Documentos

27/11/2018

Número: 3398

Autoriza o Poder Executivo a abrir cr�ditos adicionais especiais ao or�amento do exerc�cio financeiro de 2018 e d� outras provid�ncias.

LEI N� 3.398, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2018.

�

Autoriza o Poder Executivo a abrir cr�ditos adicionais especiais ao or�amento do exerc�cio financeiro de 2018 e d� outras provid�ncias.�

�

O PREFEITO MUNICIPAL

Fa�o saber que a C�mara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

�

Art. 1� Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Or�amento Fiscal do Munic�pio (Lei n�. 3.293, de 26 de dezembro de 2017), em favor da Secretaria Municipal da Sa�de, cr�ditos adicionais especiais at� o valorde R$90.400,00 (noventa mil e quatrocentos reais), para atender �s seguintes classifica��es or�ament�rias:

�

I – 02 – Prefeitura Municipal de Passos

06 – Secretaria Municipal de Sa�de

01 – Fundo Municipal de Sa�de

10 – Sa�de

304 – Vigil�ncia Sanit�ria

0014 – Passos Mais Sa�de

1.xxx – Promover a sa�de - A��es de Pr�ticas Corporais/Atividades f�sicas

Ficha: xxxx – 3.3.90.30 – Material de Consumo

C�digo de Destina��o de Recursos: 150........................................R$35.000,00

�

Ficha: xxxx – 3.3.90.32 – Material, bem ou servi�o de distribui��o gratuita

C�digo de Destina��o de Recursos: 150.........................................R$20.000,00

�

Ficha: xxxx – 4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente

C�digo de Destina��o de Recursos: 150.........................................R$5.000,00

�

II - 02 – Prefeitura Municipal de Passos

06 – Secretaria Municipal de Sa�de

01 – Fundo Municipal de Sa�de

10 – Sa�de

302 - Assist�ncia Hospitalar e Ambulatorial

0033 - Sa�de no Tempo Certo

2.159 - Manter o Servi�o M�vel de Atendimento �s Urg�ncias

Ficha: xxxx – 3.2.71.70 – Rateio pela participa��o em cons�rcio p�blico

C�digo de Destina��o de Recursos: 102........................................R$1.100.00

�

Ficha: xxxx – 4.6.71.70 – Rateio pela participa��o em cons�rcio p�blico

C�digo de Destina��o de Recursos: 102........................................R$29.300,00

�

Total Geral......................................................................................R$90.400,00

�

Art. 2� Os recursos necess�rios ao atendimento do cr�dito adicional de que trata o art. 1� desta lei s�o provenientes daanula��o parcial de dota��o or�ament�ria no valor de R$90.375,14(trinta mil, trezentos e setenta e cinco reais e quatorze centavos),prevista na 3.293, de 26 de dezembro de 2017, abaixo discriminada:

�

I - 02 – Prefeitura Municipal de Passos

06 – Secretaria Municipal de Sa�de

01 – Fundo Municipal de Sa�de

10 – Sa�de

305 - Vigil�ncia Epidemiol�gica

0014 - Passos Mais Sa�de

1.163 - Adquirir equipamentos e mobili�rios para Vigil�ncia Ambiental/Zoonoses

Ficha: 578 – 4.4.90.52 - Equipamentos e Material Permanente

C�digo de Destina��o de Recursos: 150........................................R$15.000,00

�

II - 02 – Prefeitura Municipal de Passos

06 – Secretaria Municipal de Sa�de

01 – Fundo Municipal de Sa�de

10 – Sa�de

305 - Vigil�ncia Epidemiol�gica

0014 - Passos Mais Sa�de

1.162 - Adquirir equipamentos e mobili�rios para Vigil�ncia Epidemiol�gica

Ficha: 577 – 4.4.90.52 - Equipamentos e Material Permanente

C�digo de Destina��o de Recursos: 150........................................R$20.000,00

�

III - 02 – Prefeitura Municipal de Passos

06 – Secretaria Municipal de Sa�de

01 – Fundo Municipal de Sa�de

10 – Sa�de

305 - Vigil�ncia Epidemiol�gica

0014 - Passos Mais Sa�de

2.138 - \Manter as atividades da Vigil�ncia Epidemiol�gica

Ficha: 595 – 3.3.90.36 - Outro servi�os de terceiros - Pessoa F�sica

C�digo de Destina��o de Recursos: 150........................................R$10.000,00

�

IV - 02 – Prefeitura Municipal de Passos

06 – Secretaria Municipal de Sa�de

01 – Fundo Municipal de Sa�de

10 – Sa�de

305 - Vigil�ncia Epidemiol�gica

0033 - Sa�de no tempo certo

1.177 - \Adquirir equipamentos e mobili�rios Ambulat�rio Refer�ncia HIV/DST

Ficha: 615 – 4.4.90.52 - Equipamentos e Material Permanente

C�digo de Destina��o de Recursos: 150........................................R$15.000,00

�

V - 02 – Prefeitura Municipal de Passos

06 – Secretaria Municipal de Sa�de

01 – Fundo Municipal de Sa�de

10 – Sa�de

302 - Assist�ncia Hospitalar e Ambulatorial

0033 - Sa�de no Tempo Certo

1.176 - Adquirir equipamentos e mobili�rios Centro Especialidades M�dicas

Ficha: 404 – 4.4.90.52 - Equipamentos e Material Permanente

C�digo de Destina��o de Recursos: 102........................................R$15.000,00

�

VI - 02 – Prefeitura Municipal de Passos

06 – Secretaria Municipal de Sa�de

01 – Fundo Municipal de Sa�de

10 – Sa�de

302 - Assist�ncia Hospitalar e Ambulatorial

0033 - Sa�de no Tempo Certo

1.179 - Adquirir equipamentos e mobili�rios Viva Mulher

Ficha: 404 – 4.4.90.52 - Equipamentos e Material Permanente

C�digo de Destina��o de Recursos: 102........................................R$10.000,00

�

VII - 02 – Prefeitura Municipal de Passos

06 – Secretaria Municipal de Sa�de

01 – Fundo Municipal de Sa�de

10 – Sa�de

302 - Assist�ncia Hospitalar e Ambulatorial

0033 - Sa�de no Tempo Certo

1.185 - Adquirir equipamentos e mobili�rios Controle, Avalia��o, Regula��o e Auditoria

Ficha: 413 – 4.4.90.52 - Equipamentos e Material Permanente

C�digo de Destina��o de Recursos: 102.........................................R$5.400,00

�

Total Geral......................................................................................R$90.400,00

�

Art. 3� Fica o Chefe do Executivo autorizado a realizar suplementa��es at� o limite de 20% (vinte por cento) nas dota��es or�ament�rias criadas pela presente Lei, nos termos do art. 43, da Lei Federal n�. 4.320 de 17 de mar�o de 1964.

��

Art. 4�A fim de compatibilizar as a��es governamentais mencionadas no art. 1� desta Lei, com o or�amento vigente, fica admitido nos termos do art. 16 da Lei n� 3.292, de 2017 - Plano Plurianual 2018-2021, as altera��es das a��es supracitadas ao Programa Governamental: 0014 – Passos Mais Sa�de e 0033 - Sa�de no Tempo Certo.

�

Art. 5� Esta lei entra em vigor na data de sua publica��o.

�

�Passos(MG), aos 27 de novembro de 2018.

��

CARLOS RENATO LIMA REIS

Prefeito Municipal

�

RENATO MOHALLEM SANTIAGO

Secret�rio Municipal de Planejamento

�

MARCELO OLIVEIRA VASCONCELOS

Procurador Geral do Munic�pio

�

Passos (MG), aos 27 de novembro de 2018.

�

OF. N�. 319/2018/GABNT

�

Excelent�ssima Senhora,

�

Pelo presente temos a honra de encaminhar a Vossa Excel�ncia, a Lei n� 3.398, de 27 de novembro de 2018, que autoriza o Poder Executivo a abrir cr�ditos adicionais especiais ao or�amento fiscal do Munic�pio e d� outras provid�ncias, para vosso conhecimento e providencias de praxe.

Sem outros motivos, usamos do ensejo para renovar-lhes votos de estima e distinta considera��o.

Atenciosamente,

�

CARLOS RENATO LIMA REIS

Prefeito Municipal

Exma. Sra.

Vereadora ISABEL APARECIDA RIBEIRO

DD. Presidente da C�mara Municipal de Passos

NESTA.

Acessibildade

Documentos

Número: 3398

Autoriza o Poder Executivo a abrir cr�ditos adicionais especiais ao or�amento do exerc�cio financeiro de 2018 e d� outras provid�ncias.

�

OF. N�. 319/2018/GABNT

CARLOS RENATO LIMA REIS

Exma. Sra.

Áudios
das Sessões

Portal da
Transparência

Sistema
de Leis

Telefone
Úteis

Procon
Câmara

Navegue

Documentos

Transparência

Contato

Documentos

Número: 3398

Autoriza o Poder Executivo a abrir cr�ditos adicionais especiais ao or�amento do exerc�cio financeiro de 2018 e d� outras provid�ncias.

�

OF. N�. 319/2018/GABNT

CARLOS RENATO LIMA REIS

Exma. Sra.

Áudios das Sessões

Portal da Transparência

Sistema de Leis

Telefone Úteis

Procon Câmara

Navegue

Documentos

Transparência

Contato

Áudios
das Sessões

Portal da
Transparência

Sistema
de Leis

Telefone
Úteis

Procon
Câmara