAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS DA PREFEITURA DE PASSOS A INSTALAÇÃO DE RAMPAS DE ACESSIBILIDADE NA RUA OLEGÁRIO MACIEL, EM LOCAIS QUE ESPECIFICA; 06) REQUERIMENTO Nº 217/2024, DE AUTORIA DO VEREADOR FRANCISCO ASSIS SENA CARVALHO, SOLICITANDO À PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS A LIMPEZA, ROÇAGEM, CAPINA E RETIRADA DE ENTULHOS NA AVENIDA DOS PALMARES, NO TRECHO QUE NÃO TEM ASFALTO, NO BAIRRO CASARÃO; 07) REQUERIMENTO Nº 218/2024, DE AUTORIA DO VEREADOR FRANCISCO ASSIS SENA CARVALHO, SOLICITANDO À PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS ESTUDOS PARA A MELHORIA DO FLUXO DE VEÍCULOS, COM SINALIZAÇÕES, CONSTRUÇÃO DE REDUTORES DE VELOCIDADE, TRAVESSIA ELEVADA OU IMPLANTAÇÃO DE SEMÁFORO NA RUA SÃO PAULO, ESQUINA COM A RUA RIO GRNADE DO NORTE, NO BAIRRO BELA VISTA; 08) REQUERIMENTO Nº 219/2024, DE AUTORIA DO VEREADOR FRANCISCO ASSIS SENA CARVALHO, SOLICITANDO À PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS A REALIZAÇÃO DE OPERAÇÃO TAPA-BURACOS EM TODA A EXTENSÃO DA RUA ITABIRA, NO BAIRRO JARDIM CALIFÓRNIA; 09) REQUERIMENTO Nº 220/2024, DE AUTORIA DO VEREADOR FRANCISCO ASSIS SENA CARVALHO, SOLICITANDO À PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS ESUTDOS PARA A MELHORIA DO FLUXO DE VEÍCULOS, COM SINALIZAÇÃO E CONSTRUÇÃO DE REDUTOR DE VELOCIDADE OU TRAVESSIA ELEVADA NA RUA ITABIRA, NO BAIRRO CALIFÓRNIA; 10) REQUERIMENTO Nº 221/2024, DE AUTORIA DO VEREADOR FRANCISCO ASSIS SENA CARVALHO, SOLICITANDO À PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS A MANUTENÇÃO E COLOCAÇÃO DE TAMPA NO BUEIRO LOCALIZADO NA RUA ANTÔNIO SILVEIRA BORGES, NO BAIRRO NOSSA SENHORA DE LOURDES; 11) REQUERIMENTO Nº 222/2024, DE AUTORIA DO VEREADOR FRANCISCO ASSIS SENA CARVALHO, SOLICITANDO À PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS A REALIZAÇÃO DE OPERAÇÃO TAPA-BURACOS E MANUTENÇÃO DO ASFALTO NA RUA BARÃO DO RIO BRANCO, NO TRECHO ENTRE AS RUAS TRÊS DE MAIO E DOIS DE NOVEMBRO, NO BAIRRO CENTRO; 12) REQUERIMENTO Nº 223/2024, DE AUTORIA DO VEREADOR FRANCISCO ASSIS SENA CARVALHO, SOLICITANDO À PRFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS ESCLARECIMENTOS DETALHADOS SOBRE A RECLAMAÇÃO DE MAU ATENDIMENTO MÉDICO AO SECRETARIO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE PASSOS; 13) REQUERIMENTO Nº 224/2024, DE AUTORIA DO VEREADOR FRANCISCO ASSIS SENA CARVALHO, SOLICITANDO À PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS A MANUTENÇÃO OU LIMPEZA NO BUEIRO LOCALIZADO NA RUA BARÃO DE PASSOS ESQUINA COM A DEPUTADO LOURENÇO DE ANDRADE, EM LOCAL QUE ESPECIFICA; 14) REQUERIMENTO Nº 225/2024, DE AUTORIA DO VEREADOR MICHAEL SILVEIRA REIS, SOLICITANDO À PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS O ENVIO DE PROJETO DE LEI PARA QUE SEJA FEITO A ALTERAÇÃO DE EMENDA Nº 12 PARA AQUISIÇÃO DE CADEIRAS DE RODAS PARA HEMODIÁLISE E ONCOLOGIA DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE PASSOS; 15) REQUERIMENTO Nº 226/2024, DE AUTORIA DO VEREADOR FRANCISCO ASSIS SENA CARVALHO, SOLICITANDO À PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS ESCLARECIMENTOS DETALHADOS SOBRE A RECLAMAÇÃO DE UM SUPOSTO MAU ATENDIMENTO MÉDICO NA UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO AO SECRETARIO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE PASSOS; E 16) REQUERIMENTO Nº 227/2024, DE AUTORIA DO VEREADOR FRANCISCO ASSIS SENA CARVALHO, SOLICITANDO À PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS ESTUDOS DE VIABILIDADE PARA A LIBERAÇÃO DE VAGAS DE ESTACIONAMENTO NAS RUAS TAPAJÓS E CARAJÁS, NO BAIRRO NOSSA SENHORA APARECIDA. C) PROJETOS: 01) PROJETO DE LEI Nº 027/2024-PMP, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS NO ÂMBITO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSITÊNCIA SOCIAL, NO MUNICÍPIO DE PASSOS-MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” (COM PEDIDO DE TRAMITAÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA); 02) PROJETO DE LEI Nº 028/2024-PMP, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”; 03) PROJETO DE LEI Nº 029/2024-PMP, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “ALTERA O ARTIGO 9º DA LEI MUNICIPAL Nº 3.637, DE 04 DE AGOSTO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE A PARTICIPAÇÃO DA COMUNIDADE NA GESTÃO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE PASSOS, MINAS GERAIS” (COM PEDIDO DE TRAMITAÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA); 04) PROJETO DE LEI Nº 030/2024-PMP, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”; 05) PROJETO DE LEI Nº 031/2024-PMP, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TRANSFERIR RECURSOS FINANCEIROS À ASSOCIAÇÃO CULTURAL E EDUCACIONAL PROJETO ARTE E CULTURA (PEQUENOS CANTORES DE PASSOS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” (COM PEDIDO DE TRAMITAÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA); 06) PROJETO DE LEI Nº 032/2024-PMP, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO EXERCÍCIO DE 2024, ATÉ O LIMITE DE R$103.502.976,62 (CENTO E TRÊS MILHÕES, QUINHENTOS E DOIS MIL, NOVECENTOS E SETENTA E SEIS REAIS E SESSENTA E DOIS CENTAVOS) EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, REFERENTE À ASSUNÇÃO DA GESTÃO DE ESTABELECIMENTOS PRESTADORES DE SERVIÇOS DE SAÚDE DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” (COM PEDIDO DE TRAMITAÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA); 07) PROJETO DE LEI Nº 033/2024-PMP, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”; 08) PROJETO DE LEI Nº 034/2024-PMP, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “EXTINGUE 03 (TRÊS) CARGOS DE ODONTÓLOGO PREVISTOS NO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL DO MUNICÍPIO; ALTERA O ANEXO I DA LEI MUNICIPAL Nº 2.535, DE 12 DE JANEIRO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS, ESTABELECE NORMAS GERAIS DE ENQUADRAMENTO, INSTITUI NOVA TABELA DE VENCIMENTO; ALTERA OS ARTIGOS QUE MENCIONA DA LEI Nº 3.321, DE 5 DE MARÇO DE 2018, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS, PARA DAR NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS QUE ESPECIFICA E CRIAR O DEPARTAMENTO, DIVISÃO, CARGOS E ATRIBUIÇÕES QUE ESPECIFICA, NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SÁUDE; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” (COM PEDIDO DE TRAMITAÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA); 09) PROJETO DE LEI Nº 021/2024-CMP, DE AUTORIA DE TODOS OS VEREADORES DA CASA, QUE “DÁ NOME DE DR. ROBSON TEIXEIRA DE CASTRO AO CENTRO DE ATENDIMENTO VIVA MULHER DE PASSOS”; 10) PROJETO DE LEI Nº 035/2024-PMP, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PASSOS A TRANSFERIR RECURSOS FINANCEIROS À ENTIDADE QUE ESPECIFICA, NA FORMA DESTA LEI; AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO, EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, TRABALHO E RENDA; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”; E 11) PROJETO DE LEI Nº 036/2024-PMP, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRIBUIR COM A ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL LAR SÃO VICENTE DE PAULO DE PASSOS; AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, TRABALHO E RENDA; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” (COM PEDIDO DE TRAMITAÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA). APÓS A LEITURA DAS CORRESPONDÊNCIAS, A PRESIDÊNCIA DETERMINOU O SEU DEVIDO ENCAMINHAMENTO AOS DESTINATÁRIOS. EM SEGUIDA, ENCERROU-SE O PEQUENO EXPEDIENTE. NA SEQUÊNCIA, FOI ENTÃO INSTALADA A ORDEM DO DIA PARA A DELIBERAÇÃO DAS SEGUINTES PROPOSIÇÕES: A) TURNO ÚNICO DE DISCUSSÃO E VOTAÇÃO (DECURSO DO PRAZO DO REGIME DE URGÊNCIA): 01) EM DISCUSSÃO, EM RAZÃO DO DECURSO DO PRAZO REGIMENTAL PARA SUA APRECIAÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA, NOS TERMOS DO ART. 52 DA LEI ORGÂNICA E DOS ARTS. 182 AO 184, DO REGIMENTO INTERNO DA CASA, O PROJETO DE LEI Nº 008/2024–PMP, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTS. 3º E 4º DA LEI Nº 4.055, DE 11 DE JANEIRO DE 2024, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA AS DESPESAS DO MUNICÍPIO DE PASSOS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024”. PARA DISCUSSÃO DA MATÉRIA, USOU DA PALAVRA O VEREADOR MAURÍCIO ANTÔNIO DA SILVA. SEM MAIS ORADORES INSCRITOS PARA O DEBATE, O PROJETO ENTROU EM SUA FASE DE VOTAÇÃO E FOI APROVADO, COM UMA EMENDA MODIFICATIVA E OUTRA ADITIVA DE AUTORIA DA CFFO, INCLUSIVE NAS EMENDAS, PELO TOTAL DE SETE (7) VOTOS FAVORÁVEIS E TRÊS (3) CONTRÁRIOS (ESSES DOS VEREADORES EDMILSON DE PAULA AMPARADO JÚNIOR, FRANCISCO ASSIS SENA CARVALHO E LUÍS CARLOS DO SOUTO JÚNIOR), DEVENDO SER ENVIADO COMO PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 030, DE 22 DE ABRIL DE 2024, PARA SANÇÃO DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, APÓS RECEBER A REDAÇÃO FINAL PELA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA DA CASA. PARA JUSTIFICATIVA DE VOTO, USOU DA PALAVRA O VEREADOR ALEX DE PAULA BUENO. B) REQUERIMENTOS: 01) EM VOTAÇÃO, POR ACORDO DO COLÉGIO DE LÍDERES, O REQUERIMENTO Nº 191/2024, DE AUTORIA DO VEREADOR DIRCEU SOARES ALVES – APROVADO POR UNANIMIDADE DOS VOTOS. 02) EM VOTAÇÃO, POR ACORDO DO COLÉGIO DE LÍDERES, O REQUERIMENTO Nº 192/2024, DE AUTORIA DO VEREADOR ALEX DE PAULA BUENO – APROVADO POR UNANIMIDADE DOS VOTOS. 03) EM VOTAÇÃO, POR ACORDO DO COLÉGIO DE LÍDERES, OS REQUERIMENTOS Nº 193 E 194/2024, AMBOS DE AUTORIA DO VEREADOR MAURÍCIO ANTÔNIO DA SILVA – APROVADOS POR UNANIMIDADE DOS VOTOS. 04) EM VOTAÇÃO, POR ACORDO DO COLÉGIO DE LÍDERES, OS REQUERIMENTOS Nº 195/2024 AO Nº 199/2024, TODOS DE AUTORIA DO VEREADOR JOÃO BENEDITO SERAPIÃO – APROVADOS POR UNANIMIDADE DOS VOTOS. 05) EM VOTAÇÃO, POR ACORDO DO COLÉGIO DE LÍDERES, OS REQUERIMENTOS Nº 200 AO 203/2024, TODOS DE AUTORIA DO VEREADOR EDMILSON DE PAULA AMPARADO JÚNIOR – APROVADOS POR UNANIMIDADE DOS VOTOS. 06) EM VOTAÇÃO, POR ACORDO DO COLÉGIO DE LÍDERES, OS REQUERIMENTOS Nº 204 AO 207/2024, TODOS DE AUTORIA DO VEREADOR ALEX DE PAULA BUENO – APROVADOS POR UNANIMIDADE DOS VOTOS. 07) EM VOTAÇÃO, POR ACORDO DO COLÉGIO DE LÍDERES, OS REQUERIMENTOS Nº 208 E 209/2024, TODOS DE AUTORIA DO VEREADOR JOÃO BENEDITO SERAPIÃO – APROVADOS POR UNANIMIDADE DOS VOTOS. 08) EM VOTAÇÃO, POR ACORDO DO COLÉGIO DE LÍDERES, OS REQUERIMENTOS Nº 210 E 211/2024, AMBOS DE AUTORIA DO VEREADOR ALEX DE PAULA BUENO – APROVADOS POR UNANIMIDADE DOS VOTOS. C) 1º TURNO DE DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 01) EM DISCUSSÃO, POR ACORDO DO COLÉGIO DE LÍDERES, O PROJETO DE LEI Nº 010/2024-PMP, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TRANSFERIR RECURSOS À ENTIDADE QUE MENCIONA, INSTITUINDO POLÍTICA DE FOMENTO PARA A REALIZAÇÃO DA 6ª FEIRA DE MÓVEIS RÚSTICOS DE PASSOS – FEMORP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. SEM ORADORES INSCRITOS PARA O DEBATE, O PROJETO ENTROU EM SUA FASE DE VOTAÇÃO E FOI APROVADO POR UNANIMIDADE DOS VOTOS, DEVENDO SER ENVIADO À COMISSÃO COMPETENTE PARA RECEBER PARECER PARA SEGUNDO TURNO REGIMENTAL. 02) EM DISCUSSÃO, POR ACORDO DO COLÉGIO DE LÍDERES, O PROJETO DE LEI Nº 013/2024-PMP, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PASSOS A TRANSFERIR RECURSOS FINANCEIROS À ENTIDADE QUE ESPECIFICA, NA FORMA DESTA LEI; AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO, EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, TRABALHO E RENDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. SEM ORADORES INSCRITOS PARA O DEBATE, O PROJETO ENTROU EM SUA FASE DE VOTAÇÃO E FOI APROVADO POR UNANIMIDADE DOS VOTOS, DEVENDO SER ENVIADO À COMISSÃO COMPETENTE PARA RECEBER PARECER PARA SEGUNDO TURNO REGIMENTAL. 03) EM DISCUSSÃO, POR ACORDO DO COLÉGIO DE LÍDERES, O PROJETO DE LEI Nº 018/2024-PMP, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TRANSFERIR RECURSOS FINANCEIROS À ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO CULTURAL – ADESC REGIONAL, ASSOCIAÇÃO CIVIL DE DIREITO PRIVADO, QUE PRESTA RELEVANTE SERVIÇO EM NOSSO MUNICÍPIO, NOS TERMOS DESTA LEI, DESTINADOS À REALIZAÇÃO DO EVENTO ‘FESTA DA MÚSICA’, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. PARA SE MANIFESTAR PELA APROVAÇÃO DA MATÉRIA, USOU DA PALAVRA O VEREADOR MAURÍCIO ANTÔNIO DA SILVA. SEM MAIS ORADORES INSCRITOS PARA O DEBATE, O PROJETO ENTROU EM SUA FASE DE VOTAÇÃO E FOI APROVADO POR UNANIMIDADE DOS VOTOS, DEVENDO SER ENVIADO À COMISSÃO COMPETENTE PARA RECEBER PARECER PARA SEGUNDO TURNO REGIMENTAL. 04) EM DISCUSSÃO, POR ACORDO DO COLÉGIO DE LÍDERES, O PROJETO DE LEI Nº 022/2024-PMP, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TRANSFERIR RECURSOS FINANCEIROS AO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, POR INTERMÉDIO DA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, NOS TERMOS DESTA LEI, A SEREM DESTINADOS À CONSTRUÇÃO DE SUA SEDE PRÓPRIA NO MUNICÍPIO; AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO, EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. SEM ORADORES INSCRITOS PARA O DEBATE, O PROJETO ENTROU EM SUA FASE DE VOTAÇÃO E FOI APROVADO POR UNANIMIDADE DOS VOTOS, DEVENDO SER ENVIADO À COMISSÃO COMPETENTE PARA RECEBER PARECER PARA SEGUNDO TURNO REGIMENTAL. PARA JUSTIFICATIVA DE VOTO, USARAM DA PALAVRA OS VEREADORES MAURÍCIO ANTOÔNIO DA SILVA E LUÍS CARLOS DO SOUTO JÚNIOR. 05) EM DISCUSSÃO, POR ACORDO DO COLÉGIO DE LÍDERES, O PROJETO DE LEI Nº 026/2024-PMP, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “ALTERA A REDAÇÃO DOS INCISOS I E II DO ART. 23 DA LEI MUNICIPAL Nº 2.835, DE 26 DE OUTUBRO DE 2010, QUE ‘ESTABELECE O REGULAMENTO DO REGIME DE ABRIGAMENTO PROVISÓRIO INSERIDO NO PROGRAMA DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO, EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, TRABALHO E RENDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. PARA SE MANIFESTAR PELA APROVAÇÃO DA MATÉRIA, USOU DA PALAVRA O VEREADOR MAURÍCIO ANTÔNIO DA SILVA. SEM MAIS ORADORES INSCRITOS PARA O DEBATE, O PROJETO ENTROU EM SUA FASE DE VOTAÇÃO E FOI APROVADO POR UNANIMIDADE DOS VOTOS, DEVENDO SER ENVIADO À COMISSÃO COMPETENTE PARA RECEBER PARECER PARA SEGUNDO TURNO REGIMENTAL. PARA JUSTIFICATIVA DE VOTO, USARAM DA PALAVRA OS VEREADORES JOÃO BENEDITO SERAPIÃO E MAURÍCIO ANTÔNIO DA SILVA. USOU TAMBÉM DA PALAVRA, PARA SE MANIFESTAR PELA IMPORTÂNCIA DO PROJETO, A PRESIDENTE DA CASA, VEREADORA ALINE GOMES MACÊDO DE SOUZA. SEM MAIS MATÉRIA PARA APRECIAÇÃO, FOI ENCERRADA A ORDEM DO DIA. APÓS, A PRESIDÊNCIA INSTALOU O GRANDE EXPEDIENTE, QUANDO FIZERAM USO DA TRIBUNA OS SEGUINTES ORADORES INSCRITOS: MICHAEL SILVEIRA REIS PARA FALAR SOBRE TEMAS DIVERSOS, PONTUANDO ALGUMAS SITUAÇÕES. DISSE QUE ESTEVE COM A SECRETARIA DE OBRAS BUSCANDO SOLUÇÕES PARA A EXTENSÃO DE REDE DE POSTES E CAPINA DAS VIAS. DEFENDEU QUE O ORÇAMENTO PRECISA SER MELHORADO PARA A AMPLIAÇÃO DA REDE DE POSTES; QUE O PROJETO DE CAPINA DAS VIAS PÚBLICAS PRECISA SER MELHORADO, QUE HÁ BAIRROS QUE CRESCERAM E ESTÃO SEM ESSA LIMPEZA. EDMILSON DE PAULA AMPARADO JÚNIOR PARA CRITICAR APROVAÇÃO DE PROJETO QUE DÁ AO EXECUTIVO A AUTONOMIA DE SUPLEMENTAR O ORÇAMENTO EM ATÉ 22%. DEFENDEU A CRIAÇÃO NA CASA DA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E BEM ESTAR SOCIAL, PARA DIALOGAR COM A SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, QUE SEGUNDO ELE VAI SE TORNAR UMA DAS MAIS IMPORTANTES COM O CRESCIMENTO DA CIDADE. PLÍNIO COSTA DE ANDRADE PARA CUMPRIMENTAR PELA APROVAÇÃO DE PROJETO QUE DÁ AUTONOMIA AO EXECUTIVO DE SUPLEMENTAÇÃO AO ORÇAMENTO EM ATÉ 22%; QUE RESPEITA OPINÕES CONTRÁRIAS, MAS QUE A CIDADE VIVE HOJE UMA NOVA REALIDADE; QUE O QUE A CASA APROVOU FOI DAR TEMPO AO PREFEITO DIEGO PARA CONSTRUIR E ADMINISTRAÇÃO TER AGILIDADE; QUE A APROVAÇÃO NÃO TIRA O PODER DE FISCALIZAÇÃO DA CÂMARA. ALEX DE PAULA BUENO PARA DESTACAR QUE A PREFEITURA ESTÁ ABRINDO LICITAÇÃO PARA A CONSTRUÇÃO DE RAMPA E DECK NO RIO GRANDE, PORTO DE PASSOS; QUE A ÁREA VAI SERVIR A TURISTAS, LANCHAS E BARCOS; QUE A OBRA REPRESENTA UM AVANÇO PARA A O TURISMO, QUE VAI AJUDAR A FOMENTAR A ECONOMIA.  DISSE QUE COMO VEREADOR CUMPRE SEU PAPEL DE FISCALIZADOR. GILMARA SILVEIRA DE OLIVEIRA PARA A ABORDAR A CAUSA ANIMAL; QUE O NOVO CÓDIGO CIVIL VAI PREVER DIREITO DOS ANIMAIS, QUE ELES VÃO PASSAR A TER DIREITO À VIDA; QUE SERÁ UM AVANÇO. ABORDOU CASO DE UM ACUMULADOR DE ANIMAIS NO BAIRRO MUARAMA, QUE TEM GERADO CONFLITOS NA CIDADE; QUE SE TRATA DE MORADOR DE RUA NUM CASO COMPLEXO, COM DIREITO DE IR E VIR, MAS QUE SE TRATA DE PESSOA COM A SAÚDE MENTAL FRÁGIL. QUE OS ANIMAIS DELE PRECISAM SER RECOLHIDOS DE FORMA HUMANITÁRIA. ALINE GOMES MACÊDO DE SOUZA PARA DESTACAR EVENTO NO DOMINGO EM BENEFÍCIO DA APAE; QUE A PRIMEIRA CAVALGADA FOI UM SUCESSO. DEFENDEU QUE A APAE PRECISA DE APOIO DA COMUNIDADE, QUE É INSTITUIÇÃO QUE ATENDE A CERCA DE 700 ALUNOS. DISSE QUE DENUNCIOU AO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL A SITUAÇÃO PRECÁRIA DA FIAÇÃO AÉREA DA CIDADE, QUE HÁ FIOS SOLTOS GERANDO RISCOS A TODOS. DIRCEU SOARES ALVES PARA DESTACAR QUE A PAVIMENTAÇÃO DA RUA VARGINHA ESTÁ CONCLUÍDA; QUE É UMA GRANDE CONQUISTA DEPOIS DOS MORADORES SOFREREM MUITO TEMPO; QUE LUTOU PELA OBRA; QUE MORADORES DO BAIRRO CANADÁ ESTÃO SATISFEITOS COM A RENOMEAÇÃO DA PRINCIPAL AVENIDA DO BAIRRO COMO AVENIDA CANADÁ. MAURÍCIO ANTONIO DA SILVA PARA DESTACAR QUE A ADMINISTRAÇÃO TRABALHA PARA A GESTÃO PLENA DA SAÚDE; QUE PROJETO NESSE SENTIDO QUE TRAMITA NA CASA VAI DAR INDEPENDÊNCIA AO MUNICÍPIO, QUE NÃO DEPENDERÁ MAIS DO ESTADO O REPASSE DOS RECURSOS DO SUS: QUE A PREFEITURA TERÁ COMO REPASSAR DIRETAMENTE OS RECURSOS PARA A SANTA CASA; QUE A MUDANÇA AUMENTA A RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO NA FISCALIZAÇÃO DOS RECURSOS. DESTACOU SUCESSO DO EVENTO CAVALGADA DA APAE. JOÃO BENEDITO SERAPIÃO PARA LAMENTAR EPISÓDIO OCORRIDO NA UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO; DISSE QUE UM  MÉDICO DESACATOU UMA FAMÍLIA; QUE ESSE PROFISSIONAL DEVERIA DEIXAR A FUNÇÃO PORQUE TEM MUITA GENTE QUERENDO TRABALHAR NO LOCAL; QUE SE UM MÉDICO NÃO ESTÁ DISPONÍVEL PARA ATENDER QUEM VAI ALI EM BUSCA DE AJUDA, DEVERIA DEIXAR O EMPREGO. LUIS CARLOS DO SOUTO JÚNIOR PARA ABORDARA QUESTÃO DOS MORADORES EM SITUAÇÃO DE RUA EM PASSOS; QUE O SETOR PÚBLICO É RESPONSÁVEL PARA UMA SOLUÇÃO; QUE COMO VEREADOR TEM QUE COBRAR. NARROU SITUAÇÃO DE MORADOR DE RUA NO BAIRRO MUARAMA QUE TEM TRAZIDO MUITOS TRANSTORNOS À VIZINHANÇA, UMA VEZ SEGUNDO ELE QUE O CITADO MORADOR VIVE HOJE RODEADO POR 39 CÃES. SEM MAIS ORADORES INSCRITOS, FOI ENTÃO ENCERRADO O GRANDE EXPEDIENTE. NA SEQUÊNCIA, A PRESIDENTE CONVOCOU A SENHORA VEREADORA E OS SENHORES VEREADORES PARA A ORDEM DO DIA PARA A 13ª REUNIÃO ORDINÁRIA, A SER REALIZADA EM 29 DE ABRIL DE 2024, EM HORÁRIO REGIMENTAL, PARA DELIBERAÇÃO DA SEGUINTE ORDEM DO DIA: A) REQUERIMENTOS: 01) REQUERIMENTO Nº 212/2024, DE AUTORIA DO VEREADOR PLÍNIO COSTA DE ANDRADE, SOLICITANDO À PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS ESTUDO DE VIABILIDADE PARA REMOÇÃO DE VAGAS DE ESTACIONAMENTO EM TRECHO DA TRAVESSA MONSENHOR JOÃO PEDRO, EM LOCAL QUE ESPECIFICA; 02) REQUERIMENTO Nº 213/2024, DE AUTORIA DO VEREADOR ALEX DE PAULA BUENO, SOLICITANDO À PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS ESCLARECIMENTOS E INFORMAÇÕES A RESPEITO DE ENCAMINHAMENTOS REALIZADOS ATRÁVES DO REQUERIMENTO APRESENTADO PELA ASSOCIAÇÃO DOS RANCHEIROS DO PORTO VELHO; 03) REQUERIMENTO Nº 214/2024, DE AUTORIA DO VEREADOR LUÍS CARLOS DO SOUTO JÚNIOR, SOLICITANDO À PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS A LIMPEZA E A MANUTENÇÃO DE ÁREA VERDE NO BAIRRO JARDIM DOS PINHEIROS, ALÉM DE OUTRAS PROVIDÊNCIAS QUE ESPECIFICA; 04) REQUERIMENTO Nº 215/2024, DE AUTORIA DO VEREADOR ALEX DE PAULA BUENO, SOLICITANDO AO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS DEMARCAÇÃO DE FAIXA COM SINALIZAÇÃO VERTICAL E HORIZONTAL DE ESTACIONAMENTO "EMBARQUE E DESEMBARQUE" EXCLUSIVO PARA ALUNOS, DURANTE OS DIAS DE SEMANA, NOS TURNOS ESCOLARES, NA AVENIDA DAS NAÇÕES, EM LOCAL QUE ESPECIFICA; 05) REQUERIMENTO Nº 216/2024, DE AUTORIA DO VEREADOR ALEX DE PAULA BUENO, SOLICITANDO À SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, HABITAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS DA PREFEITURA DE PASSOS A INSTALAÇÃO DE RAMPAS DE ACESSIBILIDADE NA RUA OLEGÁRIO MACIEL, EM LOCAIS QUE ESPECIFICA; 06) REQUERIMENTO Nº 217/2024, DE AUTORIA DO VEREADOR FRANCISCO ASSIS SENA CARVALHO, SOLICITANDO À PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS A LIMPEZA, ROÇAGEM, CAPINA E RETIRADA DE ENTULHOS NA AVENIDA DOS PALMARES, NO TRECHO QUE NÃO TEM ASFALTO, NO BAIRRO CASARÃO; 07) REQUERIMENTO Nº 218/2024, DE AUTORIA DO VEREADOR FRANCISCO ASSIS SENA CARVALHO, SOLICITANDO À PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS ESTUDOS PARA A MELHORIA DO FLUXO DE VEÍCULOS, COM SINALIZAÇÕES, CONSTRUÇÃO DE REDUTORES DE VELOCIDADE, TRAVESSIA ELEVADA OU IMPLANTAÇÃO DE SEMÁFORO NA RUA SÃO PAULO, ESQUINA COM A RUA RIO GRNADE DO NORTE, NO BAIRRO BELA VISTA; 08) REQUERIMENTO Nº 219/2024, DE AUTORIA DO VEREADOR FRANCISCO ASSIS SENA CARVALHO, SOLICITANDO À PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS A REALIZAÇÃO DE OPERAÇÃO TAPA-BURACOS EM TODA A EXTENSÃO DA RUA ITABIRA, NO BAIRRO JARDIM CALIFÓRNIA; 09) REQUERIMENTO Nº 220/2024, DE AUTORIA DO VEREADOR FRANCISCO ASSIS SENA CARVALHO, SOLICITANDO À PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS ESUTDOS PARA A MELHORIA DO FLUXO DE VEÍCULOS, COM SINALIZAÇÃO E CONSTRUÇÃO DE REDUTOR DE VELOCIDADE OU TRAVESSIA ELEVADA NA RUA ITABIRA, NO BAIRRO CALIFÓRNIA; 10) REQUERIMENTO Nº 221/2024, DE AUTORIA DO VEREADOR FRANCISCO ASSIS SENA CARVALHO, SOLICITANDO À PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS A MANUTENÇÃO E COLOCAÇÃO DE TAMPA NO BUEIRO LOCALIZADO NA RUA ANTÔNIO SILVEIRA BORGES, NO BAIRRO NOSSA SENHORA DE LOURDES; 11) REQUERIMENTO Nº 222/2024, DE AUTORIA DO VEREADOR FRANCISCO ASSIS SENA CARVALHO, SOLICITANDO À PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS A REALIZAÇÃO DE OPERAÇÃO TAPA-BURACOS E MANUTENÇÃO DO ASFALTO NA RUA BARÃO DO RIO BRANCO, NO TRECHO ENTRE AS RUAS TRÊS DE MAIO E DOIS DE NOVEMBRO, NO BAIRRO CENTRO; 12) REQUERIMENTO Nº 223/2024, DE AUTORIA DO VEREADOR FRANCISCO ASSIS SENA CARVALHO, SOLICITANDO À PRFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS ESCLARECIMENTOS DETALHADOS SOBRE A RECLAMAÇÃO DE MAU ATENDIMENTO MÉDICO AO SECRETARIO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE PASSOS; 13) REQUERIMENTO Nº 224/2024, DE AUTORIA DO VEREADOR FRANCISCO ASSIS SENA CARVALHO, SOLICITANDO À PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS A MANUTENÇÃO OU LIMPEZA NO BUEIRO LOCALIZADO NA RUA BARÃO DE PASSOS ESQUINA COM A DEPUTADO LOURENÇO DE ANDRADE, EM LOCAL QUE ESPECIFICA; 14) REQUERIMENTO Nº 225/2024, DE AUTORIA DO VEREADOR MICHAEL SILVEIRA REIS, SOLICITANDO À PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS O ENVIO DE PROJETO DE LEI PARA QUE SEJA FEITO A ALTERAÇÃO DE EMENDA Nº 12 PARA AQUISIÇÃO DE CADEIRAS DE RODAS PARA HEMODIÁLISE E ONCOLOGIA DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE PASSOS; 15) REQUERIMENTO Nº 226/2024, DE AUTORIA DO VEREADOR FRANCISCO ASSIS SENA CARVALHO, SOLICITANDO À PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS ESCLARECIMENTOS DETALHADOS SOBRE A RECLAMAÇÃO DE UM SUPOSTO MAU ATENDIMENTO MÉDICO NA UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO AO SECRETARIO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE PASSOS; E 16) REQUERIMENTO Nº 227/2024, DE AUTORIA DO VEREADOR FRANCISCO ASSIS SENA CARVALHO, SOLICITANDO À PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS ESTUDOS DE VIABILIDADE PARA A LIBERAÇÃO DE VAGAS DE ESTACIONAMENTO NAS RUAS TAPAJÓS E CARAJÁS, NO BAIRRO NOSSA SENHORA APARECIDA. EM SEGUIDA, A PRESIDÊNCIA CONVOCOU A SENHORA E SENHORES VEREADORES CONVOCADOS PARA A 9ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA, A SER REALIZADA NA SEQUÊNCIA, PARA A APRECIAÇÃO DA SEGUINTE ORDEM DO DIA: A) 2º TURNO DE DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 01) PROJETO DE LEI Nº 010/2024-PMP, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TRANSFERIR RECURSOS À ENTIDADE QUE MENCIONA, INSTITUINDO POLÍTICA DE FOMENTO PARA A REALIZAÇÃO DA 6ª FEIRA DE MÓVEIS RÚSTICOS DE PASSOS – FEMORP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”; 02) PROJETO DE LEI Nº 013/2024-PMP, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PASSOS A TRANSFERIR RECURSOS FINANCEIROS À ENTIDADE QUE ESPECIFICA, NA FORMA DESTA LEI; AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO, EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, TRABALHO E RENDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”; 03) PROJETO DE LEI Nº 018/2024-PMP, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TRANSFERIR RECURSOS FINANCEIROS À ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO CULTURAL – ADESC REGIONAL, ASSOCIAÇÃO CIVIL DE DIREITO PRIVADO, QUE PRESTA RELEVANTE SERVIÇO EM NOSSO MUNICÍPIO, NOS TERMOS DESTA LEI, DESTINADOS À REALIZAÇÃO DO EVENTO ‘FESTA DA MÚSICA’, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”; 04) PROJETO DE LEI Nº 022/2024-PMP, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TRANSFERIR RECURSOS FINANCEIROS AO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, POR INTERMÉDIO DA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, NOS TERMOS DESTA LEI, A SEREM DESTINADOS À CONSTRUÇÃO DE SUA SEDE PRÓPRIA NO MUNICÍPIO; AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO, EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”; 05) PROJETO DE LEI Nº 026/2024-PMP, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “ALTERA A REDAÇÃO DOS INCISOS I E II DO ART. 23 DA LEI MUNICIPAL Nº 2.835, DE 26 DE OUTUBRO DE 2010, QUE ‘ESTABELECE O REGULAMENTO DO REGIME DE ABRIGAMENTO PROVISÓRIO INSERIDO NO PROGRAMA DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; AUTOIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO, EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, TRABALHO E RENDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”; E 06) PROJETO DE LEI Nº 072/2023-CMP, DE AUTORIA DOS VEREADORES ALINE GOMES MACÊDO DE SOUZA, MAURÍCIO ANTÔNIO DA SILVA, FRANCISCO ASSIS SENA CARVALHO, GILMARA SILVEIRA DE OLIVEIRA, ALEX DE PAULA BUENO, DIRCEU SOARES ALVES, JOÃO BENEDITO SERAPIÃO, LUÍS CARLOS DO SOUTO JÚNIOR, PLÍNIO COSTA DE ANDRADE E MICHAEL SILVEIRA REIS, QUE “DÁ NOME DE AVENIDA CANADÁ À ATUAL AVENIDA PROFESSORA MARTA MARIA SOARES, LOCALIZADA NO LOTEAMENTO CANADÁ II, NO MUNICÍPIO DE PASSOS; REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 4.020, DE 31 DE OUTUBRO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. B) TURNO ÚNICO DE DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 01) PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 031/2024-CMP, DE AUTORIA DA MESA DIRETORA, QUE “CONCEDE A MEDALHA ‘GUARDIÃO DO OURO VERDE’ ÀS PESSOAS QUE MENCIONA”. APÓS A CONVOCAÇÃO, A PRESIDÊNCIA ENCERROU A PRESENTE REUNIÃO, DA QUAL FOI ELABORADA DESTA ATA QUE, APÓS LIDA E APRECIADA, SEGUE ASSINADA PELAS SENHORAS VEREADORAS E SENHORES VEREADORES PRESENTES.