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  • 18/12/2000

    Número: 400

    APROVA CONV NIO Nļ 012/2000 CELEBRADO ENTRE O MUNICÕPIO DE PASSOS, A SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E COORDENA«√O GERAL -SEPLAN E O BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS - BDMG, PARA TRANSFER NCIA DE R

    A C√Ęmara Municipal de Passos, nos termos do Art. 22, XIII, da Lei Org√Ęnica do Munic√≠pio aprovou e eu em seu nome promulgo a seguinte RESOLU√á√ÉO: ART. 1¬ļ - Fica aprovado o Conv√™nio n¬ļ 012/2000, celebrado entre o Munic√≠pio de Passos, representado pelo Prefeito, Sr. Nelson Jorge Maia ,o Estado de Minas Gerais atrav√©s de sua Secretaria de Estado do Planejamento e Coordena√ß√£o Geral - SEPLAN, representada por seu titular Dr. Mauro Santos Ferreira e o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S.A-BDMG, visando a transfer√™ncia ao Munic√≠pio de recursos financeiros para operacionaliza√ß√£o de Projeto no √Ęmbito do Programa de Saneamento Ambiental, Organiza√ß√£o e Moderniza√ß√£o do Munic√≠pio de Minas Gerais - Programa SOMMA- para vigorar por 12(doze) meses a partir de sua assinatura em 27 de junho de 2000, conforme o TERMO DE CONV√äNIO em anexo que passa integrar a presente Resolu√ß√£o. ART. 2¬ļ - Ficam revogadas as disposi√ß√Ķes em contr√°rio ART. 3¬ļ - Esta Resolu√ß√£o entra em vigor na data de sua publica√ß√£o.

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