A CÂMARA MUNICIPAL DE PASSOS, nos termos do Art. 22. XIII, da Lei Orgânica do Município aprovou e eu, em seu nome promulgo a seguinte RESOLUÇÃO: ART. 1º Fica aprovado o TERMO DE PERMISSÃO GRATUITA DE USO-Convênio Nº 28/2002, celebrado entre o MUNICÍPIO DE PASSOS/MG, representado pelo seu prefeito DR. JOSÉ HERNANI SILVEIRA, e FURNAS-CENTRAIS ELÉTRICAS S.A neste ato representada por seu Diretor SR. JOAQUIM MATEUS DE SENE, visando a permissão, por Furnas, a título gratuito e precário de uso, pela Prefeitura, de uma patrol, uma pá-carregadeira e um trator D8, com vigência por 38(trinta e oito) dias, a partir da data do início dos Serviços, conforme TERMO EM ANEXO, que passa a integrar esta Resolução. ART. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.