A Câmara Municipal de Passos, nos termos do Art. 22, XIII, da Lei Orgânica do Município aprovou e eu, em seu nome promulgo a seguinte RESOLUÇÃO: ART. 1º Fica aprovado o CONVÊNIO Nº 16/2002/PMP, e Nº 62.1.3.1161/ SEE/MG celebrado entre o MUNICÍPIO DE PASSOS/MG, neste ato representado por seu prefeito JOSÉ HERNANI SILVEIRA, com a interveniência da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação­UNDIME, neste ato representada por seu presidente o SR. ANTONIO DAVID DE SOUSA JUNIOR e o ESTADO DE MINAS GERAIS por intermédio de sua SECRETARÍA DA EDUCAÇÃO, representada por seu Secretário, MURILIO DE AVELLAR HINGEL, visando a execução do Plano de Ação de 2002 da Secretaria da Educação, de EQUIPAR ESCOLAS, mediante alocação de recursos públicos para aquisição de equipamento, material permanente e mobiliário escolar, com vigência de 06 (seis ) meses o partir da data de sua assinatura em 30 de abril de 2002, conforme TERMO DE CONVÊNIO EM ANEXO, que passa a integrar esta Resolução. ART. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.