Ata DA 4ª reunião ORDINÁRIA Da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura da Câmara Municipal de Passos. Em 26 de fevereiro de 2024, às 14h, reuniu-se, em sua sede própria, na Avenida Paulo Esper Pimenta, nº 151, NO bairro Coimbras, nO município de Passos, a Câmara municipal de Vereadores, com o seguinte comparecimento: ALINE GOMES MACÊDO DE SOUZA, PRESIDENTE; maurício antônio da silva, VICE-presidente;francisco assis sena carvalho, 1º SECRETÁRIO; GILMARA SILVEIRA DE OLIVEIRA, 2ª SECRETÁRIA; ALex de paula bueno; dirceu soares alves; EDMILSON DE PAULA AMPARADO JÚNIOR; joão benedito serapião; LUÍS CARLOS DO SOUTO JÚNIOR; michael silveira reis E PLÍNIO COSTA DE ANDRADE. Verificada a PRESENÇA da totalidade dos SENHORES VEREADORES dA CASA, A senhorA presidente instalou a presente reunião E solicitOU QUE FOSSE FEITA A EXECUÇÃO DO HINO DE PASSOS. após, foi colocada em discussão a ata da 3ª reunião ordinária, que foi aprovada sem restrições. em seguida à aprovação da ata, A presidência solicitou ao secretário QUE FIZESSE a leitura de matérias recebidas PELA mesa: A) CORRESPONDÊNCIAS: 01) OFÍCIO Nº 017/2024, DE AUTORIA DO PREFEITO DIEGO RODRIGO DE OLIVEIRA, ENCAMINNHADO VIAS ORIGINAIS DAS LEIS MUNICIPAIS Nº 4.058 A 4.063/2024, E ENCAMINHANDO, AINDA, AS RAZÕES DE VETO PARCIAL OPOSTO À PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 004/2024, PARA ALÉM DO DEMONSTRATIVO DE COMPROMETIMENTO DO SUPERAVIT FINANCEIRO (DR 1500), A FIM DE SER ANEXADO AO PROJETO DE LEI Nº 007/2024-PMP, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, JÁ EM TRAMITAÇÃO NESTA CASA; 02) OFÍCIO Nº 018/2024, DE AUTORIA DO PREFEITO DIEGO RODRIGO DE OLIVEIRA, ENCAMINHANDO O PROJETO DE LEI Nº 010/2024–PMP, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TRANSFERIR RECURSOS À ENTIDADE QUE MENCIONA, INSTITUINDO POLÍTICA DE FOMENTO PARA REALIZAÇÃO DA 6ª FEIRA DE MÓVEIS RÚSTICOS DE PASSOS – FEMORP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”; E O PROJETO DE LEI Nº 011/2024–PMP, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO, EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” (COM SOLICITAÇÃO DE TRAMITAÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA); 03) OFÍCIOS Nº 061/2024; 065/2024 E Nº 066/2024, DE AUTORIA DA CHEFIA DE GABINETE DO PREFEITO DIEGO RODRIGO DE OLIVEIRA, ENCAMINHANDO RESPOSTAS A REQUERIMENTOS APROVADOS PELA CASA; 04) OFÍCIO Nº 003/2024, DO COLETIVO SOUL MULHER DE PASSOS, ENCAMINHANDO DOCUMENTAÇÃO ANEXADA E SOLICITANDO AS PROVIDÊNCIAS QUE ESPECIFICA; E 05) OFÍCIO Nº 015/2024, DE AUTORIA DO PREFEITO DIEGO RODRIGO DE OLIVEIRA, ENCAMINHANDO O PROJETO DE LEI Nº 008/2024-PMP, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTS. 3º E 4º DA LEI Nº 4.055, DE 11 DE JANEIRO DE 2024, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PASSOS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024” (COM SOLICITAÇÃO DE TRAMITAÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA). B) REQUERIMENTOS: 01) REQUERIMENTO Nº 078/2024, DE AUTORIA DO VEREADOR FRANCISCO ASSIS SENA CARVALHO, SOLICITANDO À PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS A SINALIZAÇÃO E CONSTRUÇÃO DE REDUTORES DE VELOCIDADE NA RUA DAS ACEROLAS, EM LOCAIS QUE ESPECIFICA; 02) REQUERIMENTO Nº 079/2024, DE AUTORIA DO VEREADOR EDMILSON DE PAULA AMPARADO JÚNIOR, SOLICITANDO À PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS O ENVIO DE PROJETO DE LEI PARA ALTERAÇÃO DA LEI Nº 4.055, DE 11 DE JANEIRO DE 2024, PARA A SUBSTITUIÇÃO DE SECRETARIA, NA FORMA QUE ESPECIFICA; 03) REQUERIMENTO Nº 080/2024, DE AUTORIA DO VEREADOR DIRCEU SOARES ALVES, SOLICITANDO À PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS O RECAPEAMENTO DA RUA ELZO CALIXTO MATTAR, NO BAIRRO EXPOSIÇÃO; 04) REQUERIMENTO Nº 081/2024, DE AUTORIA DO VEREADOR PLÍNIO COSTA DE ANDRADE, SOLICITANDO À PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS O ASFALTAMENTO E A INSTALAÇÃO DE ILUMINAÇÃO DE LED EM TRECHO DA RUA GOIÂNIA, LOCALIZADA NO BAIRRO JARDIM COLÉGIO DE PASSOS; 05) REQUERIMENTO Nº 082/2024, DE AUTORIA DO VEREADOR PLÍNIO COSTA DE ANDRADE, SOLICITANDO À PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS INFORMAÇÕES SOBRE O ATUAL ESTADO DA ÁREA DA CASEMG, LOCALIZADA NO BAIRRO PENHA, CONFORME ESPECIFICA; 06) REQUERIMENTO Nº 083/2024, DE AUTORIA DO VEREADOR DIRCEU SOARES ALVES, SOLICITANDO À PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS ALTERAÇÃO DE OBJETO DE EMENDA IMPOSITIVA DE SUA AUTORIA, NA FORMA QUE ESPECIFICA; 07) REQUERIMENTO Nº 084/2024, DE AUTORIA DO VEREADOR ALEX DE PAULA BUENO, SOLICITANDO À SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO DA PREFEITURA DE PASSOS A PODA DE ÁRVORE NA RUA PARDAL, EM LOCAL QUE ESPECIFICA; 08) REQUERIMENTO Nº 085/2024, DE AUTORIA DO VEREADOR ALEX DE PAULA BUENO, SOLICITANDO À SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO DA PREFEITURA DE PASSOS A NOTIFICAÇÃO DO PROPRIETÁRIO DE TERRENO LOCALIZADO NA RUA MANOEL LOPES DE CARVALHO PARA LIMPEZA DO REFERIDO TERRENO, EM LOCAL QUE ESPECIFICA; 09) REQUERIMENTO Nº 086/2024, DE AUTORIA DO VEREADOR ALEX DE PAULA BUENO, SOLICITANDO À SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO DA PREFEITURA DE PASSOS A NOTIFICAÇÃO DO PROPRIETÁRIO DE TERRENO LOCALIZADO NA RUA MANOEL LOPES DE CARVALHO PARA LIMPEZA DO MENCIONADO TERRENO, EM LOCAL QUE ESPECIFICA; 10) REQUERIMENTO Nº 087/2024, DE AUTORIA DO VEREADOR ALEX DE PAULA BUENO, SOLICITANDO À SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO DA PREFEITURA DE PASSOS A NOTIFICAÇÃO DO PROPRIETÁRIO DE TERRENO LOCALIZADO NA RUA MANOEL LOPES DE CARVALHO PARA LIMPEZA DO REFERIDO TERRENO, EM LOCAL QUE ESPECIFICA; 11) REQUERIMENTO Nº 088/2024, DE AUTORIA DO VEREADOR FRANCISCO ASSIS SENA CARVALHO, SOLICITANDO À PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS INFORMAÇÕES SOBRE AS RAZÕES DA NÃO APLICAÇÃO, ATÉ A PRESENTE DATA, DA LEI MUNICIPAL Nº 3.855, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2022, “QUE DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA POLÍTICA DE CONSCIENTIZAÇÃO E ATENDIMENTO DAS PESSOAS COM FIBROMIALGIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”; 12) REQUERIMENTO Nº 089/2024, DE AUTORIA DO VEREADOR FRANCISCO ASSIS SENA CARVALHO, SOLICITANDO À PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS A IMPLANTAÇÃO DE UMA FAMÁCIA 24 HORAS, SETE DIAS POR SEMANA, NA UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO – UPA; 13) REQUERIMENTO Nº 090/2024, DE AUTORIA DO VEREADOR FRANCISCO ASSIS SENA CARVALHO, SOLICITANDO À PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS QUE A FARMÁCIA MUNICIPAL DE PASSOS TENHA PLANTÃO AOS SÁBADOS, DOMINGOS E FERIADOS, CONFORME ESPECIFICA; 14) REQUERIMENTO Nº 091/2024, DE AUTORIA DO VEREADOR FRANCISCO ASSIS SENA CARVALHO, SOLICITANDO À PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS A NOTIFICAÇÃO DO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL DO ANTIGO HOSPITAL PSIQUIÁTRICO OTTO KRAKAUER, LOCALIZADO NA RUA OLAVO BILAC, PARA QUE PROVIDENCIE A LIMPEZA DO REFERIDO IMÓVEL; 15) REQUERIMENTO Nº 092/2024, DE AUTORIZA DO VEREADOR JOÃO BENEDITO SERAPIÃO, SOLICITANDO À PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS A NOTIFICAÇÃO DO PROPRIETÁRIO DE TERRENO LOCALIZADO NA RUA JOÃO PAULO, NO BAIRRO VILA RICA, PARA QUE PROVIDENCIE A LIMPEZA DO MENCIONADO IMÓVEL; 16) REQUERIMENTO Nº 093/2024, DE AUTORIA DO VEREADOR JOÃO BENEDITO SERAPIÃO, SOLICITANDO À PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS UM VEÍCULO COM MELHORES CONDIÇÕES PARA O TRANSPORTE FORA DO DOMICÍLIO (TFD) DE PACIENTES; 17) REQUERIMENTO Nº 094/2024, DE AUTORIA DO VEREADOR JOÃO BENEDITO SERAPIÃO, SOLICITANDO À PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS A LIMPEZA DE ÁREA INSTITUCIONAL LOCALIZADA ENTRE A RUA DAS MANGAS E A RUA DAS AMEIXAS, NO BAIRRO NOSSA SENHORA DE LURDES; 18) REQUERIMENTO Nº 095/2024, DE AUTORIA DO VEREADOR JOÃO BENEDITO SERAPIÃO, SOLICITANDO À PRFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS A NOTIFICAÇÃO DO PROPRIETÁRIO DE IMÓVEL LOCALIZADO NA RUA RIO DOCE PARA QUE PROVIDENCIE A LIMPEZA DO REFERIDO IMÓVEL, EM LOCAL QUE ESPECIFICA; 19) REQUERIMENTO Nº 096/2024, DE AUTORIA DO VEREADOR FRANCISCO ASSIS SENA CARVALHO, SOLICITANDO À PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS A NOTIFICAÇÃO DO PROPRIETÁRIO DE IMÓVEL LOCALIZADO NA RUA IMACULADA CONCEIÇÃO, NO BAIRRO PENHA, PARA QUE PROMOVA A LIMPEZA DO IMÓVEL QUE ESPECIFICA; 20) REQUERIMENTO Nº 097/2024, DE AUTORIA DO VEREADOR FRANCISCO ASSIS SENA CARVALHO, SOLICITANDO À PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS A NOTIFICAÇÃO DO PROPRIETÁRIO DE IMÓVEL LOCALIZADO NA RUA TURMALINA, NO BAIRRO JARDIM ACLIMAÇÃO, PARA QUE PROVIDENCIE A LIMPEZA DO IMÓVEL QUE ESPECIFICA; 21) REQUERIMENTO Nº 098/2024, DE AUTORIA DO VEREADOR FRANCISCO ASSIS SENA CARVALHO, SOLICITANDO À PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS A NOTIFICAÇÃO DO PROPRIETÁRIO DE IMÓVEL LOCALIZADO NA RUA CONCEIÇÃO VIEIRA CARVALHO, NO BAIRRO COIMBRAS, PARA QUE PROVIDENCIE A LIMPEZA DE IMÓVEL QUE ESPECIFICA; 22) REQUERIMENTO Nº 099/2024, DE AUTORIA DO VEREADOR FRANCISCO ASSIS SENA CARVALHO, SOLICITANDO À PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS A IMPLANTAÇÃO DE SEMÁFORO OU A CONSTRUÇÃO DE REDUTORES DE VELOCIDADE NA RUA CÁSSIA, NA ESQUINA COM A RUA ETIÓPIA, NO BAIRRO SÃO BENEDITO; E 23) REQUERIMENTO Nº 100/2024, DE AUTORIA DO VEREADOR FRANCISCO ASSIS SENA CARVALHO, SOLICITANDO À PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS O CORTE DE UMA ÁRVORE LOCALIZADA NA AVENIDA JK, NO BAIRRO NOVO HORIZONTE, EM LOCAL QUE ESPECIFICA. C) PROJETOS: 01) PROJETO DE LEI Nº 010/0224-PMP, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TRANSFERIR RECURSOS À ENTIDADE QUE MENCIONA, INSTITUINDO POLÍTICA DE FOMENTO PARA REALIZAÇÃO DA 6ª FEIRA DE MÓVEIS RÚSTICOS DE PASSOS – FEMORP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”; 02) PROJETO DE LEI Nº 011/2024- PMP, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO, EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” (COM SOLICITAÇÃO DE TRAMITAÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA); E 03) PROJETO DE LEI Nº 008/2024-PMP, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTS. 3º E 4º DA LEI Nº 4.055, DE 11 DE JANEIRO DE 2024, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PASSOS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024” (COM SOLICITAÇÃO DE TRAMITAÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA). ENCERRADA A LEITURA DAS CORRESPONDÊNCIAS, A PRESIDENTE DA CASA, VEREADORA ALINE GOMES MACÊDO DE SOUZA, DETERMINOU O ENCAMINHAMENTO DAS MATÉRIAS RECEBIDAS PELA MESA E INSTALOU O PEQUENO EXPEDIENTE, QUANDO FIZERAM USO DA TRIBUNA OS VEREADORES EDMILSON DE PAULA AMPARADO JÚNIOR, LUÍS CARLOS DO SOUTO JÚNIOR E PLÍNIO COSTA DE ANDRADE. SEM MAIS ORADORES INSCRITOS, A PRESIDÊNCIA SUSPENDEU A PRESENTE SESSÃO PARA REUNIÃO DOS VEREADORES DA CASA COM INTEGRANTES DO CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA. RETOMADOS OS TRABALHOS, FOI ENCERRADO O PEQUENO EXPEDIENTE. A PRESIDÊNCIA INSTALOU, ENTÃO, A ORDEM DO DIA, PARA A SEGUINTE DELIBERAÇÃO: A) TURNO ÚNICO DE DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 01) EM DISCUSSÃO, EM RAZÃO DO DECURSO DO PRAZO REGIMENTAL PARA SUA APRECIAÇÃO, NOS TERMOS DOS ARTS. 192 E 193 DO REGIMENTO INTERNO DA CASA, O VETO PARCIAL DO PODER EXECUTIVO À PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 149, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2023, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRIBUIR COM A ASSOCIAÇÃO SAGRADA FAMÍLIA; AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO, EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. PARA SE MANIFESTAR PELA MANUTENÇÃO DO MENCIONADO VETO PARCIAL, FEZ USO DA PALAVRA O VEREADOR MAURÍCIO ANTÔNIO DA SILVA. SEM MAIS ORADORES INSCRITOS PARA O DEBATE, O VETO PARCIAL ENTRA EM SUA FASE DE VOTAÇÃO E FOI MANTIDO POR 11 (ONZE) VOTOS FAVORÁVEIS, DEVENDO SER O RESULTADO INFORMADO AO PODER EXECUTIVO, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS, E O MENCIONADO VETO PARCIAL ENCAMINHADO AO ARQUIVO DA CASA. PARA JUSTIFICATIVA DE VOTO: VEREADOR EDMILSON DE PAULA AMPARADO JÚNIOR. B) REQUERIMENTOS: 01) EM VOTAÇÃO, OS REQUERIMENTOS Nº 057/2024 AO Nº 062/2024, TODOS DE AUTORIA DO VEREADOR DIRCEU SOARES ALVES – APROVADOS POR UNANIMIDADE DOS VOTOS. 02) EM VOTAÇÃO, O REQUERIMENTO Nº 063/2024, DE AUTORIA DO VEREADOR FRANCISCO ASSIS SENA CARVALHO – APROVADO POR UNANIMIDADE DOS VOTOS. 03) EM VOTAÇÃO, OS REQUERIMENTOS Nº 064/2024 AO Nº 068/2024, TODOS DE AUTORIA DA VEREADORA GILMARA SILVEIRA DE OLIVEIRA – APROVADOS POR UNANIMIDADE DOS VOTOS. 04) EM VOTAÇÃO, O REQUERIMENTO Nº 069/2024, DE AUTORIA DO VEREADOR ALEX DE PAULA BUENO – APROVADO POR UNANIMIDADE DOS VOTOS. 05) EM VOTAÇÃO, O REQUERIMENTO Nº 070/2024, DE AUTORIA DO VEREADOR MICHAEL SILVEIRA REIS – APROVADO POR UNANIMIDADE DOS VOTOS. 06) EM VOTAÇÃO, OS REQUERIMENTOS Nº 071/2024 E Nº 072/2024, AMBOS DE AUTORIA DO VEREADOR PLÍNIO COSTA DE ANDRADE – APROVADOS POR UNANIMIDADE DOS VOTOS. 07) EM VOTAÇÃO, O REQUERIMENTO Nº 073/2024, DE AUTORIA DOS VEREADORES MICHAEL SILVEIRA REIS E MAURÍCIO ANTÔNIO DA SILVA – APROVADO POR UNANIMIDADE DOS VOTOS. 08) EM VOTAÇÃO, O REQUERIMENTO Nº 074/2024, DE AUTORIA DO VEREADOR MICHAEL SILVEIRA REIS – APROVADO POR UNANIMIDADE DOS VOTOS. 09) EM VOTAÇÃO, OS REQUERIMENTOS Nº 075/2024 E Nº 076/2024, AMBOS DE AUTORIA DO VEREADOR JOÃO BENEDITO SERAPIÃO – APROVADOS POR UNANIMIDADE DOS VOTOS. 10) EM VOTAÇÃO, O REQUERIMENTO Nº 077/2024, DE AUTORIA DO VEREADOR DIRCEU SOARES ALVES – APROVADO POR UNANIMIDADE DOS VOTOS. C) 2º TURNO DE DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 01) EM DISCUSSÃO, O PROJETO DE LEI Nº 059/2023-CMP, DE AUTORIA DO VEREADOR MICHAEL SILVEIRA REIS, QUE “DISPÕE ACERCA DA IMPLANTAÇÃO DE CÓDIGO QR EM TODAS AS PLACAS DE OBRAS PÚBLICAS MUNICIPAIS PARA LEITURA E FISCALIZAÇÃO ELETRÔNICA”. SEM ORADORES INSCRITOS PARA A DISCUSSÃO, O PROJETO FOI COLOCADO EM VOTAÇÃO E APROVADO POR UNANIMIDADE DOS VOTOS (10 VOTOS FAVORÁVEIS E NENHUM CONTRÁRIO), DEVENDO SER ENVIADO COMO PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 012, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2024, PARA SANÇÃO DO SENHOR PREFEITO. D) 1º TURNO DE DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 01) EM DISCUSSÃO, O PROJETO DE LEI Nº 064/2023-CMP, DE AUTORIA DO VEREADOR MAURÍCIO ANTÔNIO DA SILVA, QUE “DÁ NOME DE JOSÉ TADEU PÁDUA BARBOSA À ATUAL RUA SEIS, LOCALIZADA NO LOTEAMENTO PLANALTO VERDE, NO MUNICÍPIO DE PASSOS”. SEM ORADORES INSCRITOS PARA A DISCUSSÃO, O PROJETO FOI COLOCADO EM VOTAÇÃO E APROVADO POR UNANIMIDADE DOS VOTOS (10 VOTOS FAVORÁVEIS E NENHUM CONTRÁRIO), DEVENDO SER ENVIADO À COMISSÃO COMPETENTE PARA RECEBER PARECER PARA SEGUNDO TURNO REGIMENTAL. PARA JUSTIFICATIVA DE VOTO, USOU DA PALAVRA O VEREADOR MAURÍCIO ANTÔNIO DA SILVA. 02) EM DISCUSSÃO, O PROJETO DE LEI Nº 065/2023-CMP, DE AUTORIA DOS VEREADORES ALEX DE PAULA BUENO E PLÍNIO COSTA DE ANDRADE, QUE “INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE PASSOS O EVENTO DE CORRIDA DE RUA DENOMINADO ‘CIRCUITO PINTADO 6K’”. USARAM DA PALAVRA, PARA DISCUSSÃO DO PROJETO, OS VEREADORES PLÍNIO COSTA DE ANDRADE E ALEX DE PAULA BUENO. SEM MAIS ORADORES INSCRITOS PARA A DISCUSSÃO, O PROJETO FOI COLOCADO EM VOTAÇÃO E APROVADO POR UNANIMIDADE DOS VOTOS (10 VOTOS FAVORÁVEIS E NENHUM CONTRÁRIO), DEVENDO SER ENVIADO À COMISSÃO COMPETENTE PARA RECEBER PARECER PARA SEGUNDO TURNO REGIMENTAL. PARA JUSTIFICATIVA DE VOTO, USARAM DA PALAVRA OS VEREADORES: LUÍS CARLOS DO SOUTO JÚNIOR; PLÍNIO COSTA DE ANDRADE E MAURÍCIO ANTÔNIO DA SILVA. 03) EM DISCUSSÃO, O PROJETO DE LEI Nº 067/2023-CMP, DE AUTORIA DO VEREADOR PLÍNIO COSTA DE ANDRADE, QUE “DÁ NOME DE JOSÉ CEZÁRIO DA SILVA (ZÉ FROSINO) À ATUAL RUA CINCO, LOCALIZADA NO LOTEAMENTO NOVA PASSOS III, NO MUNICÍPIO DE PASSOS”. SEM ORADORES INSCRITOS PARA A DISCUSSÃO, O PROJETO FOI COLOCADO EM VOTAÇÃO E APROVADO POR UNANIMIDADE DOS VOTOS (10 VOTOS FAVORÁVEIS E NENHUM CONTRÁRIO), DEVENDO SER ENVIADO À COMISSÃO COMPETENTE PARA RECEBER PARECER PARA SEGUNDO TURNO REGIMENTAL. 04) EM DISCUSSÃO, O PROJETO DE LEI Nº 061/2023-CMP, DE AUTORIA DO VEREADOR MAURÍCIO ANTÔNIO DA SILVA, QUE “DÁ NOME DE WANDER SOARES LEITE AO ESPAÇO PÚBLICO LOCALIZADO ENTRE AS RUAS ELOI PEREIRA LEMOS, JÚLIA BORSARI CARDOSO, ANDRÉIA CARDOSO REIS E PROFESSORA MARIA VALÉRIA BORSARI, NO BAIRRO NOVA PASSOS II, NO MUNICÍPIO DE PASSOS (MG)”. SEM ORADORES INSCRITOS PARA A DISCUSSÃO, O PROJETO FOI COLOCADO EM VOTAÇÃO E APROVADO POR UNANIMIDADE DOS VOTOS (10 VOTOS FAVORÁVEIS E NENHUM CONTRÁRIO), DEVENDO SER ENVIADO À COMISSÃO COMPETENTE PARA RECEBER PARECER PARA SEGUNDO TURNO REGIMENTAL. PARA JUSTIFICATIVA DE VOTO, USOU DA PALAVRA O VEREADOR MAURÍCIO ANTÔNIO DA SILVA. 05) EM DISCUSSÃO, O PROJETO DE LEI Nº 062/2023-CMP, DE AUTORIA DO VEREADOR MAURÍCIO ANTÔNIO DA SILVA, QUE “DISPÕE SOBRE A PARADA SEGURA NO TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO NO MUNICÍPIO DE PASSOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. USOU DA PALAVRA, PARA DISCUSSÃO DA MATÉRIA, O VEREADOR MAURÍCIO ANTÔNIO DA SILVA. SEM MAIS ORADORES INSCRITOS PARA A DISCUSSÃO, O PROJETO FOI COLOCADO EM VOTAÇÃO E APROVADO POR UNANIMIDADE DOS VOTOS (10 VOTOS FAVORÁVEIS E NENHUM CONTRÁRIO), DEVENDO SER ENVIADO À COMISSÃO COMPETENTE PARA RECEBER PARECER PARA SEGUNDO TURNO REGIMENTAL. SEM MAIS MATÉRIA PARA APRECIAÇÃO, FOI ENCERRADA A ORDEM DO DIA. APÓS, A PRESIDÊNCIA INSTALOU O GRANDE EXPEDIENTE, QUANDO FIZERAM USO DA TRIBUNA OS SEGUINTES ORADORES INSCRITOS: MICHAEL SILVEIRA REIS PARA CONSTAR QUE DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO A SER CONTRATADA PELA PREFEITURA JUNTO AO BANCO DO BRASIL DEVE DESTINAR 5% DOS RECURSOS PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, VISANDO AS ESTRADAS RUAIS. DISSE QUE AS ESTRADAS ATUALMENTE NÃO ESTÃO DIMENSIONADAS PARA O NOVO TRÁFEGO RURAL DE MÁQUINAS E CAMINHÕES PESADOS, QUE AS PONTES NÃO SUPORAM. PEDIU APARTE: EDMILSON DE PAULA AMPARADO JÚNIOR. EDMILSON DE PAULA AMPARADO JÚNIOR PARA CRITICAR QUE A CIDADE VIVE UMA EPIDEMIA DE DENGUE; QUE É URGENTE A NECESSIDADE DA PREFEITURA INSTALAR UMA SALA DE HIDRATAÇÃO PARA PACIENTES QUE BUSCAM SOCORRO; QUE PACIENTES DE PASSOS ESTÃO TENDO QUE SER INTERNADOS EM HOSPITAIS DA REGIÃO. PEDIU APARTE: MAURÍCIO ANTONIO DA SILVA. PLÍNIO DA COSTA ANDRADE PARA DEFENDER A REALIZAÇÃO DE MUTIRÕES DE LIMPEZA VISANDO O COMBATE AO MOSQUITO DA DENGUE. DISSE QUE TEM PEDIDO, POR MEIO DE REQUERIMENTOS AO EXECUTIVO, A LIMPEZA DE TERRENOS PARTICULARES E PÚBLICOS. DESTACOU QUE AS OBRAS DE REFORMA DA QUADRA POLIESPORTIVA DO BAIRRO SÃO FRANCISCO ESTÃO ADIANTADAS. ALEX DE PAULA BUENO PARA PEDIR QUE A CASA MANIFESTE APOIO À EMENDA CONSTITUCIONAL QUE TRAMITA NA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA EM BENEFÍCIO DA SEGURANÇA PÚBLICA; QUE OS SERVIDORES DA ÁREA PRECISAM DE RECOMPOSIÇÃO SALARIAL; QUE É PRECISO APOIAR AS CAUSAS DAS FORÇAS DE SEGURANÇA PÚBLICA. MAURÍCIO ANTÔNIO DA SILVA PARA CONSTAR QUE, EM 25 DE FEVEREIRO, COMEMOROU-SE O DIA DO AGRONEGÓCIO, UMA DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS EXPOENTES DO PAÍS. DISSE QUE, QUANDO SE FALA EM AGRONEGÓCIO, DEVE SE MIRAR TODA A CADEIA ALIMENTAR; QUE O SETOR É RESPONSÁVEL POR 29% DO PIB (PRODUTO INTERNO BRUTO) DO PAÍS E QUE, EM PASSOS, ESSE ÍNDICE ALCANÇA 30%. LUÍS CARLOS DO SOUTO JÚNIOR PARA DEFENDER A REFORMA DA PRAÇA DE ESPORTES BARÚ DE PÁDUA; QUE É PRECISO VIABILIZAR FINANCIAMENTO JUNTO A CAIXA PARA A OBRA SAIR DO PAPEL. CRITICOU A SITUAÇÃO DE EPIDEMIA DE DENGUE, AFIRMANDO QUE POSTO DE SAÚDE DO PSF DO JARDIM PLANALTO ESPELHA A SITUAÇÃO, POIS VEM SENDO FECHADO NA HORA DE ALMOÇO. PEDIRAM APARTE: ALINE GOMES MACÊDO DE SOUZA E FRANCISCO ASSIS SENA CARVALHO. SEM MAIS ORADORES INSCRITOS, FOI ENCERRADO O GRANDE EXPEDIENTE. NA SEQUÊNCIA, A PRESIDÊNCIA CONVOCOU A SENHORA VEREADORA E OS SENHORES VEREADORES PARA A 5ª REUNIÃO ORDINÁRIA, A SER REALIZADA EM 4 DE MARÇO DE 2024, EM HORÁRIO REGIMENTAL, PARA DELIBERAÇÃO DA SEGUINTE ORDEM DO DIA: A) REQUERIMENTOS: 01) REQUERIMENTO Nº 078/2024, DE AUTORIA DO VEREADOR FRANCISCO ASSIS SENA CARVALHO; 02) REQUERIMENTO Nº 079/2024, DE AUTORIA DO VEREADOR EDMILSON DE PAULA AMPARADO JÚNIOR; 03) REQUERIMENTO Nº 080/2024, DE AUTORIA DO VEREADOR DIRCEU SOARES ALVES; 04) REQUERIMENTOS Nº 081/2024 E Nº 082/2024, DE AUTORIA DO VEREADOR PLÍNIO COSTA DE ANDRADE; 05) REQUERIMENTO Nº 083/2024, DE AUTORIA DO VEREADOR DIRCEU SOARES ALVES; 06) REQUERIMENTOS Nº 084/2024 AO Nº 087/2024, TODOS DE AUTORIA DO VEREADOR ALEX DE PAULA BUENO; 07) REQUERIMENTOS Nº 088/2024 AO Nº 091/2024, DE AUTORIA DO VEREADOR FRANCISCO ASSIS SENA CARVALHO; 08) REQUERIMENTOS Nº 092/2024 SO Nº 095/2024, TODOS DE AUTORIA DO VEREADOR JOÃO BENEDITO SERAPIÃO; E 09) REQUERIMENTOS Nº 096/2024 AO Nº 100/2024, TODOS DE AUTORIA DO VEREADOR FRANCISCO ASSIS SENA CARVALHO. B) 2º TURNO DE DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 01) PROJETO DE LEI Nº 060/2023–CMP, DE AUTORIA DO VEREADOR JOÃO BENEDITO SERAPIÃO, QUE “AUTORIZA A CRIAÇÃO DO DIA MUNICIPAL DO MOTORISTA NO MUNICÍPIO DE PASSOS-MG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. C) 1º TURNO DE DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 01) PROJETO DE LEI Nº 004/2024-CMP, DE AUTORIA DO VEREADOR ALEX DE PAULA BUENO, QUE “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE AMOR EXIGENTE DE PASSOS – GAEP”; E 02) PROJETO DE LEI Nº 066/2023-CMP, DE AUTORIA DO VEREADOR JOÃO BENEDITO SERAPIÃO, QUE “INSTITUI O DIA NACIONAL DAS TRADIÇÕES DAS RAÍZES DE MATRIZES AFRICANAS E NAÇÕES DO CONDOMBLÉ NO MUNICÍPIO DE PASSOS-MG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. APÓS A CONVOCAÇÃO, A PRESIDÊNCIA ENCERROU A PRESENTE REUNIÃO, DA QUAL FOI ELABORADA DESTA ATA QUE, APÓS LIDA E APRECIADA, SEGUE ASSINADA PELAS SENHORAS VEREADORAS E SENHORES VEREADORES PRESENTES.