A Câmara Municipal de Passos, nos termos do Art. 22, XIII da Lei Orgânica do Município aprovou e eu em seu nome promulgo a seguinte RESOLUÇÃO: ART. 1º - Fica aprovado o Convênio celebrado entre o Município de Passos, representado pelo Prefeito Municipal , Sr. Nelson Jorge Maia e a Associação de Pequenos Produtores Rurais do Bananal, neste ato representado por seu Presidente Sr. Cirílio Francisco da Silva , com o objetivo de possibilitar a utilização de tratores para serviços de aração e gradagem pelos pequenos produtores rurais, através da locação de tratores de propriedade de terceiros , visando incentivar a produção agropecuária no Município de Passos, pelo prazo (06) meses , a partir de sua assinatura em 05 de Abril de 2.000, de acordo com o TERMO DE CONVÊNIO em anexo que passa a integrar a presente Resolução. ART. 2º - Ficam revogadas as disposições em contrário. ART. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.