A Câmara Municipal de Passos, nos termos do Art. 22, XIII, da Lei Orgânica do Município aprovou e eu em seu nome promulgo a seguinte RESOLUÇÃO: ART. 1º - Fica aprovado o Convênio nº 012/2000, celebrado entre o Município de Passos, representado pelo Prefeito, Sr. Nelson Jorge Maia ,o Estado de Minas Gerais através de sua Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral - SEPLAN, representada por seu titular Dr. Mauro Santos Ferreira e o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S.A-BDMG, visando a transferência ao Município de recursos financeiros para operacionalização de Projeto no âmbito do Programa de Saneamento Ambiental, Organização e Modernização do Município de Minas Gerais - Programa SOMMA- para vigorar por 12(doze) meses a partir de sua assinatura em 27 de junho de 2000, conforme o TERMO DE CONVÊNIO em anexo que passa integrar a presente Resolução. ART. 2º - Ficam revogadas as disposições em contrário ART. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.