LEI COMPLEMENTAR Nº 059, DE 30 DE SETEMBRO DE 2019

 

Altera a Lei Complementar nº 052, de 12 de maio de 2015, dispondo sobre a remuneração do Professor de 1ª Infância e  dá outras providências.

 

O Povo de Passos, através de seus representantes aprovou, e eu, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1ºO Anexo III da Lei Complementar n.º 052, de 12 de maio de 2015, alterada pela Lei Complementar nº 058, de 19 de dezembro de 2018, passa a vigorar com a redação constante do Anexo Único desta lei, em relação aos vencimentos, níveis e padrões relacionados ao cargo de Professor de 1ª Infância.

 

Art. 2ºOs valores dos vencimentos do cargo de Professor de 1ª Infância sofrerão acréscimos gradativos e proporcionais para alcançar o valor constante do art. 1º desta lei, partindo do mês de referência de setembro/2019 até alcançar o valor integral no mês de referência de dezembro de 2019, da seguinte forma:

 

	Mês de referência	Valor do vencimento
I -	Setembro/2019	R$ 1.657,15
II -	Outubro/2019	R$ 1.730,87
III -	Novembro/2019	R$ 1.824,58
IV -	Dezembro/2019	R$ 1.918,70

 

Parágrafo único:Os valores constantes dos incisos anteriores referem-se ao Nível 1 e Padrão de Vencimento “A”, constante do Anexo III da Lei Complementar nº 52/2015.

 

Art. 3º.  Em relação ao art. 1º, esta lei entra em vigor no dia 1º de dezembro de 2019, entrando em vigor na data de sua publicação quanto aos demais dispositivos, retroagindo seus efeitos ao dia 1º de setembro de 2019.

 

Prefeitura Municipal de Passos (MG), aos 30 de setembro de 2019

 

 

CARLOS RENATO LIMA REIS

Prefeito Municipal

 

 

MARCELO OLIVEIRA VASCONCELOS

Procurador Geral do Município

 

 

ZINETI GUIMARÃES RATTIS

Secretária Municipal de Educação

 

ANEXO ÚNICO

LEI complementar Nº. 059/2019

Altera o Anexo III – da Lei Complementar n.º 052/2015: Tabela de Vencimento dos cargos isolados do Magistério Público Municipal de Passos

 

 

“ANEXO III

(...)

         Professor de 1ª Infância                                                                                               (R$)

Padrão	A	B	C	D	E	F	G	H	I	J
Nível
1	1.918,70	1.975,85	2.035,12	2.096,17	2.159,06	2.223,83	2.290,55	2.359,26	2.430,04	2.502,94

 

(...)”

        

CARLOS RENATO LIMA REIS

Prefeito Municipal

 

 

MARCELO OLIVEIRA VASCONCELOS

Procurador Geral do Município

 

 

ZINETI GUIMARAES RATTIS

Secretária Municipal de Educação