20/12/2006
Número: 2618
Altera o número de vagas constantes do Anexo I da Lei nº 2535 de 12 de Janeiro de 2006, e dá outras providências.
LEI Nº 2.618, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2006
Altera o número de vagas constantes do Anexo I da Lei nº 2535 de 12 de Janeiro de 2006, e dá outras providências.
O Povo de Passos, através de seus representantes aprovou, e eu, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o número de vagas para o cargo de Oficial de Administração, constante do Anexo I da Lei nº 2535, de 12 de Janeiro de 2006, conforme segue:
Anexo I
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Cargo
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Quant.
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Nível de Vencimento
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Jornada
Semanal |
Habilitação mínima
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Lei 2535/
2006 |
Oficial de Administração |
98
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V
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40 horas
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Ensino Médio
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Alteração
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Oficial de Administração
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25
|
V
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40 horas
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Ensino Médio
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Total
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123
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Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotação própria do orçamento, suplementada, se necessário.
Art. 3º Esta lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2007.
Prefeitura Municipal de Passos, aos 20 de dezembro de 2006.
ATAIDE VILELA
Prefeito Municipal
GILBERTO LOPES CANÇADO
Secretário Municipal de Administração
