Número: 3408
Dispõe sobre a revisão do Plano plurianual para o período de 2018/2021 e dá outras providências.
LEI Nº 3.408, DE 4 DE JANEIRO DE 2019
Dispõe sobre a revisão do Plano plurianual para o período de 2018/2021 e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei revisa o Plano Plurianual do Município de Passos, para o período de 2019, atendendo ao que dispõe o artigo 16 da Lei Municipal 3.292, de 26 de dezembro de 2017 e em cumprimento ao disposto no art. 165, § 1º da Constituição Federal, estabelecendo a revisão dos programas com seus respectivos objetivos, indicadores e montantes de recursos a serem aplicados em despesas de capital e outras delas decorrentes e nas despesas de duração continuada na forma dos seguintes anexos:
I – Anexo I : Detalhamento do PPA Receita;
II – Anexo II : Programas, Indicadores e Ações da Administração para o Quadriênio.
Parágrafo único. Os valores e metas constantes do Anexo II de que trata o caput deste artigo são referenciais e não constituem limites à programação das despesas expressas nas leis orçamentárias e seus créditos adicionais.
Art. 2ºFicam alterados os Demonstrativos “1 – Metas Anuais” e o “3 - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteirores”, que integran o Anexo I (Metas Fiscais) da Lei nº. 3.383, de 13 de agosto de 2018, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2019, passando os mesmos a vigorarem conforme os Anexos III e IV desta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Passos(MG), aos 4 de janeiro de 2019.
CARLOS RENATO LIMA REIS
Prefeito Municipal
RENATO MOHALLEM SANTIAGO
Secretário Municipal de Planejamento
ANEXO I
À LEI Nº 3.408/2018
DETALHAMENTO DO P.P.A.
RECEITA
http://camarapassos.mg.gov.br/
ANEXO II
À LEI Nº 3.408/2018
PROGRAMAS, INDICADORES E AÇÕES DA ADMINISTRAÇÃO
PARA O QUADRIÊNIO
ANEXO III
À LEI Nº 3.408/2018
DEMONSTRATIVO I – METAS ANUAIS
http://camarapassos.mg.gov.br/
ANEXO IV
À LEI Nº 3.408/2018
DEMONSTRATIVO II– METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
