Número: 3477
Autoriza a abertura de crédito adicional especial ao Orçamento Fiscal do Município, em favor da Secretaria Municipal de Saúde e dá outras providências.
LEI N.º 3.477, DE 05 DE AGOSTO DE 2019.
Autoriza a abertura de crédito adicional especial ao Orçamento Fiscal do Município, em favor da Secretaria Municipal de Saúde e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial ao Orçamento Fiscal do Município, em favor da Secretaria Municipal de Saúde, até o limite de R$420.908,00 para atender à seguinte programação:
I - 02 - Prefeitura Municipal de Passos
06 - Secretaria Municipal de Saúde
01 - Fundo Municipal de Saúde
10 - Saúde
306 - Alimentação e Nutrição
0032 - Saúde Mais Perto de Todos
2.xxx - Promover Atenção Nutricional à Desnutrição Infantil
3.3.90.30 - Material de Consumo
Ficha: xxx ................................................................................................ R$25.000,00
Fonte de Recursos 252.... Transferências de Recursos do SUS para Gestão do SUS
3.3.90.32 - Material, bem ou serviço para distribuição gratuita
Ficha : xxx.............................................................................................. R$385.908,00
Fonte de Recursos 252.... Transferências de Recursos do SUS para Gestão do SUS
3.3.90.36 - Outros serviços de terceiros - Pessoa Física
Ficha: xxx................................................................................................... R$5.000,00
Fonte de Recursos 252.... Transferências de Recursos do SUS para Gestão do SUS
3.3.90.39 - Outros serviços de terceiros - Pessoa Jurídica
Ficha: xxx..................................................................................................... R$5.00,00
Fonte de Recursos 252.... Transferências de Recursos do SUS para Gestão do SUS
II - 02 - Prefeitura Municipal de Passos
06 - Secretaria Municipal de Saúde
01 - Fundo Municipal de Saúde
10 - Saúde
306 - Alimentação e Nutrição
0032 -Saúde Mais Perto de Todos
1.251 - Adquirir bens móveis para ações de alimentação e nutrição
4.4.90.52 - Equipamentos e Material Permanente
Ficha: xxx ................................................................................................. R$30.000,00
Fonte de Recursos 253.... Transferências de Recursos do SUS para investimentos na rede de serviços de saúde
TOTAL.................................................................................................. R$450.908,00
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento do crédito adicional de que trata o art. 1º desta lei são provenientes do superávit financeiro, apurado no Balanço Patrimonial, na seguinte forma:
I - na conta corrente 624.012-3, da Caixa Econômica Federal, agência 0141, mantida em nome desse Município conforme demonstrativos anexos, no valor de R$420.908,00, fonte de destinação de recursos TCE/MG 252 - Transferências de Recursos do SUS para Gestão do SUS, nos termos do artigo 43, §1º, inciso I, da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1.964, bem como o arts. 8º, parágrafo único, e 50, inciso I da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000; e
II - na conta corrente 624.012-3, da Caixa Econômica Federal, agência 0141, mantida em nome desse Município conforme demonstrativos anexos, no valor de R$30.000,00, fonte de destinação de recursos TCE/MG 253 - Transferências de Recursos do SUS para Investimentos na rede de serviços de saúde, nos termos do artigo 43, §1º, inciso I, da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1.964, bem como o arts. 8º, parágrafo único, e 50, inciso I da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000:
TOTAL.................................................................................................. R$450.908,00
Art. 3º Fica o Chefe do Executivo autorizado a realizar suplementações até o limite de 20% (vinte por cento) na dotação orçamentária criada pela presente Lei, nos termos do art. 43, da Lei Federal nº. 4.320 de 17 de março de 1964.
Art. 4º A fim de compatibilizar as ações governamentais mencionadas no art. 1º desta Lei, com o orçamento vigente, fica admitido nos termos do art. 16 da Lei nº 3.292, de 2017 - Plano Plurianual 2018-2021, a inclusão e alteração das ações supracitadas ao Programa Governamental: 0032 -Saúde Mais Perto de Todos.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Passos (MG), 5 de agosto de 2019
CARLOS RENATO LIMA REIS
Prefeito Municipal
MARCELO OLIVEIRA VASCONCELOS
Procurador Geral do Município
