Número: 3411
ALTERA OS DISPOSITIVOS QUE MENCIONA DA LEI DE Nº 3.190 DE 11 DE MARÇO DE 2016 QUE NORMATIZA A CONCESSÃO DE USO DE ESPAÇO PÚBLICO DESTINADA À EXPLORAÇÃO EXCLUSIVAS POR TERCEIROS, PARA FINS DE PUBLICIDADE E PROPAGANDA
LEI Nº. 3.411, DE 10 DE JANEIRO DE 2019.
ALTERA OS DISPOSITIVOS QUE MENCIONA DA LEI DE Nº 3.190 DE 11 DE MARÇO DE 2016 QUE NORMATIZA A CONCESSÃO DE USO DE ESPAÇO PÚBLICO DESTINADA À EXPLORAÇÃO EXCLUSIVAS POR TERCEIROS, PARA FINS DE PUBLICIDADE E PROPAGANDA
O povo de Passos, através de seus representantes aprovou, e eu, em seu nome sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1ºO inciso III,§ 2º do art. 1º da Lei nº 3.190/2016, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art.1º …
§ 2º ...
III Cestos de lixos e lixeiras
Art.2ºFica acrescido o inciso VIII ao §2º do art. 1º da Lei nº 3.190/2016, com a seguinte redação:
Art.1º …
§ 2º ...
VIII Mesa de concreto com banco em Praças, Parques, Avenidas, Rotatórias e Canteiros Centrais.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Passos (MG), aos 10 de janeiro de 2019.
CARLOS RENATO LIMA REIS
Prefeito Municipal
