A Câmara Municipal de Passos, nos termos do Art. 22, XIII da Lei Orgânica do Município aprovou e eu em seu nome promulgo a seguinte RESOLUÇÃO: ART. 1º - Fica aprovado o Convênio celebrado em 01 de Fevereiro de 1.999 , entre o Município de Passos , neste ato representado pelo Prefeito Municipal Sr. Nelson Jorge Maia, a Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais – EMATER MG, representada pelo dirigente da unidade , Engenheiro Agrônomo Sr. Gelson Soares Lemes e Conselho Comunitário das Águas , neste ato representado pelo Sr. Edval Alves Ribeiro , que tem por objeto o incremento na produção agrícola, mediante a facilitação do acesso pelos produtores menos favorecidos à mecanização da aração , gradagem e silagem, pela permissão de uso do trator número de série 07854 W46520 e número de montagem 07855K 71143, de acordo com o TERMO DE CONVÊNIO em anexo que passa a integrar a presente Resolução. ART. 2º - Ficam revogadas as disposições em contrário. ART. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.