O Povo de Passos, através de seus representantes, aprovou e eu, em seu nome, promulgo e sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º Fica instituído o dia 18 de maio, o dia Municipal de Combate ao Abuso Sexual de Crianças e Adolescentes.

 

Art. 2º O Poder Executivo, por meio de seu órgão competente, promoverá atividades e palestras que contribuam para uma detida reflexão sobre o abuso sexual das crianças e adolescentes.

Parágrafo único. As atividades e palestras previstas neste artigo serão levadas a todas as escolas públicas e privadas situadas no Município.

 

Art. 3º Os profissionais de saúde que trabalham nas Unidades do Sistema Único de Saúde (SUS) serão capacitados para perceber indícios de violência sexual e maus-tratos vividos por crianças e adolescentes

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Passos, aos 19 de dezembro de 2006.