A Câmara Municipal de Passos, nos termos do art. 22, XIII, da Lei Orgânica do Município aprovou e eu em seu nome promulgo a seguinte RESOLUÇÃO : ART. 1º - Fica aprovado o Convênio nº 005/2001, assinado entre o MUNICÍPIO DE PASSOS neste ato representado pelo Prefeito Municipal Senhor José Hernani Silveira e o ESTADO DE MINAS GERAIS, através de sua POLICIA MILITAR , neste ato representada pelo Major PM Célio Marcelino da Silva, Comandante da 2ª Cia PM Rv, sediada em Bom Despacho/MG, visando a execução do policiamento para apreensão de animais soltos em vias públicas no Município , com vigência de 48(quarenta e oito ) meses a partir da data de sua assinatura em 10 de fevereiro de 2001, conforme TERMO DE CONVÊNIO em anexo, que integra a presente Resolução. ART. 2º - ART. 2º - Ficam revogadas as disposições em contrário. ART. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.