A Câmara Municipal de Passos, nos termos do Art.22,XIII, da Lei Orgânica do Município aprovou e eu, em seu nome promulgo a seguinte RESOLUÇÃO : ART.1º Fica aprovado o CONVÊNIO Nº 1610/2002, celebrado entre a UNIÃO FEDERAL, através do MINISTÉRIO DA SAÚDE , neste ato representado pelo seu Ministro de Estado da Saúde , Dr. Barjas Negri e a PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS /MG, neste ato representada pro seu prefeito JOSÉ HERNANI SILVEIRA, com o objetivo de dar apoio técnico e financeiro para AQUISIÇÃO DE UNIDADE MÓVEL DE SAÚDE – PASSOS /MG , visando o fortalecimento do SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS , com vigência de 360(trezentos e sessenta dias) , contados a partir data de sai assinatura em 05 de Julho de 2002, conforme TERMO DE CONVÊNIO EM ANEXO , que passa a integrar esta Resolução. ART.2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.