A Câmara Municipal de Passos, nos termos do art. 22, XIII, da Lei Orgânica do Município aprovou e eu em seu nome promulgo a seguinte RESOLUÇÃO : ART. 1º - Fica aprovado o CONVÊNIO celebrado entre o MUNICÍPIO DE PASSOS, neste ato representado pelo Prefeito Municipal Senhor José Hernani Silveira e a FUNDAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE PASSOS – FESP , neste ato representada pelo Presidente de seu Conselho Curador Prof. Dr. Jairo Roberto da Silva , visando a elaboração de Projeto para Redimensionamento do Aterro de Resíduos Domésticos , de Plano de Gerenciamento dos Resíduos Sólidos e Projeto para Tratamento dos Efluentes do Frigorífico Municipal, FRIGOM , com vigência de 01(um)ano a partir de sua assinatura em 02 de maio de 2001, conforme TERMO DE CONVÊNIO em anexo, que integra a presente Resolução. ART. 2º - ART. 2º - Ficam revogadas as disposições em contrário. ART. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.