29/09/2006
Número: 2583
Revoga a Lei Municipal nº 2.451, de 23 de dezembro de 2004, que dispõe sobre a concessão de incentivo à instalação de empresa no Município de Passos, e dá outras providências.
LEI Nº 2.583, DE 29 DE SETEMBRO DE 2006
Revoga a Lei Municipal nº 2.451, de 23 de dezembro de 2004, que dispõe sobre a concessão de incentivo à instalação de empresa no Município de Passos, e dá outras providências.
O Povo de Passos, através de seus representantes aprovou, e eu, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º Fica revogada a Lei Municipal nº 2.451, de 23 de dezembro de 2004, que dispõe sobre a concessão de incentivo à instalação de empresa no Município de Passos.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Passos, aos 29 de setembro de 2006.
ATAÍDE VILELA
Prefeito Municipal
WANILTON CHAGAS CARDOSO
Secretário Municipal de Indústria, Comércio e Turismo
FERNANDO CESAR BARROS DE OLIVEIRA
Secretário Municipal de Fazenda
