Ata DA 24ª reunião ORDINÁRIA Da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura da Câmara Municipal de Passos. Em 17 de JUlHO DE 2023, às 14h, reuniu-se, em sua sede própria, na Avenida Paulo Esper Pimenta, nº 151, NO bairro Coimbras, nO município de Passos, a Câmara municipal de Vereadores, com o seguinte comparecimento: ALINE GOMES MACÊDO DE SOUZA, PRESIDENTE; maurício antônio da silva, VICE-presidente;francisco assis sena carvalho, 1º SECRETÁRIO; gilmara silveira de oliveira, 2ª secretária; ALex de paula bueno; dirceu soares alves; EDMILSON DE PAULA AMPARADO JÚNIOR; joão benedito serapião; lUíS CARLOS DO SOUTO JÚNIOR; michael silveira reis; E PLÍNIO COSTA DE ANDRADE. Verificada a PRESENÇA da totalidade dos SENHORES VEREADORES dA CASA, A senhorA presidente instalou a presente reunião E solicitOU QUE FOSSE FEITA A EXECUÇÃO DO HINO DE PASSOS. EM SEGUIDA, A PRESIDÊNCIA ABRIU A PALAVRA à SENHORA E aos SENHORES VEREADORes, PARA QUE, ASSIM O QUERENDO, SOLICITASSEM A RETIFICAÇÃO DA ATA DA REUNIÃO ANTERIOR, QUE FOI APROVADA SEM RESTRIÇÕES. APÓS, FOI INSTALADA A TRIBUNA POPULAR, OCASIÃO EM QUE A SENHORA PATRÍCIA GARCIA SILVA SANTOS TRATOU Da necessidade de prorrogação de prazo para que sua floricultura, localizada ao lado do rotary, desocupe o imóvel de propriedade do município de passos, onde será construída uma unidade do programa de saúde de família. ENCERRADA A TRIBUNA, USARAM DA PALAVRA OS VEREADORES MAURÍCIO ANTÔNIO DA SILVA, FRANCISCO ASSIS SENA CARVALHO E EDMILSON DE PAULA AMPARADO JÚNIOR. NA SEQUÊNCIA, a presidência solicitou ao secretário QUE FIZESSE a leitura de matérias recebidas PELA mesa: A) CORRESPONDÊNCIAS: 01) OFÍCIOS Nº 509 E 510/2023; Nº 512 E Nº 513/2023; Nº 519 AO 521/2023; Nº 524 AO 535/2023; Nº 537 AO 546/2023; E Nº 548 AO Nº 550/2023, TODOS DE AUTORIA DO PREFEITO DIEGO RODRIGO DE OLIVEIRA, ENCAMINHANDO RESPOSTAS A REQUERIMENTOS APROVADOS PELA CÂMARA MUNICIPAL DE PASSOS; 02) OFÍCIO Nº 511/2023, DE AUTORIA DA CHEFIA DE GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS, ENCAMINHANDO VIAS DIGITAIS DAS DESPESAS REALIZADAS E BALANCETE CONTÁBIL DE RECEITAS E DESPESAS DO MUNICÍPIO REFERENTES AO MÊS DE MAIO DO CORRENTE ANO; 03) OFÍCIO Nº 079/2023, DE AUTORIA DO PREFEITO DIEGO RODRIGO DE OLIVEIRA, ENCAMINHANDO O PROJETO DE LEI Nº 078/2023-PMP, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” E VIAS ORIGINAIS DAS LEIS Nº 3.953 A Nº 3.961, TODAS DE 2023, PARA ARQUIVO E CONHECIMENTO DESTE PODER LEGISLATIVO; E SOLICITANDO A RETIRADA DO PROJETO DE LEI Nº 075/2023-PMP, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO – ESTE PEDIDO DEFERIDO PELA PRESIDÊNCIA DA CASA; 04) OFÍCIO Nº 081/2023, DE AUTORIA DO PREFEITO DIEGO RODRIGO DE OLIVEIRA, ENCAMINHANDO ANEXO ÚNICO CONTENDO DECLARAÇÃO DE COMPATIBILIDADE REFERENTE AO PROJETO DE LEI Nº 045/2023-PMP, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS NO ÂMBITO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE PASSOS”; 05) OFÍCIO Nº 082/2023, DE AUTORIA DO PREFEITO DIEGO RODRIGO DE OLIVEIRA, ENCAMINHANDO ALTERAÇÃO NOS INCISOS I E II DO ARTIGO 1º DO PROJETO DE LEI Nº 072/2023-PMP, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO, EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”; 06) OFÍCIO Nº 083/2023, DE AUTORIA DO PREFEITO DIEGO RODRIGO DE OLIVEIRA, ENCAMINHANDO O PROJETO DE LEI Nº 079/2023-PMP, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, TRABALHO E RENDA, NO VALOR QUE ESPECIFICA; AUTORIZA A CRIAÇÃO DO BENEFÍCIO DENOMINADO ‘AUXÍLIO-GÁS’, A VIGER NESTE EXERCÍCIO FINANCEIRO, DESTINADO AO ATENDIMENTO DAS FAMÍLIAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE DO MUNICÍPIO DE PASSOS, NOS TERMOS DESTA LEI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”; O PROJETO DE LEI Nº 080/2023-PMP, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO FINANCEIRA COM O SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO – SAAE, AUTARQUIA MUNICIPAL, PARA OS FINS QUE MENCIONA; ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” (COM SOLICITAÇÃO DE REGIME DE URGÊNCIA); O PROJETO DE LEI Nº 081/2023-PMP, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO FISCAL VIGENTE DO MUNICÍPIO, LEI Nº 3.889, DE 10 DE JANEIRO DE 2023, EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE; AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR, EM CARÁTER TRANSITÓRIO, O REPASSE DO INCENTIVO FINANCEIRO AOS VACINADORES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE PASSOS, EM CONSONÂNCIA AO DISPOSTO NA RESOLUÇÃO SES/MG Nº 8.263, DE 22 DE JULHO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”; E O PROJETO DE LEI Nº 082/2023-PMP, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO, EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, TRABALHO E RENDA” (COM SOLICITAÇÃO DE REGIME DE URGÊNCIA); BEM COMO ENCAMINHANDO ORIGINAL DA LEI Nº 3.950, REPUBLICADA PARA CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL; E 07) OFÍCIO Nº 015/2023, DE AUTORIA DA PRESIDÊNCIA DO CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DA PESSOA IDOSA DE PASSOS, SOLICITANDO REPASSE DE SOBRAS ORÇAMENTÁRIAS PARA O FUNDO MUNICIPAL DA PESSOA IDOSA DE PASSOS. B) REQUERIMENTOS: 01) REQUERIMENTO Nº 500/2023, DE AUTORIA DA VEREADORA GILMARA SILVEIRA OLIVEIRA, SOLICITANDO À PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS A INSTALAÇÃO DE PLACA DE REDUÇÃO DE VELOCIDADE NA ESTRADA DA LINHA DAS ÀGUAS, EM LOCAL QUE SE ENCONTRA A ESCOLA MUNICIPAL CORONEL AZARIAS DE MELO; 02) REQUERIMENTO Nº 501/2023, DE AUTORIA DA VEREADORA GILMARA SILVEIRA OLIVEIRA, SOLICITANDO À PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS A INSTALAÇÃO DE REDUTOR DE VELOCIDADE OU REDUTOR ELETRÔNICO NA RUA JOSÉ PEREIRA LEMOS, BAIRRO NOVA PASSOS; 03) REQUERIMENTO Nº 502/2023, DE AUTORIA DA VEREADORA GILMARA SILVEIRA OLIVEIRA, SOLICITANDO À PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS A INSTALAÇÃO DE REDUTOR DE VELOCIDADE OU REDUTOR ELETRÔNICO NA RUA ELÓI PEREIRA LEMOS, BAIRRO NOVA PASSOS; 04) REQUERIMENTO Nº 503/2023, DE AUTORIA DA VEREADORA GILMARA SILVEIRA OLIVEIRA, SOLICITANDO À PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS INFORMAÇÕES SOBRE O ANDAMENTO DA REFORMA DO PSF CANADÁ, NA FORMA QUE ESPECIFICA; 05) REQUERIMENTO Nº 504/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR EDMILSON DE PAULA AMPARADO JÚNIOR, SOLICITANDO À PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS A REDUÇÃO DA PASSAGEM DO TRANSPORTE PÚBLICO URBANO; 06) REQUERIMENTO Nº 505/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR MICHAEL SILVEIRA REIS, SOLICITANDO À PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS PROVIDÊNCIAS PARA QUE OS RESPONSÁVEIS PELO IMÓVEL DO ANTIGO HOSPITAL OTTO KRAKAUER PROMOVAM REPAROS NAS ESTRUTURAS PARA EVITAR A INVASÃO DO BEM; 07) REQUERIMENTO Nº 506/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR ALEX DE PAULA BUENO, SOLICITANDO À SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, HABITAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS DA PREFEITURA DE PASSOS A INSTALAÇÃO DE LUMINÁRIA EM POSTE DE ILUMINAÇÃO NA ESQUINA DAS RUAS DOM INÁCIO DALMONT E TENENTE VASCONCELOS; 08) REQUERIMENTO Nº 507/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR LUÍS CARLOS DO SOUTO JUNIOR, SOLICITANDO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DA PREFEITURA DE PASSOS INFORMAÇÕES SOBRE EXTRATOS DE TODAS AS CONTAS VINCULADAS E NÃO VINCULADAS DO FUNDO MUNICIPAL DE SÁUDE E FOTOCÓPIA DOS CONTRATOS FIRMADOS ENTRE OS PRESTADORES DE SERVIÇOS TERCEIRIZADOS, NA FORMA QUE ESPECIFICA; 09) REQUERIMENTO Nº 508/2023, DE AUTORIA DOS VEREADORES LUÍS CARLOS DO SOUTO JUNIOR E FRANCISCO ASSIS SENA CARVALHO, SOLICITANDO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DA PREFEITURA DE PASSOS RELATÓRIOS SOBRE A QUANTIDADE DE CIRURGIAS ELETIVAS REALIZADAS NO MUNICÍPIO E O TOTAL DE CIRURGIAS ELETIVAS AINDA NÃO REALIZADAS, NO PERÍODO QUE ESPECIFICA; 10) REQUERIMENTO Nº 509/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR DIRCEU SOARES ALVES, SOLICITANDO À SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, HABITAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS DA PREFEITURA DE PASSOS O FORNECIMENTO DE CAMINHÃO-PIPA PARA UTILIZAÇÃO NAS RUAS DA VILA SÃO JOSÉ; 11) REQUERIMENTO Nº 510/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR DIRCEU SOARES ALVES, SOLICITANDO À PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS A MANUTENÇÃO DOS BLOQUETES DA RUA GOIÁS, EM LOCAL QUE ESPECIFICA; 12) REQUERIMENTO Nº 511/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR DIRCEU SOARES ALVES, SOLICITANDO À PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS A INSTALAÇÃO DE REDUTOR DE VELOCIDADE NA RUA BARÃO DE PASSOS, EM LOCAL QUE ESPECIFICA; 13) REQUERIMENTO Nº 512/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR DIRCEU SOARES ALVES, SOLICITANDO À PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS A COMPRA DE UM CAMINHÃO-PIPA PARA O MUNICÍPIO DE PASSOS; 14) REQUERIMENTO Nº 513/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR MICHAEL SILVEIRA REIS, SOLICITANDO À PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS SINALIZAÇÃO HORIZONTAL E PINTURA DE FAIXA DE PEDESTRE NA RUA GONÇALVES DIAS, EM LOCAL QUE ESPECIFICA; 15) REQUERIMENTO Nº 514/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR JOÃO BENEDITO SERAPIÃO, SOLICITANDO À PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS INFORMAÇÕES SOBRE A PREVISÃO DA INSTALAÇÃO DE BANCOS E PLANTIO DE GRAMA, JÁ ANTERIORMENTE SOLICITADOS, PARA A PRAÇA ZÉ DO SINO, NA RUA TIRADENTES; 16) REQUERIMENTO Nº 515/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR JOÃO BENEDITO SERAPIÃO, SOLICITANDO À PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS INFORMAÇÕES SOBRE A PREVISÃO DE CALÇAMENTO DAS RUAS RIO NEGRO, PETRÓPOLIS, HONDURAS, CAMPOS GERAIS, CARATINGA, SÃO JOÃO DEL REY, POUSO ALEGRE, PROFESSORA EUNICE BERALDO, GUAPORÉ E VÊNUS, E TRAVESSA AMAPÁ; 17) REQUERIMENTO Nº 516/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR JOÃO BENEDITO SERAPIÃO, SOLICITANDO À PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS O CORTE DE UMA ÁRVORE LOCALIZADA NA RUA NOVA RESENDE, EM LOCAL QUE ESPECIFICA; 18) REQUERIMENTO Nº 517/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR JOÃO BENEDITO SERAPIÃO, SOLICITANDO À PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS O FECHAMENTO DE BURACO NA RUA DIAMANTE, EM LOCAL QUE ESPECIFICA; 19) REQUERIMENTO Nº 518/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR LUÍS CARLOS DO SOUTO JÚNIOR, SOLICITANDO À PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS O ENVIO DE PROJETO DE LEI PARA ALTERAÇÃO DA LEI Nº 3.889, DE 10 DE JANEIRO DE 2023, PARA SUBSTITUIÇÃO DE ENTIDADE DESTINATÁRIA DE RECURSOS DO ORÇAMENTO, NA FORMA QUE ESPECIFICA; 20) REQUERIMENTO Nº 519/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR LUÍS CARLOS DO SOUTO JÚNIOR, SOLICITANDO À PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS O ENVIO DE PROJETO DE LEI PARA ALTERAÇÃO DA LEI Nº 3.901, DE 16 DE MARÇO DE 2023, PARA SUBSTITUIÇÃO DE ENTIDADE DESTINATÁRIA DE RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS, NA FORMA QUE ESPECIFICA. C) PROJETOS: 01) PROJETO DE LEI Nº 078/2023-PMP, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”; 02) PROJETO DE LEI Nº 079/2023-PMP, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, TRABALHO E RENDA, NO VALOR QUE ESPECIFICA; AUTORIZA A CRIAÇÃO DO BENEFÍCIO DENOMINADO ‘AUXÍLIO-GÁS’, A VIGER NESTE EXERCÍCIO FINANCEIRO, DESTINADO AO ATENDIMENTO DAS FAMÍLIAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE DO MUNICÍPIO DE PASSOS, NOS TERMOS DESTA LEI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”; 03) PROJETO DE LEI Nº 080/2023-PMP, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO FINANCEIRA COM O SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO – SAAE, AUTARQUIA MUNICIPAL, PARA OS FINS QUE MENCIONA; ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” (COM SOLICITAÇÃO DE REGIME DE URGÊNCIA); 04) PROJETO DE LEI Nº 081/2023-PMP, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO FISCAL VIGENTE DO MUNICÍPIO, LEI Nº 3.889, DE 10 DE JANEIRO DE 2023, EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE; AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR, EM CARÁTER TRANSITÓRIO, O REPASSE DO INCENTIVO FINANCEIRO AOS VACINADORES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE PASSOS, EM CONSONÂNCIA AO DISPOSTO NA RESOLUÇÃO SES/MG Nº 8.263, DE 22 DE JULHO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”; 05) PROJETO DE LEI Nº 082/2023-PMP, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO, EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, TRABALHO E RENDA” (COM SOLICITAÇÃO DE REGIME DE URGÊNCIA); 06) PROJETO DE LEI Nº 049/2023-CMP, DE AUTORIA DO VEREADOR JOÃO BENEDITO SERAPIÃO, QUE “INSTITUI O ESTATUTO MUNICIPAL DA IGUALDADE RACIAL E DE COMBATE À INTOLERÂNCIA RELIGIOSA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”; 07) PROJETO DE LEI Nº 051/2023-CMP, DE AUTORIA DO VEREADOR JOÃO BENEDITO SERAPIÃO, QUE “OBRIGA A SUBSTITUIÇÃO DE SINAIS SONOROS ESTRIDENTES POR SINAIS MUSICAIS OU VISUAIS ADEQUADOS A ESTUDANTES COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE PASSOS (MG)”. NA SEQUÊNCIA, OS VEREADORES LUÍS CARLOS DO SOUTO JÚNIOR E MAURÍCIO ANTÔNIO DA SILVA FIZERAM USO DA PALAVRA DURANTE O PEQUENO EXPEDIENTE. EM SEGUIDA, A PRESIDÊNCIA DETERMINOU O ENCAMINHAMENTO DAS MATÉRIAS RECEBIDAS E ENCERROU O PEQUENO EXPEDIENTE. APÓS, foi INSTALadaA ORDEM DO DIA PARA A DELIBERAÇÃO DAS SEGUINTES PROPOSIÇÕES: A) REQUERIMENTOS: 01) EM VOTAÇÃO, O REQUERIMENTO Nº 494/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR ALEX DE PAULA BUENO – APROVADO POR UNANIMIDADE DOS VOTOS. 02) EM VOTAÇÃO, O REQUERIMENTO Nº 495/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR ALEX DE PAULA BUENO – APROVADO POR UNANIMIDADE DOS VOTOS. 03) EM VOTAÇÃO, O REQUERIMENTO Nº 496/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR ALEX DE PAULA BUENO – APROVADO POR UNANIMIDADE DOS VOTOS. 04) EM VOTAÇÃO, O REQUERIMENTO Nº 497/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR FRANCISCO ASSIS SENA CARVALHO – APROVADO POR UNANIMIDADE DOS VOTOS. 05) EM VOTAÇÃO, O REQUERIMENTO Nº 498/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR DIRCEU SOARES ALVES – APROVADO POR UNANIMIDADE DOS VOTOS. 06) EM VOTAÇÃO, O REQUERIMENTO Nº 499/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR DIRCEU SOARES ALVES – APROVADO POR UNANIMIDADE DOS VOTOS. B) 2º TURNO DE DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 01) EM DISCUSSÃO, O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2023-PMP, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “ALTERA O ANEXO III DA LEI COMPLEMENTAR Nº 078, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2022, QUE ‘DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE PASSOS (MG); CRIA A GUARDA MUNICIPAL DE PASSOS E SUA ESTRUTURA DE CONTROLES INTERNO E EXTERNO; REORGANIZA OS ÓRGÃOS DE SUA COMPETÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. SEM ORADORES INSCRITOS PARA O DEBATE, O PROJETO ENTROU EM SUA FASE DE VOTAÇÃO E FOI APROVADO POR UNANIMIDADE DOS VOTOS (10 VOTOS FAVORÁVEIS E NENHUM CONTRÁRIO), DEVENDO SER ENVIADO COMO PROPOSIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 004, DE 17 DE JULHO DE 2023, PARA SANÇÃO DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL. 02) EM DISCUSSÃO, O PROJETO DE LEI Nº 014/2023-CMP, DE AUTORIA DO VEREADOR MICHAEL SILVEIRA REIS, QUE “DÁ NOME DE PROFESSOR JOSÉ ESTEVES PIANTINO FILHO (BRANCO PIANTINO) À ESCOLA MUNICIPAL LOCALIZADA NA RUA ANA CÂNDIDA DE JESUS, JARDIM CANADÁ, PASSOS (MG)”. SEM ORADORES INSCRITOS PARA O DEBATE, O PROJETO ENTROU EM SUA FASE DE VOTAÇÃO E FOI APROVADO POR UNANIMIDADE DOS VOTOS (10 VOTOS FAVORÁVEIS E NENHUM CONTRÁRIO), DEVENDO SER ENVIADO COMO PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 077, DE 17 DE JULHO DE 2023, PARA SANÇÃO DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL. 03) EM DISCUSSÃO, O PROJETO DE LEI Nº 016/2023-CMP, DE AUTORIA DOS VEREADORES MICHAEL SILVEIRA REIS, ALEX DE PAULA BUENO E DIRCEU SOARES ALVES, QUE “DÁ NOME DE HILTON ROSA DA SILVA AO CENTRO EDUCACIONAL INFANTIL LOCALIZADO NA RUA EQUADOR, 759 – JARDIM POLIVALENTE, PASSOS (MG)”. SEM ORADORES INSCRITOS PARA O DEBATE, O PROJETO ENTROU EM SUA FASE DE VOTAÇÃO E FOI APROVADO POR UNANIMIDADE DOS VOTOS (10 VOTOS FAVORÁVEIS E NENHUM CONTRÁRIO), DEVENDO SER ENVIADO COMO PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 078, DE 17 DE JULHO DE 2023, PARA SANÇÃO DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL. 04) EM DISCUSSÃO, O PROJETO DE LEI Nº 020/2023-CMP, DE AUTORIA DO VEREADOR MICHAEL SILVEIRA REIS, QUE “DÁ NOME DE ANTONIO BERNARDES FERREIRA (TIANACRA) À ÁREA LOCALIZADA ENTRE A RUA BAÚ, RUA DO CARRAMANCHÃO, RUA LAMPARINA E RUA DA ARCA, NO LOTEAMENTO PARQUE DO CASARÃO”. SEM ORADORES INSCRITOS PARA O DEBATE, O PROJETO ENTROU EM SUA FASE DE VOTAÇÃO E FOI APROVADO POR UNANIMIDADE DOS VOTOS (10 VOTOS FAVORÁVEIS E NENHUM CONTRÁRIO), DEVENDO SER ENVIADO COMO PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 079, DE 17 DE JULHO DE 2023, PARA SANÇÃO DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL. 05) EM DISCUSSÃO, O PROJETO DE LEI Nº 023/2023-CMP, DE AUTORIA DO VEREADOR ALEX DE PAULA BUENO, QUE “DÁ NOME DE PROFESSORA MARIA APARECIDA ANDRADE ROSA (DONA CIDOCA ANDRADE) AO CENTRO EDUCACIONAL INFANTIL LOCALIZADO NA RUA JANGADA – NOVO HORIZONTE, PASSOS (MG)”. SEM ORADORES INSCRITOS PARA O DEBATE, O PROJETO ENTROU EM SUA FASE DE VOTAÇÃO E FOI APROVADO POR UNANIMIDADE DOS VOTOS (10 VOTOS FAVORÁVEIS E NENHUM CONTRÁRIO), DEVENDO SER ENVIADO COMO PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 080, DE 17 DE JULHO DE 2023, PARA SANÇÃO DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL. PARA JUSTIFICATIVA DE VOTO, USARAM DA PALAVRA OS VEREADORES MAURÍCIO ANTÔNIO DA SILVA E ALEX DE PAULA BUENO. 06) EM DISCUSSÃO, O PROJETO DE LEI Nº 025/2023-CMP, DE AUTORIA DO VEREADOR MICHAEL SILVEIRA REIS, QUE “DÁ NOME DE ORLANDO BALDINI À RUA VINTE E CINCO, LOCALIZADA NO LOTEAMENTO PLANALTO VERDE”. USOU DA PALAVRA, PARA DEFENDER A APROVAÇÃO DO REFERIDO PROJETO, O VEREADOR MICHAEL SILVEIRA REIS. SEM MAIS ORADORES INSCRITOS PARA O DEBATE, O PROJETO ENTROU EM SUA FASE DE VOTAÇÃO E FOI APROVADO POR UNANIMIDADE DOS VOTOS (10 VOTOS FAVORÁVEIS E NENHUM CONTRÁRIO), DEVENDO SER ENVIADO COMO PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 081, DE 17 DE JULHO DE 2023, PARA SANÇÃO DO SENHOR PREFEITO. PARA JUSTIFICATIVA DE VOTO: VEREADOR MAURÍCIO ANTÔNIO DA SILVA. SEMMAIS MATÉRIA PARA DELIBERAÇÃO, FOI ENTÃO ENCERRADA A ORDEM DO DIA, E INSTALADO O GRANDE EXPEDIENTE, QUANDO FIZERAM USO DA TRIBUNA OS SEGUINTES ORADORES INSCRITOS: MICHAEL SILVEIRA REIS PARA DEFENDER A PADRONIZAÇÃO DE LIXEIRAS, A FIM DE CONTRIBUIR COM A LIMPEZA. CITOU QUE HÁ VÁRIOS LOCAIS DA CIDADE COM PROBLEMA DE ACÚMULO DE LIXO POR FALTA DE LIXEIRAS. PEDIU APARTE: DIRCEU SOARES ALVES. DIRCEU SOARES ALVES PARA DEFENDER A IMPORTÂNCIA DA COLETA SELETIVA DE LIXO. DISSE QUE O PROCESSO FOI INICIADO EM PASSOS E PRECISA SER EXPANDIDO, MAS QUE É PRECISO MAIOR CONSCIENTIZAÇÃO DA POPULAÇÃO. PLÍNIO COSTA DE ANDRADE PARA DESTACAR QUE EM PARCERIA COM O IFSULDEMINAS MAIS UM CURSO ESTÁ SENDO INICIADO COM OS MOVELEIROS, ATRAVÉS DA ASSOCIAÇÃO ACIMOV. DISSE QUE O SETOR DEPENDE MÃO DE OBRA QUALIFICADA. PEDIU APARTE: MAURÍCIO ANTONIO DA SILVA. ALEX DE PAULA BUENO PARA CONSTAR QUE VAI APRESENTAR PROJETO DE UTILIDADE PÚBLICA DA FILARMÔNICA MUNICIPAL. DEFENDEU MELHORIAS URBANAS PARA O DISTRITO INDUSTRIAL I. PEDIRAM APARTE: EDMILSON DE PAULA AMPARADO JÚNIOR, MICHAEL SILVEIRA REIS, LUIS CARLOS DO SOUTO JÚNIOR E GILMARA SILVEIRA DE OLIVEIRA. MAURÍCIO ANTONIO DA SILVA PARA DEFENDER QUE A POPULAÇÃO PRECISA SE CONSCIENTIZAR SOBRE O DIA CORRETO DE SE COLOCAR O LIXO PARA FORA. DISSE QUE EDUCAÇÃO É O CAMINHO SOBRE A DESTINAÇÃO DE LIXO; QUE É CONTRA LIXEIRAS COLETIVAS. PEDIU APARTE: MICHAEL SILVEIRA REIS. FRANCISCO ASSIS SENA CARVALHO PARA LER OFÍCIO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE; QUE VAI APURAR DENÚNCIAS FORMULADAS PELO CONSELHO. DISSE QUE VISITOU A FARMÁCIA BÁSICA DO MUNICÍPIO E CONSTATOU A FALTA DE MEDICAMENTOS, INCLUSIVE DE ANTIBIÓTICOS. PEDIU APARTE: EDMILSON DE PAULA AMPARADO JÚNIOR. SEM MAIS ORADORES INSCRITOS, A PRESIDÊNCIA ENCERROU O GRANDE EXPEDIENTE E, NA SEQUÊNCIA, CONVOCOU A SENHORA VEREADORA E OS SENHORES VEREADORES PARA A 25ª REUNIÃO ORDINÁRIA, A SER REALIZADA EM 24 DE JULHO DE 2023, EM HORÁRIO REGIMENTAL, PARA DELIBERAÇÃO DA SEGUINTE ORDEM DO DIA: A) REQUERIMENTOS: 01) REQUERIMENTOS Nº 500/2023 AO Nº 503/2023, TODOS DE AUTORIA DA VEREADORA GILMARA SILVEIRA OLIVEIRA; 02) REQUERIMENTO Nº 504/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR EDMILSON DE PAULA AMPARADO JÚNIOR; 03) REQUERIMENTO Nº 505/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR MICHAEL SILVEIRA REIS; 04) REQUERIMENTO Nº 506/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR ALEX DE PAULA BUENO; 05) REQUERIMENTO Nº 507/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR LUÍS CARLOS DO SOUTO JÚNIOR; 06) REQUERIMENTO Nº 508/2023, DE AUTORIA DOS VEREADORES LUÍS CARLOS DO SOUTO JÚNIOR E FRANCISCO ASSIS SENA CARVALHO; 07) REQUERIMENTOS Nº 509/2023 AO Nº 512/2023, TODOS DE AUTORIA DO VEREADOR DIRCEU SOARES ALVES; 08) REQUERIMENTO Nº 513/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR MICHAEL SILVEIRA REIS; 09) REQUERIMENTOS Nº 514/2023 AO Nº 517/2023, TODOS DE AUTORIA DO VEREADOR JOÃO BENEDITO SERAPIÃO; E 10) REQUERIMENTOS Nº 518/2023 E Nº 519/2023, AMBOS DE AUTORIA DO VEREADOR LUÍS CARLOS DO SOUTO JÚNIOR. B) TURNO ÚNICO DE DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 01) PROJETO DE LEI Nº 066/2023-PMP, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”; 02) PROJETO DE LEI Nº 067/2023-PMP, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”; 03) PROJETO DE LEI Nº 068/2023-PMP, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”; E 04) PROJETO DE LEI Nº 069/2023-PMP, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. FEITA A CONVOCAÇÃO, A PRESIDÊNCIA ENCERROU A PRESENTE REUNIÃO, DA QUAL FOI ELABORADA DESTA ATA QUE, APÓS LIDA E APRECIADA, SEGUE ASSINADA PELAS SENHORAS VEREADORAS E SENHORES VEREADORES PRESENTES.