O Povo de Passos através de seus representantes aprovou, e eu, em seu nome promulgo a seguinte Lei : ART.1º- Fica denominada de JOCÍLIO PIANTINO à atual Rua 12, localizada no Loteamento Primavera II. ART.2º- Revogam-se as disposições em contrário. ART.3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.