A Câmara Municipal de Passos, nos termos do Art. 22, XIII, da Lei Orgânica do Município aprovou e eu, em seu nome promulgo a seguinte RESOLUÇÃO: ART. 1º Fica aprovado o PRIMEIRO ADITIVO ao CONVÊNIO Nº 23/PMP e Nº 101/TJMG, DE 22-07-2002, celebrado entre a PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS/MG, neste ato representada por seu prefeito JOSÉ HERNANI SILVEIRA e o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, neste ato representado por seu presidente Desembargador GUDESTEU BIBER SAMPAIO, como objetivo de PRORROGAR os prazos de EXECUÇÃO e de VIGËNCIA, previstos na Cláusula Quarta do Convênio, que serão de 07(sete) meses e 08(oito) meses, respectivamente, conforme TERMO ADITIVO EM ANEXO, assinado em 20 de dezembro de 2002, que passa a integrar esta Resolução. ART. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.