A Câmara Municipal de Passos, através de seus representantes, aprovou e eu, em seu nome, promulgo e sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º O art. 1º da Lei nº 2.309, de 06 de dezembro de 2002, passa a ter a seguinte redação: “Art. 1º - Às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos e às pessoas portadores de deficiências, será garantida a gratuidade do acesso a cinemas, cineclubes, eventos esportivos, teatros municipais, parques de diversão e espetáculos circenses localizados no Município de Passos”.

 

Art. 2º O Parágrafo único do art. 2º da Lei referente ao caput, passa a ter a seguinte redação: “Parágrafo único. A comprovação da idade será feita mediante apresentação de documento de identidade de validade nacional ou carteira de idoso usuário de transporte público municipal, e documento hábil para a comprovação de deficiência”.

 

 

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Passos, aos 13 de dezembro de 2006.