O Prefeito Municipal de Passos, no uso de suas atribuições legais, resolve propor a seguinte Lei.

                                   Art. 1º Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a proceder a doação de bens considerado inservíveis ao Patrimônio Público, recolhidos através de coletas urbanas, bem como os gerados pelo desgaste natural, originário desta Prefeitura, a entidades filantrópicas em atividade atual no Município, que comprovem estas qualidades mediante apresentação de estatuto devidamente registrado.

                                   § 1º Considera-se inservível para efeito desta Lei, o bem que não puder ser utilizado pelo Município para o fim a que se destina devido à perda de suas características, especialmente material como pneu usado, óleo queimado, ferro-velho, equipamentos de informática e eletrodomésticos e mobiliário cuja recuperação seja considerada antieconômica.

                                   § 2º A entidade a ser beneficiada deverá declarar qual a destinação que será dada ao objeto doado, de modo que o interesse público seja devidamente justificado, conforme determina o art. 17, caput e inc. II, a, da Lei n° 8.666/93.

                                   Art. 2º A doação deverá conter autorização do titular do órgão proprietário dos bens, caso não seja oriundo de coleta pública.

                                   Art. 3º O Poder Público Municipal fica responsável pela nomeação de uma Comissão de Avaliação de Bens Inservíveis composta por no mínimo 3 (três) servidores municipais.

                                   Parágrafo único. A Comissão ficará responsável pela elaboração do laudo de avaliação dos bens a serem doados, nos termos do § 1º do art. 1º desta Lei.

                                   Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar termo de doação para execução desta lei, observada a legislação pertinente para cada caso.

                                   Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

 

DOADOR: MUNICIPIO DE PASSOS, pessoa jurídica de direito público interno, C.N.P.J. n.° 18.241.745/0001-08, com sede à Praça Geraldo da Silva Maia, nº 175, Centro, Passos, Minas Gerais , aqui representado pelo atual Prefeito Municipal, Sr. Ataíde Vilela, brasileiro, casado, engenheiro, portador do CPF n. º 158.680.526-68, RG M-158882, SSP/MG, residente e domiciliado à Rua Papoula, n. º 34, Bairro Jardim Panorama, na cidade de Passos/MG

DONATÁRIO .........................................................., inscrita no CNPJ sob o n.º ....................,

com sede à .rua/avenida................................, n.º ...................., na cidade de Passos, Estado de Minas Gerais, representada neste ato pelo ....................................................., ..........................

portador do RG ............, inscrito no CPF ........... residente e domiciliado à R. .........., n.º ...., Passos (MG).

1 - Com fulcro nos ditames daLei Municipal nº ..................., constitui objeto do presente Termo de Doação os seguintes bens:

QTDE	DESCRIÇÃO DO BEM	VALOR UNITÁRIO	VALOR TOTAL
	TOTAL DOS BENS INSERVÍVEIS		R$

 

2 - Pelo presente Termo de Doação, o Município de Passos doa, gratuitamente, à entidade .............................., o (s) bem (ns) descritos no item 1.

3 - Os bens móveis encontram-se livres e desembaraçados de quaisquer ônus e reservas, podendo, outrossim, a Donatária usar, gozar e dispor como lhe aprouver.

4 - O Representante legal da Donatária, recebe os bens móveis acima especificados, pelos quais aceita e ratifica o presente Termo de Doação.

5 - São partes integrantes do presente Termo de Doação: Portaria n.º ......................., que nomeia os membros da Comissão de Avaliação, o Atestado de Funcionamento da .........................................., o Estatuto, o Laudo de Avaliação dos Bens.

E, por estarem de acordo, as partes assinam o presente Termo de Doação em 03 (três) vias de igual conteúdo e forma, na presença de 02 (duas) testemunhas.

Prefeitura Municipal de Passos, aos 9 de março de 2006.

TESTEMUNHAS: