LEI  Nº. 3472, DE 11 DE JULHO DE 2019

 

 

Dispõe sobre a proibição da comercialização e a utilização de canudos de plástico e sacolas plásticas, exceto as biodegradáveis, em estabelecimentos comerciais no âmbito do Município de Passos, e dá outras providências.

 

 

O PREFEITO MUNICIPAL

Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

 

Art. 1º Ficam proibidas a comercialização e a utilização de canudos de plástico e sacolas plásticas, exceto as biodegradáveis, em estabelecimentos comerciais no âmbito do Município de Passos (MG).

 

Art. 2º Fica estabelecido o prazo de 24 (vinte e quatro) meses, contados da publicação da presente Lei, para que os seus destinatários se adaptem ao determinado no art. 1º.

 

Art. 3º Fica determinada a aplicação das seguintes penalidades, nos casos de descumprimento às determinações da presente Lei:

I – advertência e intimação para cessar a irregularidade;

II – multa ao infrator, sendo pessoa física ou jurídica, de valor equivalente a 500 (quinhentas) UFIRs (Unidade Fiscal de Referência); e

III – em caso de cada nova reincidência, será cobrada multa no valor de 1.000 (um mil) UFIRs.

 

Art. 4ºO Poder Executivo Municipal aplicará as sanções e penalidades de que trata esta Lei, determinando, se necessário, o órgão competente para a fiscalização de seu cumprimento.

 

Art. 5º O valor referente às multas arrecadadas com aplicação de penalidades administrativas previstas nesta Lei constituirá receita própria, a ser utilizada em programas de proteção e conservação do meio ambiente.

 

Art. 6ºEsta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário

 

                                 Passos, Minas Gerais, 11 de julho de 2019.

 

 

 

CARLOS RENATO LIMA REIS

Prefeito Municipal

 

 

 

MARCELO OLIVEIRA VASCONCELOS

Procurador Geral do Município