A Câmara Municipal de Passos, nos termos do Art. 22, XIII, da Lei Orgânica do Município aprovou e eu, em seu nome promulgo a seguinte RESOLUÇÃO: ART. 1º Fica aprovado o PRIMEIRO ADITIVO ao CONVÊNIO Nº 15 DE 06-06-2002, celebrado entre a PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS / MG, neste ato representada por seu prefeito JOSÉ HERNANI SILVEIRA, e a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, neste ato representada pelo SR. RENATO STUCKI, com o objetivo de PRORROGAR até 06 de junho de 2003 a vigência do referido Convênio, conforme TERMO ADITIVO EM ANEXO, assinado em 05 de dezembro de 2002, que passa a integrar esta Resolução. ART. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.