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  • 18/12/2000

    Número: 404

    APROVA TERMO DE COMPROMISSO N║ 62/99 CELEBRADO ENTRE O MUNIC═PIO DE PASSOS E O ESTADO DE MINAS GERAIS POR INTERM╔DIO DA SECRETARIA DA SA┌DE - ËRG├O GESTOR DO SISTEMA ┌NICO DE SA┌DE - SUS PARA ENTREGA

    A C├ómara Municipal de Passos, nos termos do Art. 22, XIII da Lei Org├ónica do Munic├şpio aprova e eu em seu nome promulgo a seguinte RESOLU├ç├âO: ART.1┬║ - Fica aprovado o Termo de Compromisso n┬║ 62/99 celebrado entre o Estado de Minas Gerais, por interm├ędio da Secretaria de Estado de Sa├║de, ├ôrg├úo Gestor do Sistema ├Ünico de Sa├║de SES/SUS/MG, neste ato representado pelo Secret├írio de Estado de Sa├║de e Gestor SUS/MG, Dr. Armando Gon├žalves Costa e o Munic├şpio de Passos, neste ato representado pelo Sr. Nelson Jorge Maia visando estabelecer bases de compromissos entre as partes para a entrega provis├│ria de MICRO COMPUTADOR PENTIUM e outros equipamentos, para vigorar da data da assinatura em 28 de maio de 1999 at├ę a assinatura do Termo de Cess├úo de acordo com o TERMO DE COMPROMISSO em anexo que passa a integrar a presente Resolu├ž├úo. ART. 2┬║ - Ficam revogadas as disposi├ž├Áes em contr├írio. ART. 3┬║ - Esta Resolu├ž├úo entra em vigor na data de sua publica├ž├úo.

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