LEI Nº 2.604, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2006

Altera Anexos da Lei nº 2.575, de 29 de junho de 2006, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2007.

O Povo de Passos, através de seus representantes aprova, e eu, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Demonstrativo das Metas e Prioridades da Administração Municipal, aprovado pela Lei nº 2.575, de 29 de junho de 2006, alterado na forma do Anexo I desta Lei.

Art. 2º Fica o Demonstrativo VIII -- Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado, aprovado pela Lei   nº 2.575, de 29 de junho de 2006, alterado na forma do Anexo II desta Lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Passos, aos 05 de dezembro de 2006.

ATAÍDE VILELA

PREFEITO MUNICIPAL

JOSÉ ORLANDO DA SILVA PEREIRA

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO