A Câmara Municipal de Passos, nos termos do Art. 22, XIII, da Lei Orgânica do Município aprova e eu em seu nome promulgo a seguinte RESOLUÇÃO: Art.1º Fica aprovado o CONVÊNIO Nº 30135/2001,celebrado entre o Municipio de Passos, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, Sr. José Hernani Silveira e o Departamento de Estradas de Rodagem de Minas Gerais-DER/MG-Entidade Autárquica, neste ato representado por seu Diretor Geral, Maurício Guedes de Mello, visando a execução das obras de pavimentação de ruas e avenidas de Passos, com vigência de 180(cento e oitenta) dias a partir da data de publicação do seu estrato no “Minas Gerais”, conforme TERMO DE CONVÊNIO em anexo, assinado em 11 de setembro de 2001 que passa a integrar esta Resolução. Art.2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.