A Câmara Municipal de Passos, nos termos do art. 22, XIII, da Lei Orgânica do Município aprovou e eu em seu nome promulgo a seguinte RESOLUÇÃO : ART. 1º - Fica aprovado o CONVÊNIO Nº 235/2000, celebrado entre o INSTITUTO BRASILEIRO DE TURISMO - EMBRATUR , Autarquia Especial vinculada ao Ministério do Esporte e Turismo , neste ato representada pelo seu Presidente BISMARCK COSTA LIMA PINHEIRO MAIA, e a PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS , neste ato representada pelo Prefeito Municipal em exercício , NELSON JORGE MAIA , cujo objeto é a URBANIZAÇÃO DO PORTO DO RIO GRANDE, no município de Passos, com vigência de 150( cento e cinqüenta ) dias a contar da data de sua assinatura em 30 de dezembro de 2000, conforme TERMO DE CONVÊNIO em anexo, que passa a integrar esta Resolução. ART. 2º - Ficam revogadas as disposições em contrário. ART. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.